Um orçamento sem grandes surpresas e praticamente sem margem para mexidas na fase de discussão. O Governo já tinha antecipado que o Orçamento do Estado para 2026 teria poucas novidades e, na apresentação do documento, reforçou que, apesar de o OE pertencer agora ao parlamento, há pouca margem para aventuras, com uma previsão de excedente de apenas 0,1%.

As novidades para as famílias poderiam surgir na forma das já anunciadas medidas para a habitação (ou pelo menos o impacto que elas vão ter), mas o Governo já tinha sinalizado que essa será uma discussão à parte, a ter no parlamento a seu tempo.

Miranda Sarmento salientou que essas medidas, que incluem um desconto no IRS para os senhorios que pratiquem rendas até 2300 euros ou o aumento das deduções com rendas para 900 euros, “estão em processo final legislativo, pelo que, a seu tempo, conheceremos os seus impactos”. Especificamente no caso do IRS, é um facto que essas medidas não terão impacto no próximo ano.

“Vão vigorar em 2026 mas irão produzir efeitos quando as pessoas entregarem a sua declaração de IRS de 2026 em abril ou maio de 2027”, disse o ministro. Pelo que não fazia sentido inclui-las no OE. Mas outras das medidas anunciadas, como o IVA a 6% na construção de casas para vender até 648 mil euros ou para arrendar até 2300 euros, também não surge no documento – e esse, sim, terá impacto orçamental.

Se para este pacote vai ser preciso esperar para ver – uma tática que o Governo já tinha, aliás, adotado noutros temas, como o IRC – há, no entanto, algumas contas que os contribuintes já podem ir fazendo ao seu próprio orçamento para 2026. Ano em que o Governo da AD espera que o consumo continue a crescer.

Mínimo de existência acompanha salário mínimo

Em 2026, o salário mínimo nacional (SMN) deverá aumentar para 920 euros. O ministro das Finanças remeteu o tema para a concertação social, mas o acordo em vigor, que tem como meta atingir os 1.100 euros no final da legislatura, prevê esse aumento para o próximo ano, e isso mesmo está plasmado no relatório do OE: “um aumento de 50 euros mensais, para os 920 euros”.

Para que continue isento de IRS, é necessário que o mínimo de existência acompanhe o salário mínimo. E esse é um compromisso assumido pelo Governo no orçamento. Na sua proposta, o Governo fixa em 12.880 euros o valor anual de referência do mínimo de existência, o que equivale a 14 vezes o valor da retribuição mínima.

Escalões de IRS. Sarmento diz que há alívio fiscal mesmo em salários que subam mais de 3,5%. Mesmo assim, receita cresce

A proposta de Orçamento do Estado confirma o aumento de cerca de 3,51% nos valores dos limiares de cada um dos escalões de IRS. Está, assim, confirmado que o Governo seguiu – sem fazer alterações, que podiam ter sido feitas – o cálculo automático da atualização das “balizas” de cada escalão que tinha sido publicado há alguns dias numa portaria em Diário da República.

O valor dos 3,51% é menor do que o valor dos aumentos salariais que foram apurados na concertação social, que será de 4,6%. Isto significa que pode haver um aumento da carga fiscal para os contribuintes que estão muito perto do limiar superior de um dado escalão e que beneficie de um aumento salarial maior do que os 3,5%.

Questionado sobre essa diferença, o ministro das Finanças declarou que este aumento está de acordo com a lei, e que “se o Parlamento resolver mudar a lei é soberano“. Mas invocou a descida das taxas de IRS que foi aprovada neste verão para afirmar que mesmo quem teve um aumento salarial acima dos 3,5% “terá na esmagadora maioria dos casos um desagravamento fiscal, se não por via dos escalões será por via das taxas”.

Vai (muito provavelmente) pagar menos IRS em 2026. Veja as simulações para o seu caso

Tanto a atualização dos escalões como a descida das taxas em 0,3 pontos percentuais entre o segundo e o quinto escalão serão “totalmente refletidos nas tabelas de retenção na fonte” a partir de janeiro, assegurou.

Estes são os novos escalões do IRS que, se o Orçamento for aprovado nos termos que acabam de ser apresentados, irão vigorar em 2026.

A política do Governo tem sido esvaziar a proposta orçamental de medidas de maior impacto, sobretudo fiscal, para as discutir em diplomas autónomos que permitam um maior escrutínio do Parlamento, justificou Miranda Sarmento. Tem sido o caso das descidas no IRS que nos últimos dois anos têm sido aprovadas a meio do ano (por razões de calendário eleitoral) e o orçamento só reflete o impacto nas receitas.

A proposta orçamental para 2026 incorpora a descida adicional de taxas marginais de 0,3 pontos percentuais entre o 2.º ao 5.º escalões, negociada com o Chega, e que vai custar 111 milhões de euros.

Ainda assim, e graças ao crescimento do emprego e do valor dos salários, o documento estima um crescimento de 5% na receita, o que equivale a mais 937 milhões de euros, para atingir um total de 19.496 milhões de euros.

Prémios de produtividade isentos até 6%

Os trabalhadores que recebam prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço vão continuar isentos de IRS, “até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador”, mas apenas se a entidade patronal tiver “efetuado um aumento salarial elegível”, o que deverá ser no mínimo, de 4,6%, uma redução face aos 4,7% em vigor no ano passado, acompanhado o acordado em sede de concertação social.

Complemento solidário para idosos aumenta 40 euros. Pensões de acordo com a lei

Era uma das novidades esperadas para este OE, que acabou esvaziada a meio da semana, após o anúncio do primeiro-ministro. O valor de referência do complemento solidário para idosos (CSI) vai mesmo subir 40 euros em 2026, fixando-se em 670 euros, “avançando no sentido de que nenhum pensionista viva com um rendimento inferior a 870 euros em 2029“.

Este reforço terá um impacto no orçamento de 140 milhões de euros, sendo que o complemento terá um custo total de 671,8 milhões de euros no próximo ano.

O CSI é destinado aos idosos com pensões mais baixas, que recebem a diferença entre os seus rendimentos e o valor de referência fixado.

Este aumento, refere o documento, “será acompanhado da atualização das pensões e complementos e de outras prestações sociais no valor estabelecido na lei”, e cujo valor depende da inflação registada em novembro.

A oposição tem pressionado o Governo para aumentar as pensões de forma permanente, mas o ministro das Finanças alerta que “não há propriamente margem”. O primeiro-ministro já disse que poderá haver um novo bónus para os pensionistas com as pensões mais baixas no próximo ano, mas apenas se houver folga.

Abono de família atualizado à inflação

O Governo prevê gastar em 2026 mais 27,6 milhões de euros com o abono de família face a este ano.

Este aumento, segundo o relatório do OE, “decorre do aumento dos montantes de acordo com a variação da inflação, uniforme para todos os escalões de rendimento do agregado familiar e idade do descendente/titular”.

Escalões do IMT atualizados, sobe limite da isenção para jovens

O Governo propõe atualizar os escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) em pouco menos de 2%. O que significa que, em 2026, uma casa até 106.346 euros não terá incidência de IMT, face aos 104.261 euros em vigor este ano. Esta medida válida para toda a gente na compra de qualquer imóvel destinado a habitação própria e permanente.

Esta mexida significa que aumenta, também, o valor sobre o qual estão isentos de IMT (e imposto de selo) os jovens até aos 35 anos que comprem casa no próximo ano. Porque a medida, indica o relatório do OE, vai manter-se em vigor.

“Com o objetivo de facilitar o acesso à primeira habitação, será dada continuidade ao IMT Jovem, que reduz os encargos associados à compra, e à Garantia Pública para a Habitação Jovem, que facilita o acesso ao crédito e diminui as barreiras financeiras à autonomização”, pode ler-se.

Assim, vão ficar isentas as compras até aos 330.539 euros, face aos 316.772 euros em vigor até ao final de 2025.

Desconto no imposto petrolífero pode ser eliminado sem subir preços, mas não há data

O Orçamento do Estado não antecipa a retirada gradual do desconto fiscal no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) que foi introduzida em 2022. Mas o Governo admite vir a fazê-lo, em resposta à pressão da Comissão Europeia para acabar com estas medidas temporárias.

A solução que está a ser trabalhada repete o que já foi feito no passado quando foi necessário descongelar a taxa de carbono. Aproveitar as folgas dadas pelo preço do petróleo para aumentar o imposto sem fazer subir preços. Não foi avançado um objetivo temporal.

Mas mesmo sem esta reposição do nível fiscal que existia antes da guerra na Ucrânia, a receita fiscal dos combustíveis deverá atingir um novo recorde — 4.256 mil milhões de euros, mais 4,6% do que em 2025, graças a um aumento do consumo. Este aumento de consumo está concentrado num combustível — a gasolina — que traz mais receitas ao Estado porque tem uma carga fiscal mais elevada do que o gasóleo.

Mesmo sem recuperar o desconto fiscal, Orçamento prevê novo recorde no imposto sobre combustíveis em 2026

IUC. Mantém-se adicional sobre o gasóleo e receita sobe com evolução do mercado

A proposta orçamental não prevê mexidas no IUC (Imposto Único de Circulação) e mantém o adicional aplicado a automóveis a gasóleo. Mesmo sem mexer nas taxas, a expectativa é a de que a receita cresça 32 milhões de euros para 602 milhões de euros em 2026. Este crescimento de 5,7% é atribuído à “evolução do mercado automóvel.

Impostos sobre álcool e tabaco não aumentam

A proposta de orçamento refere que nos Impostos Especiais de Consumo não haverá agravamento, mas espera-se mais receita por via do consumo. O imposto sobre o tabaco deverá aumentar em 71 milhões de euros (4,4%) “em resultado do crescimento esperado no consumo privado”.

No mesmo sentido, sem agravamento, a receita do imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA) deverá aumentar oito milhões de euros (2,5%), “como resultado da tendência observada em 2025”.

Na proposta de Orçamento do Estado, também se prolonga até 31 de dezembro de 2026 o desconto (para 25% da taxa normal) do imposto de bebidas alcoólicas “desde que fabricados exclusivamente a partir de frutos do medronheiro (Arbutus unedo), produzidos e destilados” num dos vários concelhos que fazem parte de uma lista extensiva (uma lista que não muda face ao ano em curso).

Bolsas de nicotina incluídas no imposto sobre o tabaco

As bolsas de nicotina são um novo produto que passa a estar sujeito às taxas do Imposto sobre o Tabaco através de um aditamento. A taxa de imposto é de 0,065 euros por grama. É considerado bolsa de nicotina o produto, contendo nicotina natural, acondicionado individualmente em saquetas ou outros dispositivos unitários, que contenham até 12 mg de nicotina e não contenham qualquer forma de tabaco, destinado a ser colocado na cavidade oral, libertando nicotina que é absorvida pelas mucosas

Uma incógnita no reembolso antecipado dos créditos

É uma medida que está em vigor até ao final deste ano, e em relação à qual o orçamento do Estado não traz qualquer referência. Desde finais de 2022, ano em que as taxas Euribor aceleraram para máximos plurianuais, quem tem créditos à habitação pode fazer amortizações antecipadas não paga qualquer comissão (dantes era, normalmente, de 0,5% do valor amortizado).

Questionado sobre a isenção da comissão de reembolso antecipado nos créditos à habitação (com taxa variável), Miranda Sarmento não adiantou se esta vai terminar ou manter-se em 2026.

“Não temos ainda nada decidido”, disse o ministro, notando que é uma decisão que será tomada pelo Governo.

Mantém-se o incentivo ao emparcelamento de terrenos rústicos

A proposta prolonga até ao final de 2026 os incentivos fiscais (que foram lançados no Orçamento do Estado de 2025) no emparcelamento de prédios rústicos. Estão previstas isenções de IMT e de Imposto de Selo, ao mesmo tempo que são isentos os emolumentos de atos e contratos relacionados com operações de emparcelamento (desde que os prédios sejam contíguos ou confinantes e pertençam ao mesmo proprietário).

Estão isentos de emolumentos todos os atos e contratos necessários à realização das operações de emparcelamento de prédios rústicos contíguos ou confinantes, qualquer que seja a sua afetação económica, bem como o registo de todos os direitos e ónus incidentes sobre os novos prédios rústicos daí resultantes”, pode ler-se na proposta de Orçamento para 2026, que tem os mesmos termos que tinha em 2025.

O emparcelamento de terras teve um novo impulso (no chamado programa Emparcelar para Ordenar) no final de junho de 2025. Houve um reforço do apoio financeiro e a sua aplicação passou a abranger todo o território continental. A medida quer dar resposta ao problema crónico da fragmentação fundiária em Portugal e apoiar quem pretenda consolidar propriedades para aumentar a viabilidade económica da exploração rural. Este apoio, inserido no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), deu até 300 mil euros por beneficiário.

Contribuição audiovisual novamente sem alterações

A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano não traz mexidas à contribuição audiovisual (CAV), o montante que é cobrado mensalmente na fatura da eletricidade.

Esta taxa, com um valor de 2,85 euros mais IVA, é usada para financiar o serviço público de rádio e televisão (RTP). O valor desta contribuição não é atualizado desde 2017. A CAV gera receitas de cerca de 190 milhões de euros por ano.

O Governo inscreve na proposta uma subida da transferência que é feita para a RTP devido à contribuição audiovisual: passará de 196,3 milhões em 2025 para 211,2 milhões de euros no próximo ano, uma variação de 7,6%.

Imposto sobre Veículos alterado para incluir novo sistema europeu de medição de emissões

A proposta de Orçamento para o próximo ano traz uma alteração ao código do Imposto sobre Veículos (ISV) para incluir o novo sistema de medição de emissões europeu, chamado Euro 6e-bis. Este sistema de medição das emissões de dióxido de carbono para os híbridos plug-in passou a ser aplicado a este tipo de veículos em janeiro de 2025.

Na proposta de Orçamento é dito que passa a ser aplicada uma taxa de “25% aos automóveis ligeiros de passageiros equipados com motores híbridos plugin, cuja bateria possa ser carregada através de ligação à rede elétrica e que tenham uma autonomia mínima, no modo elétrico, de 50 km e emissões oficiais inferiores a 50 gramas de CO2 por quilómetro ou, quando homologados de acordo com a norma de emissões ‘Euro 6e-bis’ (…), a 80 gramas de CO2 por quilómetro”. Ou seja, aumenta-se o limite de emissões para os híbridos plug-in que sejam homologados por este sistema de medição.

Setor automóvel quer alterações fiscais e incentivos ao abate no Orçamento de Estado para 2026

Até aqui, a redação desta alínea do ISV aplica a taxa de 25% somente aos híbridos plug-in com emissões inferiores a 50 gramas de CO2/km.

Amílcar Nunes, partner de Impostos Indiretos da EY, contextualiza ao Observador que esta alteração “pretende adequar as novas viaturas híbridas ao sistema de medição”. Explica ainda que, neste sistema, as emissões passaram a ser calculadas com simulações de 2.200 quilómetros, quando antes eram simuladas apenas com 800 quilómetros. “É mais fidedigno e adequado a condições reais de condução”, gerando, consequentemente, resultados diferentes nos níveis de emissões.

Antes da apresentação do Orçamento, a Associação Automóvel de Portugal (ACAP) já tinha pedido que fosse tida em conta esta nova fórmula de cálculo de emissões nos híbridos plug-in. À Lusa, a associação alertou que muitos contribuintes poderiam “deixar de cumprir esses critérios e, por isso, ser alvo de uma penalização fiscal significativa” se não houvesse alterações ao ISV.

Propinas no ensino superior sobem, disse ministro, mas no Orçamento só está incluído receita prevista

As propinas do ensino superior, no ano escolar 2026/2027, vão subir. O ministro da Educação, Fernando Alexandre, anunciou no início de setembro que o valor seria descongelado e que nesse ano letivo passaria dos 697 para os 710 euros. Na proposta orçamental não há referências sobre este descongelamento. No entanto, nos mapas orçamentais projeta-se um aumento das receitas com propinas que atingirá 411,5 milhões de euros, em 2026, face aos 398,5 milhões inscritos no orçamento em vigor deste ano.

Complemento de alojamento à deslocação de bolseiros mantém-se nos 40 euros sem previsão de revisão quando alojados em privados

Os estudantes bolseiros deslocados vão continuar a beneficiar de complemento de alojamento de 40 euros, num máximo anual de 400 euros. Esse complemento mantém-se também para os estagiários que estejam deslocados e cujo estágio seja obrigatório para obtenção de conclusão de licenciatura.

No entanto, o Governo deixa cair uma norma inscrita no orçamento em vigor, o de 2025, que prevê que “o complemento de alojamento atribuído a estudantes deslocados que arrendem no setor privado é revisto e aumentado de forma a cobrir a subida dos preços do arrendamento”. Não houve essa revisão nem esse aumento e agora caindo a regra também não deverá haver.