O primeiro-ministro, António Costa, justificou esta quarta-feira a sua visita ao primeiro-ministro húngaro, Viktor Órban — bem como as suas declarações relativas à separação entre o Estado de Direito e o programa de recuperação económica da União Europeia após a pandemia da Covid-19 —, afirmando que não seria “responsável, face à crise, prolongar o impasse na negociação dos fundos”.
“A minha posição é simples. O procedimento para tratar de violações ao Estado de Direito, às Liberdades, à Democracia é o previsto no art.º 7.º [do Tratado da União Europeia]. Não é a discussão do Quadro Financeiro Plurianual ou do Plano de Recuperação“, afirma António Costa num artigo de opinião no jornal Público dirigido a Rui Tavares, um dos principais críticos das declarações do primeiro-ministro na terça-feira.
Na origem desta polémica está a visita de António Costa a Budapeste, na terça-feira, durante a qual o primeiro-ministro português discutiu com o seu homólogo húngaro a possibilidade de os Estados-membros da União Europeia chegarem a acordo sobre o plano de recuperação económica do espaço comunitário depois da pandemia.
No fim da reunião, António Costa defendeu que as frequentes violações do Estado de Direito feitas pelo governo húngaro — e habitualmente denunciadas a nível europeu — não devem ser uma condicionante na atribuição de fundos aos Estados-membros no âmbito do grande programa de recuperação económica em discussão desde maio. Costa procurava apelar aos interesses comuns entre Portugal e Hungria: ambos os países precisam de um acordo para que possam beneficiar dos fundos europeus. Por isso, Costa está a tentar, junto de vários líderes europeus — incluindo na Hungria —, promover as condições para que o acordo seja alcançado.
Contudo, as declarações de Costa não foram bem recebidas por vários críticos, que acusaram o primeiro-ministro de fechar os olhos aos abusos cometidos pelo primeiro-ministro Viktor Orbán. Um dos maiores críticos foi Rui Tavares, o historiador que fundou o partido Livre, que na sua coluna no Público destacou que Orban vem desde 2010 “procedendo a um completo desmantelar do estado de direito no seu país a favor de um estado-máfia (…) no qual os fundos da União Europeia desempenham um papel central”.
Costa visita Orbán e defende que Estado de Direito não deve ser critério para fundos europeus
No artigo, Rui Tavares deixou críticas duras a António Costa. “Se vão ser gastos mais de um bilião de euros em vários instrumentos de recuperação, o mínimo não será pedir que eles não sejam gastos de forma corrupta e que sejam fiscalizados pela Procuradoria-Geral da União? Costa, com o peso de quem terá a presidência da UE a partir de janeiro, assegurou a Orbán que, no que a Portugal diz respeito, o forrobodó pode continuar“, escreveu.
Num artigo publicado no site do Público na tarde desta quarta-feira, António Costa vinca que pretende apenas separar as águas: as violações às liberdades e à democracia devem ser tratadas de acordo com as normas próprias existentes no quadro legislativo da União Europeia, não fazendo a atribuição dos fundos desse tipo de avaliação.
“Os valores não se negoceiam, nem são objeto de compra e venda”, escreve Costa. “Discutir valores contra dinheiro não é defender os valores, é monetizá-los, reduzi-los a mero meio de troca.”
O primeiro-ministro português argumenta que esta “é uma questão de princípio e não uma posição negocial à mesa do Orçamento” — e que a proposta atualmente em cima da mesa já prevê uma fiscalização à forma como os Estados-membros vão utilizar os fundos atribuídos ao abrigo deste programa.
António Costa defende ainda que fazer a atribuição de fundos europeus depender do respeito pelo Estado de Direito teria apenas “um efeito prático: transferir para o grupo de Visegrado o ónus de bloquear a criação do Fundo de Recuperação e Resiliência, aliviando as boas consciências frugais“. No fim de contas, “nada mudaria na Hungria ou na Polónia e a Europa continuaria a agonizar na dramática crise económica e social que vivemos”.
No entender do primeiro-ministro, o próprio mecanismo de aplicação de sanções por violação do Estado de Direito torna evidente que é nesse âmbito — e não no dos fundos europeus — que essas violações devem ser sancionadas. Nesse procedimento, o país em questão não tem poder de decisão, ao contrário do que aconteceria neste caso: o país interessado — a Hungria — pode vetar a criação do fundo.
