Foi aprovado o artigo do Governo que mantém as condições especiais de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente (ou seja, para quem já recebeu todo o subsídio de desemprego a que tinha direito).

É, assim, considerado o referencial da condição de recursos previsto no regime de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, acrescido de 25%, “para os beneficiários isolados ou por pessoa para os beneficiários com agregado familiar” que, cumulativamente, à data do desemprego inicial, tivessem 52 ou mais anos e preencham as condições de acesso ao regime de antecipação da pensão de velhice nas situações de desemprego involuntário de longa duração.

Devem ainda ser cumpridos os restantes requisitos “legalmente previstos para efeitos da verificação da condição de recursos”.

Acabou por ser aprovada a proposta do Livre que alarga o subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica e majora o apoio a quem se despeça para ir para o interior, depois de muita discussão sobre se seria ou não válida — por ter sido entregue fora do prazo e, no entendimento de alguns grupos parlamentares, ser muito diferente da proposta original. Também avança uma licença de formação.

Assim, foi aprovada a proposta que alarga o subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica a quem tenha o estatuto de vítima e que cria majorações no âmbito do programa Emprego Interior + a trabalhadores que se demitam para acompanhar o cônjuge ou unido de facto que aceitou um emprego no interior.

Também foi aprovado um “programa de licenças para a formação” destinado a quem queira melhorar as qualificações, “em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação, dando cumprimento do Acordo sobre Formação Profissional e Qualificação, ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social”.

A proposta, segundo já explicou Rui Tavares, será avocada esta quarta-feira a plenário para que não haja risco de ser considerada nula.

Todas as propostas foram aprovadas pelo PS. Só houve um voto contra, do IL, e apenas em relação à licença para formação.

Duarte Pacheco dá a solução: que a decisão seja levada a plenário, para que possa eventualmente ser aceite de forma extraordinária.

Hugo Carneiro avança noutra solução: reformular o requerimento — os dois artigos sejam admitidos e não votados — e garantindo o Livre que avocará a proposta para votação em Plenário.

Rui Tavares aceita. “Ficam salvaguardados os interesses em causa”.

E assim depois de mais de uma hora de discussão sobre esta questão, concordou-se na votação do requerimento que pede a admissibilidade da proposta do Livre. Votaram contra o requerimento: PCP, Bloco, PSD, Chega, IL. PS votou a favor e PAN absteve-se.

As horas. A proposta foi tremitada no sistema do parlamento às 14h27 de segunda-feira, depois de ter abordado a questão no debate em plenário. Rui Tavares disse primeiro que tinha sido apresentada às 11, mas reformulou a hora para 11h20. Foi admitida às 13h numa formulação do primeiro despacho.

Hugo Carneiro tenta ainda consenso de a proposta ser aceite pela Comissão. O requerimento, admitiu, “foi uma sugestão minha ao deputado Rui Tavares”.

Bruno Dias, do PCP, diz que não tinha recebido a proposta antes do debate em plenário, mas ironiza que diz não duvidar que os deputados do PS a conhecessem. Para Bruno Dias é mais complexo: porque o requerimento pede a votação de uma proposta que não foi admitida, e que não existe. “Boa sorte a todos”, concluiu.

Agora discute-se se o requerimento do Livre vai ser votado na Comissão. O PS pede para que o presidente da Comissão responda.

“Qualquer deputado, em qualquer partido, em qualquer assembleia tem o direito de recorrer. É um princípio básico de qualquer assembleia. Espero que não seja neste parlamento”, contrapõe Miguel Cabrita, do PS.

A proposta foi apresentada pelo Livre às 11 horas de segunda-feira. Quando a debateu, Rui Tavares diz que falou da proposta do alargamento do subsídio de desemprego nos termos em que quer ver votada na Comissão.

“Do meu ponto de vista o Livre fez o que tinha a fazer”, realçou Rui Tavares.

A questão das horas a que a proposta entrou é relevante para se saber se Rui Tavares falou em plenário já com a proposta entregue e aceite pelos serviços.

“A proposta não é a mesma”, assegura Hugo Carneiro, que está a presidir aos trabalhos da COF, diz sobre a proposta do Livre.

A oposição continua a falar de pontapés no regimento da Assembleia com esta posição tomada pelo presidente da Assembleia da República e que agora volta à Comissão de Orçamento e Finanças porque o Livre quer votar a sua proposta de substituição.

“A proposta é apresentada sem qualquer debate ou tentativa de debate”, diz Mariana Mortágua. Rui Tavares reitera que a proposta era única: “sempre a discutimos dessa forma”, com três categorias para o alargamento do subsídio de desemprego. “Substancialmente é a mesma proposta desde o início”, realça.

Sem consenso generalizado para acolher a proposta do artigo do Livre, Hugo Carneiro, do PSD, que está a presidir à COF, diz que não vai acolher a proposta do Livre.

Quanto ao requerimento para votar em conjunto das duas propostas relativamente ao subsídio de desemprego apresentadas pelo Livre, Rui Tavares avança com recurso para Comissão, e se esta vetar diz que recorrerá para Plenário.

Rui Tavares toma a palavra na Comissão, dizendo que não quer reeditar o debate de hoje de manhã.

Para o deputado único, houve apenas o agrupamento de propostas. “Não gostaria de ter de usar os recursos todos mencionados no nosso requerimento, gostava que fosse dirimida aqui, mas tendo em conta a doutrina anunciada o que vale para o partido com mais deputados tem de valer para o partido com menos deputados em relação aos direitos que temos de apresentar propostas de substituição”.

PS diz não querer reeditar discussão de ontem na Comissão e hoje no Plenário, mas sobre o recurso do Livre “é direito de recorrer a decisão da mesa, independentemente do deputado em causa ter aqui direito de voto”. Rui Tavares, tinha recordado Duarte Pacheco, não tem direito de voto na Comissão de Orçamento e Finanças, embora possa participar e apresentar propostas no âmbito do Orçamento.

Do ponto de vista do PS nos dois casos “tinham enquadramento semelhante” relativamente à do Livre e à do PS.

“Acompanharemos o requerimento feito pelo Livre” de votar a proposta.

A polémica sobre os aditamentos às propostas, no caso a do Livre sobre subsídio de desemprego, voltou à Comissão de Orçamento e Finanças. Isto porque o Livre quer por em votação a sua proposta que ontem tinha sido eliminada do guião porque a Comissão entendeu que o aditamento continha matéria nova.

Duarte Pacheco realçou que se “estamos a falar de artigos novos” o “nosso princípio é o mesmo”. Mas reconheceu que o presidente da Assembleia da República a interpretação seria diferente. “Neguei a alguns colegas a entrada de novas propostas, mas estamos a equacionar se as fazemos chegar até amanhã”.

Em 2022, o Governo promove a adoção de carros elétricos na administração pública.

Segundo foi hoje aprovado, o Governo dará continuidade, através do Fundo Ambiental, “ao programa de incentivo à mobilidade elétrica na Administração Pública, apoiando a introdução de 200 veículos elétricos exclusivamente para organismos da Administração Pública, incluindo da local, para os quais os veículos sejam indispensáveis à sua atividade operacional, em linha com os objetivos do projeto ECO.mob”.

Foi aprovada uma proposta do Livre sobre incentivos à reconversão de veículos a combustão para utilização de energia exclusivamente elétrica.

O incentivo já referido do Fundo Ambiental “é extensível à reconversão de veículos movidos a combustíveis fósseis para a utilização exclusiva de energia elétrica, através da transformação e substituição de peças dos mesmos”.

A nota justificativa da proposta refere que “os incentivos à utilização de veículos de baixas emissões, e por extensão com menores encargos de utilização, encontram-se até ao momento centradas na aquisição de novos veículos”.

O FUndo Ambiental vai continuar a incentivar os veículos de zero emissões. Foi aprovada a proposta do Governo de manter o incentivo à “introdução no consumo de veículos de zero emissões, financiado pelo Fundo Ambiental, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática”.

O incentivo é extensível a motociclos de duas rodas e velocípedes, convencionais ou elétricos, e a ciclomotores elétricos que possuam homologação europeia e estejam sujeitos a atribuição de matrícula, quando aplicável, com exclusão daqueles classificados como enduro, trial, ou com sidecar. E ainda às bicicletas de carga.

Mas foi rejeitada a proposta do PAN de incentivos ao abate de veículos em fim de vida.

Foi aprovada a proposta do Governo que atualiza automaticamente, as taxas ambientais por aplicação do índice de preços no consumidor no continente relativo ao ano anterior, excluindo a habitação, publicado pelo INE.

A proposta do PAN para o “reconhecimento do capital natural como valor económico de um país” foi aprovada.

E assim, em 2022, o Instituto Nacional de Estatística “acompanhará e participará na definição de métodos e fontes homogéneos de informação para a criação do sistema de contabilidade económica – contabilidade do ecossistema”. Tendo em vista “o reconhecimento do capital natural, designadamente as florestas, os rios, oceanos, pantanais e outros ecossistemas, como valor económico de um país.”