A EDP decidiu avançar com a contestação judicial da contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) que pagou em 2014 e 2015. A elétrica tinha sido a única das três grandes empresas de energia visadas pela CESE a aceitar fazer o pagamento desta contribuição sem contestar em tribunal, ao contrário da REN, que pagou, mas contestou, e ao contrário da Galp, que não pagou e contestou. Mas agora mudou de opinião.
Em causa está um valor de 120 milhões de euros já liquidado, mas é provável que esta oposição da empresa seja extensível às contribuições de 2016 e 2017, que representarão um valor de dimensão equivalente. No total, e considerando a CESE deste ano, estarão em causa 240 milhões de euros.
Fonte oficial da EDP sublinha ao Observador que a empresa considera a” Contribuição Especial sobre o Sector Energético (CESE) injusta por ser uma medida que discrimina o sector energético em específico”. E explica que a empresa tem vindo a efetuar o seu pagamento porque era “uma medida que se previa na sua génese como “extraordinária”. A empresa liderada por António Mexia refere ainda ter percebido “a necessidade de contribuir para a estabilidade orçamental, num contexto de especiais exigências económicas que então Portugal atravessava”.
No entanto, sublinha fonte da EDP, “ao contrário do inicialmente previsto e estipulado, a CESE tem vindo a ser sucessivamente prorrogada. Neste contexto, e uma vez esgotadas todas as vias alternativas nomeadamente as administrativas, a EDP decidiu avançar pela via judicial para contestar o pagamento da CESE.”
A empresa já pagou 120 milhões de euros relativos a 2014 e 2015. Em relação às contribuições por liquidar, a elétrica deverá também contestar depois do pagamento efetuado.
O presidente executivo da EDP, António Mexia, já tinha sinalizado o desconforto da empresa com a continuidade de uma medida que tinha sido anunciada como temporária ainda pelo anterior Governo. O gestor chegou a afirmar publicamente que a empresa tinha a expetativa de que a CESE pudesse ser eliminada gradualmente até 2020. É um imposto “injusto e não eficiente” e “vamos fazer o que temos de fazer para o remover”, afirmou o gestor durante a apresentação do plano de negócios que se realizou no ano passado.
A CESE foi criada em 2014 como uma medida de consolidação orçamental com o Governo do PSD/CDS a justificar a necessidade de partilhar com as empresas os sacrifícios exigidos para cumprir a meta do défice. A receita anual prevista é de 150 milhões de euros, sendo que um terço desta verba deveria ter sido transferido para a abater o défice tarifário, uma operação que só começo a ser regularizada este ano ano. O anterior Governo previa acabar com a CESE até 2017, mas o atual Executivo manteve-a.
Para além da EDP, também a REN e a Galp mantêm um braço de ferro com o Estado contra o pagamento da CESE. No caso da Galp está em casa um diferendo que já é superior a 200 milhões de euros, considerando a CESE orginal sobre ativos de refinação e gás e a contribuição que no ano seguinte foi aplicada aos contratos de aprovisionamento de gás. A Galp nunca chegou a pagar e contestou em tribunal. A REN pagou no primeiro ano e tinha reconhecido nas contas responsabilidades superiores a 50 milhões de euros, relativas a 2015 e 2016. Uma primeira decisão do tribunal arbitral não deu razão à empresa.
