Portugal inicia, amanhã, o seu primeiro mandato no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Numa eleição saldada por um número recorde de votos – dos 192 votos expressos reuniu 184 votos afirmativos, o que perfaz a mais elevada votação de sempre para um estado candidato a um dos órgãos do sistema onusiano – Portugal viu reconhecido o seu empenho na defesa e promoção do multilateralismo como caminho para a paz e segurança internacionais, mas também para a promoção de todos os direitos humanos para todo/as, bem como o seu roteiro de campanha para os 3 anos de mandato que agora começa.
A defesa da dignidade humana, o carácter individual universal, indivisível, inalienável e interdependente de todos os direitos humanos, sejam civis, políticos ou económicos, sociais e culturais, estão à cabeça da agenda de Portugal para o triénio 2015-2017. O facto de Portugal ter estado na linha da frente – entre os dez primeiros – que ratificaram o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais atesta este empenho na promoção de todos os direitos humanos e não uma mera retórica discursiva que, infelizmente, ainda é regra quando a este grupo de direitos nos reportamos.
As prioridades assinaladas, e que não deixaremos de monitorizar, dizem respeito à defesa da abolição da pena de morte, ao direito à educação e direitos das crianças, bem como à eliminação de todas as formas de discriminação e proteção de pessoas e grupos vulneráveis, o direito à água e ao saneamento, a liberdade da sociedade civil e, por fim mas não em último lugar, a eliminação da violência contra as mulheres, a igualdade de género, a eliminação da mutilação genital feminina, a identidade de género.
Mas se esta eleição dá a Portugal a oportunidade de ter um papel mais ativo na promoção e defesa dos direitos humanos para todo/as, na monitorização do cumprimento dos tratados internacionais e da auscultação das queixas e dos casos em que possa haver uma violação dos mesmos, dá-lhe, sobretudo, a responsabilidade de contribuir para a definição de uma agenda efetivamente universal, transversal de direitos humanos.
E o tempo é crucial.
Este novo Conselho de Direitos Humanos (não é desajustado apelidar de novo um órgão com uns poucos 7 anos de funcionamento numa Organização que se acerca dos 70) é um organismo subsidiário da Assembleia Geral, o que significa que responde perante todos os membros da ONU, ao contrário do que acontecia com a desacreditada e politizada Comissão de Direitos Humanos, que o Conselho veio substituir. Os poderes deste Conselho são também muito mais formidáveis, pois além das melhores práticas da Comissão que foram mantidas, foram criados o mecanismo de Revisão Periódica Universal – que, como o próprio nome indica, de uma forma periódica revê o estado da legislação nacional de todos os estados membros da ONU em matéria de direitos humanos – e mecanismos de queixa mais assertivos que os anteriormente experimentados.
Por isso, além dos inúmeros desafios e violações gravíssimas de direitos humanos que terá que acompanhar durante o próximo triénio e que se estendem do movimento radical terrorista do Estado Islâmico até outros radicalismos violentos e terrorismos sangrentos que cobrem partes crescentes do nosso planeta, passando pela negação de direitos, discriminações evidentes e outras mais ocultas, violências várias, Portugal deverá pugnar pela construção de uma agenda de direitos humanos efetiva para todas as pessoas.
E o ano de 2015 é fulcral para essa construção. Não apenas por ser um ano que começa com um balanço que para ser otimista chamarei mitigado, mas por ser um ano de charneira no que toca à conceção do roteiro de cooperação mundial para as próximas décadas.
2015 significa o término de duas grandes agendas: a dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) e a da Plataforma de Ação de Pequim.
Já várias vezes tive a oportunidade de me referir a outra agenda internacional cujo Plano de Ação terminaria em 2014, não fora a circunstância de a mesma estar inacabada. Falo da Agenda do Cairo de População e Desenvolvimento e lamento que 20 anos depois de os estados membros se terem comprometido em garantir o reconhecimento da ligação entre população e desenvolvimento nas suas políticas e estratégias públicas, assegurando o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos, ao planeamento familiar como direito humano, louvando o papel dos jovens nas sociedades, entre outros objetivos, a mesma permaneça por preencher. A revolução paradigmática preconizada, e que nos faria encarar a população e o desenvolvimento não numa perspetiva demográfica mas, outrossim, do ponto de vista dos seus direitos, tarda em acontecer. Portugal tem aqui um compromisso que tem destacado e reiterado em múltiplos discursos, no Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa, na posição negocial de Portugal para o Pós-2015.
O que nos leva ao quadro de referência para depois dos ODM. A cerca de 365 dias do fim do roteiro para uma maior dignidade para todas as pessoas, muitas são as conquistas, mas muitos mais são os desafios e as limitações identificadas. Seja por força da forma como foram concebidos – num processo pouco participativo e pouco inclusivo – seja pelas grandes omissões – direitos humanos, alterações climáticas – os ODM criaram a mais mobilizadora das narrativas pró-desenvolvimento, mas não foram capazes de engendrar a transformação que teria levado ao tal mundo com mais liberdade para todo/as, com mais dignidade. Claro está que a falta de vontade política e de financiamento foram fatais para este diagnóstico menos positivo.
Também a Plataforma de Pequim, com o seu calendário de ação para 20 anos, está incompleta e não é necessário recordar as várias violências, discriminações, ocultações a que meninas, raparigas e mulheres são sujeitas desde o berço até à morte para se perceber a agenda de igualdade como inacabada. Dizer que ao ritmo atual, natural dizem alguns, alcançaremos a igualdade no mercado de trabalho em 2095 e, noutras áreas de tomada de decisão, talvez um pouco depois, nada tem de natural como dizem alguns. Assim, nos 20 anos de Pequim as várias regiões do mundo têm levado a cabo balanços de implementação da Plataforma de Ação e de identificação de medidas que permitam o aceleramento das realizações. Mas tanto está por fazer.
É por isso auspicioso que Portugal esteja no Conselho de Direitos Humanos em 2015 com um roteiro que tem o fim da violência contra as mulheres e da MGF e a luta contra todas as discriminações ao centro e no topo.
A posição de Portugal para Agenda dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que provavelmente substituirão os ODM e as agendas parciais de operacionalização do que ser desenvolvido significa é das mais comprometidas, frontais e progressistas. Não só exigimos o fim da pobreza a nível global, como apelamos ao estabelecimento da igualdade de género e empoderamento das mulheres e raparigas, reivindicamos a prevenção e erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres, meninas e raparigas, clamamos pelo direito à saúde, à educação, à erradicação da fome e à melhoria da nutrição, à promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, o acesso à justiça, a criação de instituições eficazes e capazes, à conservação e utilização sustentável dos oceanos, o direito à água e ao saneamento, a promoção do crescimento económico inclusivo e sustentável, a segurança energética, o combate às alterações climáticas, e à sustentabilidade ambiental e dos ecossistemas.
Como espectadora comprometida sei que o mais difícil será garantir que o denominador comum não seja o mínimo; será garantir que para além dos objetivos universais as metas nacionais traduzam compromissos vinculativos e não apenas declarações de vontade mais ou menos voluntariosas.
Sei que é pedir muito, mas não podemos pedir menos do que a garantia de que todos os direitos humanos sejam garantidos a todas as pessoas. O direito ao desenvolvimento sustentável, económico, ambiental e social, pressupõe uma matriz forte de direitos humanos. Os 184 votos que Portugal recebeu na eleição para o Conselho de Direitos Humanos significam 184 responsabilizações, significam uma esmagadora maioria da comunidade internacional a acreditar na nossa cosmovisão para os direitos humanos. O processo começa amanhã.
Vice-presidente do grupo parlamentar do PSD; Coordenadora do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento; Membro do Comité Executivo do Fórum Europeu de Parlamentares sobre População e Desenvolvimento; Professora assistente no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP)
