A Associação Nacional de Contabilistas acusa o Estado de querer tomar posse das bases de dados de contabilidade de empresas e particulares, noticia a Renascença. A associação tem uma petição online para levar aos deputados um pedido de revogação do decreto-lei n.º 87/2018 (de 31 de outubro), que permite à Autoridade Tributária (AT) conhecer informação detalhada da vida dos contribuintes. A associação diz que o decreto-lei foi publicado à margem do Parlamento.
“Através das bases de dados de contabilidade de empresas, empresários em nome individual e, em princípio, também dos bancos e das seguradoras, o Estado vai ter toda, toda, toda a informação financeira de todos nós. E até muito das nossas relações económicas e sociais”, diz à Renascença Vítor Vicente, presidente da Associação Nacional de Contabilistas. “Se o Estado ficar com estas bases de dados todas, passará a ter acesso a toda a movimentação bancária de todas as pessoas e todos os movimentos neste país.”
A petição online, que conta com quase 1.800 assinaturas, acusa o Estado de estar a criar um “Big Brother para toda a sociedade portuguesa”. “O acesso do Estado a estas bases de dados viola seguramente liberdades, direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos em matéria de privacidade, do RGPD [Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados], do sigilo bancário, de muitos outros interesses relevantes e até da propriedade privada das pessoas e das empresas.” Além disso, lê-se na petição, a existência do decreto-lei contraria a lei n.º 17/2019, publicada em fevereiro deste ano, “que apenas concede à AT a informação sobre os saldos (e não os movimentos) bancários de fim de ano de valor superior 50 mil euros”.
Outra acusação presente na petição é a de que a AT tem tentado interferir nos procedimentos contabilísticos das instituições. “Algo que é manifestamente fora da sua competência e além disso está a emanar diretrizes contrárias às normas legais de contabilidade nacionais e às diretivas europeias de contabilidade que são a fonte das normas nacionais de contabilidade.”
