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A proposta de Orçamento do Estado que o Governo entregou a 9 de outubro no Parlamento chegou com um articulado de 139 normas. Na Assembleia da República os partidos fizeram mais de 2.160 propostas de alteração, das quais resultou a aprovação de 167, mais do que os artigos propostos pelo Governo.
Se a AD (juntando PSD/CDS) foi a que conseguiu o maior número de aprovações — 42 — a oposição fez passar um total de 125. Ou seja, dois quartos das propostas de alterações que entraram no sistema parlamentar. Às propostas do PSD/CDS, o Chega correspondeu com voto favorável em 33 casos, votando contra em três. Já o PS votou contra em cinco e a favor em 20. Para fazer passar as suas propostas, o PSD/CDS tinha apenas de receber a abstenção ou do PS ou do Chega. Mas nem assim conseguiu fazer passar todas as propostas. Uma das que ficou pelo caminho foi a atualização das propinas, e esta foi uma dos oito propostas suas que ficaram reprovadas.
As oposições até podem queixar-se de ter tido poucas propostas aprovadas. Afinal tinham sido autoras de mais de 2.100 intenções de alteração. E só conseguiram aprovar 125. Mas algumas das que passaram fizeram estrondo, já que foram medidas com a oposição clara do Governo. Do Chega, que aprovou 19 medidas, o PS votou a favor em 9, tendo recebido o “sim” do PSD em oito. No caso das alterações introduzidas pela mão do PS, o Chega votou favoravelmente em 24 e o PSD em 8. Nas que infligiram maior dano orçamental, segundo o Governo, o “consórcio” PS/Chega, como lhe chamou o PSD, funcionou. E assim há mais isenções de portagens, há congelamento de propinas, e aumento de subsídios para PSP, GNR, ex-combatentes. Luís Montenegro, primeiro-ministro, contabilizou em cerca de 100 milhões o impacto do processo orçamental no Parlamento (incluindo a aprovação de mais 1,6 milhões para o Tribunal Constitucional).
Do Alentejo ao Porto, há mais autoestradas isentas de portagem
Mais uma vez, PS e Chega juntaram-se contra a vontade do Governo para eliminar os custos de algumas autoestradas. Em 2026, há mais cinco que terão isenção de portagens, mas só para alguns utilizadores.
No Alentejo, as portagens vão deixar de ser cobradas a residentes e trabalhadores na A6, nos nós entre a A2/A2/A13 e Caia. Já na A2 ficam isentos os nós A2/A6/A13 e Almodôvar. A isenção parcial deve ser implementada ao fim dos primeiros três meses de 2026, através da utilização de dispositivo eletrónico associado à matrícula do veículo.
Segundo as contas da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), esta isenção terá um impacto orçamental de 23,8 milhões de euros no próximo ano, sendo que o custo sobe nos anos seguintes. O valor inclui a perda de IVA na cobrança das portagens e é superior aos 20 milhões de euros estimados pelo PS, que apresentou a proposta. A medida vai ainda obrigar a compensar a Brisa, concessionária destas autoestradas.
Além do Alentejo, foi ainda aprovada a isenção de portagens nos troços da A25, a auto-estrada das Beiras Litoral e Alta, que ainda são pagos. São eles Esgueira-Aveiro Nascente, Estádio-Angeja e Angeja-Albergaria. Assim, a partir de 2026, são eliminadas as portagens “na totalidade da auto-estrada A25”.
Mais a norte, são suspensas as portagens para veículos pesados na Circular Regional Exterior do Porto (CREP). Em 2026, deve ser feito um estudo abrangente na área metropolitana do Porto para avaliar os efeitos do alívio da portagens no congestionamento da Via de Cintura Interna (VCI). As portagens ficam suspensas até à conclusão desse estudo. O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, já tinha anunciado a intenção de isentar os pesados de portagem na Circular Regional Exterior do Porto (CREP, autoestrada A41) a partir de março, à hora de ponta, para libertar o trânsito da VCI no Porto. Mas com a proposta do PS aprovada, os pesados ficam mesmo isentos a todas as horas e, possivelmente, todo o ano.
O mesmo vai acontecer na autoestrada A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos. Também será feito um estudo sobre “os potenciais efeitos negativos do tráfego rodoviário sobre o Mosteiro da Batalha”. Até lá, a cobrança de portagens fica suspensa.
Estas alterações ao OE foram das que mais incomodaram o Governo, com o primeiro-ministro a classificar as iniciativas como um “leilão anual” de isenções de portagens “a la carte” que “invadem” a “esfera de decisão” do Governo.
Pensões não têm extra, mas podem ter suplemento. Complemento solidário para idosos sobe 40 euros
Foi chumbada, na especialidade, a proposta do Chega para um aumento extra, e de forma permanente, das pensões em 2026. O Chega queria acrescentar à atualização legal 1,5 pontos nas pensões até 1.567,5 euros. Não passou. Também a pretensão do PS de tornar permanente nas pensões o suplemento adicional que o Governo possa vir a aprovar — e que caso fosse necessário cabimento orçamental previa-se a reversão da descida do IRC — ficou pelo caminho. PS e Chega anularam as propostas contrárias. E, assim, ficou apenas aprovada a proposta do PSD/CDS de determinar que será mesmo dado um suplemento extraordinário, mas só se houver execução orçamental que o permita, à semelhança do que aconteceu em 2024 e 2025. Tudo fica, assim, nas mãos do Governo. Esta medida custou, em cada um dos anos, cerca de 400 milhões de euros.
A proposta da AD foi aprovada com os votos do PSD, CDS, Chega e PAN. PS, Livre, PCP e Bloco a abstiveram-se. Do PSD/CDS foi ainda aprovada a determinação para que o Governo estude o lançamento de um regime especial com benefício fiscal em IRS para captar pensionistas portugueses que residam no estrangeiro, desde que se instalem no interior.
▲ As pensões vão ser atualizadas de acordo com a lei, podendo os pensionistas a vir a receber um suplemento caso a execução orçamental permita.
JOSÉ COELHO/LUSA
Ainda para os pensionistas e, apesar do valor de referência do complemento solidário para idosos seja fixado em portaria, o Governo sinalizou o aumento de 40 euros em 2026, passando de 630 para 670 euros. Este complemento é pago em 12 meses. Decorre, ainda, de normas já publicadas a equiparação do complemento solidário para idosos e do complemento da prestação social para a inclusão que, neste caso, terá, assim, um aumento de 105 euros.
Ex-combatentes vão ter reforço do suplemento de pensão
Os antigos combatentes vão ter um reforço do suplemento e complemento de pensão em 2026 e 2027.
O suplemento especial de pensão anual (que não regista aumentos desde 2009) passará a ser de 112,5 euros (contra os atuais 75 euros) aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço até 11 meses; de 150 euros (face aos atuais 100 euros) aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço entre 12 e 23 meses; e de 225 euros (face aos atuais 150 euros) aos que detenham uma bonificação de tempo de serviço igual ou superior a 24 meses. Já no caso do complemento especial de pensão (que foi atualizado em 2020), os beneficiários receberão 10,5% (face aos atuais 7%) do valor da pensão por cada ano de prestação de serviço militar.
Esta atualização é feita em dois anos (50% em 2026 e 50% em 2027). O que significa que em 2026 só receberão metade do aumento aprovado sob proposta do PS.
Propinas mantêm-se congeladas no próximo ano letivo
A intenção do Governo era descongelar as propinas das licenciaturas no próximo ano letivo. Passariam dos atuais 697 euros, valor que não mexe desde 2020, para cerca de 710. A atualização à inflação, compensada pelo reforço da ação social, foi anunciada pelo ministro da Educação, Fernando Alexandre, em setembro, e desde logo contestada pela oposição e pelos estudantes, que se manifestaram em frente à Assembleia da República.
Mas a oposição conseguiu mesmo garantir, na apreciação do orçamento na especialidade, que as propinas ficam, afinal, congeladas no ano letivo 2026/2027. A proposta de atualização não consta no Orçamento (apesar de já depois da entrega da proposta do Governo o ministro ter dado o assunto como “encerrado”), mas o PSD e o CDS apresentaram-na na especialidade.
O aumento seria o equivalente a um “carioca duplo por mês”, na comparação feita pelo líder parlamentar do PSD, Hugo Soares. Mas não convenceu os deputados do Chega, que na primeira votação até se manifestaram contra a proposta do PS para o congelamento (e também votaram contra a atualização proposta pela AD), mas corrigiram o sentido de voto, acabando por viabilizar o congelamento. Assim, no próximo ano letivo, nada muda nas propinas de licenciatura, que continuarão a custar no máximo 697 euros. PSD e CDS também queriam limitar as propinas dos mestrados obrigatórios para acesso às profissões, mas também essa intenção ficou pelo caminho.
▲ As propinas no ensino superior vão ficar congeladas.
PAULO NOVAIS/LUSA
Pais que faltem para assistência a filhos com doenças crónicas, oncológicas e deficiências não perdem tanta remuneração
Os pais que tenham filhos com doença oncológica, doença crónica ou deficiência vão ver os subsídios por assistência aumentados. A proposta do PSD e do CDS, que reformularam a sua intenção inicial, foi aprovada. Se inicialmente, os dois partidos que sustentam o Governo pretendiam subir apenas o subsídio da assistência a pais com filhos oncológicos, acabou por substituir essa pretensão, para passar a a abranger aumentos também na assistência aos filhos com doenças crónicas e deficiências — à semelhança do que muitos outros partidos tinham proposto.
E conforme foi aprovado no Parlamento, quer trabalhem no privado quer na função pública, os pais com filhos com doenças crónicas e com deficiências vão beneficiar de um subsídio de assistência de 80% da remuneração de referência, contra os atuais 65%. No caso de filhos com doenças oncológicas o subsídio é de 100%. Ambos com limite a três IAS.
O Chega conseguiu, ainda, acrescentar a este aumento de subsídios um apoio ao transporte para os pais com filhos oncológicos. Se residirem a mais de 100 quilómetros do local de tratamento e se tiverem de se deslocar mais de uma vez por semana terão direito a uma comparticipação mensal de deslocações e alojamento até ao limite máximo de 0,5 IAS (com base no valor atual terá um limite de 261 euros, mas em 2026 esse valor deverá subir para 268,5 euros com a atualização do IAS — cujo valor final ainda não foi fixado), quando não exista resposta de alojamento temporário. Também sob proposta do Chega, o transporte do doente e de um cuidador “é assegurado quando clinicamente indicado, devendo os hospitais garantir uniformidade de aplicação do regime”. Os termos e condições para que isso aconteça têm de ser fixados em portaria.
Prorrogado regime de isenção de IVA e majoração no IRC de produtos para atividade agrícola como adubos, alimentos para gado e garrafas de vidro
Foram várias as propostas de sentido único e, por isso, não mereceu grande contestação a prorrogação em todo o ano de 2026 da isenção de IVA na compra de alguns produtos necessários à atividade agrícola, assim como a sua majoração no IRC.
Desde que utilizados na produção agrícola, a compra de adubos, fertilizantes e corretivos de solos; farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais; e garrafas de vidro vão continuar a estar isentos de IVA e os seus custos serão majorados em 40% em sede de IRC.
Também a aquisição de alimentação para animais de companhia por parte das associações zoófilas mantém a isenção de IVA.
Por outro lado, o Orçamento do Estado para 2026 vai trazer, e aqui vence a proposta do Governo, de as operações de transformação de azeitona em azeite passam a pagar taxa reduzida de IVA quando antes estavam na taxa normal.
▲ O IVA de alguns produtos para a agricultura vão continuar a ficar isentos.
YAHYA ARHAB/EPA
IVA da carne de caça baixa para 6%
A carne de caça “maior e menor” vai passar a ser vendida com uma taxa de IVA de 6%, uma descida face aos atuais 23%. Todas as restantes “carnes e miudezas comestíveis, frescas ou congeladas” já são tributadas pela taxa mínima.
Esta era uma vontade dos partidos que suportam o Governo, que acabou incluída no Orçamento do Estado para 2026 graças ao Chega e à abstenção do PS. A intenção de PSD e CDS é aumentar as receitas do Estado “e incentivar a transformação e a comercialização da carne de caça em Portugal”. Isto porque, segundo os proponentes, “quase toda a carne da caça maior abatida em Portugal é, imediatamente, transportada para Espanha, onde é transformada, embalada e comercializada, sem gerar qualquer receita fiscal para o nosso país”.
Galeristas com IVA reduzido na transação de obras de arte
Quando as obras são transacionadas por artistas ou titulares de direito o IVA aplicado é de 6%, a taxa reduzida. Mas quando é feita pelas galerias o IVA é de 23%. A partir de janeiro isso vai mudar e as galerias vão passar também a ser abrangidas pelo IVA reduzido. A proposta foi feita por vários grupos parlamentares — nomeadamente pelo Chega e pelo PS — e foi aprovada nas várias votações. E, assim, o IVA das importações e transmissão de obras de arte feita por galerias de arte (revendedores registados) vão baixar de 23% para 6%.
Na primeira versão da proposta do Chega estavam ainda abrangidos os leiloeiros e as transmissões de objetos de coleção e antiguidades em segunda mão, mas a redação que chegou à votação já não tinha esta pretensão, resumindo a descida às galerias.
Com esta alteração, o regime português ficará alinhado com outros mercados europeus, no decurso de uma diretiva europeia. Ainda que a ministra com a tutela da Cultura, Margarida Balseiro Lopes, tenha admitido fazer sentido a redução, os dois partidos que suportam o Governo, PSD e CDS, votaram contra as propostas do Chega e do PS, que se uniram para as fazer passar. O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, no debate final, acabou a acusar a esquerda e o Chega de ter mudado o IVA “para obras de arte de luxo”.
IVA suportado por compras de bilhetes de espetáculos (teatro e concertos), entradas em museus e monumentos e livros (em livrarias) será dedutível no IRS
No IRS há uma dedução pelo IVA pago em compras feitas em alguns produtos e serviços. Foi criada com o objetivo de incluir serviços dos quais habitualmente não se pediam faturas. Mas foi sendo reforçada. E em 2026 vai novamente ter novas deduções possíveis. Sob proposta socialista, passa a estar incluído um conjunto de atividades culturais que passam a beneficiar do regime de dedução pela exigência da fatura, já aplicável a despesas em cabeleireiros, com reparações automóveis e atividades veterinárias.
O montante que pode ser deduzido no IRS corresponde a 15% do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar com o limite global de 250 euros por agregado, desde que conste das faturas que comprovem a prestação destes serviços e que tenham sido comunicadas à Autoridade Tributária. Passam a estar incluídas despesas com IVA (que na maioria destes casos é de 6%, pelo que a dedução será limitada) na compra de livros em livrarias, bilhetes de espetáculos (teatro, música, dança), na visita a museus e monumentos históricos e no acesso a bibliotecas e arquivos. Ficaram de fora os bilhetes de cinema, mas o PS admite que, no futuro, poderá rever essa exclusão.
Veículos de IPSS de pessoas com deficiência isentos de IVA
A partir de 2026, os veículos adaptados para pessoas com deficiência vão passar a estar isentos de IVA não só para uso próprio, mas também para pessoas coletivas, designadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSS), sociedades e federações desportivas sem fins lucrativos, cooperativas e associações. A proposta da IL foi aprovada por unanimidade. Assim, ficam isentos de IVA os triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos
Também passa a estar garantida a isenção do Imposto Sobre Veículos (ISV) para automóveis adaptados para associações e federações desportivas sem fins lucrativos, à semelhança do que já acontece para as IPSS, pessoas coletivas de utilidade pública e cooperativas para pessoas com deficiência. Para a IL, abdica-se de “uma pequena receita fiscal do Estado em prol de uma causa com elevado impacto social”.
Jovens de 18 anos vão ter cheque-livro de 60 euros para e-books
A edição de 2026 do programa cheque-livro, destinado a jovens que façam 18 anos no próximo ano, vai ter novidades. Nos livros físicos, o valor sobe de 20 para 30 euros, de acordo com o anunciado no parlamento pela ministra da Cultura, Margarida Balseiro Lopes. Além disso, os jovens vão poder pedir um outro cheque para a compra de e-books. E terão disponível o dobro do valor. Esta foi uma medida incluída no orçamento pela mão do Chega e prevê que no próximo ano seja criado um cheque e-book “nos mesmos termos do cheque-livro para livros físicos, no valor de 60 euros, beneficiando deste as pessoas singulares, residentes em território nacional, detentoras de cartão de cidadão e que perfaçam 18 anos nesse ano civil”. Os dois cheques são cumuláveis.
Para os livros físicos, o programa deverá estar disponível a partir de janeiro, segundo o que foi também anunciado por Margarida Balseiro Lopes, não se sabendo ainda se o cheque e-book será lançado ao mesmo tempo.
O cheque-livro deve ser pedido online, na plataforma criada para o efeito, sendo necessária a autenticação através de chave móvel digital ou cartão do cidadão. É emitido um voucher que pode ser descontado nas livrarias aderentes. Na primeira edição do projeto, a plataforma registou “problemas técnicos”, admitiu a ministra, que “e preciso resolver”. Em 2025 foram emitidos cerca de 47 mil vales, com uma taxa de execução de 20%, de acordo com dados da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB).
Taxas do IRS descem. Especialidade não altera proposta do Governo que já chegou ao Parlamento com mão do Chega
O Orçamento do Estado que entrar em vigor a 1 de janeiro de 2026 determina um aumento de 3,51% nos limiares de cada um dos escalões do IRS. Não houve alterações na especialidade e assim vingou a proposta do Governo que atualizou os escalões conforme o previsto na lei e não com base no acordo de rendimentos que aponta para uma subida dos salários em 4,6% em 2026. Com isso, poderá haver trabalhadores que acabem a pagar mais IRS, apesar da descida das taxas.
Em 2026, e depois do acordo com o Chega para uma descida adicional no próximo ano das taxas de IRS em 0,3 pontos percentuais entre o segundo e o quinto escalão, descidas que o Governo já prometeu refletir “totalmente” nas tabelas de retenção na fonte a partir de janeiro, os escalões do IRS que irão vigorar passam a ser:
Fonte: Proposta de Orçamento do Estado para 2026
O Governo estimou em 111 milhões o custo desta medida.
Gratificações a bombeiros voluntários ficam isentas de IRS até ao limite de seis IAS
As gratificações, compensações e subsídios pagos por entidades patronais para a atividade voluntária dos bombeiros vão ficar, a partir de 2026, isentas de IRS. Com um limite. Anualmente cada bombeiro pode ficar isento de IRS dessas remunerações até ao máximo de seis vezes o indexante de apoios sociais (com o valor deste ano o limite seria de 3.135 euros). Com esta medida, que foi objeto de duas propostas: uma do PSD/CDS e outra do PS, ambas aprovadas, equipara-se essa situação relativa aos bombeiros voluntários às compensações atribuídas pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais aos bombeiros do dispositivo especial de combate a incêndios florestais.
Atualmente, as compensações e subsídios atribuídas aos bombeiros voluntários pelas associações humanitárias de bombeiros estão sujeitas a uma taxa de tributação autónoma de 10%.
Mínimo de existência pressupõe salário mínimo de 920 euros
Também sem alterações na especialidade, o Orçamento do Estado para 2026 fixará em 12.880 euros o valor anual de referência do mínimo de existência, o que equivale a 14 vezes o valor da retribuição mínima. E este valor pressupõe um salário mínimo nacional (SMN) de 920 euros, o que significa que será esse o valor que deverá ser fixado em portaria.
Com a norma inscrita no Orçamento, o mínimo de existência acompanha o salário mínimo e assim permite que quem ganha esse valor continua isento de IRS.
O salário mínimo nacional deverá assim subir 50 euros em 2026, face aos 870 euros que vigoram este ano.
Prémios de produtividade isentos até 6%
Os trabalhadores que recebam prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço vão continuar isentos de IRS, “até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador”.
No entanto este limite depende de a entidade patronal tiver feito “um aumento salarial elegível” no mínimo de 4,6% (menos do que os 4,7% de 2025), mas que decorre do acordo de rendimentos assinado em concertação social.
A proposta do Governo que sai intacta do Parlamento passou graças à abstenção do Chega, já que o PS votou contra.
Também intacto sai do Parlamento a proposta do Governo de dar o incentivo em sede de IRC para as empresas que valorizem os salários em 4,6% em 2026, face aos 4,7% em vigor este ano.
Tributação autónomas não irão ser agravadas em caso de prejuízos
A norma que permite que as tributações autónomas pagas pelas empresas não sejam penalizadas nos casos em que haja prejuízos será prolongada sob proposta aprovada do PSD e CDS.
As tributações autónomas na compra de carros, e de acordo com a proposta que chegou ao Parlamento e que foi aprovada neste ponto, serão adequadas nos híbridos plug-in para incluir na tributação desagravada os automóveis que tenham mais emissões mas que estejam em conformidade com a norma de emissões Euro 6e-bis — neste Orçamento do Estado essa adaptação é igualmente feita ao nível do ISV. Assim para os híbridos plug-in “homologados de acordo com a norma de emissões “Euro 6e-bis”, nos termos do Regulamento (UE) 2023/443 da Comissão de 8 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 no que diz respeito aos procedimentos de homologação das emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais, a 80 gCO(índice 2)/km” as taxas são bonificadas, conforme o custo de aquisição, a 2,5%, 7,5% e 15%. Ou seja, com esta norma aumenta-se o limite de emissões para os híbridos plug-in (para beneficiarem de tributações autónomas bonificadas e de ISV mais baixo) e desde que sejam homologados por este sistema de medição.
▲ Subsídios de patrulha e ronda da GNR e PSP vão ser aumentados.
HUGO DELGADO/LUSA
Zona Franca da Madeira com benefício fiscal até 2033
As empresas licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira (ZFM) vão ter mais alguns anos de benefícios fiscais garantidos. A proposta dos deputados do PSD da Madeira foi aprovada e, por isso, inscrita no Orçamento. O benefício fiscal em vigor cessava em 2028, mas com a prorrogação passa a vigorar até 31 de dezembro de 2033.
Neste período, os rendimentos das entidades que operam na Zona Franca da Madeira são tributados em IRC à taxa especial de 5%.
O prolongamento até 2028 tinha sido aprovado na discussão do orçamento na especialidade no ano passado.
GNR e PSP com subsídios de patrulha e ronda aumentados em dois anos
André Ventura, líder do Chega, diz assumir o desvirtuamento orçamental — que o Governo acusou a oposição de fazer — por ter votado a favor da proposta socialista de aumentar os subsídios de patrulha e ronda da GNR e PSP. “Fizemo-lo porque entendimentos que devem ser recompensados e reconhecidos pelo seu trabalho. As forças de segurança merecem esse esforço. (…) Estar a discutir uns cêntimos nos seus suplementos de patrulha seria só de uma mesquinhez incompreensível”. Mas, numa primeira votação a proposta do PS não passou (o Chega absteve-se), mas depois de pressionada uma segunda votação o Chega alterou o sentido de voto e a medida acabou aprovada.
Assim, sob proposta socialista, o valor mensal do suplemento de ronda ou patrulha na GNR no próximo ano passa a ser de 90,03 euros para os sargentos e 84,13 euros para os guardas, passando, respetivamente, para 115,03 euros e 109,13 euros em 2027. No caso da PSP, o suplemento de patrulha passará, em 2026, a ser de 90,03 euros para os chefes e de 84,13 euros para os agentes, subindo, em 2027, respetivamente para 115,03 euros e 109,13 euros.
A medida determina, ainda, que passa a haver uma atualização anual com base na inflação a partir de 2028. A medida custa, segundo estimativas divulgadas ao Observador, 15 milhões de euros, dividido em dois anos: 7,5 milhões em 2026 e 7,5 milhões em 2027.
Foi ainda aprovado, em sede de especialidade parlamentar, uma proposta do PCP que fixa um prazo máximo de 60 dias para o pagamento de serviços remunerados aos profissionais da PSP e da GNR. A proposta teve o voto contra da AD e da IL, mas os votos favoráveis das restantes bancadas determinou a sua aprovação. Segundo o PCP o pagamento desses serviços — que incluem, por exemplo, vigilância de espetáculos desportivos, cujo policiamento é pago pelas entidades promotoras — chega a ser feito com um atraso que chega a exceder um ano.
Funcionários dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros inscritos na segurança social
Ainda não foi quantificado o impacto desta medida, mas o PS fez aprovar, merecendo os votos a favor de todos os outros partidos (incluindo PSD e CDS) e a abstenção do Chega, a determinação para que em 2026 o Governo regularize a situação contributiva dos funcionários dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que terão de ser inscritos na segurança social nacional. Segundo os socialistas há 340 trabalhadores (ou ex-trabalhadores) que, contratados diretamente pelos consulados e embaixadas portuguesas no estrangeiro, “nunca foram inscritos em qualquer sistema de proteção social, ou cujas contribuições não foram devidamente realizadas, impedindo que o tempo de serviço seja refletido junto do sistema previdencial competente”. O que tem impacto nas pensões, subsídios de desemprego, doença ou parentalidade destas pessoas.
Foi ainda aprovada a proposta do PAN para a “revisão e atualização integral dos abonos dos funcionários colocados em todos os serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros”, revisão que deve ser feita “de acordo com o artigo do estatuto da carreira diplomática e que deve ter em consideração vários indicadores, entre os quais a inflação registada desde a última revisão, mas também a evolução cambial entre euro e as moedas dos países onde os funcionários estão colocados.” Outros indicadores a considerar são as estatísticas sobre o custo de vida nesses países, assim como as dificuldades e custos familiares e sociais acrescidos, particularmente em serviços periféricos externos.
Atestados de residência para imigrantes serão mais apertados
O Chega fez aprovar, com os votos a favor do PSD e CDS (PCP, BE, Livre, PS e PAN votaram contra e IL absteve-se), a inscrição no Orçamento do Estado para 2026 a determinação para que o Governo, em articulação com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), reveja as normas de emissão de atestado de residência dos estrangeiros.
As normas vão ser revistas, mas indica-se já que terá de haver “um limite máximo de atestados de residência a ser emitido por cada imóvel” e terá de reforçar-se “os deveres de comprovação de residência efetiva”.
IMT atualizado em menos de 2%. Jovens vão poder comprar casas de maior valor com isenção de IMT e imposto de selo
A proposta do Governo é a que ficará plasmada no Orçamento do Estado para 2026. Os escalões do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) serão atualizados em pouco menos de 2%. Assim, em 2026, uma casa de até 106.346 euros não terá incidência de IMT, face aos 104.261 euros em vigor este ano. Também vai subir o valor sobre o qual estão isentos de IMT (e imposto de selo) os jovens até aos 35 anos que comprem casa no próximo ano, medida que se mantém em vigor. Ficam isentas as compras até aos 330.539 euros, face aos 316.772 euros em vigor até ao final de 2025.
▲ Bombeiros voluntários terão uma parte das gratificações isentas de iRS
TOMÁS SILVA/OBSERVADOR
Impostos especiais de consumo não são atualizados, com ISP a ser a grande incógnita
Os impostos especiais de consumo abrangem o imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes (IABA); o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e o imposto sobre o tabaco (IT). Nenhuma das taxas é atualizada à inflação. Há, no entanto, e como proposto pelo Governo, pequenas alterações em alguns deles. No tabaco, as bolsas de nicotina vão passar a estar sujeitas a imposto de 0,065 euros por grama.
Não havendo atualização das taxas de ISP no Orçamento, fica deste processo orçamental a incógnita de quando é que o Governo vai reverter o desconto ainda em vigor no ISP. O Governo já disse que o faria gradualmente, sem impacto no preço final. Não se sabe quando, apesar de Bruxelas estar a pressionar para que tal aconteça.
Taxas ambientais sobem 4% e municípios com prémios por reciclagem
Vai sair do Parlamento como entrou. As taxas ambientais (diversas) vão subir 4% em 2026. A proposta do Governo foi aprovada graças à abstenção socialista — o Chega votou contra.
Proposta orçamental prevê aumento de 4% das taxas ambientais em 2026, acima da inflação
Já pela mão do Parlamento, e em específico por proposta do PSD/CDS, ficou prometido aos municípios que consigam uma redução de pelo menos 5% na produção de resíduos urbanos indiferenciados por habitante um prémio a ser definido pelo Governo. O financiamento será “assegurado por verbas da Taxa de Gestão de Resíduos e por outras dotações orçamentais afetas à área governativa do ambiente”.
Produtos de higiene menstrual vão continuar a ser grátis nas escolas e unidades de saúde. Comparticipação de vacinas antialérgicas estudada
Os produtos de higiene menstrual vão continuar a ser distribuídos gratuitamente em escolas e unidades de saúde, devendo ser alargada a distribuição em espaços como instituições que apoiam pessoas em situação de vulnerabilidade, casas de abrigo para vítimas de violência doméstica, estabelecimentos prisionais e centros educativos. A proposta foi do Livre que notou não existir uma verba especificada no Orçamento chegado do Governo para a distribuição desses produtos.
Para as vítimas de abuso sexual ou de violação, o PAN conseguiu unanimidade para a realização de um projeto piloto que permita a entrega no SNS de kit de emergência, que inclua bens de higiene pessoal, de roupa e de outros recursos emergenciais.
Na saúde, ainda com a chancela do PAN, ficou determinado que o Governo vai avaliar a possibilidade de comparticipar vacinas antialérgicas, nomeadamente para doentes com asma alérgica, rinite alérgica, conjuntivite alérgica, alergia a veneno de himenópteros, alergia alimentar e alergia ao látex, “desde que devidamente justificados por indicação clínica, efetuada por médicos especialistas em Imunoalergologia”. Mas o que foi aprovado é apenas a avaliação e não a comparticipação.
