[Artigo publicado pela primeira vez a 29 de maio de 2021, mas atualizado a 1 de setembro com as alterações entretanto preparadas pelo Governo] 

Chegou ao fim esta terça-feira, dia 31 de agosto, a primeira fase do IVAucher, que permitiu acumular o IVA das compras feitas em três setores fortemente afetados pela pandemia: a restauração, o alojamento e a cultura. Setembro será mês de apuramento do saldo final acumulado e só nos últimos três meses do ano é que poderá descontar o que conseguiu juntar.

Para isso, porém, terá de aderir formalmente ao programa — num ponto de venda PAGAQUI ou no site do IVAucher. Ainda assim, não é qualquer estabelecimento que lhe vai abrir a porta a esse desconto. As perguntas e respostas sobre o programa que já sofreu alterações face ao inicialmente anunciado.

Há meses que oiço falar do IVAucher. Afinal, o que é?

O IVAucher foi uma das medidas mais faladas durante a discussão e votação do Orçamento do Estado para este ano. Trata-se de um programa temporário que tem o objetivo de estimular o consumo em três setores que foram particularmente afetados pela pandemia: o alojamento, a restauração e a cultura.

Na prática, vai permitir aos consumidores acumularem o valor do IVA das despesas que fizerem nestes setores no verão. Esse saldo poderá mais tarde ser descontado em compras nesses mesmos setores.

Daí que o programa esteja dividido em, essencialmente, duas partes: uma, de 1 de junho a 31 de agosto, na qual o consumidor vai acumulando o IVA das compras que fizer nos tais setores. A segunda, de 1 de outubro a 31 de dezembro, na qual pode gastar o que acumulou. Há ainda uma fase intermédia, em setembro, de apuramento do saldo final disponível, que lhe explicaremos mais à frente.

Porque é que só entrou em vigor em junho?

A justificação que o Governo deu foi a de que o programa não avançou antes porque seria contraditório incentivar o consumo quando o país estava em confinamento e as ordens eram para ficar em casa.

Como foi possível acumular o dinheiro?

A fase 1 — de “fase de acumulação” — vigorou de 1 de junho a 31 de agosto. Neste período, a única coisa que o consumidor teve de fazer para poder acumular o IVA foi pedir fatura com o número de contribuinte (o NIF) nas compras que fez nos tais setores. Se ainda não se registou, ainda vai bem a tempo.

Uma nota para os consumidores que são sujeitos passivos de IVA ou sujeitos passivos da categoria B de IRS: “A acumulação do benefício depende da classificação pelo consumidor das faturas e outros documentos fiscalmente relevantes como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças”, refere o Governo no decreto regulamentar. Ou seja, os trabalhadores com atividade aberta têm de classificar se a despesa foi pessoal ou de trabalho. Essa classificação tem de ser feita até ao dia 24 de setembro.

Já os comerciantes tiveram de emitir fatura com NIF ao cliente nos termos habituais e já obrigatórios por lei. Ou seja, comunicaram à Autoridade Tributária a emissão da fatura através de webservice (um sistema automático), ou segundo o envio do ficheiro SAF-T, um processo que é mais moroso e não permite ao cliente saber na hora o valor que acumulou.

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Então há formas de saber logo que dinheiro acumulei?

Sim, há. Através do portal ou da aplicação E-fatura — o mesmo local onde regista faturas ou acede ao valor das suas deduções em IRS. O E-fatura tem uma nova funcionalidade só para o IVAucher, onde pode ter acesso ao valor que acumulou logo após a compra — isto se o comerciante emitir a fatura via webservice. Se o fizer via ficheiro SAF-T, essa informação só chegará à aplicação mais tarde, quando o ficheiro for entregue pelo comerciante à AT. É por isso que se verificar agora o montante pode notar que lhe estão a faltar faturas — esse apuramento final é feito em setembro.

Todavia, se não quer esperar tanto tempo, e caso o comerciante tenha emitido uma fatura com código QR (que só passará a ser obrigatório a partir do próximo ano, mas que já começa a constar em muitas faturas depois de terem sido criados benefícios fiscais para o efeito) poderá registá-la na app do E-fatura de imediato. Ainda assim, essa fatura terá sempre de ser confirmada pelo sistema quando a AT receber o ficheiro SAF-T.

Posso usar qualquer forma de pagamento na fase 1, para acumular o IVA?

Sim, até numerário e cartões de refeição. Mas, mais uma vez, desde que tenha pedido fatura com número de contribuinte. Já na fase de descontos, as regras são diferentes (só poderá usar cartões bancários ou de refeição, como veremos).

Que setores e negócios é que me permitem acumular e descontar o IVA?

Estão abrangidos os negócios que têm como CAE [Código de Atividade Económica, isto é, a classificação que enquadra a empresa num determinado setor] principal o alojamento (CAE 55), a restauração, bares e cafés (56) e o setor da cultura (90, 91, assim como o 47610 e 59140). No caso da cultura, estão incluídas as atividades artísticas e literárias, as livrarias, os cinemas, os festivais de verão ou os espetáculos.

Na frase anterior, destacámos a palavra principal — porque pode fazer muita diferença. Por exemplo, se comprar um jornal numa livraria, pode acumular o valor do IVA. Mas se o comprar numa bomba de gasolina ou num supermercado já não. Porque enquanto a livraria tem como CAE principal um dos que estão abrangidos pelo programa (o 47610 — comércio a retalho de livros em estabelecimentos especializados), os supermercados e as bombas de gasolina só o terão como secundário. Portanto, ficam de fora.

A lista completa dos CAE abrangidos consta no decreto regulamentar publicado.

Como já não viajo há tanto tempo, gostava de comprar um pacote de férias numa agência de viagens. Posso acumular ou descontar esse IVA?

Não, as agências de viagens não estão incluídas. O Governo entende que devem ficar de fora porque vendem, sobretudo, pacotes de férias para o estrangeiro e o objetivo do IVAucher é incentivar a procura interna. Por outras palavras: se comprar um pacote de férias com alojamento incluído numa agência de viagens, não poderá acumular o IVA do hotel. Só o poderá fazer se a fatura for passada diretamente pelo hotel ou pelo alojamento.

Inicialmente, o Governo disse que isso também poderia acontecer quando o pagamento é feito por plataformas como a Airbnb ou a Booking. Porém, a Airbnb já anunciou que não vai aderir, alegando incompatibilidades técnicas entre a tecnologia do sistema de pagamento e a sua plataforma. Já a Booking, questionada pelo Observador, não respondeu. A plataforma, no entanto, permite em muitos casos que o pagamento seja feito só no alojamento, o que permitirá a aplicação do desconto nos casos em que estes adiram.

Há um limite máximo do que posso acumular?

Não, nem máximo, nem mínimo. Mas vamos a um exemplo para perceber quanto poderá acumular. Pensemos na restauração, onde o IVA está, atualmente, nos 13%. Para conseguir acumular, por exemplo, 130 euros naquele setor ao longo do verão, terá de gastar 1.000 euros em refeições. Mas atenção: como veremos à frente, nem todos os comerciantes vão permitir-lhe descontar o IVA que acumulou, só os que aderirem ao programa.

Ter essa informação é importante para que não planeie gastar muito a pensar que poderá vir a descontar o saldo num estabelecimento que, se calhar, nem vai aderir ao programa quando chegar a hora de o fazer formalmente (último trimestre do ano).

Em direto: "IVAucher, o IVA que vai e volta" https://t.co/y3BniXf4ik

— República Portuguesa (@govpt) May 31, 2021

Não estou interessada/o em aceder ao IVAucher. Tenho de o comunicar?

Não. Nesta primeira fase, todos os contribuintes, por defeito, acumularam o valor do IVA, quer quisessem quer não. Na fase dos descontos é que o consumidor (e o comerciante) já escolhe se quer aderir ou não e pode usufruir dos benefícios. Se não quiser aderir, não tem de fazer nada.

Há pouco mencionaram uma fase intermédia em setembro. Porque é que não posso logo aí começar a descontar o que acumulei?

Essa é a fase em que será feito, pela AT, o apuramento final do saldo acumulado na fase 1. Como vimos, há faturas cujo valor pode não ser introduzido de forma automática na aplicação E-fatura, mas através do envio do tal ficheiro SAF-T pelo comerciante à AT. Neste caso, o valor acumulado levará mais tempo a aparecer-lhe na aplicação. Esse processo ficará concluído no mês de setembro.

Da mesma forma, se, por exemplo, tiver comprado um livro que depois devolveu, o valor que acumulou com a compra também terá de lhe ser debitado no saldo que acumulou. Assim, até 30 de setembro saberá qual o seu saldo final para poder descontar nos meses seguintes.

Ok, só posso começar a descontar em outubro. Aí também é automático ou tenho de fazer alguma coisa?

Essa fase já implica uma intervenção mais ativa, tanto do consumidor como do comerciante. No fundo, é a fase em que concretiza a sua adesão ao programa. Se, como vimos, na primeira fase, todos os contribuintes acumulam o valor, nesta fase só aqueles que escolham aderir ao IVAucher é que podem descontar esse saldo.

Se for consumidor, estão previstos, pelo menos para já, dois meios de adesão possíveis:

1. A adesão presencial disponível em 3.000 pontos de venda PAGAQUI, a operadora que ganhou o concurso para a implementação do programa — um concurso onde a SIBS, que gere a rede multibanco, não participou. Estes pontos PAGAQUI estarão identificados com um selo do IVAucher.
2. Adesão online, através do website ou da app do IVAucher (que ainda não está operacional), sendo depois redirecionado para o Portal das Finanças para validação do NIF.

E como faço para descontar o que acumulei?

Como vimos, só poderá fazê-lo entre 1 de outubro e 31 de dezembro. Para poder descontar o valor que acumulou terá de fazer uma compra num dos estabelecimentos (de entre os três setores abrangidos) que tenha aderido ao IVAucher. Inicialmente, o Governo anunciou que uma das formas de adesão seria através da aquisição de um terminal de pagamento (TPA) aderente — ou seja, da PAGAQUI ou VIVA Wallet. Mas essa solução tinha custos e, perante, as queixas dos comerciantes, o Governo mudou as regras para uma solução “mais simples e universal”.

Assim, os comerciantes continuam a ter de se registar no site do IVAucher, para que possa ser feita a validação do seu CAE, mas basta isso. Na vasta maioria dos casos, qualquer terminal de pagamento serve para que, depois, o sistema verifique que houve uma compra feita num dos setores designados e promova que seja feita uma devolução. Mas se, entretanto, já tiver adquirido um TPA aderente, não há problema, funcionará na mesma.

IVAucher muda. Descontos vão, afinal, ser feitos por devolução na conta do cliente no dia seguinte

Além disso, os estabelecimentos podem optar por receber o pagamento através de uma aplicação. Aí, é feita a simples comunicação do NIF pelo cliente ao comerciante, que faz o registo no Portal IVAucher ou no software de faturação (que entretanto tem de ser atualizado). O cliente recebe depois na sua app IVAucher uma notificação para confirmar a transação. O pagamento é, assim, feito pela aplicação, tal como acontece, por exemplo, com o MBWay.

Então, para descontar, tenho de ter a app do IVAucher instalada?

Se optar pela segunda opção, sim. Essa aplicação ainda não está disponível, mas também só será efetivamente necessária na fase dos descontos, a partir de outubro. Até lá, pode controlar o seu saldo na app E-fatura.

E a conta final já é calculada com o desconto ou tenho de fazer alguma coisa?

Aqui também houve alterações. Inicialmente, a ideia era que o desconto fosse sempre automático, mas afinal não será assim. Na prática, o que vai acontecer é que o consumidor terá de pagar o valor total da compra sem o desconto, sendo reembolsado diretamente pelos bancos na sua conta bancária (regra geral, logo no dia seguinte).

Nesta fase posso pagar com dinheiro?

Ao contrário do que acontece na primeira fase, nesta etapa da utilização do benefício já não pode pagar em dinheiro quando quiser que lhe seja aplicado o desconto, mesmo que comunique o seu número de contribuinte ao comerciante. A compra, nesta fase, tem de ser feita com o cartão bancário ou de refeição (ou diretamente na app), que está associado ao NIF e que está registado no programa.

Há algum limite de desconto por compra?

Sim. Em cada transação, só pode receber um desconto de 50% do montante que pagou. Um exemplo: Imaginemos que acumulou 50 euros de IVA durante o verão e, em outubro, quer comprar um livro de 20 euros. Só poderá descontar 10 euros nessa compra; os restantes 10 euros serão debitados ao seu cartão. Assim, os 40 euros em descontos que lhe restam têm de ser usados noutra (ou noutras) compras — aplicando-se sempre a regra dos 50%. A ideia é incentivar o consumo.

Importa salientar que não será possível, na fase de descontos, escolher as despesas onde se quer beneficiar do desconto – nem escolher a percentagem de desconto que se quer utilizar. Ou seja, na prática, a partir de 1 de outubro a partir do momento em que usa o seu NIF (e um cartão bancário com o qual aderiu ao IVAucher), os descontos são aplicados automaticamente – e a 50%, sempre – em toda e qualquer despesa que o contribuinte faça nos setores abrangidos. Ou seja, a partir do momento em que adere, não vai poder “guardar o desconto acumulado” para as compras de livros no Natal, por exemplo.

Além de poder descontar o IVA, posso abatê-lo no IRS?

Regra geral, não. Os contribuintes que adiram ao IVAucher e descontem o saldo de IVA acumulado não podem abater esses valores na coleta do IRS, quando for feito o acerto. É que o IVA que descontarem deixa de ir para o bolo das deduções de IRS no próximo ano. A única exceção é a compra de manuais e livros escolares numa livraria ou editora — nestes casos, há lugar a duplo benefício (no IVAucher e em sede de IRS).

E se eu não usar todo o saldo que acumulei?

Nesse caso, o remanescente conta para a dedução de 15% do IVA na coleta do IRS do próximo ano.

Percebi bem? Não posso descontar o saldo em qualquer estabelecimento daqueles três setores?

Exatamente, só pode descontar o saldo nos estabelecimentos (nomeadamente lojas online) que tenham aderido ao programa e que ofereçam os tais meios de pagamento que mencionámos.

E como sei quem aderiu? Haverá alguma lista que posso consultar?

Não haverá nenhuma lista “oficial” feita pelo Governo. Os locais que disponibilizam pagamento com IVAucher poderão pedir uma espécie de selo identificativo, que não será obrigatório. Ou seja, um estabelecimento pode não ter o selo e oferecer a possibilidade de pagamento via IVAucher. O Governo acredita que haverá uma adesão significativa por parte dos comerciantes à medida que o programa for sendo publicitado, ou através do passa-palavra dos clientes.

Tenho de aderir logo a 1 de outubro para poder usufruir dos descontos?

Não. Pode aderir quando quiser, até 31 de dezembro.

Quanto vai custar o programa ao Estado?

O IVAucher tem uma dotação prevista de 200 milhões de euros, mas este valor é “uma estimativa” e não um “limite”, frisou o ministro das Finanças, João Leão, na apresentação da medida. O valor final vai, assim, depender da adesão ao programa, já que não há limites máximos de quanto um consumidor pode acumular e descontar. A expetativa do Governo é, aliás, que haja uma “grande adesão”. Porém, o mês de junho, ainda marcado pelas medidas restritivas (como horários limitados na restauração), não mostrou bem isso: os contribuintes apenas acumularam 10% (21 milhões) do valor previsto pelo Governo para o total dos três meses de acumulação.