O Fundo Ambiental tem este ano uma dotação de 1,326 mil milhões de euros. De acordo com o orçamento aprovado em despacho pela ministra do Ambiente e Energia, a aplicação das receita fica já quase toda atribuída, ficando apenas disponíveis 10 milhões de euros para outros projetos e avisos.
A aprovação do orçamento deste fundo, o instrumento financeiro mais relevante de política nas áreas do ambiente, transportes e energia, acontece num contexto em que o Governo está já em gestão corrente. Mas ao contrário do que sucedeu com o antecessor — que também aprovou o orçamento do Fundo Ambiental para 2024 numa situação comparável — essa situação não parece ter condicionado a decisão sobre o destino das verbas que foi decidido em despacho publicado esta quinta-feira no qual não é referida a situação política.
No despacho que distribuiu os fundos do ano passado, o então ministro Duarte Cordeiro referia explicitamente que o “atual contexto político-constitucional condiciona” a aprovação do plano anual para o Fundo Ambiental. Mas entendia o então ministro do Ambiente que estavam “reunidas as condições para levar a cabo a aprovação de um plano anual minimalista que considere e acautele o cumprimento” de vários compromissos.
A necessidade de execução de várias despesas inscritas no Orçamento do Estado aprovado e a existência de compromissos internacionais e de comparticipações comunitárias levaram Duarte Cordeiro a concluir que a aprovação do orçamento para o Fundo Ambiental cumpria o requisito da Constituição que limita a atuação de governos em gestão a atos “estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”.
O ex-ministro socialista deixou 64,3 milhões de euros para financiar outros projetos e avisos, com a indicação explícita de que o seu destino ficaria para o futuro Governo e titular da pasta decidir. Esta verba correspondia a 3,5% da dotação total do Fundo Ambiental para 2024 que era de 1,8 mil milhões de euros.
A dotação para 2025 deste fundo é mais reduzida — de 1,3 mil milhões de euros. Mas mesmo considerando essa redução, a verba que fica disponível para o próximo Governo atribuir é em termos proporcionais mais baixa — menos de 1%.
Fundo tem 10,6 milhões para financiar Agência para o Clima
Os dez milhões de euros que ficam disponíveis equivalem aos 10,6 milhões de euros que vão ser canalizados como comissão anual para a nova Agência para o Clima e custos de gestão. Esta “super-agência” criada pela ministra do Ambiente este ano vai gerir o Fundo Ambiental, bem como outros fundos das áreas do ambiente, energia e alterações climática. No entanto, o orçamento do fundo e a distribuição de verbas continua a ser uma responsabilidade do membro do Governo com a tutela do ambiente que só tem de consultar previamente a Associação Nacional de Municípios de Portugal.
A distribuição de verbas agora decidida pode vir a ser alterada por um futuro Governo através de um novo despacho. Foi aliás o que foi feito em dezembro passado por Maria da Graça Carvalho. A revisão é uma possibilidade prevista quando se verifica que a execução orçamental da receita apresenta variações significativas face às receitas previstas ou quando estão em causa alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos.
Na revisão efetuada foi aproveitada uma disponibilidade de 238 milhões de euros para atribuir a novos projetos e avisos. A possibilidade de revisão também está consagrada no despacho agora publicado.
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De onde vem….
Os leilões de licenças de emissões de CO2 (que são vendidas às empresas poluentes) continuam a ser a principal fonte de receita do Fundo Ambiental com uma previsão de 500,5 milhões de euros, mas este valor está em queda (menos 130 milhões de euros do que o estimado para 2024) porque o preço do mercado de carbono tem vindo a cair. O ano de 2024 também contemplava uma transferência extraordinária de 366 milhões de euros do Orçamento do Estado, canalizada para a contenção dos preços da eletricidade, que não se repete este ano.
Em sentido contrário, é cada vez mais relevante a receita gerada pela taxa de carbono sobre os combustíveis que este ano deverá atingir os 439 milhões de euros. Esta receita cresce com o descongelamento total da taxa efetuado no ano passado, ainda que este ano tenha havido uma descida de três cêntimos por litro. A crescer fortemente está a receita com as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas com um encaixe estimado de 80 milhões de euros. Outra fonte importante de receita que se vai prolongando no tempo, apesar as promessas feitas no passado (pelos governos de António Costa) às empresas de energia, é a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) que tem uma estimativa de 125 milhões de euros.
…e para onde vai o dinheiro
Citada em comunicado, a ministra do Ambiente e Energia diz que o “despacho do Fundo Ambiental espelha bem as prioridades do Governo: na gestão dos recursos hídricos, na descarbonização dos transportes, no combate à pobreza energética e na proteção da biodiversidade. É um instrumento que desempenha um papel fundamental no financiamento de projetos que promovem a transição para uma economia verde e resiliente”.
O setor elétrico (e a contenção dos preços) continua a ser o principal destino dos milhões do Fundo Ambiental com 458 milhões de euros, resultantes das transferências de receitas dos leilões de CO2 e da CESE. Os transportes públicos e o financiamento aos descontos no passe social representam a segunda fatia mais relevante da despesa com 439 milhões de euros. No total, os programas de apoio nos setores da água, energia e transportes absorvem mais de dois terços das dotações do Fundo Ambiental, o que corresponde a cerca de 950 milhões de euros.
Excluindo o pagamento de compromissos assumidos em anos anteriores, reservas legais e comissões de gestão, ficam ainda disponíveis quase 200 milhões de euros, dos quais 165,5 milhões de euros são apoios a projetos que estão já definidos no despacho publicado esta quinta-feira.
Entre os mais expressivos estão o financiamento aos sapadores florestais — 30 milhões de euros — e apoio à implementação pelas autarquias de projetos de recolha de biorresíduos — 27 milhões de euros. Há ainda cinco milhões de euros para financiar medidas de redução do impacto do aeroporto de Lisboa a nível do ruído e 4,5 milhões de euros de compensações aos municípios pela instalação de centrais renováveis, sobretudo fotovoltaicas.
Ficam igualmente disponíveis 24,9 milhões de euros para avisos relativos à apresentação de candidaturas a programas, com destaque para o incentivo ao abate de carros antigos na compra de elétricos em 2024 e 2025 que tem mais de metade da dotação 13,5 milhões de euros. O regulamento para o lançamento das candidaturas será conhecido nos próximos dias.
O comunicado do Ministério do Ambiente diz que é objetivo aumentar o número de concursos concorrenciais para apresentação de candidaturas, abertos a entidades públicas e privadas que proponham projetos inovadores. E destaca o reforço das verbas para as áreas marinhas protegidas com compensação aos pescadores, bem como programas para proteger o lobo-ibérico.
