A EDP decidiu deixar de pagar a contribuição extraordinária sobre a energia (CESE). Em causa estão cerca de 69 milhões de euros devidos em 2017 que assim se somam aos valores que já estavam por cobrar desta contribuição sobre as grandes empresas de energia. Galp, EDP e REN têm contestado cobrança nos tribunais, pondo em causa a sua legalidade.

A contribuição criada em 2014 deveria ter permitido ao Estado arrecadar 655,4 milhões de euros até final do ano passado. Este foi o valor submetido às empresas entre 2014 e 2017. No entanto, no final de 2017, só tinham entrado 317,374 milhões de euros nos cofres do Estado. Isto significa que estava por cobrar mais de metade da receita associada a esta contribuição. Havia 338 milhões de euros de cobrança “pendentes”, segundo os números enviados pelo Ministério das Finanças ao Parlamento, em resposta a uma pergunta de deputados do Partido Comunista.

A informação disponibilizada pelas Finanças mostra que os valores por cobrar dispararam no ano passado. Do valor submetido de 192 milhões de euros, apenas foram cobrados 35,8 milhões de euros. Esta diferença tão grande é justificada pelo facto de a EDP ter decidido deixar de pagar a CESE, juntando-se à Galp que desde 2014 que boicota o pagamento desta contribuição. Tudo indica que a REN (Redes Energéticas Nacionais) terá sido a única empresa a fazer o pagamento.

Fonte oficial da elétrica confirmou ao Observador que a” EDP decidiu passar a exercer o seu direito de proceder à prestação das garantias necessárias e aplicáveis pela Lei”, que é o mecanismo legal previsto quando não se paga uma liquidação de imposto e se avança com uma reclamação. A empresa acrescenta que as ações de impugnação seguem os trâmites normais.

A elétrica já tinha decidido impugnar o pagamento da CESE em janeiro do ano passado depois de ter entregue a contribuição nos primeiros três anos, sem contestar. A EDP justificou então esta mudança de atitude com o argumento de que a contribuição apresentada pelo anterior Governo como temporária e extraordinária, para fazer face à necessidade de consolidação orçamental, se estava a prolongar no tempo, sem prazo à vista para acabar.

A decisão de interromper o pagamento da CESE surge ainda num ambiente de alguma tensão entre a EDP e o Governo, marcado por vários conflitos em relação aos custos da eletricidade e ao peso das rendas (remuneração garantida em contrato) de algumas centrais da elétrica.

Face ao boicote crescente das empresas de energia, o Ministério das Finanças adianta na resposta ao parlamento que a Autoridade Tributária “continuará a desenvolver todas as medidas que conduzam ao mais célere ressarcimento dos valores devidos em resultado da aplicação das diversas contribuições extraordinárias.”

Deixando a ressalva que tem de respeitar os direitos e garantias dos contribuintes, o gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que está a ser feito um “acompanhamento iminente dos procedimentos tendentes à sua cobrança que permita, como até agora, agir e diligenciar no momento imediatamente posterior à verificação das condições que a lei define como necessárias para essa mesma cobrança”. Os processos estão em fase de contencioso, acompanhada pela Unidade de Grandes Contribuintes, depois do fisco ter indeferido as reclamações graciosas apresentadas pelas empresas.

O Ministério das Finanças esclarece que este boicote ao pagamento apenas se verifica no setor da energia, já que as contribuições sobre a banca e o setor farmacêutico estão a ser pagas.

Contribuição deveria baixado os preços da eletricidade, mas o dinheiro não chegou

Para além dos argumentos legais que usaram no passado, as empresas também podem agora invocar que esta contribuição extraordinária, que tinha como um dos objetivos reduzir a dívida tarifária, não está a ser usada para baixar os preços da eletricidade. Dos 150 milhões de euros que deveriam ter sido transferidos em benefício dos preços e dos consumidores de eletricidade, apenas chegaram cinco milhões de euros em 2016.

O alerta foi feito no parecer às tarifas da eletricidade do ano passado pelo conselho consultivo da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), para quem o sistema elétrico é credor do Estado. A transferência das receitas da CESE para o sistema elétrico começou por ser travada ainda com o anterior Governo, por iniciativa do Ministério das Finanças, situação que se manteve com o atual Executivo, pelo menos até à elaboração das proposta de preços para este ano.

A retenção desta receita nas contas do Estado também contraria o sentido do parecer emitido pelo conselho consultivo da Procuradoria Geral da República, a pedido do Governo. Este parecer diz que a contribuição deve ser cobrada a todas as centrais sem que as elétricas possam repercutir o seu custo nos preços da eletricidade. Isto porque se trata de uma contribuição financeira para o setor elétrico e não de um imposto. Mas até agora, o Estado ficado com a quase totalidade da receita, ainda que o valor cobrado esteja substancialmente abaixo do previsto.

A CESE recai sobretudo sobre três grandes empresas, a EDP, a Galp e a REN (Redes Energéticas Nacionais). Todas elas contestaram judicialmente a legalidade desta contribuição e uma delas, a Galp, sempre assumiu que não pagaria a CESE, tendo apresentado as respetivas cauções no quadro dos processos de litígio que já chegaram aos tribunais. A petrolífera é o principal alvo da CES, paga contribuição sobre os ativos de refinação, gás natural e ganhos potenciais dos contratos internacionais de abastecimento de gás. Contas feitas pelo Observador em meados deste ano apontavam para um valor por pagar da parte da Galp superior a 240 milhões de euros.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2018, o PS chegou a votar a favor da criação de uma espécie de CESE sobre as energias renováveis, cuja receita teria como destino o sistema elétrico. Mas acabou por recuar no apoio à iniciativa do Bloco de Esquerda, por ordem do primeiro-ministro António Costa.