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O Orçamento do Estado para 2027 foi aprovado na generalidade a 28 de outubro, com a abstenção do PS e o voto contra do Chega.
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▲O Orçamento do Estado para 2027 foi aprovado na generalidade a 28 de outubro, com a abstenção do PS e o voto contra do Chega.

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

▲O Orçamento do Estado para 2027 foi aprovado na generalidade a 28 de outubro, com a abstenção do PS e o voto contra do Chega.

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Portas abertas (algumas através de coligações negativas) para alterações ao Orçamento propostas pelo PSD, PS e Chega com desafio ao Governo

As votações na especialidade vão começar. Os partidos têm mais de 2.900 propostas de alteração. Há pontos em comum entre os três maiores partidos, mas também entre PS e Chega.

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Entraram no Parlamento mais de 2.900 propostas de alteração para serem incluídas no Orçamento do Estado para 2027. Pouco mais de mil foram colocadas pelos três maiores partidos: PSD/CDS, Chega e PS. E é das variáveis entre estes três núcleos que as propostas podem (ou não) ser aprovadas. O PSD tem de ter um dos dois maiores partidos da oposição a viabilizar as suas propostas para que elas passem, mas a soma de “sins” de PS e Chega pode resultar nas chamadas coligações negativas, que o Governo tanto teme. Há portas abertas para que elas aconteçam.

Não poucas vezes Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, acusou o PS de querer governar a partir da Assembleia da República e já quantificou as medidas propostas pelos socialistas garantindo que levariam a um défice de 0,2%, apagando o excedente projetado pelo Governo de 0,1%. O mesmo é dizer que apagam mais de 750 milhões de euros do saldo orçamental. O PS contesta. Já em relação à lista de propostas do Chega, Miranda Sarmento diz que o partido liderado por André Ventura colocaria “o país numa situação em que teria de chamar rapidamente a troika”.

Da esquerda à direita, Miranda Sarmento distribuiu “nãos” aos partidos da oposição

Ainda assim há algumas propostas com pontos comuns entre PS e Chega, o que pode resultar em aprovações à revelia do Governo, tal como já aconteceu em outros anos, segundo a consulta do Observador às medidas que os três maiores partidos querem votar na especialidade, que começa na quarta-feira, 18 de novembro, e decorre até à votação final global a 24 de novembro.

Com a habitação na ordem do dia, o momento da especialidade do Orçamento do Estado pode resultar na aprovação de medidas nesta área. Os três partidos apresentaram algumas propostas para o setor. E mesmo tendo havido reuniões entre o primeiro-ministro, Luís Montenegro, e os dois maiores partidos da oposição, sem que tenha havido acordos, há medidas que podem, via Orçamento, ver a luz do dia.

Comissões de amortização antecipada de créditos à habitação suspensas

A redação não é exatamente a mesma mas o fim é, ainda que o período temporal seja diferente. PSD e PS querem a suspensão das comissões bancárias que são aplicadas quando há lugar a amortização antecipada de créditos à habitação. Mas só no período em que esteja a vigorar a taxa variável, não sendo extensível aos créditos que tenham uma taxa fixa.

O PSD/CDS quer a suspensão até ao final de 2027. O PS quer que esta medida seja permanente e por isso não estabelece o limite do ano de 2027, mas altera o diploma que estabelece as comissões.

Nas discussões na especialidade no Orçamento do Estado para 2026, Chega e PS tinham propostas também neste sentido que acabaram chumbadas. A aplicação da medida sugerida era diferente. Mas a deste ano também tem nuances.

Encargos com imóveis no IRS. Chega insiste nos juros para todos os créditos

O Chega quer que parte dos juros (15%) de todos os créditos à habitação, até ao limite de 600 euros, seja dedutível no IRS, mesmo os contraídos após dezembro de 2011. Neste momento apenas os créditos até esse ano conseguem deduzir parte dos juros. O Chega insiste na extensão desta medida a todos os créditos e aumenta o limite para a dedução de todos (atualmente está nos 296 euros). E quer também que haja a possibilidade de uma dedução para despesas de contratos de compra de casas e comissões bancárias até ao limite de 150 euros, incluindo nos 15% a deduzir.

Numa proposta diferente, o Chega muda os 15% de despesas suportadas até aos 20% e alarga o limite para 1.500 euros, para “os juros de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário”. Ou 25% do valor suportado com rendas até ao limite de 1.500 euros.

O Chega segue no mesmo sentido alargando as deduções das despesas da saúde (20% do valor suportado até aos 1.500 euros); com lares (25% do custo suportado até ao limite de 600 euros); com educação e formação (30% até ao limite de 1.000 euros).

PS quer mais-valias isentas. Pode haver caminho

Tendo havido reuniões do primeiro-ministro com o PS e Chega por causa da habitação, este é um dos temas que dominam as propostas de alteração do Orçamento do Estado. O PS aproveitou já este momento para promover as medidas que considera poderem mexer na habitação, nomeadamente a revogação dos benefícios fiscais (nomeadamente uma taxa de 10% sobre os rendimentos prediais) quando se trate da designada renda moderada (até 2.300 euros) a partir de 1 de janeiro de 2027 (enquanto o PSD altera uma norma no IRC para a medida ter mais eficácia nas empresas), mas também pede uma moratória dos contratos de arrendamento que terminam no final do ano ou ainda a concessão de garantias públicas para os senhorios em caso de incumprimento dos pagamentos pelos inquilinos ou reparação de danos das casas. O Chega quer impedir a passagem para o novo regime de arrendamento até 2030 das lojas com história.

PS quer baixar IVA e ISP à custa de benefícios no IRC e do fim das rendas moderadas

Mas uma proposta que pode ter pernas para andar — ainda que possa ser opção tentar a aproximação fora do Orçamento — é a isenção de mais-valias na venda de imóveis que não eram habitação própria e permanente a quem compre para habitar, até ao valor de 300 mil euros. Uma medida para vigorar até 31 de dezembro de 2029.

O Chega pretende, por outro lado, que a isenção de pagamento sobre mais-valias concedida quando há uma venda e um investimento seguinte em habitação própria seja alargada, para que o reinvestimento possa acontecer até 60 meses depois da venda (e não os 36 atuais).

IMI dos devolutos e IMT para não residentes agravados

Outra das medidas na calha na habitação é o agravamento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para as casas consideradas devolutas (sem utilização). O PS considera que o agravamento pode ir a 30 vezes a taxa considerada para casas de habitação, 40 vezes para empresas e 20 vezes para outros casos. Nesta questão dos devolutos, os partidos querem que fique escrito no Orçamento que os imóveis do Estado que estejam devolutos e tenham aptidão habitacional sejam destinados à habitação pública, dando meios às câmaras e freguesias para que fiquem com imóveis. O PS quer impedir a venda desse património a privados.

Já o PS quer ver agravado o IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) para as casas compradas por não residentes, limitando-se o PSD a manter o regime atual que prevê uma taxa maior de IMT (de 7,5%) na compra de prédio ou andar para habitação por não residentes (com as exceções previstas). Mas o PS e o Chega agravam-na. O PS decuplica as taxas gerais, mantendo a proporcionalidade do imposto face ao valor do imóvel. “As exceções ficam ligadas ao uso efetivo da casa: a afetação a habitação própria e permanente do adquirente ou do seu agregado familiar no prazo de seis meses, ou o arrendamento acessível, em ambos os casos durante pelo menos cinco anos, com liquidação do imposto em caso de incumprimento”. Nos territórios de baixa densidade mantém-se a taxa de 7,5%.

Garantia pública na compra de casas pelos jovens com idade até aos 40 anos

É pela pena do Chega que se propõe que a garantia pública para ajudar na compra da primeira casa pelos jovens possa chegar a pessoas com até 40 anos, em vez dos atuais 35 anos. A mesma extensão é proposta para as isenções de IMT e imposto de selo nessas aquisições. Ao mesmo tempo quer limitar a concessão da garantia pública a jovens (nesta medida volta a colocar o limite dos 35 anos) de nacionalidade portuguesa.

O PSD e o CDS querem estender a garantia pública e as isenções de IMT e imposto de selo aos jovens até 35 anos nas operações para autoconstrução de casa própria e permanente.

É também até aos 40 anos que o Chega pretende possibilitar os apoios do Porta 65, que ajudam no pagamento das rendas. E quer instituir um programa idêntico mas para os seniores. Chamou-lhe o Programa Chave Sénior, dando “um apoio mensal e não reembolsável ao pagamento da renda da habitação permanente de pensionistas com comprovada insuficiência económica”.

Voltando aos jovens, e para incentivar à sua fixação, até aos 40 anos, em territórios despovoados, o Chega propõe a isenção de impostos por cinco anos ou isenção de imposto sobre casa própria durante o tempo que aí residirem. O Chega também propõe majorações de 25% para a dedução fixa dos descendentes e ascendentes nos agregados residentes no interior. Nos agregados com três ou mais dependentes, os limites são majorados em 10% por cada dependente.

Partidos pressionam serviço marítimo de passageiros e carga entre continente e Madeira contra visão do Governo

Apesar de o Governo considerar que há um custo elevado na implementação deste serviço, os partidos forçam o lançamento do concurso público para que o continente e a Madeira tenha uma ligação marítima de passageiros e de carga.

No âmbito das audições ministeriais do Orçamento do Estado, Hugo Espírito Santo, secretário de Estado das Infraestruturas, no Parlamento, indicou que o estudo feito “mostrava que, no melhor cenário, o serviço custaria 20 milhões de euros por ano, 760 euros por cada passageiro”. Além disso teria de partir de Setúbal, que “não tem atualmente condições”. Além disso, acrescentou o responsável, “existe um parecer jurídico” que aponta para “graves distorções” concorrenciais no mercado de carga, que é liberalizado. Por isso, explicou que o Governo não inscreveu a verba no Orçamento e “parece-me manifestamente difícil acreditarmos na sustentabilidade desta solução como mecanismo de continuidade territorial”.

Mas os partidos forçam. E até o PSD se junta. Numa proposta de alteração ao Orçamento do Estado, a coligação que suporta o Governo quer que fique inscrito no documento que rege as contas públicas para 2027 que, “com base no estudo de viabilidade económico-financeira concluído em 2026, o Governo lança o procedimento de contratação pública internacional para a prestação do serviço público de transporte marítimo regular de passageiros e carga rodada entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, determinando as respetivas indemnizações compensatórias e todas as condições operacionais e logísticas para a viabilidade desta ligação marítima com os portos em território continental”.

Mas não fica isolado. O Chega quer que, em 2027, o Governo lance “um concurso público internacional para a contratação de uma ligação marítima regular por navio ferry entre o território continental e a Região Autónoma da Madeira, destinada ao transporte de passageiros e carga rodada, em articulação com o Governo Regional da Madeira”, ainda que vá mais longe requerendo uma viagem semanal em cada sentido.

O Chega acaba, mesmo, por ter duas propostas para a criação da linha marítima, sendo que a outra só determina ao Governo que priorize as “diligências necessárias” para ser concretizada essa ligação. É com esta formulação que o PS também inscreve a medida: “Em 2027, o Governo toma as diligências necessárias à existência de uma linha marítima regular de transporte de passageiros e carga rodada por navio ferry entre a Região Autónoma da Madeira e o continente, determinando as respetivas indemnizações compensatórias e as condições operacionais e logísticas para a viabilidade desta ligação marítima com os portos em território continental”.

Os três partidos acabam por estar de acordo com a medida.

Estudantes participam num protesto na Universidade de Évora (UE) contra o aumento das propinas, em Évora, 28 de outubro de 2026. O protesto decorre da intenção do Governo de descongelar e aumentar as propinas, e por mais residências públicas e melhores condições no ensino superior. NUNO VEIGA/LUSA

▲ O Governo quer descongelar o valor das propinas, mas tem sido travado pelo Parlamento

NUNO VEIGA/LUSA

Aumento das propinas volta ao debate orçamental. PS e Chega travaram subida em 2026

O Governo inscreveu a pretensão, no Orçamento para 2027, de atualizar as propinas a partir do ano letivo 2027/2028 ao valor da inflação (sem habitação). No entanto PS anunciou a pretensão de travar essa atualização. E, para isso, propõe a alteração para que “o valor das propinas aplicável a cada ciclo de estudos conferentes de grau académico superior, bem como aos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior público, não pode ser superior ao valor fixado para o mesmo ciclo de estudos no ano letivo de 2026/2027”.

Já na discussão do Orçamento para 2026, o Chega (depois de mudar o sentido de voto) associou-se à proposta do PS para travar qualquer aumento. Este ano poderá formar-se nova coligação negativa. Até porque o Chega também inscreveu como proposta de alteração a pretensão de “no ano letivo de 2027/2028, as propinas dos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor e dos cursos técnicos superiores profissionais das instituições de ensino superior públicas não podem exceder, em cada curso ou ciclo de estudos, os valores legalmente fixados para o ano letivo de 2026/2027”. E tem mesmo duas propostas com igual redação (números 596 e 639). Ao mesmo tempo o Chega volta a insistir na criação de um regime facultativo de pagamento diferido de propinas no ensino superior, à semelhança do que acontece no Reino Unido. E também insiste para que os militares das Forças Armadas fiquem isentos de propinas no ensino público.

O PS quer ainda que no ano letivo de 2027-2028, os estudantes que requeiram bolsa de estudo recebam um adiantamento de 30% do valor anual estimado da bolsa, em 30 dias a contar da matrícula ou da verificação provisória da elegibilidade. Ao mesmo tempo que reclama um simulador de apoios da ação social no ensino superior.

O PS acrescenta às suas propostas a pretensão para que o Governo promova um modelo que estabeleça um limite máximo para as propinas nos mestrados, fixando já como “referência um limite máximo anual de 2.500 euros”, podendo ser estudada “a possibilidade de manter propinas diferenciadas exclusivamente nas situações em que o respetivo pagamento seja integralmente assumido por empresas ou outras pessoas coletivas”. Já o Chega quer que, em 2027, seja eliminada a taxa de admissão a provas de doutoramento nas instituições de ensino superior públicas.

Isenção de portagens? Correção nas borlas da A6 a caminho

O PS e o Chega uniram-se em anos anteriores para fazer aprovar algumas borlas de portagens, à revelia do Governo. No Orçamento que está em vigor este ano promoveram a isenção de portagens nas autoestradas A2 e A6 para residentes e empresas com sede nos territórios do Alentejo. A medida entrou em vigor a 1 de abril. 

Só que os dois partidos que fizeram aprovar a medida detetaram que, como tinha sido escrita a norma, os residentes de Moura e Barrancos ficavam de fora das borlas na A6. Agora ambos querem alterar essa redação, para que a isenção de portagens para residentes no Alentejo nas “áreas de influência” da A6 e A2 tenha como critério as NUTS III, em vez das NUTS II, que acabou por deixar de fora Moura e Barrancos nas borlas da A6. “A presente proposta tem, portanto, natureza estritamente corretiva, passando a incluir os municípios de Moura e Barrancos na área de influência da A6 e, em perfeita simetria normativa, excluindo-os da área de influência da A2, preservando integralmente o desenho do regime”, explica o PS.

No capítulo das portagens, no entanto, o Chega generaliza a pretensão de isenção de portagens a todo o território, admitindo que o Governo faça um plano “de redução gradual de portagens em todo o país”. No entanto, acaba por ter um conjunto de propostas de alteração, para isentar de portagens em várias autoestradas ou em alguns troços, incluindo na A1 (concelho de Vila Franca de Xira), A41/IC24, Circular Regional Exterior do Porto (CREP), A3, A19, Ponte da Lezíria e na Autoestrada A13, A28, A4, A14, A33, Circular Regional Interior da Península de Setúbal (CRIPS), A43/IC29, A42/IC25, A32/IC2, A29/IC1, A8, entre várias outras. E pretende, ainda, a isenção de taxas de portagem aos Veículos Dedicados ao Transporte de Doentes.

Pensões com suplemento extra “se possível”. PS quer convertido em permanente

À semelhança do que fez no Orçamento para 2026, PSD e CDS voltam a pedir que fique preto no branco no documento orçamental que o suplemento extraordinário aos pensionistas volta a ser pago em 2027 caso haja condições financeiras para tal. “Em 2027 o Governo procederá ao pagamento de um suplemento extraordinário das pensões, em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”, lê-se na proposta da AD.

À boleia deste suplemento, o PS quer que este seja convertido num aumento extraordinário das pensões, financiado pelo Orçamento do Estado. Os socialistas, na sua proposta, requerem ainda que sejam estudadas as “condições e indicadores que podem constituir um quadro de previsibilidade da atribuição de bónus (…) e da sua conversão em atualização extraordinária de pensões”. O PS quer um mecanismo que permita aos pensionistas não perder poder de compra, e pede que se estude a fórmula de cálculo das pensões.

O Chega, nas suas propostas, inclui a pretensão de uma atualização adicional de 1,5% nas pensões de montante mensal igual ou inferior a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS). O partido de André Ventura insiste, no Orçamento para 2027, na redução “gradual” da idade de reforma para os 65 anos (ou após 40 anos de serviço), começando pela manutenção em 2027 da reforma aos 66 anos e 9 meses. O Chega quer que os bombeiros voluntários sejam abrangidos pela reforma antes dessa idade e, no caso das forças de segurança, que a reforma seja possível com 36 anos de serviço ou 55 anos de idade. Nas Forças Armadas, quer que as reformas sejam calculadas para “garantir, no mínimo, 85% da média das remunerações dos últimos 10 anos da carreira contributiva”. Quer ainda que a profissão de vidreiro seja considerada de desgaste rápido. E ainda para efeitos de reforma que o grau mínimo de incapacidade de 65% (em vez de 80%) seja o suficiente para o acesso em antecipação.

O PS quer que seja resolvida a questão da reforma do quadro de pessoal militarizado da Marinha, que é por lei reconhecido como quadro especial próximo das Forças Armadas e GNR, com majoração do tempo de serviço pelo risco e desgaste das funções. Só que no cálculo das pensões não é feita essa excecionalidade. Esta situação abrange cerca de 140 pessoas. O PS propõe que o Governo inicie a revisão das regras “com vista a encontrar uma solução justa e equitativa para a situação, tendo em conta a natureza especial deste quadro, bem como o regime aplicável aos militares das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana”. O Chega pretende resolução para cerca de 120 PSP que veem a sua reforma ter uma retribuição muito abaixo do último ordenado.

IVA de cinemas dedutível no IRS

Este ano já é possível deduzir parte do IVA incluído nas faturas de espetáculos no IRS. Só que quando foi aprovada essa medida, pela mão do PS, no Orçamento de 2026, os cinemas ficaram de fora. Os socialistas querem corrigir essa situação no Orçamento para 2027.

A dedução pela exigência de fatura às despesas com cultura, abrangendo livros, espetáculos, bibliotecas, museus e monumentos ficou consagrada já em 2026, mas, “por lapso, não foi incluída a exibição de cinema, que se enquadra numa classificação de atividade económica própria. Propõe-se corrigir essa omissão”, explica o PS. E assim inscreve essa dedução também para “as atividades de projeção de filmes e de vídeos”.

À coleta do IRS é dedutível um montante correspondente a 15% do IVA com o limite global de 250 euros por agregado familiar.

Despesas com voos de estudantes dedutíveis no IRS

É do PS que chega a proposta para que os pagamentos “efetivamente suportados com viagens aéreas entre o continente e as regiões autónomas, entre as duas regiões e entre ilhas” possam entrar nas despesas com educação e formação dedutíveis no IRS. Isto na componente que não é comparticipada pelo mecanismo de continuidade territorial que suporta parte do preço de cada viagem.

É atualmente permitido deduzir 30% das despesas suportadas com educação e formação até ao limite de 800 euros por agregado familiar.

Mas o Chega não quer que entrem para esse limite as despesas com propinas do pré-escolar, ensino básico e secundário que, para o partido mais à direita, devem ser dedutíveis em 50% no IRS com o limite de 3.100 euros por dependente.

Nas despesas gerais que são dedutíveis até ao limite de 250 euros, o Chega quer aumentar para 350 euros, com uma majoração para as famílias monoparentais (45% do valor suportado, face aos 35% gerais, até ao limite de 400 euros).

É pelo Chega que são propostos benefícios para produtos de poupança (incluindo para a reforma), mas que o Governo já fez saber que está a trabalhar numa proposta autónoma. Foi isso que Miranda Sarmento respondeu ao Livre que propõe uma dedução fiscal para quem faça pequena poupança. O ministro das Finanças garantiu que quando chegar a esse momento vai ouvir todos os partidos. O Chega avança já e quer que sejam dedutíveis à coleta do IRS 20% dos valores aplicados em planos de poupança reforma (PPR) com o limite de 500 euros por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos, 450 euros entre os 35 e os 50 anos e 400 euros com idade superior a 50 anos. O Chega propõe ainda a criação do regime de conta-poupança para a primeira casa, permitindo a dedução à coleta de IRS, 20% dos montantes depositados em cada ano, com o limite anual de 400 euros por sujeito passivo, durante um máximo de cinco anos.

▲ PS e Chega insistem no IVA zero em alguns produtos alimentares

IVA zero do PS e do Chega são diferentes, mas serão compatíveis?

Tanto o PS como o Chega têm falado na necessidade de voltar a ser implementada a isenção de IVA temporariamente em alguns bens essenciais para fazer face ao aumento do custo de vida. O Governo tem contestado esta ideia, argumentando Miranda Sarmento que essa isenção não chega a quem mais precisa na sua totalidade e trata todos por igual. Mas os dois maiores partidos da oposição insistem.

O PS inclui o IVA zero numa medida mais global de mitigação do aumento do custo de vida. Mas deixa ao Governo a definição de bens alimentares essenciais a sujeitar a IVA de 0%. Esta medida proposta pelo PS inclui também ações ao nível do ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) e majorações no gasóleo profissional. O PS quer que estas medidas tenham um período inicial de três meses, a partir de 1 de janeiro de 2027, “podendo ser renovadas por iguais períodos, mediante avaliação e tendo em conta, designadamente, a evolução da inflação e o seu efeito na receita fiscal”. O PS faz depender o IVA zero do fim das medidas de benefícios fiscais concedidos para rendas acessíveis, colocando uma coisa a depender de outra.

Os socialistas querem que o Governo divulgue mensalmente informação sobre a aplicação destas medidas. Esta medida enquadra-se com outra proposta socialista que pretende que mensalmente seja divulgado o cálculo da receita fiscal decorrente do efeito direto e indireto da inflação. E em março, junho e setembro, o Governo deve propor à Assembleia da República “a aplicação de forma prudente da receita identificada em medidas dirigidas às famílias, pensionistas e empresas, com particular atenção aos segmentos mais desfavorecidos, designadamente respondendo ao aumento do custo de vida, em particular no cabaz alimentar e na energia”.

O Chega define já em que produtos pode ser aplicada a isenção do IVA: cereais e derivados e tubérculos: pão; batata em estado natural, fresca ou refrigerada; massas alimentícias e pastas secas similares, excluindo massas recheadas; arroz (em película, branqueado, polido, glaciado, estufado, convertido em trincas); legumes e produtos hortícolas frescos ou refrigerados, secos, desidratados ou congelados, ainda que previamente cozidos, designadamente cebola, tomate, couve-flor, alface, brócolos, cenoura, courgette, alho francês, abóbora, grelos, couve portuguesa, espinafres e nabo; frutas no estado natural: maçã, banana, laranja, pera e melão; leguminosas: feijão vermelho, feijão frade, grão-de-bico e ervilhas; laticínios: leite de vaca, iogurtes ou leites fermentados e queijos; carne e pescado: carne de porco, frango, peru e vaca; bacalhau, sardinha, pescada, carapau, atum em conserva, dourada e cavala; ovos de galinha; gorduras e óleos: azeite, óleos vegetais e manteiga.

No IVA, o Chega ainda quer mudar a taxa, para a reduzida (6%), das entradas em feiras temáticas do setor agrário, de interesse relevante para a economia e cultura nacionais (além de querer que o IVA das despesas que se incorre com a participação em feiras possa ser dedutível). E dá voz às reivindicações no desporto ao propor IVA reduzido nas entradas em provas e manifestações desportivas federadas, bem como para a prestação de serviços de ginásio e outras práticas desportivas.

Mantém a pretensão de que as refeições prontas a consumir, no regime de pronto a comer e levar ou entrega aos domicílios, sejam taxadas a 6%, reduzindo o IVA das frutas no estado natural ou desidratadas, e castanhas e frutos vermelhos congelados, bem como frutos de casca rija, com ou sem casca, inteiros ou sujeitos a operações mecânicas simples de corte, laminação ou picagem, desde que não tenham sofrido qualquer outra transformação.

Ainda quer a taxa reduzida para os produtos de artesanato tradicional português e nas camas hospitalares, colchões hospitalares e grades de proteção para camas hospitalares, classificados como dispositivos médicos, para os produtos alimentares para animais de companhia e para os serviços médico-veterinários. E insiste na taxa intermédia (13%), em vez da de 23%, para as atividades venatórias, em zonas de caça legalmente constituídas, e para os presuntos e toucinhos produzidos por métodos tradicionais de cura e maturação. Sugerindo ainda que a taxa normal de IVA seja reduzida de 23% para 21%.

Já o PS quer IVA reduzido nas prestações de serviços de ama e assistência a crianças. Estes serviços, na proposta socialista, devem poder ser incluídos também na dedução do IRS com educação e formação.

▲ PS e Chega querem mais apoios pela subida dos preços dos combustíveis

DIOGO VENTURA/OBSERVADOR

Com subida dos combustíveis, PS e Chega querem mais medidas

A medida socialista de mitigação do aumento dos custos de vida, além do IVA zero em bens alimentares, considera ainda a redução das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) na gasolina sem chumbo e no gasóleo rodoviário em montante equivalente ao que resultaria da redução da taxa do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável a estes produtos de 23% para 13%. Esta descida “é cumulável com o mecanismo temporário e extraordinário de devolução da receita adicional de IVA através da redução das taxas unitárias do ISP”. Para compensar em termos orçamentais, o PS faz depender a medida da suspensão em 2027 da redução da taxa de IRC para 18%. Além disso quer que o apoio extraordinário de 10 cêntimos por litro passe a ser de 20 cêntimos por litro, mas inclui esta pretensão no mesmo artigo de redução do ISP.

Adicionalmente o PS pede que não se mexa nas taxas do ISP durante 2027, devendo os limites “máximos” das taxas sobre a gasolina e sobre o gasóleo corresponder “aos valores das taxas unitárias em vigor a 31 de dezembro de 2026”, não se sabendo, nesta fase, quais serão. Mas esta norma o que faz é que qualquer subida além desse limite tem de ir à Assembleia da República.

O Chega faz proposta distinta, pretendendo que em 2027 as taxas de ISP possam ficar no limite mínimo permitido pelo direito da União Europeia em matéria de tributação dos combustíveis.

O Chega quer ainda que o IVA com combustíveis possa ser deduzido quando utilizados em máquinas agrícolas não matriculadas. E que os pequenos agricultores, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 litros, tenham direito a um subsídio de 0,35 euros por litro daquele combustível, aumentando assim o que está previsto na proposta de Governo que atribui um apoio de 0,062 euros por litro, acrescido de 0,042 euros para os pequenos agricultores com estatuto de agricultura familiar. O Chega ainda quer alargar a possibilidade de utilização do gasóleo profissional às máquinas utilizadas em terraplanagens. É ainda no partido de Ventura que se propõe IVA intermédio para o gasóleo de aquecimento.

Chega quer mexer nas derramas estaduais

Ainda é o Chega que quer que haja isenção de pagamento da contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do Serviço Nacional de Saúde pelas microempresas ou pequenas empresas. Ao contrário, o Chega quer que a contribuição sobre o setor bancário sofra um aumento de 10% sobre as taxas em vigor.

Por outro lado, quer reduzir dois pontos percentuais as taxas da derrama estadual, fixando-as em 1%, 3% e 7%, respetivamente.

PSD e CDS querem estender vistos gold a investimentos sociais. PS quer pôr fim ao regime privilegiado para estrangeiros no IRS

O PSD e o CDS propõem alargar os vistos gold quer para que se possam atribuir as autorizações de residência para atividade de investimento (ARI) a quem faça investimentos sociais a partir dos 250 mil euros. A proposta prevê esses vistos a quem invista pelo menos 250 mil euros “na construção ou recuperação de estabelecimentos de apoio social relativos a crianças, jovens, pessoas idosas ou pessoas com deficiência, ou equipamentos sociais destinados à integração de estrangeiros residentes ou beneficiários de proteção internacional”. Este alargamento só é possível para pedidos apresentados após a entrada em vigor. É para esse limite que descem os investimentos que dão acesso a um visto gold nas atividades de investigação desenvolvidas por instituições públicas ou privadas de investigação científica, integradas no sistema científico e tecnológico nacional.

Já para os vistos concedidos nas transferências de capitais de pelo menos 500 mil euros para a aquisição de partes de organismos de investimento coletivo não imobiliários, o PSD e o CDS querem que passe de 60% para 80% o valor do investimento concretizado por reforço de capital social. “Pretende garantir-se que estas atividades de investimento contribuam, de facto, para a capitalização das empresas, para a inovação e, consequentemente, para o crescimento sustentável da economia portuguesa”, explicam os dois partidos que dão suporte ao Governo.

O PS não pede qualquer alteração aos vistos gold, mas quer o fim do regime do IFICI (Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação) que dá um IRS mais favorável aos designados “cérebros” estrangeiros que venham para Portugal. O PS quer a revogação do IFICI. Quem já está inscrito não perde o benefício. Deixa é de ser possível beneficiar dele para a frente. A acompanhar esta revogação os socialistas querem que o Governo promova “uma avaliação integrada do impacto económico, orçamental, fiscal e social dos benefícios fiscais e de outros regimes e instrumentos destinados à atração de novos residentes fiscais e de investimento estrangeiro, incluindo, designadamente, o regime dos Residentes Não Habituais, o Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação, o regime de autorização de residência para atividade de investimento (‘vistos gold’) e os regimes de concessão de vistos para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota (‘nómadas digitais’)”.

Licença para assistência a filho com doença oncológica para os dois pais

O PSD e o CDS querem que ambos os pais tenham direito a licença para assistência a filhos em simultâneo em caso de doença oncológica. Sugerem que possam ter licença 15 dias após o diagnóstico; 15 dias em caso de recidiva, progressão ou tratamento; e 30 dias em fim de vida. “O objetivo da proposta apresentada é permitir que, nesses momentos, ambos os pais, em simultâneo, possam estar presentes, com direito à respetiva licença e proteção social”, declaram os dois partidos.

O Chega vai no mesmo sentido em proposta sua, requerendo que, a partir de 1 de janeiro de 2027, “ambos os progenitores, ou equiparados nos termos legais, podem beneficiar simultaneamente da licença e subsídio para assistência a filho com doença oncológica, nos períodos de especial gravidade ou vulnerabilidade em que a assistência conjunta seja clinicamente considerada necessária ou especialmente relevante”.

Outra medida que pode reunir acordo entre partidos é a proposta pelo PSD e CDS para que quando um filho com deficiência passe a ser maior e deixe de ter abono a família não perca automaticamente o estatuto de monoparental.

E o Chega quer uma licença de assistência a neto menor de 12 anos de até 14 dias úteis.

▲ PSD, CDS e Chega querem limpeza de estátuas pagas por quem as suja

INÊS LACERDA/OBSERVADOR

PSD, CDS e Chega querem património nacional limpo com dinheiro de quem suja

Foi Paulo Núncio, deputado do CDS, a dar a voz pela proposta de alteração no Orçamento do Estado. O PSD e o CDS entraram com uma medida para que quem suja património classificado, com grafitos, afixações, picotagens ou outras formas, tenha de pagar a limpeza. Se não o fizer poderá haver cobrança coerciva através da Autoridade Tributária.

AD quer que quem danifique monumentos pague a limpeza. Haverá cobrança coerciva para quem não pague

O Chega tem uma proposta no mesmo sentido, para que seja inscrita no orçamento do Património Cultural uma “verba destinada à limpeza de atos de vandalismo verificados em imóveis classificados, assim como à aplicação de soluções de proteção antigrafito nos bens patrimoniais mais expostos”, acrescentando que “sempre que sejam identificados os autores dos danos, as entidades públicas competentes promovem, nos termos legais, o apuramento da responsabilidade e o ressarcimento dos custos suportados pelo Estado ou pelas autarquias locais com as operações de limpeza, reparação ou reposição”.

Freguesias não vão perder verbas

Os partidos vão todos no sentido de reforçar as verbas para o financiamento das juntas de freguesias. O Governo inscreveu na proposta orçamental um valor de 440,1 milhões de euros de subvenção geral para as freguesias. Mas nenhum dos partidos concorda. O PSD e o CDS propõem um reforço de 44 milhões, para ficar nos 484,1 milhões de euros, isto mediante a transferência de 2,75% das receitas de IRC, IRS e IVA. E com a ressalva de que na distribuição a fazer não haja nenhuma freguesia com um valor inferior ao do ano em vigor.

O PS dá um pouco mais, colocando a subvenção geral para as freguesias em 485,85 milhões de euros. O Chega abre mais os cordões à bolsa e propõe a distribuição de 3%, totalizando 528,1 milhões.

Noutras medidas para as freguesias, os três partidos concordam com a possibilidade de haver transferência de património público edificado para estas entidades e com o reconhecimento às freguesias do direito de preferência na alienação onerosa de bens imóveis situados no respetivo território. E o PSD e o CDS ainda querem que “as freguesias, à semelhança dos municípios, ficam abrangidas pela exceção ao regime de utilização condicionada das dotações orçamentais, relativamente às transferências financeiras associadas ao exercício de competências descentralizadas”.

E a AD quer uma verba de 10 milhões de euros inscrita no Fundo Ambiental para aquisição de Sistemas de Alimentação Ininterrupta (UPS) combinados com geradores renováveis (solar) e bateria para as freguesias.

▲ Os partidos propõem vários aumentos para as forças de segurança

David Oliveira/Observador

Subsídios das forças de segurança voltam a subir pela mão do PS e do Chega

No Orçamento do Estado que está em vigor, o PS propôs e o Chega votou a favor, fazendo aprovar o aumento dos subsídios de patrulha e ronda da GNR e PSP em dois anos. O Chega aprovou, há um ano, esta subida numa segunda votação, já que numa primeira não viabilizou a proposta ao abster-se. Na proposta socialista do ano passado, o valor mensal do suplemento de ronda ou patrulha na GNR em 2026 passou para 90,03 euros para os sargentos e 84,13 euros para os guardas, passando, respetivamente, para 115,03 euros e 109,13 euros em 2027. No caso da PSP, o suplemento de patrulha passou, em 2026, a ser de 90,03 euros para os chefes e de 84,13 euros para os agentes, subindo, em 2027, respetivamente para 115,03 euros e 109,13 euros.

Este ano o PS insiste em aumentar os subsídios das forças de segurança. No caso da GNR quer mais suplemento de escala quer a irregular ao longo do mês (dos Oficiais para 219,88 euros em 2027 e 263,86 euros em 2028; dos Sargentos para 207,25 euros e 248,70 euros nos dois anos; dos Guardas para 193,74 euros e 232,49 euros) quer a variável ao longo do dia (dos Oficiais para 198,93 euros e 232,49 euros em 2027 e 2028; dos Sargentos para 187,51 euros e 225,01 euros; dos Guardas para 175,29 euros e 210,35 euros). O valor mensal do suplemento será atualizado anualmente pelo índice de preços no consumidor a partir de 2029, se a proposta for aprovada.

Além disso, o PS quer subir o suplemento de residência de 411,79 euros sempre que não seja possível garantir habitação por conta do Estado a estes militares da GNR, atualmente nos 329,43 euros. Caso o militar não vá com agregado familiar o suplemento descerá para 316,76 euros (quando colocados a mais de 100 quilómetros da área de residência) e para 238,84 euros numa distância entre 50 e 100 quilómetros. Nas situações em que sendo colocado nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ou quando, tendo residência habitual em qualquer destas Regiões, for colocado no continente, o subsídio de residência passa a 411,79 euros ou 350,02 euros (sem agregado). Propõe-se já o aumento também para 2028.

O Chega acrescenta um subsídio de deslocação para as forças de segurança que se encontrem deslocados da sua área de residência: entre 75 e 150 quilómetros de 75 euros; entre 150 e 250 quilómetros de 150 euros; a partir de 250 quilómetros 220 euros.

O PS propõe, também, que os suplementos de comando na GNR sejam aumentados para 2027 (25%) e 2028 (75%). Igualmente ampliado será, se a proposta passar, o suplemento de turno e de piquete da PSP. Os socialistas ainda querem que os elementos da PSP e da GNR utilizem gratuitamente, quando estão em serviço, os transportes coletivos terrestres e fluviais, “mediante exibição do cartão de livre-trânsito, considerando-se em serviço, para o efeito, a deslocação entre a residência e o local de trabalho”. A proposta do PS não é quantificada. O Chega quer um suplemento de insularidade para PSP e GNR.

O Chega tem um conjunto alargado de medidas para estas forças de segurança, passando pelos descontos para os serviços de assistência na doença apenas em 12 meses (e não 14) — defendendo o mesmo para as Forças Armadas. Com o PS a pretender que os cônjuges e os unidos de facto dos beneficiários deste regime (que não tenham vínculo de emprego público nem acesso a outro subsistema público de saúde) tenham mais tempo para se inscreverem no sistema, passando de três meses para um ano.

Uma outra proposta do Chega é a subida do suplemento por serviço de estrangeiros, fronteiras e segurança aeroportuária da PSP para 300 euros em 2027, considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal. O Governo tem em cima da mesa um pagamento de 230 euros. E que o subsídio de risco nas forças de segurança, guardas prisionais e militares atinja os 600 euros.

Chega quer fim do subsídio de residência a membros do Governo e quer repor corte salarial a cargos públicos

Foi com a oposição do Chega que foi revertido o corte que os titulares de cargos públicos e os deputados mantinham desde a troika. Mas o partido de Ventura quer voltar a repor esse corte, agravando-o. O corte, para o Chega, deve atingir os 10% (quando foi revertida a redução de 5%). E também propõe a revogação do subsídio de residência concedido a membros do Governo que não morem em Lisboa ou até 100 quilómetros.

Ainda propõe a redução no número de autarcas. E a proibição de cumulação de pensões e cessação de subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos.

PS desafia Governo com reposicionamento de professores

O PS propõe, o Governo não gosta. Os socialistas querem que, em 2027, o Governo adote “as medidas necessárias ao reposicionamento dos docentes na carreira, nos termos e prazos legalmente previstos, de forma a corrigir as ultrapassagens e a assegurar a contabilização de todo o tempo de serviço, independentemente da data de ingresso, garantindo que nenhum docente com mais tempo de serviço e igual avaliação de desempenho aufere remuneração inferior à de outro com menos tempo de serviço, incluindo a regulamentação e a afetação das verbas necessárias”.

O Chega só requer a criação de suplemento extraordinário de valorização da carreira docente para “incentivar a permanência na carreira, reconhecer o mérito e a dedicação, e prevenir o abandono da profissão docente”, suplemento a ser pago duas vezes por ano.

Na função pública, o Chega propõe a criação do cartão de refeição com valor diário de 10,20 euros. Se pago em dinheiro, o Chega quer o subsídio de refeição da administração pública atualizado para 7,50 euros a partir de 1 de janeiro de 2027, 8,00 euros a partir de 1 de janeiro de 2028 e 9,00 euros a partir de 1 de janeiro de 2029.

Bombeiros com mais dinheiro do que o orçamentado pelo Governo

O Governo inscreveu como verba para atribuir às associações humanitárias de bombeiros um total de 37,08 milhões de euros, replicando o que ficou no Orçamento de 2026 em vigor. Só que os partidos não concordam. A AD aumenta para 40,125 milhões. O PS para 40,5 milhões. O Chega tem duas propostas: uma para aumentar para 49,38 milhões e outra para 39 milhões e ainda quer uma majoração de 10% dos montantes a atribuir aos municípios onde existam associações humanitárias com corpos de bombeiros voluntários para aumentar o seu apoio financeiro.

O PS e a AD ainda querem reforçar de 105% para 110% a majoração do financiamento atribuído aos agrupamentos de associações humanitárias de bombeiros.

O Chega e o PS, por outro lado, têm várias propostas para a valorização das carreiras dos bombeiros.

Apoios à atividade agrícola, silvícola e gestão florestal são para manter

A AD, que liga PSD e CDS, pede o prolongamento, até 31 de dezembro de 2031, de um conjunto de benefícios fiscais para atividade agrícola, silvícola e gestão florestal. Nomeadamente no tratamento fiscal dos prémios de primeira instalação a jovens agricultores: aplicação do coeficiente de 0,1 no regime simplificado de IRS e consideração de apenas 50% dos rendimentos no regime da contabilidade organizada e a manutenção dos incentivos às entidades e unidades de gestão florestal, contribuindo para a gestão agrupada, a execução de planos de gestão e a valorização económica de territórios sujeitos a fragmentação da propriedade e abandono. O PS também propôs essa prorrogação, mas também quer que os rendimentos provenientes da venda de cortiça e madeira sejam fracionados para efeitos de apuramento do imposto durante 5 anos.

Os dois partidos da coligação querem ainda salvaguardar margem para haver apoios extraordinários à agricultura por causa da subida dos combustíveis e dos fertilizantes. O Chega vai mais longe e quer a criação de um mecanismo extraordinário de apoio à tesouraria das explorações agrícolas, com uma dotação de 140 milhões de euros, “destinado a mitigar os efeitos dos aumentos excecionais dos encargos com combustíveis agrícolas, eletricidade e fertilizantes”.

PS quer que programa de oferta de assinaturas de jornais continue

Terminou em dezembro de 2025 o programa de oferta de assinaturas de jornais digitais para jovens entre os 15 e os 18 anos. Mas o PS quer “ressuscitar” a medida, estendendo-a aos jornais regionais e locais.

Assim propõe que seja prorrogado “o prazo de subscrição até 31 de dezembro de 2027” e alargado “o seu âmbito às publicações periódicas de âmbito regional e local e explicitando que abrange as assinaturas de edições digitais e de sítios noticiosos na Internet, incluindo as publicações exclusivamente digitais”.

Na área da comunicação social, é o PS que inscreve uma medida de financiamento à RTP, para colmatar a não atualização da contribuição para o audiovisual. Assim, o PS quer acrescentar uma transferência para a RTP, até 4,2 milhões de euros, “correspondente a 2% da receita estimada da contribuição para o audiovisual para 2026, a título de compensação parcial pela sua não atualização”.

O Chega quer uma auditoria à rede de correspondentes da RTP no estrangeiro e quer que a estação publique “anualmente informação discriminada sobre o custo de cada canal de televisão e estação de rádio por si disponibilizados”. Mas vai propondo a obrigatoriedade de transmissão de espetáculos tauromáquicos.

E é o partido de André Ventura que quer que, na edição de 2027 do Programa Cheque-Livro, seja criado um cheque ebook, nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros para quem faz 18 anos. Esta medida já tinha, aliás, sido aprovada no Orçamento para 2026. 

Portagens, propinas e pensões. O que traz para 2026 um Orçamento aprovado com a marca de PS e Chega

PSD e CDS querem E-lar para habitações no interior

Nas propostas de alteração, PSD e CDS querem ver consagrado um programa de apoio à substituição de equipamentos domésticos a gás para elétricos em habitações localizadas no interior e que não tenham gás natural.

O Chega quer ver a taxa de IVA reduzida na componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade e de gás natural destinados a consumo doméstico na sua plenitude.

Aproveitando a boleia do apoio à compra de carros elétricos que o Governo pretende lançar, o Chega propõe um incentivo ao abate de carros com mais de 15 anos e à compra de veículos de zero emissões em territórios de baixa densidade e em territórios com maiores índices de gases com efeito de estufa.

Trabalhadores do PRR com futuro decidido?

O PS fez depender a viabilização do Orçamento de o Governo se comprometer a incluir verbas para terminar os projetos do PRR que tenham necessidade de prolongamento. Mas também tem questionado muito o Executivo sobre os trabalhadores que estão ligados ao PRR e o seu futuro. O PS quer que o Governo proceda “à abertura de procedimentos concursais para os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos órgãos e serviços e que se encontrem ocupados por trabalhadores contratados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), nos termos do presente artigo”.

Nas propostas de alteração, o Chega formula de forma diferente, pedindo “a adoção de uma solução justa e célere para a integração dos trabalhadores contratados no âmbito deste programa”.

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