O Orçamento perdeu o seu papel de instrumento financeiro de política económica. A frase de Fernando Medina, no discurso de encerramento da votação e aprovação das contas públicas deste ano, reflecte bem aquilo que foi este processo. Com a aprovação do Orçamento, disse o ministro das Finanças, “iniciamos uma nova fase de reformas modernizadoras e transformadoras”. Só temos razões para desejar que assim seja, na certeza de que o Governo podia já ter aproveitado o Orçamento do Estado para essas reformas.

Mas não quis. Preferiu, apesar de ter uma maioria absoluta, transformar o Orçamento num instrumento de propaganda e de fragilização da oposição relevante, usando o Livre e o PAN. Como se percebeu, as medidas que o PS viabilizou dos partidos de Rui Tavares e Inês Sousa Real têm um elevado impacto mediático e um efeito financeiro praticamente nulo. Ao todo e por junto, representam cerca de 200 milhões de euros a mais – contas dos próprios –, ou seja, 0,08% do PIB.

Algumas dessas medidas podem até nem ter efeito orçamental nenhum, quer porque vão buscar verbas ao Fundo Ambiental parcialmente financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência, quer porque a sua execução será marginal – como o alargamento do subsídio de desemprego, medida que põe até em causa o espírito deste apoio para o qual descontamos –, quer ainda porque o Governo pode pura e simplesmente não concretizar essas medidas, o que foi prática corrente nos seis anos em que foi suportado pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda.

O Governo capitalizou até ao limite as medidas anunciadas desde Outubro do ano passado. No debate da proposta de Orçamento que foi chumbada em 2021, durante a campanha eleitoral e agora neste processo de aprovação, a generalidade dos discursos do PS e do Governo repetiram até à exaustão as medidas que “dão dinheiro” aos portugueses. Foi de tal maneira que o líder parlamentar da bancada socialista Eurico Brilhante Dias fez inclusivamente o exercício improvável de identificar um perfil português que acumulava a redução do IRS por via do desdobramento de escalões com o IRS Jovem, o aumento da dedução por filho, o benefício do programa regressar e a gratuitidade da creche (que afinal não é bem assim). Qual será a probabilidade de existir um casal português jovem, com filhos a viver numa zona onde existem creches gratuitas, com rendimentos de classe média e que tivesse regressado da sua emigração? Só faltou mesmo considerar que iria igualmente beneficiar do aumento das pensões de reforma em 10 euros com efeitos retroativos para quem tem pensões abaixo de 1108 euros. E até podia tê-lo feito, bastava incluir os avós. Acabamos por concluir que até podia ter ido mais longe na propaganda.

Repare-se na engenharia financeira a que assistimos. Toda esta generosidade é concretizada com o défice público a diminuir. Fernando Medina sublinhou isso várias vezes, mas até podia não o ter feito, como aliás aconteceu no passado. Mas a forma como todo o debate orçamental foi gerido mostra bem como o PS e o Governo transformaram o momento de olhar para as contas do Estado num ponto alto de propaganda.

Para que serve a campanha se o Governo, com a sua maioria absoluta, tem mais de quatro anos de poder garantidos? Para manter a mensagem da generosidade orçamental ao mesmo tempo que se vai cortando, mas especialmente para ir fragilizando a sua oposição, alimentando o Livre e o PAN para irritação dos seus antigos parceiros de coligação.

Se o Governo quisesse podia ter aproveitado esta oportunidade para adoptar algumas medidas que foram igualmente propostas, como a tributação dos cripto-ativos ou novos passos na eliminação dos benefícios dos não residentes. Esta última medida é especialmente importante pelo contributo que poderia dar para corrigir o mercado imobiliário, por via dos preços e da oferta. Mas o Governo não quis.

O debate do Orçamento transformou-se assim num momento de política pura em vez de ser a altura em que percebemos quais as escolhas do Governo em matéria de políticas económicas. As políticas importantes chegarão agora, promete Fernando Medina. Esperemos que assim seja.