Questionado sobre se concorda com os serviços mínimos implementados, o Presidente da República, preferiu não comentar o assunto. “Eu acompanho tudo o que se passa, mas não devo comentar em território estrangeiro“, disse em declarações ao jornalistas, em Rostock, na Alemanha, no segundo dia de visita ao país. Marcelo Rebelo de Sousa garantiu ainda que tem o carro atestado: “Eu tenho um princípio básico. Quando termino uma viagem, atesto sempre o carro”.
Como acabei de vir do fim de semana que estive no Algarve, atestei logo o carro e, portanto, estou em condições de partir, naquilo que está na minha cabeça para ser o dia das minhas férias, que é dia 12″, explicou ainda.
Entretanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já entregou o parecer sobre a legalidade da greve dos motoristas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, confirmou o Observador junto de fonte deste órgão. De acordo com a SIC, o conselho consultivo da PGR admite que a requisição civil preventiva pode ser usada para mitigar os efeitos da greve e assume que não tem informação suficiente para se pronunciar sobre a legalidade ou ilegalidade da mesma.
PSP e GNR contra utilização de agentes para transporte de combustível: “Os polícias não são um braço armado do Governo”
Esta quinta-feira, os sindicatos da PSP e da GNR mostraram-se contra a utilização de agentes das forças de segurança para fazer o transporte de combustível durante a greve dos motoristas. O Governo declarou preventivamente, na quarta-feira, o estado de emergência energética e afirma que deu formação a militares e polícias para que, durante a greve — que decorrerá por tempo indeterminado — os agentes e militares possam conduzir camiões carregados com matérias perigosas.
O Presidente da Associação Nacional dos Profissionais da Polícia, Paulo Rodrigues questiona a “legalidade” da utilização de agentes da PSP para fazer transportar as matérias perigosas e César Nogueira, o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (GNR) diz que “não se chamam polícias para conduzir camiões com matérias perigosas”.
Em declarações ao Observador, Paulo Rodrigues fez críticas à opção do Governo: “Os polícias não são um braço armado do Governo, são o garante da segurança pública dos cidadãos e fazem um trabalho para o Estado português”.
“Certamente vamos enviar um ofício ao Governo a mostrar a nossa posição. Em primeiro lugar a questão nem está em que eles [guardas] não estejam aptos ou não tenham a formação adequada. Mas utilizam guardas para fazer uma coisa que não devem fazer”, explicou à Lusa o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, César Nogueira.
Segundo César Nogueira, existem “os serviços mínimos e até a requisição civil, que quando se faz é com pessoas que fazem disso um modo de vida. Não se chamam polícias para conduzir camiões, ainda mais com matérias perigosas, isso não aceitamos”. César Nogueira ironizou ainda ao colocar a hipótese de numa greve de enfermeiros serem os guardas a fazerem os serviços mínimos.
O Governo chamou motoristas de pesados da PSP, GNR e militares das Forças Armadas para uma formação de forma a torná-los aptos a conduzir veículos de matérias perigosas em caso de greve dos motoristas, prevista para 12 de agosto.
Militares da GNR negam estar a receber formação
“Aquilo que temos conhecimento e a informação que nos chegou no dia de ontem [quarta-feira] é diferente do que nos foi transmitido. Vão lá adaptar-se ao veículo, ao camião, não vão tirar qualquer tipo de formação”, avançou à Lusa.
Embora desconhecendo o número de guardas envolvidos na formação, César Nogueira esclarece que alguns dos associados não concordam com o que está a acontecer, dado que pensavam que iam tirar a formação ADR [certificado para motoristas de matérias perigosas] necessária para conduzir este tipo de camiões e “não foi isso que foram lá fazer”.
“No Alentejo foram lá 20 minutos ouvir um senhor de uma empresa dar uma palestra e foram-se embora. Alguns guardas conduzem regularmente, mas outros tiraram cartas de pesados quando entraram para a guarda e nunca mais conduziram um camião”, disse, alertando ainda que vão transportar combustível “e não estão aptos para isso, para manusear” matérias perigosas.
Em declarações à TVI24, César Nogueira explicou que a formação que os militares receberam foi de adaptação a veículos “mais recentes” e não para o transporte de matérias perigosas.
A formação que se fala que está a ser dada ou foi dada, não foi nada dada. O que foi dada foi uma adaptação aos veículos mais recentes que têm outros mecanismos, na parte do combustível que é transportado não foi dada formação nessa questão”, disse.
O presidente da Associação dos Profissionais da Guarda (GNR) diz que a utilização de polícias é fazer dos profissionais “mão de obra barata”, um “dois em um”, já que não se podem recusar e pede ao Governo que volte atrás na decisão de utilizar profissionais das forças de segurança para furar a greve dos motoristas.
“É muito bom ter um motorista que ainda por cima anda armado. Os chamados piquetes de greve que vão barrar os camiões e há um dois em um: mantém a segurança e tem um motorista de borla”, afirmou César Nogueira explicando que os militares não podem recusar-se, uma vez que serão acusados de desobediência.
O Observador contactou o ministério da Administração Interna que afirmou que para já não irá comentar.
Sindicato Independente vai avançar com pedido de impugnação dos serviços mínimos
O Sindicato Independente de Motoristas de Mercadorias (SIMM) vai dar entrada ainda esta quinta-feira de um pedido de impugnação judicial aos serviços mínimos, com a solicitação de “apreciação urgente”, avança o Eco. “A impugnação vai dar entrada ainda hoje [quinta-feira] e será através de uma outra via prevista na Lei, pois vamos requerer a sua apreciação urgente, para que o tribunal se pronuncie num prazo máximo de 48 horas”, ou seja, “até sábado à meia-noite”, disse Anacleto Rodrigues, dirigente deste sindicato ao mesmo jornal.
Também o Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) vai apresentar queixa no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, disse o vice-presidente do SNMMP à RTP. Pardal Henriques adiantou nesta quinta-feira à Lusa que o pedido de impugnação vai ser entregue ainda neste dia no Tribunal Administrativo. O vice-presidente do SNMMP apela a todos os motoristas que recusem realizar trabalho suplementar já no próximo fim de semana, antes do início da greve agendada para dia 12, segunda-feira. “Tendo em conta que o limite anual são 200 horas e estes trabalhadores já têm mais de 400, não têm que realizar trabalho suplementar”, defendeu Pardal Henriques.
O representante do sindicato afirmou ainda que as empresas, nomeadamente “a Transportes Paulo Duarte”, que assume a direção nacional da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram), “numa tentativa de pressionar” os motoristas, “escalou todos os trabalhadores para trabalho suplementar no sábado e no domingo”.
No sábado realiza-se um plenário do SNMMP, em Aveiras de Cima, no qual, segundo Pardal Henriques, “vão ser discutidos assuntos importantes do mundo laboral”.
Relativamente à adesão do Movimento Coletes Amarelos de Portugal à greve dos motoristas, noticiada esta quinta-feira, o advogado do SNMMP foi perentório: “Temo-nos demarcado veementemente de qualquer iniciativa que não seja do mundo laboral”, afirmou.
PSD critica “forma excessiva” como Governo “se tem exposto perante a opinião pública”
Embora apoie “a iniciativa do Governo em mediar o conflito” dos motoristas e em “garantir o funcionamento dos serviços indispensáveis”, o PSD criticou esta quinta-feira a “forma excessiva como se tem exposto perante a opinião pública no anúncio de medidas coercivas e de salvaguarda do funcionamento daqueles serviços”.
Num comunicado enviado às redações, David Justino, vice-presidente da Comissão Política Nacional do partido, aconselha o Governo a “encontrar uma saída para esta crise” com “mais recato” e de forma isenta:
Se o Governo quer ter sucesso no processo de mediação entre as partes, e se está verdadeiramente empenhado em encontrar uma saída para esta crise, seria avisado que o fizesse com mais recato e a constituir-se como mediador isento naquele diferendo. A atual conjuntura política pré-eleitoral não pode ser aproveitada para exercícios desproporcionados de autoridade”
O PSD garante ainda que “está disponível para partilhar com as restantes forças parlamentares” iniciativas que contribuam para encontrar novos enquadramentos normativos destes problemas”. Mas alerta que “não o fará debaixo da pressão dos acontecimentos e das notícias”.” O processo legislativo tem o seu tempo próprio e exige ponderação e avaliação do quadro existente. Mudar a legislação ao sabor dos acontecimentos não é prática que se recomende”, lê-se, ainda.
PCP acusa Governo de limitar direito à greve
O PCP acusou esta quinta-feira o Governo de impor limitações no direito à greve, após terem sido decretados serviços mínimos entre 50% a 100%, na quarta-feira, para a paralisação dos motoristas de matérias perigosas.
“A decisão anunciada pelo Governo quanto aos serviços mínimos e outros desenvolvimentos, aproveita estes factos, e a condução que tem sido imprimida, para introduzir limitações no direito à greve, suscetíveis de serem invocadas de uma forma mais ampla”, refere o Partido Comunista Português, em comunicado à imprensa.
O Partido Comunista Português destaca que deve haver uma negociação coletiva de modo a resolver a situação e reitera a defesa ao direito à greve, pedindo que se cumpra o contrato coletivo de trabalho.
“O que se impõe é o cumprimento do contrato coletivo de trabalho em vigor, o prosseguimento das negociações este ano, melhorando os salários e os direitos dos motoristas, para a sua entrada em vigor em janeiro de 2020, sem prejuízo da negociação a prosseguir para os anos seguintes”, precisou o PCP.
Solidário com os motoristas de matérias perigosas, o PCP acusa ainda o Governo de ser cúmplice do que considera ser um “comportamento ilegal do patronato” e de manter a “autoridade para as condições de trabalho inativa”, pedindo ao mesmo que intervenha na defesa dos direitos dos visados. Para o PCP, o “aumento geral dos salários é uma emergência nacional”.
“Os motoristas de mercadorias podem continuar a contar com a solidariedade do PCP para a defesa dos seus direitos e a melhoria das suas condições de vida e de trabalho”, sublinha o partido comunista.
CDS: “Não é tolerável vermos ameaças de sindicatos a dizerem que não estão disponíveis para serviços mínimos”
O CDS está disponível para “discutir e propor” uma alteração à “lei dos serviços mínimos”. Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, o deputado Pedro Mota Soares afirma que a “lei dos serviços mínimos é uma lei que é antiga, feita para uma economia que é diferente da economia de hoje”.
Os democratas-cristãos consideram que “não é tolerável [a existência de] ameaças de alguns sindicatos a dizerem que não estão disponíveis para cumprir serviços mínimos”. Questionado sobre os serviços mínimos decretados na quarta-feira pelo Governo, Pedro Mota Soares afirmou que “razoável é garantir que o país não para”.
“Que um português que está a gozar as suas férias pode voltar a casa, que uma empresa que precisa de cumprir uma encomenda e exportar vai fazê-lo”, insistindo na “alteração da lei dos serviços mínimos”.
Associados da ANTRAM não apoiam providência cautelar interposta por empresas de transporte
Os associados da ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias) não apoiam a decisão de cinco transportadoras que, na quarta-feira, deram entrada com uma providência cautelar a solicitar a ilegalidade do pré-aviso de greve dos motoristas para 12 de agosto. Apesar de a providência ter sido apresentada por cinco empresas de transporte, nem as transportadoras representadas pela ANTRAM, nem a própria Associação concordam com a decisão, escreve o jornal online Eco.
Ao Observador, o porta-voz da ANTRAM, André Matias Almeida afirma que a Associação tem uma “postura totalmente neutra relativamente à providência cautelar” e que não se irá envolver.
“Entendo que os Tribunais terão que falar, dar o tempo necessário à justiça para decidir. É um assunto de gravidade extrema e altamente sensível, é por isso que a ANTRAM não se envolve”, esclareceu.
As empresas que avançaram com a providência cautelar alegam a ilegalidade do pré-aviso de greve e dos fundamentos do pré-aviso. As empresas alegam que há um abuso do direito à greve e da boa-fé, uma vez que a greve foi convocada durante o processo negocial.
O Governo decretou na quarta-feira serviços mínimos entre 50% e 100% para a greve dos motoristas de mercadorias que se inicia na segunda-feira, por tempo indeterminado.
Os serviços mínimos serão de 100% para abastecimento destinado à REPA – Rede de Emergência de Postos de Abastecimento, portos, aeroportos e aeródromos que sirvam de base a serviços prioritários, bem como para abastecimento de combustíveis para instalações militares, serviços de proteção civil, bombeiros e forças de segurança.
Para abastecimento de combustíveis destinados a abastecimento dos transportes públicos foram decretados serviços mínimos de 75% e nos postos de abastecimento para clientes finais os serviços mínimos são de 50%.
Também na quarta-feira o Governo decretou, preventivamente, estado de emergência energética, no âmbito do pré-aviso de greve, permitindo a constituição da REPA, com 54 postos prioritários e 320 postos de acesso público.
A greve foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), que acusam a associação patronal Antram de não querer cumprir o acordo assinado em maio, que prevê uma progressão salarial.
(em atualização)
