O Governo vai entregar em breve uma proposta de lei no Parlamento para fixar critérios de criação e extinção de freguesias. A garantia foi dada esta quarta-feira por António Costa, na Assembleia da República, num momento em que se multiplicam críticas ao plano do Executivo socialista.

A informação foi inicialmente avançada pelo Jornal de Negócios, que citava o gabinete da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. Nesse artigo, assumia-se a possibilidade de serem criadas 600 novas freguesias e a vontade de concluir a reforma já em março do próximo ano — a tempo das próximas eleições autárquicas, agendadas para outubro de 2021.

Em resposta ao Observador, fonte oficial do Ministério da Administração Pública garante que o Governo vai apenas propor “um conjunto de critérios gerais e abstratos para a criação, modificação e extinção de freguesias, em cumprimento do que consta do programa de Governo”. “A proposta não cria nem extingue, em concreto, freguesias. Agora caberá à Assembleia da República todo o processo subsequente, uma vez que se trata de matéria da reserva absoluta de competência legislativa do Parlamento”, sublinha o gabinete de Alexandra Leitão.

Sobre o calendário nem uma palavra. No Parlamento, e desafiado a esclarecer a questão pelo CDS, António Costa limnitou-se a dizer que seria “em breve“. “O que o Governo fez é algo essencial. Desde 2012 deixou de existir uma lei quadro de critério para criação e extinção de freguesias e é isso que estamos a fazer, uma lei quadro. Brevemente apresentaremos a proposta à Assembleia da República. Depois se verá se cria ou não freguesias”, limitou-se a dizer o primeiro-ministro.

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Tal como dava conta o Observador, as intenções do Governo estão a ser interpretadas como um “favor político” ao PCP, há muito em perda nas eleições autárquicas e um crítico desde o primeiro minuto da reforma desenhada por Miguel Relvas. O ex-ministro de Pedro Passos Coelho, aliás, não poupou nos adjetivos: “Custa-me muito ver como  uma medida racional e justificada pela necessidade do país de se adaptar à sua nova realidade, até em termos demográficos, seja hoje usada como ‘moeda de troca’ num mero negócio partidário“, disse ao Observador.

Também António Leitão Amaro, ex-secretário de Estado da Administração Local, acusou o “Governo de querer pagar favores políticos ao PCP“. “Portugal precisa de freguesias fortes, não de mais freguesias. O país não pode suportar isso. Isso não pode acontecer e é profundamente errado. É estar a dizer aos portugueses que não se aprendeu nada.”

No mesmo artigo, o Observador recuperava uma posição assumida em livro por Marcelo Rebelo de Sousa, então ‘apenas’ comentador político sobre reformas desta natureza em vésperas de eleições autárquicas. “[Alterações destas] a menos de 8 meses da convocação de eleições locais é sempre visto como um gesto de campanha eleitoral ou inevitavelmente conexo. Para mais se implicar alterações estruturais nas autarquias”, argumentava Marcelo.

Recorde-se que se o Governo conseguir aprovar a nova revisão do mapa autárquico (algures em março) estará a apenas seis meses das eleições locais.