O Tribunal Constitucional aprovou esta quarta-feira à tarde, por maioria, a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e as alterações à ADSE, como noticiou o Observador esta semana. A CES agravada esteve em vigor no início do ano e vai ser entretanto substituída pela Contribuição de Sustentabilidade, em janeiro.

Os juízes do TC dividiram-se quanto à aprovação das duas normas que estavam a ser analisadas. Quanto à CES, sete juizes (incluindo o presidente do Tribunal Constitucional Joaquim Sousa Ribeiro) votaram a favor, apresentando um total de sete declarações de voto.

A nova Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) foi reconfigurada no primeiro Orçamento Retificativo de 2014 como resposta a outro chumbo do Tribunal Constitucional: ao regime de convergência dos sistemas de pensões público e privado quando aplicado aos atuais pensionistas.

O rombo que aquele chumbo provocou nas contas públicas levou o Governo a alterar a abrangência da CES, tornando-a mais gravosa. No Retificativo, o Governo baixou dos 1300 euros para mil euros, o patamar mínimo de contribuição (artigo 76º). Ou seja, as pensões a partir de mil euros passaram a contar com um corte de 3,5%. PS, PCP e Bloco de Esquerda fizeram o pedido de fiscalização sucessiva no final de fevereiro. Desta vez, o TC demorou menos tempo a decidir.

Desde que o Retificativo entrou em vigor, a nova CES agravada passou a cortar as pensões a partir dos mil euros, a uma taxa de 3,5%. Além disso, uma taxa adicional de 15% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS (419,22 euros) mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; e uma de b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.

De acordo com dados da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a CES antiga (ou seja 3,5% a partir de 1.350 euros) valeu nos primeiros seis meses do ano 295 milhões de euros. Dizem os técnicos que apoiam o Parlamento que ainda “não é notório o impacto orçamental” da CES alargada pelo Retificativo e que agora o TC deixou passar e que entrou em vigor em abril.

Esta medida vale no entanto apenas para este ano (vigorará durante nove meses, nos primeiros três valia a CES antiga). O Governo fez passar no Parlamento a nova Contribuição de Sustentabilidade, que substitui a CES, de forma duradoura. E para garantir que está segura constitucionalmente, Passos Coelho pediu ao Presidente da República para a enviar preventivamente para o Tribunal Constitucional. O pedido foi feito através de carta, enviada esta terça-feira para Belém.

ADSE

Quanto à questão da ADSE – estava em causa que 50% da receita da contribuição da entidade empregadora ficasse diretamente nos cofres do Estado – foi quase unânime a decisão: 12 juízes a favor, contra um. Carlos Cadilha, o relator do último acórdão que deu um pesado chumbo ao Governo de Passos Coelho ao chumbar o corte nos salários dos funcionários públicos, opôs-se ao aumento dos descontos para o subsistema de saúde dos funcionários públicos, e explicou as razões em declaração de voto.

 

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