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Direitos Humanos

A Mutilação Genital Feminina é um crime

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A MGF é uma grosseira violação dos direitos humanos dos cerca de 140 milhões de meninas, raparigas e mulheres que já foram afetadas, e dos 3 milhões todos os anos em risco, 6000 por dia.

A Mutilação Genital Feminina consiste em todas as intervenções que envolvem a remoção parcial ou total dos órgãos genitais femininos externos ou que provoquem lesões nos mesmos, por razões não médicas.

A Mutilação Genital Feminina não é uma prática cultural, não é uma recomendação religiosa, mas sim um crime. É uma forma de violência de género, a violência de género por excelência, pois vitima apenas um dos géneros: meninas, raparigas mulheres. Resulta de uma leitura discriminatória da sociedade e perpetua-a. Mesmo o argumento de que são as mulheres que contratualizam, que submetem as meninas à MGF não desmente o carácter discriminatório da mesma pois não há realmente uma opção consciente pela prática, há outrossim uma continuação de práticas às quais também elas foram submetidas.

A MGF não tem justificação religiosa: há relatos desta prática ainda antes do surgimento do Judaísmo, do Cristianismo e do Islão, e não há qualquer referência ou recomendação da prática da mesma em qualquer um dos textos religiosos fundadores. Aliás, têm-se multiplicado as condenações públicas por líderes religiosos desta prática denunciando a falsidade do argumento religioso.

A MGF é praticada por várias comunidades, em várias latitudes, o que não permite identifica-la com uma cultura, nem como prática cultural consistente, como o tal ritual de iniciação indispensável ao funcionamento harmonioso das comunidades O argumento da excecionalidade cultural ou do relativismo cultural é, como nos dizia Mary Robinson, apenas ouvido da boca dos perpetradores e não das suas vítimas. Tenho para mim, ao fim de anos de estudo sobre estas matérias, que a cultura termina quando começa a dor, e não tenham dúvidas que a única coisa que a MGF proporciona em abundância é a dor.

A MGF é uma grosseira violação dos direitos humanos dos cerca de 140 milhões de meninas, raparigas e mulheres que já foram afetadas, e dos 3 milhões todos os anos em risco, 6000 por dia.

Infeções, infertilidade, fístulas, dores permanentes, partos atrozes, ausência de prazer sexual e a experimentação de um ritual de humilhação e subjugação que lhes rouba, lhes amputa dignidade, é este o resultado da MGF.

Praticada sobretudo em crianças e adolescentes, embora não seja incomum que mulheres em idade adulta sejam submetidas a esta prática, é feita sem qualquer anestesia, com um objeto cortante, que pode ser uma faca, um vidro, uma lâmina ou uma navalha. Claro está que isto não significa que quando a mesma é levada a cabo em meio hospitalar seja menos condenável e menos perigosa – ainda recentemente uma menina de 13 anos morreu na sequência de uma intervenção de MGF levada a cabo por um médico.

É longa a lista de compromissos regionais e globais que repudiam a prática da Mutilação Genital Feminina e a conformam a uma clara violação dos direitos humanos das meninas, raparigas e mulheres. Uma violação que põe em causa a sua integridade física, a sua saúde, o seu direito à felicidade.

Portugal tem ratificado e aplicado todas as boas práticas identificadas de combate à MGF e pugnado pela inclusão desse combate nos grandes objetivos de desenvolvimento da comunidade internacional, nos anunciados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Tem trabalhado para a desocultação do fenómeno com a iniciativa de criação de um registo na Plataforma Nacional de Dados de Saúde de casos de MGF, com a promoção de um estudo científico sobre a prevalência da mesma, tem formado profissionais na área da saúde, das forças de segurança, das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, tem promovido debates públicos, trabalhado com as comunidades e seus líderes na denúncia das consequências da MGF. É um esforço sem fim em nome das nossas meninas, onde quer que elas vivam.

A autonomização do crime, impulsionada pela ratificação da Convenção de Istambul – convém sempre recordar que Portugal foi o primeiro país da União Europeia a fazê-lo – está em fase de finalização na Assembleia da República, enviando um sinal claro de que a MGF é uma violação grosseira dos direitos humanos, um atentado sério à dignidade de milhões de meninas, raparigas e mulheres, um crime.

Hoje é dia internacional de tolerância zero para com a Mutilação Genital Feminina. Ajude-nos a pôr fim a este crime.

Deputada do PSD

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