O PSD quer aproveitar a maré do BES e volta a insistir na questão da criminalização do enriquecimento ilícito, que já se arrasta há mais de dois anos. O diploma, segundo apurou o Observador, deverá voltar à Assembleia da República no arranque da próxima sessão legislativa, em setembro, na esperança de que seja discutido e votado ainda dentro desta legislatura.

O processo de elaboração de um projeto de lei que criminalize o enriquecimento ilícito deverá assim voltar à estaca zero depois de o diploma, que tinha sido aprovado por todos os partidos à exceção do PS, ter suscitado dúvidas a Cavaco Silva e ter sido chumbado em abril de 2012 pelo Tribunal Constitucional.

O PSD já tinha sublinhado que não ia deixar cair a matéria mesmo depois do chumbo do TC. “Vamos prosseguir o nosso caminho de criminalização do enriquecimento ilícito. Será uma realidade e não vamos descurar esse compromisso com os portugueses”, disse na altura a deputada e vice-presidente do partido Teresa Leal Coelho. Agora a questão volta a ganhar novo impulso com a crise que rebentou no Grupo Espírito Santo a marcar a agenda e a opinião pública.

Mas primeiro, o PSD deverá esperar que o Tribunal Constitucional se pronuncie sobre os dois diplomas enviados por Cavaco Silva na semana passada para fiscalização preventiva – sobre a contribuição de sustentabilidade, que substitui de forma duradoura a taxa sobre os pensionistas, e a nova fórmula dos cortes salariais. A decisão dos juízes sobre estes diplomas chegará no dia 14, imediatamente antes do início das férias judiciais.

Batalha longa do PSD

Logo no início da legislatura, em julho de 2011, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, se tinha mostrado convicta de que a revisão dos códigos penais iria permitir criminalizar o enriquecimento ilícito, fazendo dessa uma das suas bandeiras principais – a par da reforma do mapa judiciário. O processo acabou por tornar-se mais complicado, com o CDS a levantar dúvidas sobre os termos do diploma, adiando a elaboração conjunta do documento pelos partidos da maioria.

E o CDS só alinhou com o PSD na elaboração do projeto de lei depois de ver concertadas algumas posições. Nomeadamente sobre a garantia de que não havia inversão do ónus da prova e sobre o âmbito de incidência da lei – os centristas queriam que visasse apenas titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, e os sociais-democratas queriam logo alargar a todos os cidadãos, como depois ficou decidido em sede de comissão especializada.

O diploma foi discutido na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e reuniu um grande consenso em plenário, ao ser aprovado em fevereiro de 2012 na Assembleia da República com o voto favorável de todos os partidos (da direita à esquerda) à exceção do PS, que considerava que violava o princípio da presunção de inocência ao inverter o ónus da prova.

Mas a constitucionalidade do diploma suscitou dúvidas a Cavaco e veio chumbado do Palácio Ratton por o TC entender que ia contra os princípios constitucionais da presunção da inocência e da determinabilidade do tipo legal. “Primeiro porque não lhe subjazia um bem jurídico claramente determinado, depois porque violava o princípio da lei 7 da determinabilidade do tipo legal e, depois, porque violava o princípio da presunção da inocência”, disse o presidente do Tribunal Constitucional depois da leitura do acórdão.

Os socialistas congratularam-se pela decisão do TC, com o líder António José Seguro a felicitar o envio por parte do Presidente da República e a decisão por parte do Tribunal e a apontar o dedo à “maioria de direita e aos partidos à nossa esquerda, porque se perderam imensos meses no combate à corrupção. Esperemos que sirva de lição aos partidos que inviabilizaram o projeto apresentado pelo PS”, disse, sublinhando que o PS “nunca aceitaria que um cidadão pudesse ser preso sem que houvesse prova de que tinha cometido um crime”.

A discussão da matéria de combate à corrupção deverá assim voltar ao Parlamento já no início do ano legislativo, podendo, depois de discutida e votada em plenário, ser novamente alvo de fiscalização caso o Presidente da República volte a ter dúvidas sobre a sua constitucionalidade.