Temos de ter cuidado para que o medo não nos torne permissivos com o poder. Já basta aquilo que, com facilidade, algumas pessoas estão dispostas a permitir, em matéria de violação da sua privacidade. Não podemos sucumbir ao medo, sacrificando a liberdade e a obrigação de escrutínio do poder. Há regras que devem continuar a ser cumpridas, especialmente se é difícil encontrar razões para a aplicação de regimes excepcionais. Pequenos pormenores contam, porque o diabo está nos detalhes. E o Governo continua a ter obrigações de transparência e responsabilização.
Falamos na decisão do Governo de apresentar o Programa de Estabilidade sem previsões económicas, no mínimo que fosse para 2020, nem perspectivas para as contas públicas. E de colocar Portugal na lista dos últimos países a entregar o Programa de Estabilidade em Bruxelas: neste domingo, dia 10 de Maio, faltavam apenas três Estados-membros, um dos quais Portugal.
O Programa de Estabilidade 2020 foi entregue no Parlamento na quinta-feira dia 7 de Maio e será debatido dia 14 de Maio. Neste regime de excepção, não encontramos também a opinião do Conselho de Finanças Públicas sobre o Programa de Estabilidade, o que acontece de imediato sempre que há previsões como se pode ver aqui. O CFP, agora liderado por Nazaré da Costa Cabral, só mais tarde se pronuncia sobre o Programa em si.
O argumento do ministro das Finanças, que apresentou na entrevista que deu à RTP e que se pode ler igualmente no documento do Programa é que “prever a evolução da atividade da económica, neste contexto, significa prever a evolução da situação epidemiológica, o que é algo que continua envolto em grande incerteza”. E, “por este motivo o presente Programa de Estabilidade não avança uma previsão para o crescimento económico em 2020, nem especula sobre a evolução da atividade económica nos anos seguintes”.
Todos os países da União Europeia vivem a mesma situação de incerteza. Aguardemos, pois, para saber se todos vão seguir esta regra portuguesa, de apresentar um Programa de Estabilidade muito incompleto, usando como argumento os tempos incertos que estamos a viver. Uma primeira análise diz-nos que não será assim.
Se o Banco de Portugal, o BCE, o FMI e a Comissão Europeia tivessem seguido a mesma linha argumentativa do Governo, hoje não teríamos nenhuma previsão sobre a evolução da economia mundial, europeia e de Portugal. As instituições e os governos são especialmente necessários nestas situações de incerteza, em que é preciso reduzir o nevoeiro que temos à nossa volta. Nos dias claros e luminosos praticamente todos temos a mesma visibilidade e precisamos menos dos governos e das instituições para vermos por onde caminhamos.
O Governo, um qualquer governo, tem mais informação do que um qualquer cidadão. E tem especiais obrigações, em tempos tão incertos como aqueles em que vivemos, de partilhar esses dados para que empresários e famílias consigam ter menos custos com a crise. Não se percebe, por isso, o que leva o Ministério das Finanças a não partilhar esses dados.
Porque os tem. O ministro das Finanças, na entrevista que deu a Vítor Gonçalves na RTP refere alguns números. Estima que o confinamento tenha levado a uma quebra de 40% e que o PIB esteja com uma trajectória de queda de 6,5% este ano, num cenário em que não sejam tomadas medidas de recuperação. Porque não trabalhou o Ministério das Finanças estes cenários? Porque não o usou também para projectar os efeitos nas contas públicas?
É sem dúvida mais fácil fazer previsões e acertar nelas quando os dias são claros e se pode usar o veto de gaveta para impedir despesa pública, tal como aconteceu nos últimos anos. Com origem em 2014, o sector do turismo e um ambiente internacional favorável faziam avançar sem problemas a economia portuguesa. No Parlamento, o apoio do PCP e do BE permitiam que se fizessem orçamentos em que se prometia despesa que não se fazia e, assim, controlando a despesa pública dos que não têm uma voz que chegue aos ouvidos de todos.
Não há milagres, em economia. Infelizmente. E mais cedo ou mais tarde, as razões do que nos pareceram “milagres” aparecem. Um exemplo. Estamos em meados da década de 80 do século XX, era Aníbal Cavaco Silva primeiro-ministro e Miguel Cadilhe ministro das Finanças, no governo minoritário que conduziu à maioria absoluta de 1987. A taxa de inflação cai de cerca de 20% em 1985 para 12% em 1986, ao mesmo tempo que diminui também o desemprego. Magia? Não. O preço do petróleo caiu para os 15 dólares o barril e a desvalorização do dólar permitiu que o custo, em escudos, diminuísse para metade. Quando o preço do petróleo voltou a subir, com o dólar, a inflação revelou-se muito mais difícil de baixar. E Miguel Cadilhe passou a ser sistematicamente questionado pelos jornalistas por essa nova resistência da taxa de inflação.
Também hoje não há milagres. O Governo vai dizer-nos que aquilo que enfrentamos hoje não é da sua responsabilidade. E tem razão. Vai recordar-nos que a economia estava a crescer, o desemprego a diminuir. É verdade. O que nos esquece de dizer é que a margem que ganhámos nestes últimos anos foi muito reduzida. Tão reduzida que pertencemos ao grupo de países onde as medidas para mitigar o efeito da crise são das mais modestas. Não estávamos preparados para estes tempos tão difíceis ou, usando a imagem que o ministro das Finanças, costumava utilizar, não estávamos ainda num porto de abrigo.
O que não podemos deixar é que estes tempos de excepção permitam ao Governo deixar de partilhar connosco as suas perspectivas para a economia. Como já se disse, é mais fácil acertar nas previsões quando o horizonte está limpo. Soube bem ao Governo ridicularizar as previsões dos outros por se enganarem, quando tinha mais informação. É pena que o ministro das Finanças não queira correr riscos e assumir as suas previsões para a economia portuguesa neste momento, arriscando errar. Teremos de esperar pelo Orçamento rectificativo neste Estado de excepção que o Governo escolheu seguir.
