O PS tem prometido que as suas propostas de alteração ao Orçamento não vão agravar o saldo orçamental de 0,1% previsto pelo Governo. Para cumprir esse compromisso, está a estudar formas de compensar eventuais perdas de receita ou aumentos de despesa decorrentes das medidas que venham a ser aprovadas. Segundo apurou o Observador, a bancada parlamentar está a ponderar soluções que vão além das adotadas no ano passado e uma das fórmulas para o conseguir passará pelo travão à receita fiscal extraordinária.

Em primeiro lugar, o PS vai propor no Orçamento do Estado um mecanismo de compensação imediata para as medidas de resposta ao aumento do custo de vida que pretende ver em vigor logo no início do ano. Carneiro já tinha defendido a sua aplicação em outubro, mas, nessa altura, não conseguiu sequer que o Parlamento aprovasse uma recomendação ao Governo nesse sentido. Agora, o partido levará essas medidas ao Orçamento, novamente com carácter temporário, acompanhadas de uma solução direta para compensar, pelo lado da receita, o respetivo impacto orçamental assim que entrem em vigor.

Já para financiar a eventual necessidade de prolongar essas medidas, caso a situação de crise persista, os socialistas vão também propor o mecanismo anunciado por José Luís Carneiro no debate do Orçamento. A solução que está a ser trabalhada pelo grupo parlamentar do PS e será também apresentada como proposta de alteração ao Orçamento prevê canalizar a receita fiscal adicional gerada por uma inflação superior aos 2,3% previstos para o ano — a tal que se faz “à custa dos sacrifícios dos portugueses” — para as medidas de resposta ao aumento do custo de vida que seja necessário manter.

O Governo acompanha tudo isto com preocupação e, sobretudo, enorme desconfiança. No caso do tal mecanismo de compensação imediata que o PS quer adotar, os sociais-democratas reconhecem que existe um risco real de haver aquilo que se convencionou chamar ‘coligações negativas‘ entre o partido de José Luís Carneiro e André Ventura, com o Parlamento a impor medidas contra a vontade e orientação estratégica do Governo.

A outra frente de batalha do PS — a tal solução que está a ser trabalhada pelos socialistas de canalizar a receita fiscal adicional gerada por uma inflação superior a 2,3% — seria, aos olhos do PSD, uma violação flagrante de uma regra fundamental do direito orçamental, o princípio da não consignação, que estabelece que “não pode afetar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas”. A Lei de Enquadramento Orçamental di-lo expressamente, ainda que admita também várias exceções e preveja claramente que é possível fazê-lo desde que “com carácter excecional e temporário”.

Com os dados lançados, essa será, muito provavelmente, a batalha político-jurídica das próximas semanas. Esta quinta-feira, em entrevista ao Observador, Luís Testa, o secretário nacional adjunto do PS e vice da bancada do PS, apontava o caminho do partido: “A inflação está num percurso muito assinalável” e que isso significa “um aumento também ao nível da receita do IVA que está qualificado, do ponto de vista orçamental, como extraordinário e temporário. É exatamente essa a analogia que queremos para a diminuição do IVA dos produtos dos bens alimentares: não apresentamos uma proposta para reduzir o IVA do cabaz alimentar para todo o exercício do ano 2027″.

Tal só terá aplicabilidade prática se a inflação superar a previsão do Governo e daí resultar um acréscimo de receita para o Estado. E é isso mesmo que os socialistas acreditam que vai acontecer, sendo que não são os únicos: na análise à proposta de Orçamento do Estado, o Conselho das Finanças Públicas também identificou “riscos predominantemente ascendentes para a inflação”. A instituição notou que “uma evolução dos preços superior à incorporada no cenário macroeconómico poderá traduzir-se num aumento da receita fiscal nominal, em particular do IVA, atenuando eventuais desvios noutras componentes da receita”.

PSD antecipa Carneiro a cair na própria armadilha

Há um ano, o PS também entrou na negociação do Orçamento na especialidade com o objetivo de preservar o saldo inicialmente previsto. Apresentou, por isso, mecanismos de compensação que podem vir a ser repetidos este ano. Na proposta que fez para transformar um suplemento pontual aos pensionistas num aumento permanente das pensões, por exemplo, previa, se necessário, um ajustamento das taxas de IRC num ponto percentual para conseguir financiamento adicional.

Outro exemplo foi a proposta que destinava prioritariamente a receita adicional que resultasse da retirada do desconto no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) à redução do IVA de um conjunto de alimentos essenciais. Nesse caso, o PS associava diretamente a eventual descida do IVA à receita que permitiria financiá-la.

As duas propostas tinham dois números, mas, em ambos os casos, a medida e a referência ao seu financiamento estavam reunidas no primeiro. Essa organização procurava evitar que a votação separada dos números — que os partidos podem pedir durante a votação do OE na especialidade — permitisse aprovar a medida com custos para o Estado e rejeitar apenas a respetiva compensação.

As duas propostas acabaram chumbadas, mas, desta vez, o PS admite que o Chega possa viabilizar algumas das suas alterações. Por isso, a intenção é manter a cautela de reunir, no mesmo número de cada artigo, as medidas e as respetivas compensações, para evitar que uma votação separada comprometa o saldo orçamental que prometeu preservar.

Se isso acontecesse, a AD acabaria por atribuir aos socialistas a responsabilidade política por esse agravamento, acusando-os de irresponsabilidade orçamental. É uma imagem que o PS quer evitar a todo o custo: a disciplina orçamental tornou-se uma bandeira cara ao partido, sobretudo pelo peso de ter liderado o último Governo que pediu o resgate financeiro, em 2011.

Existe porém um capítulo que preocupa especialmente os socialistas nesta fase: o reforço do financiamento das freguesias, cujo cumprimento o líder do PS prometeu assegurar. Na “Carta de Compromisso Político: + Freguesias, Agir e Pensar Portugal”, assinada em janeiro, depois de um acordo político entre PSD, PS e PCP, previa-se um reforço de verbas destinadas às freguesias no Orçamento do Estado para 2027. Ora, os autarcas socialistas já se queixaram de não existir esse reforço na proposta do Governo. Garantir o cumprimento do acordo terá um impacto significativo nas contas públicas e o PS terá também de encontrar uma forma de o compensar.

Sarmento dramatiza perante eventual aliança PS – Chega

Os sociais-democratas estão efetivamente preocupados com esta eventual aliança entre PS e Chega — não por acaso, André Ventura aproveitou o debate orçamental para dizer que se as propostas de José Luís Carneiro forem “boas para Portugal”, serão “aprovadas e viabilizadas” pelo Chega. Isto levanta óbvios problemas ao Governo. Uma coisa é fazer campanha contra a “irresponsabilidade” de PS e Chega; outra coisa muito diferente é, uma vez garantido o saldo orçamental, explicar aos eleitores o porquê de estar a chumbar medidas que, independentemente do grau de acerto, seriam sempre populares. 

Existe, porém, uma esperança mal disfarçada entre sociais-democratas: que José Luís Carneiro se deite na cama que fez. Ou seja, que o PS perca o controlo das votações e que o Chega só aprove as tais medidas populares e rejeite as medidas de compensação, que implicam sempre fazer escolhas e que se corte em algum lado. No limite, e tal como aconteceu quando Rui Rio liderava o PSD na oposição, seja no caso do descongelamento do tempo de carreira dos professores (2019), seja no caso da descida do IVA da Luz (2020), José Luís Carneiro pode colocar-se na circunstância de ser forçado a chumbar medidas que propôs.

Apesar de todos os cálculos, Joaquim Miranda Sarmento tem-se desdobrado em avisos à navegação. “É importante os partidos mostrarem responsabilidade. O PS mostrou isso com esta decisão de responsabilidade, que eu espero que agora mantenha na fase de especialidade. É muito importante que o Orçamento que saia do Parlamento não seja desvirtuado. Não basta apenas viabilizar o Orçamento. É preciso não desvirtuar e garantir que o Orçamento que sai não venha com as contas desequilibradas”, voltou a pedir o ministro das Finanças, em entrevista ao Expresso.

PS quer obrigar Governo a passar no Parlamento se quiser aumentar ISP

Há outra picardia recente entre AD e PS: a troca de acusações sobre quem mais aumentou impostos durante a governação. Os socialistas preparam-se para aparecer na especialidade com uma proposta com a qual pretendem expor o Governo nesta matéria. A alteração proposta passa por colocar um teto máximo de atualização permitido no Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, como explicou o coordenador do PS para o Orçamento, António Mendonça Mendes, na quarta-feira à noite, no canal Now.

“A taxa dos Impostos Especiais de Consumo (IEC) permite que o Governo a possa aumentar entre x e y e, no que depender do PS, este y vai descer neste Orçamento para que o Governo das próximas vezes que quiser atualizar o imposto dos combustíveis” tenha de ir ao Parlamento para ter essa aprovação.

O Código dos IEC estabelece limites para as taxas do ISP e é dentro desses intervalos que o Governo fixa, por portaria, as taxas efetivamente cobradas, sem precisar de passar pelo Parlamento. O PS pretende reduzir o teto legal para o valor atualmente aplicado, obrigando o Governo a passar pelo Parlamento se quiser aumentar o imposto para além disso.

A medida não reduziria, por si só, a receita atualmente cobrada, já que manteria as taxas que estão hoje em vigor. O seu efeito seria limitar mais aumentos futuros. Face ao saldo previsto para o próximo ano, a medida seria neutra, por não estarem contabilizadas receitas com uma subida dessas taxas.

No Orçamento para o próximo ano, o Governo até prevê arrecadar mais 186 milhões de euros com o ISP, uma subida de 5,2%, acima da inflação prevista. Mas explica que esse salto previsto “decorre do crescimento esperado no consumo privado” — e não de um aumento do imposto. O PS está, no entanto, apostado em expor a margem de que o Governo dispõe para aumentar o imposto sem passar pelo Parlamento e impedir que a use para arrecadar mais receita com os combustíveis. E poderá vir a ter a ajuda do Chega para o conseguir.

[Duarte Lima admite ter estado com Rosalina Ribeiro na noite em que a herdeira milionária desapareceu mas nega ter sido a última pessoa a vê-la com vida. Conta que, depois da reunião que tiveram, no Rio de Janeiro, levou a cliente até Maricá, para um encontro com uma mulher chamada Gisele. É uma versão que não bate certo com as primeiras provas recolhidas pelas autoridades brasileiras. Enquanto Duarte Lima se torna, para a polícia, o principal suspeito do homicídio, perde força a outra linha de investigação. Olímpia Feteira era inimiga assumida da antiga companheira do pai mas garante que nunca desejou a morte dela. E, ao contrário de Duarte Lima, disponibiliza-se para prestar todas as informações necessárias à polícia brasileira. Já pode ouvir o segundo episódio de “As Sombras de Duarte Lima”, o novo Podcast Plus do Observador. Está disponível no site do Observador, na Apple Podcasts, no Spotify e no Youtube.]