Portugal assinalou e comemorou o 25 de Abril, a revolução que derrubou um regime que não permitia eleições livres, não aceitava a liberdade de imprensa e que prendia pessoas por razões políticas. É uma data que deve ser saudada e comemorada por estas e por outras razões ponderosas, como foi nas cerimónias no Parlamento e um pouco por todo o país.
Mas desenganem-se todos aqueles que consideram que o 25 de Abril trouxe a liberdade plena e a democracia liberal a Portugal. Porque, verdadeiramente, a liberdade e a democracia plenas foram apenas conquistadas definitivamente no dia 25 de novembro de 1975. Porque entre o 25 de abril de 1974 e o 25 de novembro de 1975 aconteceu o PREC, que representou objetivamente uma tentativa de transformar Portugal num regime comunista totalitário. Ou, como Kissinger disse na altura, “a Cuba da Europa”.
Depois do 11 de março de 1975 e com o PC a tomar definitivamente as rédeas da revolução, assistimos a acontecimentos impensáveis numa democracia liberal e ocidental. Desde nacionalizações de empresas a saneamentos de milhares de pessoas, passando por ocupações de propriedades agrícolas, a acabar nos mandados de captura em branco emitidos pelo COPCON e na perseguição, detenção e prisão de pessoas inocentes e sem culpa formada, simplesmente porque se opunham a uma deriva totalitária.
Daí que nestas comemorações seja tão importante defender que o 25 de novembro seja também celebrado como feriado nacional. E saudar igualmente os militares corajosos, como Jaime Neves ou Ramalho Eanes, que lideraram o 25 de novembro, bem como partidos democráticos como o PSD, o CDS e o PS que o apoiaram politicamente. Ou melhor, o PSD, o CDS e o antigo PS de Mário Soares que em 1975 tão importante foi para combater a deriva comunista totalitária. Porque desde 2015 que o atual PS de António Costa tem vergonha do 25 de novembro, primeiro para agradar aos parceiros da geringonça e agora para agradar aos respetivos eleitorados. É uma posição que não honra a memória política do PS e que envergonha a democracia.
Mas a mudança de regime não se fez para que sejamos um dos países mais pobres da Europa. Nos últimos 49 anos, Portugal sofreu 3 bancarrotas, a última das quais há pouco mais de uma década. Nos últimos anos, o nível de vida dos portugueses foi alcançado e ultrapassado por 6 países e, se tudo se mantiver na mesma, será ultrapassado por mais 2 nos próximos anos. Despesa pública elevada e carga fiscal máxima penalizam fortemente o crescimento económico. E este estado de coisas só mudará quando os socialistas, mas cedo que tarde, deixarem de governar o país.
A mudança de regime também não se fez para que a propriedade e a liberdade sejam novamente objeto de ataque pelo Estado. O pacote da habitação do Governo Socialista, que inclui o arrendamento forçado de casas devolutas, representa o ataque mais violento contra a propriedade privada desde março de 1975. E não há verdadeira democracia liberal sem propriedade e sem liberdade. Nem há prosperidade económica, como o demonstram todas as experiências de socialismo radical no mundo.
A mudança de regime não se fez igualmente para permitir que um ex-primeiro-ministro, acusado de crimes gravíssimos, saia impune por falta de julgamento. O que está a acontecer na justiça, e em particular na justiça criminal, é gravíssimo. E tem consequências dramáticas para a credibilidade da própria democracia. Seria absolutamente inadmissível que José Sócrates não fosse julgado simplesmente por prescrição dos crimes de que é acusado. É a própria democracia que está em causa. E a justiça tem de ter a capacidade de julgar e, se for caso disso, punir os responsáveis, doa a quem doer.
A mudança de regime também não se fez para que o Estado apoie e financie o suicídio assistido e a eutanásia. Num país em que 80% da população não tem acesso a cuidados paliativos no final de vida, o Estado opta por financiar o suicídio assistido e promover uma cultura de morte. Uma sociedade civilizada é uma sociedade que cuida dos seus, dos mais frágeis, dos mais desprotegidos, dos mais vulneráveis, principalmente no fim de vida. Porque só defendendo a vida de cada ser humano e cuidando dos mais vulneráveis é possível construir uma sociedade mais humanista e mais civilizada.
Finalmente, a mudança de regime também não se fez para obrigar crianças a partir dos 6 anos a partilharem casas de banho mistas com crianças de sexo diferente. Quando o Estado, através da política de igualdade de género, quer impor esta obrigação está a interferir abusivamente na formação e crescimento das nossas crianças. Quando o Estado, através da política de igualdade de género, quer permitir que as crianças escolham o sexo e o nome pelo qual querem ser tratadas na escola, independentemente do sexo com que nasceram ou do nome que os seus pais lhe deram, está a interferir abusivamente no direito fundamental dos pais de educarem os seus filhos como entendem. E Portugal, definitivamente, não mudou de regime para isto.
