“Não é uma revolução. As alterações são cirúrgicas”. Foi nestes termos que a secretária de Estado da Habitação resumiu as mudanças que o Governo quer introduzir ao novo regime de arrendamento urbano (NRAU). Patrícia Gonçalves da Costa falava no final de uma longa audição ao ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, realizada esta quarta-feira na comissão parlamentar de obras públicas e que serviu de antecâmara para o debate do Estado da Nação que irá realizar-se no plenário a 16 de julho.

O pacote suscitou oposição, da esquerda à direita da AD, mas a secretária de Estado invocou o descontentamento por parte de inquilinos, que preferiam que nada se fizesse, e de proprietários, que reclamaram a necessidade de ir mais longe, para defender o equilíbrio da proposta.

O Governo quer mexer nas regras para os despejos, reduzindo de três para dois meses o prazo de incumprimento que permite ao senhorio rescindir, quer reforçar o critério do incumprimento reiterado e limitar o prazo das renovações automáticas dos contratos de arrendamento. Pinto Luz contesta que seja um ataque a inquilinos e contrapõe que “é um ataque aos direitos de quem não paga” e que aliás, indica, representam apenas 0,8% dos contratos.

Outra das medidas é a aceleração do fim do regime de proteção a rendas antigas, anteriores a 1990. Quem tem menos de 65 anos e um rendimento anual por agregado acima dos 64.400 euros (4.700 euros mensais) passa logo para o novo regime de arrendamento urbano (NRAU). Se o rendimento for inferior, terá cinco anos para se adaptar às novas condições. Acima dos 65 anos, os rendimentos abaixo daquele patamar continuam com proteção na atualização das rendas. Quem está acima do patamar e tem mais de 65 anos vai beneficiar de um teto na atualização à renda equivalente a 1/15 do valor patrimoninal territorial da casa. O ministro das Infraestruturas admite que metade dos cerca de 130 mil contratos anteriores a 1990 possam ficar resolvidos com estas alterações.

Será ainda lançado, a partir de 2027, o Fundo de Emergência para Habitação, que estava previsto desde 2024. Este fundo será financiado pelo Orçamento do Estado e terá como vocação apoiar quem perder o acesso à casa, nomeadamente através de despejos.

O salto na população que será um golpe para o PIB

O ministro da Economia manifestou a sua preocupação com a revisão em alta dos números da população residente em Portugal. Esta revisão feita pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE) terá impacto em outros indicadores e nas séries estatísticas e um desses impactos é a redução do Produto Interno Bruto (PIB) per capita.

A revisão destas contas só será conhecida no próximo ano, mas deverá resultar num rácio mais desfavorável para Portugal. Segundo Castro Almeida, o atual PIB per capita, medido em poder de compra, deverá ficar situado nos 80% da média europeia.

Para o ministro, a descida para um valor inferior é “verdadeiramente preocupante” porque significa que nas últimas décadas, Portugal não avançou face à União Europeia. “Foram 30 anos a marcar passo”, desabafou o ministro numa audição parlamentar.

No piso debaixo do Parlamento (onde também estava a ser ouvido), Miranda Sarmento explicou que a proposta de Orçamento para 2027 terá de ser construída com os “números que temos”. O ministro das Finanças admitiu que a revisão da população e do produto “terá naturalmente impacto na carga fiscal e contributiva e na despesa primária”.

Controlar taxas e taxinhas

Eram mais de 4.300 nas contas que a CIP fez em 2020. As taxas e taxinhas são um universo infinito. O Governo pediu a uma comissão que avaliasse esse mundo e fizesse propostas de simplificação. O relatório revelado esta semana, que não contabilizou as taxas existentes na administração pública, propôs um regime legal que enquadra a existência das taxas, a que quer dar o nome de tarifas.

As taxas na administração pública têm mesmo, indica o estudo, de ser por contraprestação de um serviço e, por isso, o seu valor deve ter em conta apenas o custo da mão de obra e dos materiais utilizados na prestação desse serviço. Não pode ser para financiar custos gerais. E têm de ter uma justificação económico-financeira, com atualizações anuais com base na evolução dos salários e da inflação. A prescrição aumenta para oito anos. Estas são propostas da comissão criada. O Governo agora terá de decidir o que transpõe para uma proposta legislativa que tem de ir ao Parlamento. Não se comprometeu com calendário.

A EMPRESA

LiveModeTV. Apareceu no Mundial de 2026 para transmitir, no Youtube, de acesso gratuito 34 jogos, alguns dos quais só disponíveis em canais fechados da SportTV. Portugal foi a porta de entrada na Europa da LiveMode que teve rampa de lançamento no Brasil.

Entrou devagar no mundo dos direitos desportivos, mas em 2022, no Mundial do Qatar, já conseguiu, criando a marca CazéTV, alguns marcos importantes nas transmissões de jogos, incluindo da seleção brasileira. Daí até ficar com todos os jogos no Mundial de 2026, nas emissões brasileiras, foi um passinho e, com isso, garantiu que no Brasil todas as partidas tivessem visualização gratuita, através do Youtube, num estilo diferente das transmissões tradicionais. Num ambiente de streamers, a Cazé TV amealhou, em publicidade, dois mil milhões de reais (340 milhões de euros), equiparando-se à Globo.

Em Portugal os números também comprovam que há público para esta forma de dar desporto. E antecipam-se mudanças à conta da LiveMode, que, ainda assim, tem à perna a reguladora para a comunicação social, ERC.

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