O primeiro-ministro mostra-se confiante numa “avaliação política” que dê luz verde ao pedido de Portugal para variar o IVA da energia em função dos escalões do consumo.

António Costa acredita que o sinal dado na cimeira do clima — de alinhamento entre instrumentos fiscais e política ambiental, com a Comissão Europeia a admitir variar a taxa de IVA em função da pegada ecológica dos produtos agrícolas — é um passo no bom sentido. Mas esta via para baixar o imposto sobre o consumo da energia enche as medidas da oposição e parceiros parlamentares? Nem por isso. PSD, PCP e Bloco de Esquerda defendem que, mesmo com uma resposta positiva de Bruxelas, vão insistir neste Orçamento com a baixa generalizada do IVA da luz para a taxa mínima.

No PCP, João Oliveira rejeita que a solução do Governo seja suficiente e afirma que o seu partido não vai prescindir da proposta que, aliás, já está no Parlamento e que defende a redução do IVA da eletricidade e gás para a taxa de 6%. Ao Observador, o deputado comunista diz que, independentemente do que acontecer com a solução agora apontada pelo Governo, o PCP quer ver a sua proposta votada.

Também o Bloco de Esquerda, através do deputado Jorge Costa, reafirma a posição do partido já dada ao Observador. Antes de passar um cheque em branco a uma autorização legislativa no Orçamento do Estado de 2020 para deixar o Governo modular esta solução, “temos de saber o que está em causa em termos de redução da fatura”, sublinha. O Bloco quer ainda a garantia, inscrita no Orçamento do Estado, de que qualquer que seja o desenlace no plano europeu em relação à proposta do Governo, o IVA da energia vai mesmo descer para a taxa mínima de 6%.

A esquerda contava com o alinhamento do PSD nesta matéria e, a julgar pela posição do partido nesta fase, continua a tê-lo. Rui Rio já tinha dito que o PSD, caso a proposta do Governo não previsse uma baixa do IVA da energia para consumo doméstico, tencionava apresentar uma “proposta consentânea” com o que constava do programa eleitoral do PSD, por uma questão de coerência. E mesmo perante a recente tentativa de Costa no sentido de contornar a questão, o PSD mantém o espírito.

Segundo apurou o Observador junto de fonte da direção social-democrata, “o máximo a que o programa do PSD vai aceitar é uma redução faseada da taxa do IVA da eletricidade ao longo da legislatura”, podendo baixar numa primeira fase para a taxa intermédia de 13% e, só depois, para os desejados 6% de taxa mínima. Mas “para todos os consumidores domésticos”. O PSD distingue aqui o consumo doméstico do consumo de energia feito pelas empresas, uma vez que, para as empresas, o IVA já é reembolsável.

Mais: os sociais-democratas têm dúvidas de que seja possível, do ponto de vista fiscal, fazer com que a descida do IVA possa variar em função do consumo, defendendo que, nesse caso, o Governo teria “a faca e o queijo na mão”, na medida em que ficaria com o poder de definir os escalões de consumo e, dessa forma, poderia controlar os impactos orçamentais da medida. E ainda sem se conhecerem os contornos da solução, será mais barata, com a perda de receita fiscal a poder ficar entre 200 milhões de euros e 300 milhões de euros, de acordo simulações feitas no ano passado.

A resposta do Governo ao que se previa ser o grande problema deste Orçamento não parece, afinal, suficiente. E se os três partidos mantiverem as suas posições na altura em que a proposta for discutida e votada na especialidade (quando o Orçamento é sujeito a análise e votação alínea a alínea no Parlamento), o Executivo pode ser forçado a fazer o que quer evitar.

Há duas semanas, o Observador avançou a possibilidade de existir uma maioria parlamentar para contrariar o Governo que não quer descer a taxa de IVA da luz de forma generalizada. Depois disso, no Executivo, começou a procura de uma alternativa, que tentasse conciliar algumas pretensões dos partidos (dois deles parceiros do Governo de António Costa nos últimos dois anos) e também evitar o impacto orçamental da medida que podia resultar da concertação de direita e esquerda: mais de 700 milhões de euros.

Costa anunciou a solução no último debate quinzenal, referindo os contactos com Bruxelas, nomeadamente com a presidente da Comissão Europeia e com o Comité do IVA, para conhecer a disponibilidade para aceitar a variação do imposto consoante o escalão de consumo em Portugal. A resposta ainda não chegou e dificilmente chegará antes da entrega do Orçamento. Mas Costa garantiu que a medida constará no Orçamento, embora condicionada à decisão de Bruxelas. A ideia é que na proposta de OE esteja incluída uma autorização legislativa que permita que, mal saia uma decisão sobre a matéria, o Governo já esteja autorizado a alterar o IVA em função do escalão de consumo. Isto permite que fique acautelado o impacto orçamental da medida e também dispensa novos capítulos parlamentares.

A ideia é mostrar disponibilidade para mexer no IVA, mas não convence os partidos que no Parlamento querem mais do que esta alteração que foi agora posta, mesmo ao cair do pano orçamental, em cima da mesa.

IVA reduzido só para o primeiro escalão de consumo custa muito menos ao Estado

António Costa justificou a proposta feita esta semana à Comissão Europeia com a necessidade de adaptar os instrumentos fiscais ao combate às alterações climáticas. No parlamento, onde anunciou a intenção, e na carta que enviou à presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, o primeiro-ministro nunca invocou razões orçamentais para uma solução alternativa à baixa generalizada do IVA para a eletricidade e gás natural, que os partidos da oposição querem, e que do ponto de vista técnico seria mais fácil passar nas instâncias europeias.

Mas as duas soluções terão custos orçamentais muito diferentes, sendo que a alternativa do Governo teria um impacto significativamente menor na perda de receita fiscal. Ainda que não se conheçam os pressupostos técnicos por trás de uma taxa progressiva do IVA em função do consumo de eletricidade, esta possibilidade já foi estudada em 2018, durante a discussão do Orçamento do Estado para o próximo ano. Não avançou porque o Ministério das Finanças considerou na altura que o enquadramento legal europeu do imposto não o permitia, uma opinião que mudou este ano.

IVA da luz. Governo faz proposta que afastou há um ano por não ter enquadramento legal

Na discussão feita na altura, nomeadamente com o Bloco de Esquerda, o ministério das Finanças apresentou simulações para o impacto orçamental que a medida poderia ter. O documento fazia as contas para seis escalões de consumo, mas apenas o mais elevado, equivalente a 100 KWhora por mês, é considerado minimamente credível para este exercício, porque os outros são demasiado afastados da realidade do consumo médio em Portugal. Neste escalão, a perda para o Estado da descida do IVA para 6% seria da ordem dos 221,5 milhões de euros, à qual corresponderia para o consumidor uma poupança média mensal de 3,3 euros.

Este exercício, ainda que o consumo mínimo beneficiado possa ser insuficiente, permite-nos já perceber a dimensão da diferença entre passar o IVA para a taxa reduzida em todo o consumo de eletricidade e gás — como defendem atualmente PCP, Bloco e PSD  — e uma descida mais cirúrgica que cobre apenas uma parte do consumo.

Nas contas de 2018,  a perda de receita seria apenas um terço da atualmente prevista pelo Governo para a tal descida generalizada da taxa, e que anda nos 700 e 800 milhões de euros líquidos. Mas este será um patamar demasiado baixo de consumo para ser aceitável para o Bloco de Esquerda, por exemplo, que já fez saber que quer uma redução significativa da fatura para todos os consumidores por via do IVA.

Ora, o escalão de consumo estudado do ano passado, está bastante aquém do consumo médio de uma família que paga tarifa social, associada a baixos rendimentos e a menores consumos. Segundo números da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), esse consumo mensal andará na casa dos 174 KWh, contra os 100 KWh considerados na simulação feita no ano passado.

Se chegarmos ao consumo médio fora da tarifa social, o valor sobe para 185 KWh, ainda mais longe do limiar testado pelas Finanças há pouco mais de um ano. Se o desenho pensado no ano passado for aplicado, o que está em causa é definir um consumo médio mínimo que corresponda a um nível de bem estar básico e que possa ser abrangido pela taxa reduzida do IVA. A partir desse patamar, que beneficiaria todos os consumidores domésticos de energia, a taxa saltaria para o valor normal dos 23%. É uma diferença relativamente pequena se pensarmos que os primeiros beneficiam de um desconto de 33% no preço face aos segundos.

Estes números podem ainda suscitar outra reflexão que pode não ajudar a tese de que a dimensão da fatura da luz varia em reação ao preço, por trás do pedido de Portugal à Comissão Europeia. Quando as pessoas pagam menos na fatura, sobra mais dinheiro para as famílias gastarem em outros bens. Foi aliás o argumento usado por França quando pediu em 1998 à Comissão Europeia para baixar o IVA para a taxa reduzida na eletricidade para o termo fixo da fatura (no caso francês, 5,5%), mantendo a taxa máxima (20%) para todo o consumo. Com esta medida, Paris pretendia estimular o consumo e aumentar o poder de compra das famílias mais desfavorecidas.

O precedente francês abriu caminho à redução, ainda mais cirúrgica, da taxa do IVA para 6% no termo fixo da fatura da energia para as potências contratadas até 3,45 KVa em abril. Uma medida simbólica que pouca diferença fez no preço e que dificilmente levou os consumidores mudar o seu comportamento. Agora, os partidos querem mais.