Mais do que as questões que foram invocadas nestes dias para não se mexer nas tabelas de retenção na fonte, como a insignificância das repercussões nos salários deste ano, ou os escassos meses que faltam para o final do ano, ou, mesmo, os custos de contexto para as empresas, o governo foi coerente.

A mensagem da baixa do IRS já para este ano de 2024 constava do programa eleitoral da coligação partidária que o apoia, o que só verdadeiramente acontece por esta via e com estas alterações nas tabelas de retenção na fonte, com efeitos, portanto,  já este ano.

Não tinha pois necessidade de as fazer desde já, pelo menos do ponto de vista jurídico, este acerto podia ser feito para o ano e na lei orçamento de 2025, tanto mais quando tais alterações foram aprovadas, contra sua vontade, por iniciativa de deputados da oposição, e não implicava a revisão das tabelas de retenção na fonte deste ano, deixando o acerto da baixa das taxas para o momento da liquidação final do IRS.

Era o dispositivo-travão que impedia, sim, os deputados, de deturpar, durante o exercício orçamental em curso, o equilíbrio anteriormente aprovado, através de propostas e iniciativas suas que aprovem e que impliquem aumento de despesa ou diminuição da receita (por exemplo, fiscal) e com efeitos no ano orçamental em curso.

Essas alterações do Parlamento apenas vinculariam (vinculações externas), por isso, a lei do orçamento do ano seguinte.

Tudo isto assim é, ainda que se discorde da prioridade que foi e tem sido dada – por todos os partidos, aliás –  à redução do IRS, em detrimento do desagravamento dos impostos sobre as empresas e da melhoria dos serviços públicos que as servem, como se impunha, porque pioraram bastante nos últimos anos e não recuperaram depois do covid.