O Orçamento do Estado para 2022 foi aprovado. Agora será altura para consolidar o documento na Assembleia da República que será enviado para o Presidente da República para promulgação.

Findo esse processo, e após a publicação em Diário da República o Orçamento entra em vigor no dia seguinte.

Fernando Medina entregou a proposta orçamental do Governo a 14 de abril. A 27 de maio é aprovado.

Do Orçamento de Leão ao Orçamento de Medina. 5 mudanças em seis meses

Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2022, fica por aqui o acompanhamento do Observador à discussão e votações na especialidade. Obrigada por nos ter acompanhado ao longo destes cinco dias. Ainda hoje poderá ler um resumo do que se passou.

O primeiro-ministro fala nos Passos Perdidos sobre a aprovação do Orçamento. “O país tem finalmente um Orçamento”.

É “um Orçamento que os portugueses aguardavam e que vai permitir aos jovens, a classe média e às família com menores rendimentos pagarem menos IRS. Vai permitir aos pensionistas receberem os aumentos extraordinários a partir de julho com efeitos retroativos a janeiro”, exemplifica António Costa.

O socialista diz que “é um OE que apoia fortemente a recuperação económica, seja pelo incentivo às empresas seja pelo reforço do investimento publico. “Virámos a página desta crise e portanto agora é arregaçar as mangas e regressarmos ao trabalho”, disse ainda sem responder às perguntas dos jornalistas.

Foi aprovado o Orçamento do Estado para 2022 com a abstenção de Livre, PAN e os três deputados do PSD Madeira, e o voto favorável dos 120 deputados do PS. Como era esperado, PSD, IL, Bloco e Chega votaram contra.

Fernando Medina assegura ainda que o Governo vai baixar “os custos de contexto”, num OE que, defende, “responde às necessidades das famílias e das empresas”.

“Hoje iniciamos um novo ciclo com reformas que dignificam o trabalho”, adianta ainda, com a “construção de um Estado social mais forte” através da “aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.

“Hoje abraçamos novos compromissos”, com “o mesmo objetivo de sempre: servir Portugal e os portugueses”.

Medina continua dizendo que “a aprovação do OE abre um novo ciclo na ação do Governo”, assente “nas reformas necessárias a respostas concretas” e destaca quatro área que “avançarão muito em breve”.

As áreas: agenda trabalho digno; mobilidade internacional dos trabalhadores; simplificação de licenciamentos, reduzindo custo de contexto; e aprovação do novo estatuto do SNS.

Primeiro a questão do “trabalho digno. O ministro diz que implementará em breve a o alargamento das compensações por cessação do contrato a termo e implementaremos medidas de reforço da contratação coletiva”.

Sobre o acordo com mobilidade com os CPLP, Medina disse que “já no mês de junho” o Governo aprovará” as necessárias alterações ao quadro legislativo, bem como iniciar a discussão dos acordos bilaterais que permitem a plena implementação deste Acordo”.

Quanto à simplificação de que falou, o ministro diz que “as próximas semanas, vão ser implementadas em diversos domínios lógicas de deferimentos tácitos; dispensas de avaliações de impacto ambiental para determinados trabalhos; substituição de autorizações de utilização por meras comunicações prévias; substituição de requisitos prévios por autorizações condicionais sem deslocações físicas a entidades públicas; ou dispensas de necessidade de obtenção de licenças para o exercício de determinadas atividades quando tal não se justifica”.

O ministro das Finanças recorda agora bons indicadores, como a baixa “histórica” do desemprego, e garante que o mercado está mais “dinâmico” e a “criar mais oportunidades” e empregos. “O bom desempenho da economia portuguesa é visível para todos”, garante, dizendo que a Comissão Europeia confia no crescimento português e que o FMI espera “mais dinamismo” da economia portuguesa. Também refere as perspetivas da agência Fitch sobre a dívida portuguesa.

Essa confiança deve ser “valorizada”, frisa. “Devemos saber aproveitar as oportunidades de reindustrialização e aceleração da transição energética” ao nível europeu.

Fernando Medina diz que este OE tem o objetivo de retirar Portugal do pódio de países com mais alta dívida pública da zona euro.

Insiste também que a maioria foi capaz de manter “diálogo e cooperação”, manteve as propostas da esquerda — “porque ao contrário de alguns não renegamos nem desvalorizamos o percurso” dos anos de geringonça. Além disso, recorda, mais de 100 propostas de alteração foram aprovadas, e frisa exemplos do Livre, PAN, IL mas também de uma proposta do PSD (a única do partido que foi aprovada). E além disso do PSD/Madeira — que se vai abster — e PS/Açores. “Todos os que quiseram dialogar encontraram uma porta aberta. Prometemos que seríamos uma maioria de diálogo e somos uma maioria de diálogo”, assegura.

Na intervenção final, Fernando Medina defendeu que hoje, com a aprovação do Orçamento, o país inicia “uma nova fase da governação”. “É tempo de recuperar o tempo perdido”, defendeu.

Medina começou por apontar o dedo aos ex-parceiros que chumbaram a primeira versão do Orçamento para 2022 e “abriram uma crise política no pior momento possível”.

O tempo em que o país ficou sem Governo, nem Orçamento, é caraterizado pelo ministro das Finanças como “tempo perdido”, de “abrandamento da ação”. Foi “tempo perdido para pensionistas” que “não viram o aumento reforçado das pensões”. “Tempo perdido para jovens, empresas, classes médias”, acrescenta.

Hoje, diz Medina, fica encerrado “o último capítulo de uma crise política desnecessária e prejudicial”. “Hoje recuperamos a estabilidade e normalidade” do funcionamento do estado

Medina volta a defender que o Orçamento ataca os efeitos da inflação “como devem ser atacados”, com medidas de mitigação do aumento dos preços, nomeadamente dirigidas aos mais vulneráveis.

E frisa que o apoio para minorar o aumento dos combustíveis já baixou o preço do litro do gasóleo em 20 cêntimos e o da gasolina em 30 cêntimos. Lembra o aumento extraordinário das pensões que chegará em 2,3 milhões de pensionistas em julho (com retroativos a janeiro), o alargamento do IRS Jovem ou a Garantia Para a Infância. E frisa que há 3.500 milhões de euros para as empresas, em apoio diretos, “instrumentos de apoio à capitalização e investimento” e para fazer face aos aumentos dos custos de energia.

Em nome do Governo, é o ministro das Finanças, Fernando Medina, que vai encerrar o debate do Orçamento do Estado na especialidade.

O líder parlamentar do PS é o orador que se segue. Eurico Brilhante Dias arranca a intervenção com a memória recente do chumbo do OE para 2022 que levou o país para eleições. E conclui que os portugueses disseram “de forma clara que este orçamento é mesmo para levar avante”.

Nas eleições, diz, “os portugueses resolveram o problema criado neste hemiciclo”. E sobre o atual contexto, reconhece que é diferente do de 2021 e sublinha até que “os primeiros dados de 2022 mostram que a economia portuguesa cresce a bom ritmo e que o desemprego atinge valores historicamente baixos” . Mas que, mesmo assim, “a prudência com que o país deve responder a esta incerteza, onde os sinais de redução da dívida e do défice não podem deixar de ser claros e inequívocos”.

Responde à oposição e às críticas de falta de ação perante a atual crise que o Governo e o PS não estão “de braços caídos, nem reféns de nenhuma inevitabilidade”, garantindo a “previsibilidade orçamental que tardou, mas que finalmente será concretizada”.

Eurico Brilhante Dias diz que se trata de um OE virado para a classe média, “que reforça rendimentos, alivia impostos, apoia a natalidade e apoia os mais jovens” e que nada disto teria acontecido “com a direita a governar”.

Por fim, responde às críticas do “rolo compressor da maioria” e diz que “este Orçamento é o nosso Orçamento, mas é também fruto do diálogo interpartidário”. E nestas contas inclui as medidas que, em outubro, o PS tinha aceitado do PCP e PEV, como também as “119 alterações, não só do grupo parlamentar do PS, mas maioritariamente dos partidos da oposição democrática” — não foi aprovada uma única proposta do Chega, já que essa é uma linha vermelha para o PS. “Sozinho só votou contra menos de 2% das propostas de alteração a este Orçamento, votou contra sozinho 28 das 1432 propostas de alteração”, contabilizou.

“São cerca de 66 propostas da oposição, que melhoraram a proposta do Governo 2022”, afirma o líder parlamentar que garante que “o PS vai continuar a ser uma maioria de diálogo e de pontes; uma maioria que respeita as oposições”. E atira à “direita absoluta” de 2013 que “aprovou apenas 6 propostas da oposição democrática” nessa altura.

Termina a falar no “elevador social” que, garante, “funciona.” “Temos é muitos mais portugueses hoje que podem e querem subir nesse elevador”, diz Eurico Brilhante Dias. Este OE, diz por fim, “colocará os portugueses a salvo nos momentos difíceis”.

Paulo Mota Pinto, pelo PSD, começa por dizer que este é um Orçamento “recauchutado” de 2021 que “ignora de modo ostensivo que, de lá para cá, o mundo mudou”.

“O Governo olhou para uma mão e viu a proposta de Orçamento que tinha sido rejeitada; olhou para a outra mão, e viu a maioria absoluta; e daí a concluir que não valia a pena esforçar-se para apresentar a esta Assembleia um Orçamento consentâneo com a atual realidade, pois podia fiar-se no peso da sua maioria absoluta, foi apenas um pequeno passo”, atira.

O líder parlamentar do PSD acusa ainda o PS de já estar “a incumprir de forma flagrante” as promessas que fez durante a campanha eleitoral de janeiro, incluindo o aumento do salário médio (“um embuste”, sobretudo com o aumento da inflação). “Como os portugueses já estão a notar, a sua perda de rendimento não é uma falácia inventada pela oposição. É real e efetiva”.

Sobre a falta de crescimento, o social-democrata defende que o país mergulhou “num processo de empobrecimento relativo sem fim à vista” graças à governação do PS — e a referência não passa sem lembrar a “bancarrota” do PS.

Neste debate, assinala o PSD, o Governo ainda “simulou aparentes diálogos e abertura para negociação” com alguns partidos — mas foi apenas um “simulacro”. Mas com uma única exceção, frisa, o PSD viu todas as suas propostas rejeitadas, “sem justificação e por mero capricho, mesmo, note-se daquelas que reproduziam literalmente promessas feitas pelo próprio Partido Socialista há poucos meses”.

O PSD acusa também o PS de “usar a suborçamentação das receitas” e o “maná” da inflação, mas não aproveitar para reduzir a dívida. O maior “pecado” do OE é, no entanto, “o de ser um Orçamento como que de gestão, em que se não divisa qualquer coragem ou vontade reformista”.

Com condições únicas para isso, argumenta (dado o Presidente da República “cooperante” e o partido maior da oposição “construtivo” com que o PS conta) o PS apenas “desperdiça logo a primeira oportunidade”, que seria este OE.

As marcas deste OE, remata, “são, além do alívio financeiro para o Estado, a diminuição de poder de compra e a redução dos salários reais dos Portugueses, o consequente aumento da pobreza e o empobrecimento de pensionistas, bem como o flagrante incumprimento das promessas há pouco feitas em campanha eleitoral. Trata-se, portanto, de um Orçamento de Estado para 2022 que não reforma o Estado e que empobrece os Portugueses”.

No seu discurso, André Ventura, do Chega, começou por apontar que o Governo “escolheu o PAN e o Livre como seus apêndices” e lamenta o que diz ser a “arrogância” dos socialistas ao terem chumbado “tudo a todos” (o Chega não viu nenhuma proposta aprovada) e “promover dois novos parceiros”.

Ventura critica que “o tal rolo compressor que ia ser a maioria dialogante” chumbou medidas só porque, diz, foram propostas pelo Chega, como a redução do IVA da restauração ou o “privilégio dos políticos de acumular pensões vitalícias com pensões de reformas”.

O deputado do Chega defende que “este não é só o Orçamento que mantém os privilégios”, mas também “engorda” o Estado e as suas “clientelas políticas”.

Ventura considera ainda que “este é o Orçamento das contradições e dos absurdos”, exemplificando que haja “milhares de euros gastos em carros e motoristas”, mas que não se “acaba com portagens para o transporte de doentes”. “É um pais ao contrário do que devia ser, em que os polícias vão agora receber dinheiro para ter formações LGBTI, mas não há dinheiro para um subsídio de risco. É o tal país ao contrário do Governo socialista”, frisa.

André Ventura salienta a visita do primeiro-ministro à Ucrânia, onde anunciou um pacote de 250 milhões de euros de ajuda. “Não podemos andar pelo mundo fora a dar 200 milhões e não ter dinheiro para os pensionistas.”

Ventura critica depois a “aliança” entre o Livre e o PS, que, defende, deu “subsídios para toda a gente”, para quem “quer trabalhar e quem não quer trabalhar” e também critica o projeto-piloto para a semana de quatro dias. São “propostas alucinadas”, disse depois.

Em causa está uma proposta do Livre que alarga o subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica, um apoio para os trabalhadores que se despeçam para acompanhar o cônjuge ou unido de facto que se mudou para o interior em trabalho e uma licença de formação para quem queira melhorar as suas qualificações.

Para Ventura, “estamos no caminho da bancarrota”. “O que ficou claro no OE foi que o PS aprovou propostas de todos os partidos e novos parceiros e só houve um partido de que chumbou todas as proposta, foi o chega: isso não é currículo nem cadastro, é um enorme orgulho saber que só ha um partido nesta câmara que enfrenta o PS”.

E terminou a citar Sá Carneiro, o que lhe valeu manifestações de vários deputados das bancadas. Ventura respondeu-lhes que “Sá Carneiro é de todos” e concluiu com a citação: “Nunca nos sentimos tão sozinhos e nunca tivemos tanto certeza de estar tão certos do que estamos a fazer”.

“Assim nos sentimos nos prontos para o combate com o PS.”

O PSD/Madeira vai abster-se na votação final global do Orçamento do Estado para 2022, apurou o Observador.

Depois de os três deputados da Madeira terem sido chamados a negociar com o Governo e de terem visto quatro propostas de alteração ao documento aprovadas, irão contra o sentido de voto do PSD nacional (que é votar contra) e vão abster-se na votação final.