Corria o ano de 2018 quando o Governo e o Partido Social Democrata (PSD) assinavam o acordo sobre a descentralização. Pese embora os sucessivos alertas e as justas reivindicações transmitidas pelos autarcas, o tempo veio a demonstrar que o Governo foi incapaz de cumprir com o acordado.
A descentralização administrativa do Estado para as autarquias locais – consensualmente aceite como virtuosa – acabou por descambar num modelo impositivo e falacioso. É urgente corrigir todo o edifício legislativo e financeiro, sob pena deste ser altamente ruinoso para as autarquias e, consequentemente, para Portugal.
Volvidos quatro anos, e depois de confrontado com um verdadeiro “cerco mediático”, motivado pela contestação geral dos eleitos locais, o Governo veio agora propor à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a celebração de um Acordo (intercalar) de Colaboração, de âmbito setorial, exclusivo para as áreas da Educação e da Saúde.
Para os Autarcas Social Democratas (ASD), este é apenas um pequeno primeiro passo. O acordo não encerra o assunto, não só porque é premente garantir que os compromissos nele assumidos são cumpridos, mas sobretudo porque, após a sua implementação, importa avançar para a negociação de uma verdadeira transferência de competências estruturantes (definição de politicas públicas nas áreas em causa, da estratégia local e da gestão), que devem ir muito além das poucas tarefas que agora nos são acometidas.
Por si só, este documento motiva muitas reservas:
- Por um lado, porque foram detetados erros nas listagens apresentadas de edifícios a intervencionar (escolas), além do que subsistem interrogações quanto às prioridades de intervenção – as quais deverão ser analisadas com objetividade e com equidade, considerando as especificidades de cada território;
- Por outro lado, porque a remissão para portarias, a publicar dentro de 90 dias, suscita dúvidas quanto à sua própria efetividade – o que acontece se estas não forem publicadas? Como se controlam os seus termos e respetivos valores?
Acresce que o acordo só vigorará para 2023, pelo que se impõe a pergunta: quem compensa as autarquias pelos custos suportados em 2022 e não contemplados no quadro legal em vigor?
Mais acresce que, face ao seu âmbito setorial, ficam por tratar outras áreas, tais como Ação Social, Vias Rodoviárias, Orla Costeira, Zonas Portuárias, Imóveis do Estado, Bombeiros e Proteção Civil, Cultura, entre outras.
Definitivamente, esta não é – nem no nível de ambição e muito menos na forma como tem sido concretizada – a descentralização que o PSD preconizou para o País.
Não obstante, dado que o PSD é um partido com responsabilidade no quadro político nacional, entenderam os seus autarcas dar condicionalmente o assentimento a este acordo, integrando as várias propostas de alteração apresentadas em sede da ANMP, na profunda convicção de que a descentralização é imprescindível para cumprir os desígnios da Constituição, de modo a aproximar os serviços públicos das populações.
Que este voto de confiança tenha correspondência, da parte do Governo, com um efetivo empenho na condução de um processo que se quer rápido, justo e, acima de tudo, muito mais ambicioso.
Hélder Sousa Silva, Presidente dos ASD
