O memorando do Presidente do TC está pronto e já foi distribuído aos restantes 12 juízes, com um sentido claro: a Contribuição Extraordinária de Solidariedade está marcada com tendência de chumbo, apurou o Observador. Mesmo assim, o processo sofreu atrasos significativos e pode bem resvalar para depois das férias.
Tudo depende, para já, dos processos que ainda entrarem no TC vindos do Presidente da República. O Governo pôs em marcha dois projetos de lei, assumindo que já pediu ao Presidente da República que os envie em fiscalização preventiva de constitucionalidade. Trata-se dos princípios gerais da nova tabela salarial única – que inclui a reposição dos cortes salariais de José Sócrates e pressupõe que estes só serão totalmente devolvidos em 2019; e da nova Contribuição de Sustentabilidade, uma taxa de 2% sobre as pensões acima de 1.000 euros, que deve substituir precisamente a CES em 2015.
um novo risco para o OE?
Acontece que o processo de aprovação parlamentar, mesmo acelerado, só acabará no final de julho. Mais concretamente, só no último plenário da sessão, marcada para dia 25. Ora, entre o envio dos diplomas para Belém e o pedido de fiscalização do Presidente, o processo só deve chegar ao Ratton na primeira semana de Agosto — com rótulo de prioridade. Caso o Retificativo, onde a CES está incluída, não tenha tido ainda acórdão final, ele ficará suspenso à espera de uma decisão sobre as restantes leis.
A acontecer, este cenário pode ser prejudicial para as contas do Orçamento em curso. A ministra das Finanças já assumiu que não vai tomar novas medidas enquanto não souber o que acontece à CES. Mas sabe que quanto mais tarde vier a decisão do TC, mais difíceis terão de ser as medidas para preencher um eventual buraco no OE. Marques Mendes, o comentador da SIC e ex-líder do PSD, alertou que o IVA pode, neste cenário, não ser suficiente, explicando que o CDS rejeita a outra solução possível — um aumento do IRS.
decisões em época de férias no Ratton
Quanto às leis que serão decisivas para a construção do OE de 2015, pensões e tabelas salariais, é cada vez mais certo que vão ser decididas no Palácio Ratton em plenas férias judiciais, a partir de 15 de agosto, tal como aconteceu há um ano com o diploma que abria a porta a despedimentos na Administração Pública. Uma época em que apenas sete dos treze juízes ficam em Lisboa para eventuais julgamentos.
Em 2013, essa formação resultou numa derrota clara para o Executivo. Mas hoje, face aos vários chumbos que aconteceram entretanto, há quem na maioria acredite que só o fator sorte pode ajudar nas decisões centrais para as contas do último OE da legislatura. Sendo aqui o fator sorte representado por quem vai ficar em agosto em Lisboa e se esses nomes podem dar uma maioria favorável ao Governo na interpretação da Constituição.
