O Presidente da República promulgou um diploma do parlamento que obriga à existência de uma opção vegetariana nas cantinas públicas, e dois decretos do Governo sobre qualidade do ar e direitos dos utentes dos serviços de saúde. A promulgação destes três diplomas por Marcelo Rebelo de Sousa foi divulgada na página da Presidência da República na Internet, através de duas notas separadas.
“Compreendendo a intenção e sublinhando o realismo das exceções introduzidas, certamente a pensar na situação concreta do nosso sistema escolar, o Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que estabelece a obrigatoriedade de existência de opção vegetariana nas ementas das cantinas e refeitórios públicos”, lê-se numa das notas.
Na base deste diploma estiveram iniciativas do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV). O texto final foi aprovado em votação final global no passado dia 3, com votos favoráveis de PS, BE, PCP, PEV, PAN, e a abstenção de PSD e CDS-PP, mas só seguiu para promulgação nesta quarta-feira, dia 29.
Este processo legislativo aconteceu na sequência de uma “Petição pela inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses”, que recolheu cerca de 15 mil assinaturas e que foi discutida em plenário em junho do ano passado.
Na segunda nota divulgada esta sexta-feira, lê-se que o Presidente da República promulgou “o diploma do Governo que altera o regime de avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, aprovado pelo decreto-lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a diretiva (UE) n.º 2015/1480, da Comissão, de 28 de agosto de 2015”.
“O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que procede à primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, e cria o Sistema Integrado de Gestão do Acesso”, refere a mesma nota.
