1 O Parlamento reprovou o Referendo à Eutanásia que uma iniciativa popular, nos termos da Constituição, lhe dirigiu. Fê-lo com argumentos falaciosos e toldados por uma ideologia que não se pode deixar de denunciar.

2 Disse-se: “A pergunta proposta era inconstitucional”. Não foi fácil formular a pergunta, mas a apresentada colheu o visto de ilustres constitucionalistas e é fiel ao texto penal. Se os deputados tinham esse óbice poderiam, nos termos dos poderes que lhes estão conferidos, apresentar iniciativa legislativa com pergunta que lhes parecesse mais conforme à Constituição. Além de que cabe ao Tribunal Constitucional pronunciar-se sobre a conformidade da pergunta. Mas, em Setembro próximo, se o processo legislativo ainda não estiver concluído, qualquer um dos grupos parlamentares pode ainda propor, de novo, um referendo à eutanásia. Com a pergunta que desejarem. Porque não?

Tal argumento é bacoco e sem credibilidade política/científica. Areia para olhos incautos.

3 Argumentou-se que “nem a Vida nem os Direitos Humanos são referendáveis”. Ora, tudo o que é legislável (e não vedado pela Constituição, art.º 115 n.º 4) é referendável. Este não era um referendo à vida ou à morte. Era o pressuposto para que se pudesse fazer, ou não, uma lei que permite ao Estado autorizar que se mate um homem ou uma mulher, pretensamente na plenitude das suas capacidades mentais.

Se a matéria não fosse referendável, não teria, sequer, sido admitida na sequência do relatório do deputado António Filipe (PCP) e proferido, subsequentemente, despacho do Presidente da Assembleia da República.

É, por isso, um argumento bacoco e sem credibilidade política/científica. Areia para olhos incautos.

4A questão é demasiado complexa para ser decidida por sim ou não”. Todas as questões levadas a referendo, no mundo inteiro, são complexas e a resposta só pode ser um sim ou um não. É por isso que o poder legislativo é do Parlamento. Mas a questão basilar é clara. Será o povo menos sabedor do que os deputados? Aliás, dezenas de entidades, reconhecidas e ouvidas pelo Parlamento, deram parecer negativo à eutanásia. Serão menos capacitados que os srs. deputados? Bem sabemos que o referendo seria apenas para dar, ou não, luz verde ao legislador.

Mais um argumento sem qualquer fundamento político/científico. Areia para olhos de incautos.

5 Invocou-se o “direito à liberdade de cada indíviduo” em optar entre o “sofrimento indizível” e a eutanásia. Como se a alternativa só tivesse esses dois polos. Esquece-se que esse argumento (do século passado) tem hoje um conjunto de alternativas que não podemos ignorar. Entre o “sofrimento” e o “pedir para ser morto”, há todo um conjunto de alternativas da Medicina, dos cuidados paliativos, das unidades de dor, do amor e dos que estão mais próximos, que podem e devem falar mais alto. E que a lei e a sociedade têm a obrigação de proporcionar a quem se encontre nessas circunstâncias.

O argumento da pseudo-liberdade (individualismo) não tem qualquer fundamento político/científico. Areia para olhos de incautos.

6 Será inútil continuar a esgrimir contra todos os “moinhos de vento”, que infelizmente se levantaram como objecção ao referendo. Do debate parlamentar apenas resultou a falta de fundamentos científicos, éticos e sociais. Mas transbordou a força do poder e a arrogância de quem, uma vez eleito, esquece o eleitor e os mais carenciados. Esquece o bem comum e fica cego por uma ideologia que não olha a meios para impor até a morte dos mais vulneráveis.

7 Mas também se viu um poder que não suporta, e por isso tenta humilhar, ignorar, desdenhar e esmagar os movimentos cívicos que não são manipulados pelos partidos. A movimentação cívica espontânea e independente é incomoda e deve ser abafada, ainda que com argumentos sem sentido – areia para os olhos de alguns….

8 A eutanásia ainda tem caminho a percorrer. Ficou claro que quem se propõe fazer a lei não ouve a ciência (Ordem dos Médicos, Ordem dos Enfermeiros, Conselhos Superiores das Magistraturas, professores universitários de topo, associações reconhecidas e dezenas de entidades), não reconhece a ética (Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida – entidade nomeada por órgãos estatais e pelo próprio Parlamento) e não quer ouvir o povo. O chumbo do referendo pode ter arrastado consigo o chumbo da eutanásia.

9 Se esta lei for aprovada deste modo, está aberto caminho para o autoritarismo e o despotismo. A democracia está fragilizada e à mercê de quem se quiser apresentar para “limpar o mundo”. No governo dos povos não basta seguir a forma dos actos, quando essa “forma” destrói a substância. O edifício está ferido e facilmente cai.

10 Oxalá, ainda haja quem olhe para esta lei que permitiria ao estado licenciar a morte de pessoas (a pedido destas) e possa fazer valer a democracia, o Estado de Direito e a Constituição.

O chumbo do referendo pode também chumbar a eutanásia.