O Governo tem colocado o ónus no Parlamento por eventual tentativa de inscrever no decurso da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 medidas que pesem nos cofres públicos, o que com a limitada margem (menos de 300 milhões) orçamental poderá tornar o excedente previsto para o próximo ano em défice. A tónica do Executivo tem mesmo a de assinalar não haver margem, ou haver muito pouca.

Com isso em mente, o PS fez saber que o conjunto das suas propostas de alteração não custam mais de 65 milhões de euros e assume não pretender dar razões ao Governo para culpar os socialistas de não atingir a meta orçamental. Já o Chega afirmou também o tom de responsabilidade, ainda que as suas propostas custem bem mais.

Nas votações deste ano tudo gira em torno destes três partidos. Nenhum tem peso para aprovar sozinho qualquer medida. Daí ser necessário que alguém ceda, quer para se abster quer para votar a favor ou contra. Há coligações negativas (entre PS e Chega) que podem surgir, olhando-se em particular para a isenção de portagens ou o IVA dos bens alimentares. No entanto, há outras medidas com origem na AD — como o IVA da caça — que têm quase passagem garantida.

IVA da caça é para baixar

O PSD e o CDS surpreenderam com a proposta de reduzir a taxa de IVA nos produtos de caça. Atualmente a carne de caça é vendida com IVA a 23%. Mas os dois partidos que suportam o Governo querem que essa carne fique com o mesmo nível de IVA das restantes “carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas”, que estão com 6% de imposto. É essa taxa reduzida que se quer estender à carne de caça, considerando os dois partidos que tal medida “irá permitir o aumento das receitas do Estado e incentivar a transformação e a comercialização da carne de caça em Portugal. Atualmente, quase toda a carne da caça maior abatida em Portugal é, imediatamente, transportada para Espanha, onde é transformada, embalada e comercializada, sem gerar qualquer receita fiscal para o nosso país”.

É uma proposta que tem respaldo no Chega. E os três partidos (PSD, CDS e Chega) juntos conseguem fazer aprovar a medida. O Chega também propõe, em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026, a redução do IVA de 23% para 6% para a carne de caça. “A discriminação fiscal existente para a carne de caça não faz qualquer sentido e prejudica a atividade cinegética, que decorre, normalmente, em territórios localizados no interior e de baixa densidade populacional”, justifica o Chega, que ainda dá outros dois argumentos: a dinamização social da caça e os “benefícios inegáveis para a saúde humana: é uma carne com pouco teor de gordura, rica em ácidos gordos ómega-3, é uma carne criada em liberdade com uma baixa pegada ecológica e ambientalmente sustentável, sem a utilização de antibióticos”.

O Chega vai, no entanto, mais longe, propondo a redução do IVA (para taxa intermédia de 13%) também para a própria atividade de venda de caçadas licenciadas. Uma proposta que põe um condicionalismo à redução. É que as zonas de caça têm de apresentar e manter um plano de gestão cinegético adequado e certificado pelo ICNF (Instituto de Conservação da Natureza e Florestas), para assegurar a proteção e sustentabilidade das espécies. Ao mesmo tempo, o Chega quer que o Governo agilize, em 2026, “todos os procedimentos necessários à implementação reforçada de um programa de monitorização da fauna cinegética, em rede nacional de zonas de caça, vertendo os resultados da respetiva monitorização nas políticas públicas de caça a implementar”.

Ainda para os caçadores, o Chega propõe a redução das taxas relativas ao uso e porte de arma por titular de carta de caçador. A redução proposta é de 15% “para todos cidadãos que sejam titulares de carta de caçador”. Em 2024, as taxas com uso, porte e detenção de armas renderam ao Estado mais de 4,4 milhões de euros.

O PS nada propõe em relação à caça, mas PSD e Chega serão suficientes para fazer baixar o IVA da caça.

IVA dos frutos secos para baixo (ainda assim acima de Espanha)

A proposta vem do PS e do Chega. Ainda que com redação distinta — o Chega acrescenta um número à lista de frutas, legumes e produtos hortícolas; o PS acrescenta a um número existente. Mas no final o resultado vai dar ao mesmo. Ambos os partidos, que juntos conseguem fazer aprovar uma proposta, querem que os frutos secos (como chama o PS) ou os frutos de casca rija (como chama o Chega) cortados e laminados passem a ter um IVA de 6%, em vez dos atuais 23%.

Para o PS, “esta proposta visa corrigir uma distorção fiscal que penaliza os frutos secos sujeitos a operações de corte ou laminação. Estas operações não interferem no sabor, composição ou natureza dos frutos secos, que continuam a manter integralmente as suas características nutricionais e a ser utilizados, essencialmente na alimentação, promovendo a saúde e o bem-estar, mas que são tributados à taxa normal de IVA”. Também o Chega explica que há muito defende a descida do IVA destes produtos para 6%, que, ainda assim, ficam com uma taxa de imposto acima de Espanha, que tem 4%. “Importa retificar a distorção fiscal” destes frutos que “não sofrem qualquer transformação que altere as suas propriedades organoléticas, composição ou natureza”.

Se os dois partidos se entenderem a AD nada poderá fazer. A única proposta do Governo, neste Orçamento, para o IVA foi descer o IVA das operações de transformação de azeitona em azeite para 6%. 

O (pouco) que traz a proposta de Orçamento de 2026 para as empresas

O Chega, a propósito do IVA, ainda quer a redução de 23% para 13% do IVA aplicado ao presunto e toucinho “produzidos por métodos tradicionais de cura e maturação”.

Chega quer IVA zero num cabaz alimentar (e descida do IVA da restauração). PS quer mas com condição…

Também se temeu que o IVA zero em bens alimentares fosse uma das propostas com coligação negativa ao Governo. A medida, a ser replicada como esteve em vigor em 2023, poderia custar cerca de 500 milhões de euros. O PS tem garantido que não será “álibi” para que o Orçamento entre no Parlamento com excedente e saia com défice.

Mas o Chega insiste na medida (embora de forma temporária). Propõe que em 2026 seja aplicada a isenção de IVA do cabaz alimentar essencial. É também este partido que quer todos os produtos da restauração com IVA intermédio — hoje em dia há produtos com IVA de 23% — e que quer baixar também para 13% as refeições prontas, congeladas e refrigeradas, vendidas nas mercearias e supermercados. Já se forem refeições prontas de pronto a comer e levar ou entrega ao domicilio o Chega considera que devem ter IVA de 6%, a mesma percentagem que devia, no seu entender, ser aplicada à prestação de serviços de refeições escolares nas cantinas.

No caso do cabaz alimentar, o PS — que inscreveu a medida no seu programa eleitoral — não avançou desse modo. Optou por fazer depender a isenção de IVA nos produtos alimentares do fim do desconto do ISP. Ou seja, a receita fiscal que será arrecada com o fim desse desconto deve ser utilizada, “prioritariamente”, na redução de IVA “sobre um conjunto de bens alimentares essenciais”.

PS quer renovar IVA reduzido para ares condicionados e painéis solares

A medida esteve em vigor mas acabou a 1 de julho deste ano. Foi uma medida temporária e foi com essa justificação que o Governo não a renovou.  E, assim, desde 1 de julho estes produtos voltaram a ser vendidos com IVA a 23%.

O PS quer mudar essa decisão. E propõe a renovação do IVA reduzido aos três items que estiveram em vigor.

Aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de aparelhos, máquinas e outros equipamentos destinados exclusiva ou principalmente à captação e aproveitamento de energia solar, eólica e geotérmica e de outras formas alternativas de energia; Fornecimento e instalação de aquecedores de ambiente local a biomassa sólida com potência calorífica nominal não superior a 50 kW e caldeiras a biomassa sólida com uma potência calorífica nominal não superior a 500 kW, incluindo as integradas em sistemas mistos compostos por uma caldeira a combustível sólido, aquecedores complementares, dispositivos de controlo da temperatura e dispositivos solares, aos quais tenha sido atribuída uma etiqueta energética da União Europeia de uma das duas classes de eficiência energética mais elevadas e que cumpram os valores de referência indicativos previstos nos respetivos requisitos específicos de conceção ecológica; e péletes e briquetes produzidos a partir de biomassa.

O PS quer mesmo tornar permanente, nestes produtos, o IVA reduzido. A IL faz proposta semelhante, mas os socialistas terão de conseguir o acordo do Chega para fazer aprovar a medida. Este partido opta, antes, por propor IVA reduzido à eletricidade e gás natural.

Descida do IVA com pouca margem para passar. Desde a arte aos chocalhos, passando pelos bilhetes de futebol

Há várias propostas de redução do IVA, quer do PS, quer do Chega. Os serviços e produtos são variados. O Chega é mais abrangente no meio das suas mais de 600 propostas de alteração. E propõe IVA reduzido nas sondas e seringas de alimentação; na entrada em feiras do setor agrário; nos espetáculos desportivos federados (uma reivindicação antiga dos agentes do futebol); nos ginásios e outras práticas desportivas; nas empreitadas de construção de residências universitárias públicas; nos produtos alimentares para animais de companhia (uma velha reivindicação do PAN); e aos chocalhos artesanais que são património imaterial pela Unesco.

Na lista de taxas a reduzir, o Chega propõe ainda a passagem à taxa intermédia dos atos médicos veterinários.

Galerias de arte com IVA reduzido. Até a ministra concorda

Também neste IVA PS e Chega parecem estar de acordo, ainda que com nuances nas respetivas propostas. Corrigir a distorção é como argumento o PS para propor a passagem do IVA de 23% para 6% nas importações e transmissões de objetos de arte por parte dos revendedores registados (galeristas). O Chega quer abranger também os leiloeiros e as transmissões de objetos de coleção e antiguidades sujeitas ao regime dos bens em segunda mão.

O PS garante que a sua proposta “é totalmente compatível com a Diretiva IVA e permite alinhar o enquadramento português com o praticado nos principais mercados de arte europeus”, dizendo mesmo que “a proposta merece a concordância da atual ministra com a tutela da Cultura, que declarou recentemente que ‘faz naturalmente sentido’ reduzir a taxa de IVA de transações de obras de arte de 23% para 6%”.

Ministra da Cultura considera que “faz sentido” reduzir IVA de obras de arte para 6%

É pela mão do PS que chegam algumas propostas para apoiar os artistas. Uma delas pretende um programa a pensar nos artistas portugueses e lusodescendentes no estrangeiro. Mas tem outra medida para os jovens criadores, para quem criar um projeto-piloto “destinado a promover a criação artística e cultural com impacto comunitário e territorial”. Através de concurso público, “os jovens criadores, até aos 35 anos (inclusive) selecionados recebem uma bolsa mensal no valor de 1.200 euros, durante um período de doze meses”.

Na cultura, os socialistas ainda propõem a constituição do fundo complementar de apoio a projetos aprovados, para que nenhum projeto que cumpra critérios de elegibilidade fique de fora.

Exigir fatura deduz IVA no IRS. É o que PS e Chega querem, mas não coincidem nos serviços

Quando se paga determinados serviços e se pede a fatura, parte do IVA aí incluído é deduzido no IRS. É o que se passa com cabeleireiros, oficinas, transportes públicos, ginásios. Um montante até 15% do IVA suportado, com um limite de 250 euros por agregado.

O PS quer alargar a abrangência, para poder incluir a compra de livros (em livrarias), bilhetes para o teatro, música, dança e outras atividades artísticas e literárias, exploração de salas de espetáculos e atividades conexas, atividades das bibliotecas e arquivo, museus; e sítios e monumentos históricos. Já o Chega prefere incluir despesas com instalações elétricas e canalizações.

O IVA das faturas resulta em deduções no IRS (segundo os últimos dados conhecidos) pouco abaixo dos 3 milhões de euros.

Amortização do crédito à habitação na taxa variável gratuita?

“Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer comissões ou encargos aos consumidores pelas operações de reembolso antecipado parcial ou total do contrato de crédito, no caso de o reembolso ocorrer num período em que é aplicável o regime de taxa variável, com exceção da repercussão dos demais encargos suportados pelo mutuante que lhes sejam exigíveis por terceiros, e repercutíveis nos consumidores, nomeadamente os pagamentos a conservatórias e cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante justificação documental das respetivas despesas ao consumidor”. É com esta proposta que o PS volta à carga com a tentativa de isentar de comissões a amortização antecipada de um crédito à habitação que tenha taxa variável. E quer que tal determinação tenha caráter permanente, em vez da vigência anual que tem sido aprovada.

No ano passado, os socialistas insistiram nessa proposta no âmbito do Orçamento do Estado (depois de a terem reformulado, uma vez que inicialmente propuseram o fim da comissão em todos os créditos à habitação), tendo recebido votos contra da AD e do Chega. No entanto, fora do Orçamento, o PS insistiu em fazer dessa isenção uma medida temporária, a vigorar em 2025. E a medida acabou por passar no Parlamento (com votos contra da AD e Chega), isentando-se as amortizações nos créditos com taxas variáveis mas não na fixa. Mas a medida termina no final deste ano.

E o PS aproveita a discussão na especialidade do Orçamento do Estado, “e face à ausência do atual Governo e à proximidade do termo da vigência do regime em vigor”, para propor a isenção das operações de reembolso do crédito à habitação a taxa variável mas fá-lo com caráter permanente. Até porque, argumenta, os empréstimos continuam a pesar muito na carteira dos portugueses, mesmo com a descida das taxas de juro, face a 2022, quando a medida foi adotada pela primeira vez.

No Orçamento para 2025, o PS não conseguiu levar para o seu lado nem AD nem Chega. Este partido, com a segunda maior bancada parlamentar, tem proposta diferente. O Chega quer taxa única para a comissão de amortização do crédito à habitação. “Em 2026, o Governo implementa uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa”. Ou seja, abrange as taxas de juro fixa e variável, mas limitando a sua aplicação. Já no ano passado, o Chega fez idêntica proposta, que não passou (votos contra da AD, PS, IL, abstenção do PCP e Livre; e a favor do Chega, Bloco e PAN).

No partido de André Ventura ainda se propõe, para o Orçamento de 2026, que o IRS permita a dedução dos juros com créditos à habitação mesmo para contratos posteriores a 2011 (para empréstimos anteriores a esse ano é possível deduzir os juros). O Chega quer que 30% do valor suportado por juros possa ser deduzido até ao limite de 600 euros; até 100 euros com despesas de contratos de compra de casa, comissões bancárias e seguros. Atualmente em vigor está uma dedução de 15% até ao limite de 296 euros para contratos feitos até 31 de dezembro de 2011. Essa dedução existe também para contribuições para cooperativas de habitação e locação financeira quando é para habitação própria igualmente em contratos até final de 2011. O Chega alarga não apenas a dedução e o limite, como ainda retira a indicação temporal. Ou seja, seria para todos os contratos. No entanto, o partido tem outra proposta para o mesmo artigo e que mantém os 15% de dedução de IRS e o limite de 296 euros, mas sem a determinação de 2011.

Permanente. Suplemento. Ou depende. O que se propõe nas pensões?

O PS tem feito das pensões cavalo de batalha na elaboração do Orçamento do Estado para 2026. Acabou a aligeirar a sua proposta, fazendo-a depender de uma decisão do Governo. Ou seja, se o Executivo de Luís Montenegro optar por dar um suplemento extraordinário aos pensionistas em 2026, então este terá de ser considerado na atualização das pensões em 2027 e de forma permanente. E caso haja necessidade de margem financeira, o PS quer que o Governo abdique da descida de um ponto percentual adicional do IRC. “Qualquer suplemento extraordinário, de concessão única ou pontual e independentemente do seu montante, atribuído aos pensionistas em função da margem orçamental existente, deve ser convertido numa atualização extraordinária de pensão para efeitos de atualização do valor”, escrevem os socialistas na sua proposta de alteração ao Orçamento do Estado.

O Governo já admitiu entregar novo suplemento aos pensionistas em 2026 se a execução orçamental o permitir, mas tem alertado que a margem no próximo ano é mais apertada. Para que fique escrito na lei orçamental que o suplemento é mesmo para ser pago caso haja margem, a AD faz uma proposta de alteração nesse sentido, mas sem obrigar. Assim, querem o PSD e o CDS que, em 2026, “o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”, uma redação muito aberta e que deixa para o Governo a decisão.

Não querendo o suplemento o Chega propõe um aumento extra das pensões mais baixas, tal como acabou por ser aprovado, no Orçamento para 2025, no ano passado sob proposta do PS. Mas se os socialistas, para 2025, puseram um acréscimo de 1,25 pontos percentuais em cima da atualização legal, o Chega quer colocar 1,5 pontos (mas fala, na proposta, de 1,5%). “Em 2026, as pensões até 1.567,50 euros (correspondente a três vezes o valor do IAS) são aumentadas em 1,5%, sem prejuízo da atualização prevista no artigo 6.º da Lei n.º 53- B/2006, de 29 de dezembro”. Esta formulação implica também que se baseie a atualização ao IAS que atualmente vigora (522,5 euros) e não ao que vai vigorar em 2026 (atualizado em janeiro).

Mas significa que as pensões até 1.567,5 euros teriam um aumento de 4,29% (nas pensões até 1.045 euros) e de 3,79% nas que vão entre os 1.045 euros e os 1.567,5 euros. O Chega diz que não propõe um aumento maior por questões de responsabilidade face às contas públicas.E já disse que quer aumentos estruturais e não suplementos isolados, o que poderá inviabilizar a proposta socialista. Já os socialistas têm apontado como linha orientadora das suas propostas a manutenção do excedente de pelo menos 0,1% tal como o Governo propôs, dizendo que não querem dar um “álibi” ao Executivo para não cumprir a projeção do saldo orçamental.

Há outros partidos com propostas também para a área de pensões, mas o Observador, neste texto, está a analisar as propostas de alteração dos três maiores partidos.

Fórmula de atualização da pensão revista para militares e mais profissões de desgaste rápido (motoristas, sapadores florestais e indústria vidreira)… um caminho difícil

O Chega não se limita a propor um aumento extra nas pensões mais baixas. Mantém propostas para determinados grupos profissionais, como por exemplo para os militares. O Chega quer a que o Governo diligencie para que “as pensões de reforma dos militares do Quadro Permanente (QP) das Forças Armadas sejam calculadas de modo a garantir, no mínimo, 85% da média das remunerações dos últimos 10 anos da carreira contributiva, respeitando a especificidade da condição militar e as exigências particulares das carreiras nas Forças Armadas”. Os militares inscritos a partir de 2002 têm as pensões calculadas com base em toda a carreira contributiva.

Por outro lado, o Chega propõe que a CGA (Caixa Geral de Aposentações) proceda, no prazo de 90 dias e com efeitos retroativos à data da passagem à aposentação, à revisão das pensões dos polícias para eliminar o fator de sustentabilidade.

Como regra geral o Chega quer que uma pessoa que passe de uma pensão de invalidez para a pensão de velhice não perca dinheiro, pelo que deve entregar-se a reforma ao valor mais alto dos dois. “Do ponto de vista orçamental, o impacto é circunscrito ao subconjunto de conversões em que o cálculo de velhice seria inferior, mantendo-se todos os demais parâmetros do regime (atualizações anuais, cumulações e regras de prova) e a natureza de pensão de velhice após a conversão”, acrescenta.

É também pela mão do Chega que surge a proposta de reconhecer como profissão de desgaste rápido os motoristas de veículos pesados de mercados e de passageiros e maquinistas, assim como os sapadores florestais. E as forças de segurança que podem passar à reserva aos 50 anos (com 30 anos de serviço) e à reforma aos 55 anos. O Chega propõe, ainda, que os operários da indústria vidreira integrem as profissões de desgaste rápido.

As profissões consideradas de desgaste rápido têm condições de acesso à pensão de velhice especiais, sem penalizações por irem para a reforma antes da idade legal geral. O Governo mandou estudar o enquadramento do desgaste rápido, tendo o grupo de trabalho criticado a opção de considerar de desgaste rápido algumas profissões por mera opção política. Esse grupo de trabalho, ainda assim, criou uma definição e recomendou a criação de uma comissão de avaliação e acompanhamento das profissões de desgaste rápido, de natureza “consultiva interministerial”.

Em vez da reforma, a reconversão profissional. Classificação das profissões de desgaste rápido por “opção política” criticada em relatório

Piscar de olho aos emigrantes pensionistas

Os dois partidos que suportam o Governo propõem que se estude a criação de um regime fiscal aplicável a rendimentos de pensões auferidos no estrangeiro por portugueses, “com o objetivo de apoiar a fixação de residência, em territórios de baixa densidade, em Portugal”.

É uma matéria complexa, admitiu Hugo Carneiro, deputado social-democrata, até pelo necessário cumprimento das regras europeias. Ainda assim requere-se nesta proposta que se estude um regime especial. Portugal já teve bónus no IRS para pensionistas estrangeiros que viessem para Portugal, mas o regime dos residentes não habituais acabou alterado retirando os rendimentos com pensões desse benefício fiscal. O que a AD quer é captar pensionistas portugueses para territórios de baixa densidade. 

AD propõe ao Governo que estude forma de trazer pensionistas emigrantes de regresso a Portugal

A AD poderá tentar convencer o Chega a aprovar esta medida, que, na realidade, não terá efeitos práticos até ser estudada. É que o partido de André Ventura propõe a inclusão de reformados no Programa Regressar, sendo mais abrangente, já que admite benefícios fiscais dos pensionistas que regressem qualquer ponto do território nacional. A AD circunscreve aos territórios de baixa densidade.

PS e Chega querem aumentar rendimentos de antigos combatentes

No final o objetivo é o mesmo, mas o caminho para lá chegar à diferente. O PS propõe, em sede de alterações à proposta de Orçamento do Estado, a atualização quer do suplemento especial de pensão dos antigos combatentes, como o complemento especial de pensão. Permite, na sua proposta, que seja feita em dois anos (50% em 2026 e 50% em 2027).

Os socialistas querem que o suplemento especial de pensão anual (que não regista aumentos desde 2009) seja de 112,5 euros (contra os atuais 75 euros) aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço até 11 meses; de 150 euros (face aos atuais 100 euros) aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço entre 12 e 23 meses; e de 225 euros (face aos atuais 150 euros) aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses. Já no caso do complemento especial de pensão (que foi atualizado em 2020), os beneficiários receberão 10,5% (face aos atuais 7%) do valor da pensão por cada ano de prestação de serviço militar.

O Chega tem propõe que o complemento especial de pensão seja pago a todos os antigos combatentes que receberão 300 euros, pagos “numa única prestação no mês de outubro, juntamente com a pensão principal, independentemente do regime de proteção social e do tempo de serviço prestado”.

O Chega tem outras medidas avulso para os antigos combatentes (extensível a viúvas/os), como a isenção do IMI (imposto municipal sobre imóveis) da habitação própria e permanente e a gratuitidade nos transportes públicos em todo o território.

Isenção de IRS para bombeiros voluntários (com limite)

Poderá mesmo ser uma questão de acerto para que seja uma proposta a receber unanimidade parlamentar. Isentar de IRS as compensações e subsídios da atividade voluntária à disposição dos bombeiros por entidades detentoras de corpos de bombeiros é uma proposta quer da AD, quer do PS. A AD até é um pouco mais generosa, já que prevê a isenção até ao limite anual de seis vezes o IAS (3.135 euros), enquanto o PS aponta para cinco vezes (2.612 euros).

O Chega coloca outras reivindicações na lista de propostas de alteração, como a antecipação da idade de reforma aos corpos de bombeiros para 60 anos de idade e 36 anos de serviço e quer a criação de um suplemento pelo ónus específico da prestação de trabalho, risco, disponibilidade permanente para os bombeiros voluntários (enquanto não for regulamentado receberão mensalmente 50 euros mais uma componente variável de 17,5% da remuneração base).

Suplemento de permanência para professores e aumentos para GNR, PSP e guardas prisionais

O Chega quer ainda que o suplemento por serviços e riscos nas forças de segurança, guardas prisionais e militares seja atualizado para 600 euros. No caso dos guardas prisionais que estejam a mais de 80 quilómetros de casa terão direito ao suplemento de fixação de 18% a remuneração base (sendo de 23% se colocados nas ilhas). O Chega quer ainda aumentar o subsídio de deslocação das forças de segurança para 75 euros (entre 75 e 150 quilómetros); 150 euros entre 150 e 250 quilómetros e 220 euros a partir de 250 quilómetros.

O PS propõe, por seu lado, aumentar os suplementos de ronda ou patrulha na GNR e na PSP em 2026 e 2027, fixando a sua atualização pela inflação a partir de 2028. Os socialistas dizem que estes suplementos não são alterados desde 2009.

O Chega quer, num outro setor, fazer aprovar um sistema de recompensa aos professores do básico e secundário do ensino público, com a criação do suplemento de valorização docente, “destinado a incentivar a permanência na carreira, reconhecer o mérito e a dedicação, e prevenir o abandono da profissão docente”. O suplemento é pago duas vezes por ano, em março e outubro. Receberão, de cada vez, 200 euros os professores com mais de 20 anos de serviço; 100 euros os professores com mais de 10 anos de serviço e de 50 euros quem esteja a dar aulas há mais de 5 anos.

Isentar mais estradas de portagens. Desde o Alentejo ao Grande Porto

É do PS que chega mais um conjunto de propostas para isentar de portagens várias estradas. É o caso da A6 e A2 na região alentejana, para os residentes e trabalhadores do Alentejo, através do sistema da via verde. Os troços contemplados são na A6: entre o nó A2/A6/A13 e Caia; na A2: entre o nó A2/A6/A13 e Almodôvar. Esta era já uma promessa do PS na campanha eleitoral e depois de ter conseguido, aliado ao Chega, terminar, em 2025 com um conjunto de portagens em ex-Scut.

O PS quer, ainda, que o Governo estudo os fluxos de tráfego na Área Metropolitana do Porto para eventuais mudanças de portagens por forma a aliviar trânsito de pesado na VCI. Até concluir o estudo deve a A41 CREP ficar com isenção de portagens para os pesados. O Chega também olhou para a VCI e quer que o Governo implemente “um sistema de portagens exclusivamente para veículos pesados de mercadorias na Via de Cintura Interna (VCI), com o objetivo de reduzir os problemas de congestionamento e minimizar o impacto ambiental causado pela circulação de veículos desta categoria”. Enquanto isso não acontece são removidos os pórticos de cobrança da A41-CREP.

O PS quer o mesmo para o tráfego rodoviário sobre o Mosteiro da Batalha, isentando portagens aos pesados na A19 (no troço entre São Jorge e Leiria Sul) e na A8 (nó A8/A19) e Pousos. Na A25 o PS quer retirar a portagem no “pequeno troço onde se manteve a cobrança de portagens”.

O Chega poderá ser a bengala que o PS precisa nestas propostas, já que André Ventura assume que gostaria de ver um país sem portagens. Aliás, inscreve mesmo como proposta que em 2026 o Governo mande a IP elaborar “um plano faseado de redução e isenção progressiva de portagens em todo o país”. Para já propõe que fiquem isentos os troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira; na Ponte da Lezíria e na A13; e na A19.

Combustíveis. O que fazer com o desconto do ISP

O Governo já fez saber que vai reduzir de forma gradual o desconto ainda existente no ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos), em alturas em que o preço do combustível permita aumentar o ISP sem impactar no preço final. A oposição desconfia. E, por isso, o PS quer que a remoção do desconto seja utilizado num outro apoio — IVA zero nos bens alimentares. Uma medida que os socialistas querem mesmo que vá à Assembleia da República.

Bruxelas insiste com Portugal para eliminar desconto nos combustíveis, mas deixa Espanha cobrar menos impostos

O Chega que tem mostrado discordância na remoção do desconto — assumindo o Governo que o retira por pressão da Comissão Europeia — e até propõe que o valor do ISP não seja considerado no apuramento do IVA (que no caso dos combustíveis incide também sobre o valor do imposto sobre os produtos petrolíferos). Além disso, André Ventura quer eliminar o adicional do ISP, ainda existente, e o adicional do IUC para os carros a gasóleo.

Subsídio de funeral em revisão

O PS quer que o Governo apresente, no primeiro trimestre de 2026, uma proposta de revisão do subsídio de funeral “a atribuir na eventualidade de falecimento de filho menor ou maior acompanhado, considerando o regime não contributivo, assim como a possibilidade de, no quadro do regime contributivo, incluir a morte de descendente”. Não propõe mudanças, mas antes que se estude. Aliás, o Governo já admitiu estudar a forma de realizar um aumento no subsídio de funeral, fixado atualmente em 254,63 euros.Tendo já sido admitido pelo Governo esta possibilidade, a proposta socialista poderá conseguir acordo na bancada social-democrata e centrista.

Estado não paga subsídio para funeral de crianças que morrem, como disse Ventura?

Mais longe vai o Chega e repete proposta anterior. Não mexe no subsídio por morte nem no subsídio de funeral mas quer acrescentar a elegibilidade para reembolso das despesas de funeral nos casos da morte de criança (que vai desde a morte in útero a partir das 22 semanas até aos 18 anos).

Aumento do subsídio de assistência para filhos oncológicos está a fazer caminho

Tal como o Observador já tinha escrito, são várias as propostas de alteração ao Orçamento do Estado que vão no sentido de aumentar o subsídio de assistência a filho com doenças. Há nuances entre essas propostas, nomeadamente a do PSD/CDS, do PS e a do Chega e, por isso, há que esperar pelo processo na especialidade para consolidar a redação para que uma delas passe.

PSD e CDS querem que o subsídio corresponda a 100% da remuneração de referência na assistência aos filhos oncológicos, contra os atuais 65%. O PS vai aos 80%, mas estende essa subida à assistência a filhos com deficiência ou doença crónica (a AD manteve os 65% com limite a duas vezes o IAS nestes dois casos) e aumenta o limite máximo mensal a três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). A proposta socialista também determina a possibilidade de prorrogação prevista da licença até ao limite de seis anos, “não se aplicando [o limite] no caso de filhos com doença prolongada em estado terminal, confirmada por atestado médico”.

A proposta do Chega passa por pagar a 100% a assistência a filho com deficiência ou doença crónica com o limite de 2,5 IAS por mês. E permite que os dois progenitores peça a licença para assistência, até 30 dias por ano. Além disso, pede o Chega, “as famílias que residam a mais de 100 quilómetros do local de tratamento, com frequência superior a uma vez por semana, têm direito a comparticipação mensal de deslocações e alojamento até ao limite máximo de 0,5 IAS, quando não exista resposta de alojamento temporário”.

PSD avança com atualização das propinas, limitando a dos mestrados e à espera de parceiro para aprovação

O ministro da Educação, Fernando Alexandre, já fez saber pretender descongelar as propinas do ensino superior, aumentando-as no ano letivo 2026/27 à taxa de inflação. O anúncio foi feito, mas ainda não está em lei, nem foi inscrito pelo Governo na proposta orçamental.

O PSD acaba a fazê-lo na proposta de alteração, quando propõe um limite de propinas para os mestrados obrigatórios. Segundo a redação da proposta, “no ano letivo de 2026-2027, nos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado e doutorado e nos cursos técnicos superiores profissionais, o valor máximo das propinas nas instituições de ensino superior públicas é igual ao valor fixado no ano letivo de 2025-2026, acrescido da taxa de variação média do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, referente ao ano civil de 2025”

Nos mestrados obrigatórios para o exercício de uma atividade profissional, o “valor máximo das propinas nas instituições de ensino superior públicas é igual ao valor máximo fixado no ano letivo de 2025-2026 para o ciclo de estudos da licenciatura, acrescido da taxa de variação média do IPC, sem habitação, referente ao ano civil de 2025”.

Já nos outros mestrados, segundo a proposta da AD, as propinas “devem ter em consideração o custo real da formação”.

O PS quer, no entanto, manter congelado o valor da propina, em referência ao que vigora e que se inicie um tecto máximo para as propinas dos mestrados, além da regulamentação dos emolumentos e taxas no ensino superior. O Chega vai já propondo a abolição da taxa de admissão de provas de doutoramento.

O Chega poderá ser, neste caso, o pêndulo. O partido mais à direita do hemiciclo insiste na possibilidade das universidades aceitarem a “possibilidade de o estudante requerer o pagamento diferido do valor correspondente à propina, ficando isento do seu pagamento durante o período de estudo e obrigado ao seu pagamento faseado após a sua conclusão e entrada no mercado de trabalho”.

Zona Franca da Madeira com benefícios prolongados até 2033

Nesta medida é a junção da AD com o PS que fará ser aprovada. Ambos os partidos propõe a mesma data para o fim da taxa bonificada de 5% sobre os rendimentos das empresas que estão na Zona Franca da Madeira, e que estejam licenciadas até final de 2026.

Neste momento o regime em vigor termina em 2028, mas a Assembleia Legislativa da Madeira já aprovou a sua prorrogação para 2033, fazendo chegar essa proposta ao Orçamento para 2026.

E para as empresas? Prática desportiva dedutível, tributações autónomas não agravadas em caso de prejuízo

Pode haver pouca margem de acordo nas várias propostas que incidem sobre a tributação das empresas, depois da descida do IRC ter sido aprovada de forma autónoma. Uma descida que o PS até propõe reverter caso haja necessidade de receita para um aumento extra das pensões. O Chega, por seu lado, insiste na redução da derrama estadual.

Mais fácil poderá ser a aprovação da proposta da AD de manter desagravadas as tributações autónomas nos casos em que as empresas tenham prejuízos. Uma medida que vigora até ao final deste ano e que teria de ser renovada. O Governo optou por não o fazer na proposta que entregou no Parlamento, mas o PSD e o CDS querem fazer prolongar a medida (tal como querem prolongar até ao final de 2026 o bónus fiscal com compra de adubos, fertilizantes, farinhas, água para regra, garrafas de vidro a determinadas atividades). Não há mais mexidas nas tributações autónomas, embora o acordo tripartido com os parceiros sociais assim o determine.

O que o PS inscreveu como proposta sua é a possibilidade de as empresas deduzirem os gastos incorridos para proporcionem condições para a prática de atividade física e do desporto aos seus trabalhadores. Gastos que terão uma majoração, sendo considerados a 125%. E ainda os custos com compensações aos trabalhadores pelas despesas em teletrabalho (110%).