A inconstitucionalidade parcial decidida pelo Tribunal Constitucionalidade o regresso dos cortes nos salários dos funcionários públicos e dos cortes nas pensões não tiveram impacto nos juros exigidos pelos investidores para comprar dívida pública portuguesa, diz a Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

Na sua nota mensal sobre a dívida pública enviada hoje aos deputados, a que o Observador teve acesso, os técnicos independentes dizem que as decisões que ficaram conhecidas a 14 de agosto “não interromperam a tendência de descida das taxas de rendibilidade”.

“Num contexto em que estas decisões foram bem recebidas pelo mercado, as yields dos títulos da dívida pública portuguesa mantiveram a tendência de descida iniciada uns dias antes”, diz a UTAO, adiantando que para isto contribuiu também uma nota da agência de rating Fitch que afirmava que a decisão do TC de viabilizar os cortes até ao final de 2015 reduzia os riscos de curto prazo que se colocavam sobre os esforços de consolidação.

O TC decidiu que os cortes salariais (entre 3,5% e 10%) a partir dos 1.500 euros, que o Governo decidiu recuperar, só seriam válidos até ao final do próximo ano, mas entre 2016 e 2018 seriam inconstitucionais.

Já a nova Contribuição de Sustentabilidade, que na prática vinha substituir os cortes aplicados nas pensões até agora pela Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), foi considerada inconstitucional já a partir do próximo ano por violar o princípio da proteção de confiança.

Estado obrigado a emprestar mais às empresas públicas

A UTAO nota ainda que a despesa do Estado com ativos financeiros em julho foi de 379 milhões de euros, dos quais 272 milhões de euros dizem respeito a empréstimos de médio e longo prazo dados a empresas públicas reclassificadas (que estavam fora do perímetro orçamental).

A receita com este tipo de ativos, por sua vez, aumentou apenas 120 milhões devido à amortização de empréstimos de médio e longo prazo também por empresas públicas.