Os socialistas voltaram a ultrapassar o Governo e os partidos que o apoiam no Parlamento, fazendo prevalecer a sua proposta de redução das taxas do IRS, concentrada nos primeiros seis escalões de rendimento. Cabe agora ao Executivo da AD realizar o respetivo ajustamento das tabelas de retenção na fonte para que o alívio fiscal seja sentido já este ano, naquela que é uma situação original em que os partidos que suportam o Governo votaram contra a proposta que o mesmo Governo terá de implementar.

No fim da votação, que terá de ser confirmada no plenário, ficou mais uma vez o retrato de um parlamento dividido em três blocos e onde o voto do Chega é incontornável, ainda que nem sempre seja suficiente. Nesta votação, quem fez a diferença foi também o voto à esquerda do PS e da Iniciativa Liberal. E há um risco considerável deste cenário se repetir na votação da proposta do IRS Jovem, avisou Alexandra Leitão. “Esta linha de pôr em causa a progressividade do IRS já percebemos que é uma linha que o Governo vai trilhar. E vai fazê-lo, se enviar a proposta de lei como anunciou, de forma muito mais grave ainda com o IRS Jovem, que o PS estará cá também para corrigir”, afirmou a líder parlamentar do PS.

O que foi aprovado?

O projeto do PS para reduzir as taxas de IRS até ao sexto escalão, cuja última versão incorpora algumas das medidas previstas noutras propostas, sobretudo do Bloco de Esquerda, mas também do PSD. Esta proposta terá de ser aprovada numa votação final em plenário cujo agendamento não está ainda feito. Além das novas taxas para o IRS, foram também aprovadas a atualização dos limites dos escalões de rendimento em função da inflação e do crescimento (proposto pelo PSD), a atualização da dedução específica (que não é revista há mais de dez anos) em função da evolução do IAS (indexante de apoios sociais), o aumento do mínimo de existência e a possibilidade de estender o alargamento da dedução de encargos com os juros à habitação na dedução específica.

O que distingue as propostas do PS e do PSD?

A resposta a essa pergunta depende de quem responde. No essencial, a AD quis beneficiar os contribuintes “da classe média” que ficaram de fora da redução de IRS implementada pelo Governo de António Costa, estendendo as descidas das taxas até ao oitavo escalão. O PS contrariou este princípio, em nome da salvaguarda da progressividade do imposto, e travou as descidas adicionais das taxas até ao sexto escalão. Segundo os socialistas, a redução de taxas abrange mais contribuintes, com rendimentos entre o 2.º e o 4.º escalão, que representam um terço do total de agregados. “É uma redução fiscal que mais do que duplica a decorrente da proposta do Governo, sem deixar de reduzir igualmente a carga fiscal no 5.º e no 6.º escalão, onde se situam cerca de 10% do total de agregados. O PSD diz que a redução de taxas do PS deixa de fora os contribuintes que pagam cerca de metade do IRS, um universo de cerca de 300 mil.

As novas taxas de IRS proposta pelo PS e que foram aprovadas na especialidade

O líder da Iniciativa Liberal desvaloriza as diferenças. “Estamos há meses a discutir, com tensão artificial, se se vai reduzir mais dois ou menos três euros (por mês)”, sublinhou Rui Rocha. Nas contas de Rui Afonso, do Chega, a diferença mensal nos escalões mais altos será apenas de 80 cêntimos.

Que rendimentos ganham mais face às taxas em vigor?

De acordo com as simulações feitas pela consultora Ilya, todos os contribuintes ficam a ganhar com as novas taxas, na medida em que todos beneficiam da redução aplicada aos escalões de rendimento mais baixos. Mas os ganhos são maiores nos rendimentos de três mil euros mensais brutos.

Numa primeira leitura à alteração das taxas, Luís Nascimento, da Ilya considera que esta revela um alinhamento de todas as forças políticas representadas no Parlamento no sentido de que é possível baixar mais o IRS, para além da diminuição que já foi implementada com o Orçamento do Estado para 2024.

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O fiscalista aponta ainda para uma redução mais acentuada de taxas nos escalões mais baixos que coexiste com uma diminuição menor nas classes média alta e alta. Desta combinação, resulta um reforço da progressividade do IRS, na medida em que é ajustada de modo a que os últimos escalões tenham um redução menor do imposto a pagar do que os escalões baixos e intermédios.

Quando é que a medida entra em vigor?

A redução das taxas de IRS é para ter efeitos já este ano e quando o Governo anunciou a sua proposta comprometeu-se em alterar as taxas de retenção do imposto a partir da segunda metade do ano. Isto para que a poupança fiscal fosse logo sentida no rendimento mensal e com efeitos retroativos ao início do ano. As voltas que o IRS deu no Parlamento levaram a que fosse a proposta socialista a passar, mas os deputados não podem legislar sobre tabelas de retenção que são competência do Governo e cuja alteração é feita por despacho. O Observador perguntou ao Ministério das Finanças se se mantinha a intenção de ajustar as tabelas de retenção, mas não obteve resposta, para já. No limite, os contribuintes sentirão o alívio fiscal quando for feita a liquidação do imposto sobre o rendimento de 2024 no próximo ano.

Quanto custa? E pode estar em causa a norma travão?

Os socialistas tiveram o cuidado de calibrar a sua contra-proposta de IRS ao impacto estimado pelo Governo na sua proposta, fazendo uma distribuição diferente do mesmo valor — 340 a 348 milhões de euros — pelo universo de contribuintes. Outras medidas aprovadas, como atualizações de escalões e da dedução só terão efeitos para o Estado no próximo ano. Por isso, o PS está tranquilo quanto ao cumprimento da norma travão, a lei que impede que uma iniciativa de um partido da oposição aprovada contra a vontade do Governo tenha impacto orçamental que não esteja previsto no orçamento do Estado para esse ano.

A líder parlamentar  do PS, Alexandra Leitão, admite que é um tema complexo, mas sublinhou que a proposta socialista foi aceite pelos serviços do Parlamento como não violando a lei travão. O PS, diz, “não foi além daquilo que foi a margem que o Governo disse que tinha”. Questionada sobre uma eventual tentativa da AD para travar a descida agora aprovada com base na sua inconstitucionalidade, Alexandra Leitão responde que se isso acontecesse poderia dizer que é a “AD que não quer uma redução de impostos para os portugueses”. “A proposta que foi aprovada no Parlamento foi esta. Esperamos que o Governo não tenha uma pequena birra porque não foi seu projeto” a passar.

O Chega foi a “bengala do PS”?

A expressão foi usada por Paulo Núncio do CDS e reafirmada por Hugo Soares, líder parlamentar do PSD com uma nuance de muleta.

É certo que a abstenção do Chega durante a votação na especialidade foi fundamental, como não se cansaram de acusar o PSD e o CDS, mas também é verdade que por si só não teria chegado. O partido de André Ventura também se absteve na proposta que os social-democratas apresentaram e na qual tentaram ir de encontro às exigências de outros partidos, em particular do Chega. Mas neste caso, foi o voto dos partidos mais à esquerda — Bloco, PCP e Livre — que fez a diferença e deitou por terra a alteração do PSD, que tinha como ponto de partida a proposta apresentada pelo Governo. A Iniciativa Liberal ajudou a fazer passar a proposta socialistas, mas também votou a favor da proposta do PSD.

Para o deputado Rui Afonso, do Chega, foi a “prova de que o tripartidarismo funciona melhor do que bipartidarismo”. Apesar de se ter abstido nas duas votações, o Chega sabia que o desfecho seria diferente (só com um voto a favor é que poderia viabilizar a proposta do PSD). O partido fez “uma avaliação técnica e entre beneficiar 1,5 milhões de contribuintes e 300 mil contribuintes com os rendimentos mais altos optamos pela proposta que defende os rendimentos mais baixos”.

O partido de André Ventura voltou a estar debaixo de fogo dos partidos que apoiam o Governo, com Paulo Núncio a relançar uma expressão adaptada que ficou famosa à esquerda, a “Cheringonça”. Já Hugo Soares, líder parlamentar do PSD acusou Chega (e o PS) de desistirem da classe média. Relembrando um compromisso  de Ventura para votar a favor, caso houvesse aproximação à proposta do Chega, o que garante ter acontecido, concluiu: “O que é que a palavra do dr. Ventura valeu? Valeu zero porque ele está feito com o Partido Socialista”.