A proposta do PSD que alarga de 10 para 12 anos o prazo de reporte dos prejuízos fiscais por parte das empresas foi aprovada. A medida foi aprovada com os votos favoráveis do PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal, a abstenção do PS, PAN e Chega e os votos contra do PCP e do Bloco de Esquerda.

“Os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis (…) de um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores”, refere o texto dos sociais-democratas.

Na proposta de Orçamento do Estado Suplementar, o Governo já tinha incluído uma medida no âmbito do reporte dos prejuízos fiscais, determinando que a contagem do prazo para o reporte destes prejuízos seja suspensa em 2020 e 2021.

A medida determina ainda que o limite de prejuízos que pode ser deduzido aos lucros das empresas aumenta de 70% para 80%, alargando de cinco para 10 anos o prazo de reporte.

Lusa

PSD volta atrás e “chumba” redução das mensalidades nas creches para as famílias mais afetadas. Os deputados sociais-democratas aproveitaram a fase final das votações de hoje para corrigir o seu sentido de voto quanto às propostas do Bloco de Esquerda e do PEV. Tinham votado a favor de ambas, mas corrigiram o voto para “abstenção”, o que permitiu ao PS bloquear as duas propostas com o seu voto contra.

Esta manhã, tinha sido aprovada uma proposta do Bloco de Esquerda que previa uma redução da mensalidade para as famílias que viram os rendimentos cair, pelo menos, 20% devido à pandemia. Com a abstenção, o PSD permite que a medida fique pelo caminho. Além disso, ao mudar o sentido de voto numa outra votação, também chumba a atribuição de um apoio do Estado às creches para pagamento das despesas de funcionamento e salários dos funcionários, desde que não houvesse nem despedimentos nem recurso ao regime do layoff.

Mantém-se, no entanto, aprovada a alínea que garante que nenhuma criança perde vaga na creche que frequenta, “por razões relacionadas com o não pagamento da respetiva mensalidade devida no período de confinamento recomendado ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar”. Também não sofre alterações a aprovação da medida que assegura que, durante o período de encerramento das creches e jardins de infância, “não é permitida a cobrança pelas instituições de despesas com alimentação, transporte e prolongamento e outros “extras”.

De manhã, os deputados também tinham aprovado uma proposta dos Verdes que garantia a redução da mensalidade nos casos em que houve uma “redução de rendimento do agregado familiar onde se insere a criança”, no montante proporcional à perda de rendimento do agregado familiar. Com a mudança de voto, o PSD também inviabiliza esta medida.

Os deputados da comissão de Orçamento e Finanças também chumbaram a redução imediata do IVA da energia consoante o consumo, proposta pelo Bloco.

A medida está prevista no Orçamento do Estado para este ano e aguardava uma autorização legislativa por parte da Comissão Europeia, que já chegou. Ainda hoje, e depois de interpelado pelo PSD, o secretário de estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, garantiu que a medida vai avançar, “no tempo e modo definidos”. Ou seja, não precisou datas porque “a concretização da autorização legislativa depende de pormenores técnicos”.

“A presente proposta estabelece 150 kWh como consumo mensal de reduzido valor. Este consumo, em contratos de potências até 6,9 kVA, será tributado em IVA à taxa mínima, 6%. Em contratos de potência de 6,9 kVA, os primeiros 75 kWh do consumo serão tributados à taxa de 6% e os segundos 75 kWh à taxa intermédia, 13%”, lê-se na proposta do Bloco. Votaram contra o PS; CDS e PSD abstiveram-se. A favor votaram o Bloco de Esquerda, PCP, PAN, Chega e Iniciativa Liberal.

O Parlamento já tinha rejeitado, na passada sexta-feira, a aprovação prévia no Parlamento de uma injeção de capital da TAP — proposta por PAN, Chega e a Iniciativa Liberal —, bem como a nacionalização da TAP nos termos dos partidos mais à esquerda do PS: PCP, Verdes e Bloco de Esquerda. Estas propostas voltaram a ser rejeitadas pelos deputados esta terça-feira, no dia em que a nacionalização é um cenário admitido pelo Governo caso os acionistas privados da companhia aérea não aceitem o plano de ajuda de Estado proposto pelo Executivo e aprovado pela Comissão Europeia.

Havia uma outra proposta, do PSD, para que o Governo “envie, previamente, informação fundamentando qualquer injeção de capital na TAP”, assegurando também que a empresa tenha “uma visão integrada do território nacional, incluindo as regiões autónomas e as comunidades de língua portuguesa”. Também foi rejeitada (pelo PS, PCP e BE).

Aprovado o “adicional de solidariedade” sobre a banca, uma medida que constava do Plano de Estabilização Económica e Social e incluída no suplementar. Assim, o Governo vai criar uma nova contribuição aplicada sobre o setor da banca, que deverá render 33 milhões de euros aos cofres do Estado. O valor vai reverter para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, juntando as contribuições cobradas a instituições de crédito com sede em Portugal mas também filiais e sucursais de instituições estrangeiras.

A medida passou, apesar dos votos contra do CDS e da Iniciativa Liberal. O PSD absteve-se. PS, PAN, PCP e Bloco de Esquerda votaram a favor.

Segundo a proposta de alteração, este adicional de solidariedade sobre o setor bancário “tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores”.

Segundo a proposta orçamental, a base de incidência do regime é calculada tendo por referência a média semestral dos saldos de cada mês, “que tenham correspondência nas contas relativas ao primeiro semestre de 2020”, no caso do adicional devido em 2020, e nas contas do segundo semestre de 2020, no caso da taxa de 2021.

O pagamento deverá ser efetuado “pelo próprio sujeito passivo”, utilizando para isso a declaração de modelo oficial, que deve ser enviada até, respetivamente, ao dia 15 de dezembro de 2020 e 2021.

Foram rejeitadas duas propostas que previam suplementos remuneratórios para compensar os trabalhadores pela exposição ao risco de contágio. O PCP propunha um suplemento remuneratório no montante de 20% do vencimento base “relativamente aos dias em que prestem efetivamente atividade, tendo em conta a exposição ao risco de contágio com COVID-19 a que se submetem no exercício das suas funções”.

Já o Bloco acrescentava um limite máximo de 0,5 IAS (219,4 euros). A proposta também ficou pelo caminho.

Os deputados rejeitaram também uma proposta do PAN para “renegociar os montantes e termos das transferências de fundos públicos” para o Novo Banco. Os ambientalistas queriam que o Governo faça o que for possível para reduzir transferências para o Fundo de Resolução enquanto vigorarem as medidas de combate à Covid-19. A proposta foi rejeitada pelo PS, teve a abstenção do PCP, PSD e CDS. Votaram a favor o BE, o PAN e o IL.

Foi rejeitada uma proposta dos comunistas para criar uma taxa especial de 35% sobre transações financeiras para paraísos fiscais. Votaram contra o PS, PSD, IL, CDS e Chega; a favor, o BE, PCP e PAN.

O PS voltou a pedir o adiamento da votação de medidas para quarta-feira. Desta vez, de duas propostas relacionadas com o pagamento por conta e com o pagamento especial por conta.

Com um resultado pouco habitual, parte de uma proposta do PSD sobre os vistos do Tribunal de Contas acabou com empate, sendo, por isso, rejeitada. Passou a proposta do Governo.

Os sociais-democratas até já tinham o essencial da proposta chumbada. O PSD queria que o limiar para obter visto prévio do Tribunal de Contas fosse aumentado de 350 mil euros para 525 mil euros — e não 700 mil euros, como sugere o Governo no orçamento suplementar. Mas o PS votou contra, e tanto BE como PCP abstiveram-se, inviabilizando a medida.

Num segundo ponto, também chumbado, o PSD propunha que a isenção fosse aplicada quando vários contratos relacionados entre si atingissem 750 mil euros — e não 900 mil euros.

Só que a proposta não ficava por aqui e os restantes pontos, relativos a prazos e procedimentos, esbarraram num empate (108 contra 108), porque o PS continuou a votar contra e o PCP a abster-se, mas o Bloco de Esquerda — que tinha pedido a desagregação da proposta — decidiu juntar-se aos restantes partidos. A votação foi então repetida, redundando num segundo empate, o que, pelas regras do Parlamento, equivale a rejeição.

Depois destes resultados, ainda houve estranheza nas bancadas, mas Filipe Neto Brandão, presidente da comissão de Orçamento e Finanças, lembrou que o PAN só conta agora com três deputados, depois de Cristina Rodrigues se ter desvinculado do partido — ao tornar-se deputada não inscrita, perde o lugar na comissão. Ou seja, se a votação tivesse sido realizada há uma semana, o PAN teria mais um voto na comissão e toda a parte das datas e dos procedimentos acabaria por passar.

Estavam em causa nomeadamente detalhes procedimentais e de prazos a serem cumpridos: as entidades que beneficiassem da dispensa de visto prévio teriam de comunicar os contratos ao tribunal no prazo de 15 dias; o Tribunal de Contas exerceria “o controlo de legalidade, da verificação do cabimento em verba orçamental própria” num máximo de três anos, e realizaria “o apuramento de quaisquer responsabilidades”; e a revisão deste regime ficava marcada para daqui a três anos, “sob pena de se reduzirem automaticamente os valores”.

O Bloco mudou o sentido de voto numa proposta do PSD que alarga a possibilidade de pedir um resgate de Planos de Poupança Reforma (PPR) sem penalização, para fazer face à quebra de rendimentos de cidadãos subscritores, até 31 de dezembro de 2020.

Com o fim do estado de emergência, uma das medidas que caiu permitia o resgate de PPR sem penalização. A 29 de maio, foi publicada uma lei que prolonga várias medidas do estado de emergência, onde se insere este resgate, sem penalização, até 30 de setembro, mas de forma mais limitada à que o PSD propõe.

Segundo o grupo parlamentar, “resulta, todavia, um conjunto de constatações que tornam necessário ir um pouco mais longe do que a solução adotada na medida entrada em vigor”, contemplando as pessoas em situação de desemprego de curta duração originado “no contexto de forte abrandamento económico na sequência da pandemia”. Além disso, as instituições de crédito que comercializam estes produtos devem divulgar a existência deste regime, “de modo a que qualquer cidadão, perante uma situação de dificuldade financeira e podendo beneficiar deste normativo, não fique prejudicado pelo facto de o mesmo ser-lhe desconhecido”.

Foi aprovada, numa coligação negativa, a redução das mensalidades das creches nos casos em que houve quebra do rendimento do agregado familiar devido à Covid-19. A redução do valor da mensalidade “deve corresponder a montante proporcional à perda de rendimento do agregado familiar”, na proposta dos Verdes. O PS votou contra, IL, CDS e Chega abstiveram-se e o PSD, PCP, BE e PAN votaram a favor. A proposta do PCP também previa a revisão das mensalidades dos equipamentos de apoio à infância e foi aprovada com os mesmos votos.

Uma proposta semelhante, do Bloco de Esquerda, também foi aprovada. Previa uma redução da mensalidade para as famílias que viram o rendimento cair, pelo menos, 20% desde o início da pandemia. O PS e o IL votaram contra, CDS e Chega abstiveram-se. A medida garante ainda que as crianças não perdem vaga nas creches que frequenta “por razões relacionadas com o não pagamento da respetiva mensalidade devida no período de confinamento recomendado ou obrigatório, em particular nos casos de comprovada perda ou quebra de rendimento do agregado familiar”.

Este era um desfecho que já se adivinhava, e sobre o qual o Observador já tinha escrito.

Subsídio de desemprego extraordinário, sócios gerentes, creches e informação prévia sobre TAP. As coligações negativas que se avizinham

O PCP tinha apresentado uma proposta para garantir a 100% os rendimentos dos trabalhadores em layoff, mas a medida foi rejeitada pelo PS, PSD, IL e CDS. Teve os votos favoráveis do PCP e do BE. Previa que “os trabalhadores ao serviço dos empregadores abrangidos pelo apoio à retoma progressiva da atividade têm direito a auferir 100% da retribuição, incluindo o subsídio de refeição ou valor equivalente, quando este é habitualmente atribuído em espécie”. Uma proposta dos Verdes que ia no mesmo sentido também foi rejeitada.

Os comunistas queriam ainda que os despedimentos fossem proibidos, mas a proposta também não teve luz verde (foi rejeitada pelo PS, PSD, CDS e IL). Outra proposta era a reversão dos despedimentos que ocorreram após 1 de março deste ano — também a proposta foi rejeitada pelos mesmos partidos.

O PCP viu ainda rejeitado o prolongamento automático das prestações por desemprego, cessação de atividade, cessação de atividade profissional e demais prestações sociais “cujo período de concessão ou prazo de renovação termine antes da cessação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica” da Covid-19.

O Governo já tinha garantido a prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego até ao fim de 2020.

Foi ainda aprovada por unanimidade o reforço da rede de vigilância epidemiológica nacional, uma proposta do PAN. A medida prevê que, este ano, o Governo “garante a implementação de uma rede de vigilância epidemiológica robusta capaz de prevenir, despistar, avaliar, isolar, conter, monitorizar e apoiar todas as entidades da comunidade, em estreita articulação com os serviços de saúde locais e nacionais”.

O Governo deve ainda identificar as necessidades existentes de profissionais especialistas em saúde pública nos diversos Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) e “elabora um plano calendarizado de integração destes profissionais que abranja todo o território nacional”.

A proposta do CDS que implica que o Governo apresente, até dia 31 de Julho, uma proposta concreta e devidamente quantificada “para a atualização de valores de financiamento” das unidades de cuidados paliativos, “com especial enfoque na vertente da saúde mental e na dimensão comunitária” foi aprovada.

A proposta do PCP que previa o abatimento do valor da propina correspondente ao segundo semestre do ano letivo de 2019/2020 foi rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS e IL.

Foi ainda rejeitado um Apoio Social de Emergência para a Cultura, “no valor de 52 milhões de euros, para a concessão de apoio extraordinário de natureza não concorrencial aos trabalhadores e entidades da área artístico-cultural, em virtude de adiamento e cancelamento das atividades na sequência das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2”.

O Parlamento aprovou uma proposta do CDS de suspender a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos que foram entregues no ano letivo de 2019-2020, “a fim de serem garantidas as condições para a recuperação das aprendizagens dos alunos, a ter lugar no início do ano letivo de 2020-2021”.