Com o debate do Orçamento Geral do Estado à porta, o foco mediático está concentrado nos vaivéns do Governo sobre as medidas que poderá estar a preparar para 2020. Mas ficará de novo adiado, seguramente, aquilo que o Governo não quer enfrentar: a necessidade de rever o sistema fiscal para o tornar mais justo, neutro, mais eficiente, mais simples e mais competitivo.

Portugal tem, por um lado, a segunda taxa máxima de IRC mais elevada da OCDE e, por outro, a quinta mais elevada sobre o rendimento das famílias, se considerarmos IRS e segurança social conjuntamente. Mas o nível das taxas é apenas um dos motivos que coloca Portugal entre os cinco países menos competitivos fiscalmente a nível internacional, segundo o ranking International Tax Competitiveness Index da Tax Foundation que foi divulgado no mês passado.

Existem outros fatores penalizadores. Por exemplo, em Portugal as empresas são limitadas na sua capacidade de descontarem perdas operacionais nos impostos futuros. Atualmente o limite máximo para descontar essas perdas é de cinco anos em Portugal, quando em vinte países da OCDE não há limite temporal, isto é, o imposto é aplicado sobre a média dos lucros.

Este estudo refere também a reduzida base de aplicação da taxa de IVA normal. Com efeito, segundo uma análise da OCDE em fevereiro deste ano, Portugal conseguiria melhorar a receita de IVA se colocasse mais produtos à taxa normal. O rácio entre a receita efetiva e a receita potencial (isto é, se todos os produtos fossem colocados à taxa normal) é de 49% em Portugal. Na OCDE, este rácio é em média de 55%. Isto quer dizer que Portugal, ao permitir exceções à taxa normal do IVA, perde mais receita do que a média da OCDE.

Estes são apenas alguns exemplos da falta de competitividade e de neutralidade do nosso sistema fiscal, que não só o Governo não pretende corrigir, como até contribuiu para criar. Foi o caso, por exemplo, quando reverteu a reforma do IRC do anterior Governo que previa a redução da taxa e tinha aumentado para doze anos o limite de tempo para desconto de perdas, ou ainda quando reverteu a decisão de aplicar a taxa normal de IVA à restauração.

Por fim, com a carga fiscal em valores historicamente elevados, a pergunta que devemos colocar é se, apesar das incongruências, da falta de competitividade, dos problemas de neutralidade, ainda assim as taxas que estamos a pagar efetivamente servem para prestar bons serviços públicos. A resposta, infelizmente, é não.

O debate sobre o Orçamento do Estado deveria obrigar a uma reflexão sobre qual a forma mais eficiente, ou seja, aquela que permite chegar aos objetivos com o menor esforço, e mais justa de cobrar impostos, para assegurar serviços com qualidade aos cidadãos. Infelizmente, a experiência dos últimos quatro anos diz-nos que será de novo uma oportunidade perdida. Sem vontade de reformar e sem maioria parlamentar, o Governo limitar-se-á a implementar algumas medidas populares, empurrado pelos partidos mais à esquerda, enquanto esconde nos impostos indiretos, nas obras eternamente adiadas e nos serviços públicos mínimos, o verdadeiro custo da sua inação.