Programa perfeito para reformas

22 Junho 2014

O memorando de entendimento era um guião perfeito para uns. Para outros, era a destruição do Estado social. Fechado o guião, o que há ainda para fazer?

“Um bom acordo”. Foi assim que José Sócrates apresentou o programa de ajustamento negociado com a troika. “Uma oportunidade” para fazer reformas em atraso. Foi deste modo que o atual primeiro-ministro viu o documento, prometendo um Governo reformador do Estado. Passados três anos, Portugal é um novo Estado reformado?

Pedro Passos Coelho acredita que sim. Depois de anunciar uma saída limpa do resgate, o primeiro-ministro traçou as linhas do discurso até às eleições legislativas de 2015: o Governo não foi escolhido “apenas para fechar este resgate, para limpar a confusão, para pôr as coisas como elas devem ser, [mas sim] para mudar Portugal, para reformar Portugal”, disse.

José Silva Lopes e Henrique Medina Carreira acham que não. Por motivos diferentes.

O que mudou?

Na primeira metade do mandato de Passos Coelho, o anúncio das grandes reformas fez-se em áreas como o mercado de arrendamento, a concorrência e a reforma administrativa, com a redução de freguesias e de empresas municipais, sobretudo.

Com o programa de ajustamento com meio ano, Vítor Gaspar ia dando voz ao sentimento que se vivia no Governo: “Devemos encarar a crise como uma oportunidade de mudança”.

Devemos encarar a crise como uma oportunidade de mudança”.

Foi também, por isso, que o programa eleitoral do Governo de coligação se colou às medidas exigidas pelo documento. Mas como era uma “oportunidade”, Passos Coelho cedo anunciou que queria ir além da troika.

Tinha chegado o momento das “reformas estruturais”, pelo menos nos discursos. É assim que tanto Silva Lopes como Medina Carreira encaram o trabalho de Executivo de Passos Coelho ao longo de três anos.

“Reformas? Foram feitas algumas, mas não todas. Melhorou, mas não o suficiente”, diz ao Observador Silva Lopes, ex-ministro das Finanças e ex-governador do Banco de Portugal. Apesar das alterações em todo o setor da Justiça (reforma do código penal, de processo penal, código civil e ainda o novo mapa judiciário, entre outras mexidas), e da alteração da Lei da Concorrência, que foram bandeiras de Passos Coelho ao longo do mandato, Silva Lopes duvida dos resultados práticos das alterações: “Na Justiça não vimos nada, na concorrência também não”.

Curiosamente, apesar de concordarem que o Estado não foi “reformado” como devia ser, Silva Lopes e Medina Carreira discordam na leitura por áreas. “Em algumas áreas, fizeram algumas reformas, não diria que foi só por causa da troika. Na Justiça mexeu-se bastante, nas leis laborais também”, diz ao Observador Medina Carreira.

O diagnóstico geral é, no entanto, o mesmo: “Não vejo uma verdadeira reforma. Tem-se diminuido a despesa, mas não se pode chamar uma reforma”, diz Medina Carreira.

No argumentário político, cortar despesa não era a mesma coisa que reformar. Cortar era responder à emergência, reformar implicaria mudanças mais estruturais. Seria tratar do importante, depois de resolvido o urgente.

Mas muitas dessas “reformas”, sobretudo as que mexiam com a função pública, ficaram pelo caminho. O Tribunal Constitucional impediu algumas das aclamadas mudanças estruturais do setor público: redução do salário dos funcionários públicos; o chamado sistema de requalificação da função pública, que incluia a possibilidade de despedimento de funcionários ao fim de um tempo na mobilidade especial; a convergência dos sistemas público e privado de pensões, para os pensionistas que já recebem, que resultaria num corte das pensões de 10%, e ainda algumas alterações ao código do trabalho, como as alterações à regras de despedimento por justa causa.

O travão constitucional deu um argumento novo ao Governo: se o Tribunal guardião da Constituição não aceita mexidas em direitos adquiridos que representem cortes na despesa, aumentem-se impostos. E aumentaram. Desde que o Governo está em funções houve mexidas no IVA (a mais recente foi uma subida de 0,25 pontos percentuais, para 23,25%, na taxa normal para responder a mais um chumbo), no IRS (o “enorme aumento de impostos” de Vítor Gaspar), mas também em outros impostos, como o IRC, onde a reforma foi feita com o apoio do PS.

Passados três anos, quem acreditava que este era o programa ideal para reformar Portugal tem um diagnóstico pessimista: “Foi uma oportunidade perdida”, diz ao Observador João César das Neves. E nas explicações do economista aparecem, sobretudo, os interesses instalados que querem manter o status quo: “Não é a primeira vez, já houve outras e, para mim, nunca mais vai ser feito. Temos de deixar de falar dessas coisas que são mitos antigos. Vamos ter de viver com o que temos, porque quem controla – e são muitos interesses e muito variados, praticamente toda a população, não quer mudar e se não quer mudar não há nada a fazer”, diz César das Neves.

Reformas feitas pelo Governo, pelas palavras de Passos Coelho

  1. Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC)
  2. Comissão de recrutamento e selecção para a administração pública (CRESAP)
  3. Reforma administrativa
  4. Novo Regime Jurídico do Sector Empresarial Local
  5. A nova Lei de Organização do Sistema Judiciário
  6. O novo regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais
  7. A nova Lei da Arbitragem Voluntária
  8. Código das Insolvências e da Recuperação das Empresas
  9. A Reforma da Ação Executiva
  10. Alteração dos Códigos de Processo Civil, Penal e de Processo Penal
  11. Conceito Estratégico de Defesa Nacional
  12. Lei-Quadro dos reguladores
  13. Tribunais da Concorrência e da Propriedade Intelectual
  14. Lei da concorrência
  15. Novo Regime do Arrendamento Urbano

Veja aqui o documento de balanço das reformas ao fim de 20 meses de Governo e de dois anos.

Veja aqui os outros mitos:

A troika iria destruir o Estado social

Portugal ia sair do euro

Governo não chegava até ao fim da legislatura

Dinheiro da troika não era suficiente

Contestação social seria violenta

 

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