A procuradora-geral Lucília Gago defende a nulidade da decisão do Tribunal Constitucional e ordenou que os serviços do Ministério Público no Palácio Ratton apresentem o respetivo requerimento.
De acordo com fonte oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR), foi arguida “a nulidade” do acórdão do TC divulgado a 27 de abril por se “considerar existir contradição entre a fundamentação e o juízo de inconstitucionalidade” da lei, “em particular no que concerne à conservação dos dados de base e IP.”
O Expresso noticia que a procuradora-geral Lucília Gago fez questão de assinar o requerimento que será agora analisado pelos juízes conselheiros do TC.
Fonte oficial da PGR esclareceu ainda que também foi solicitada “a nulidade da decisão por omissão de pronúncia sobre a fixação de limites aos efeitos da mesma, requerendo que seja declarada a eficácia apenas para o futuro”. Ou seja, o Ministério Público quer igualmente colocar em causa o efeito retroativo do acórdão do TC.
A lei dos metadados foi aprovada em 2008, tendo entrado em vigor no ano seguinte, e permite o armazenamento durante um ano de metadados que revelam a localização e o tráfego dos internautas. O TC entendeu que tal possibilidade viola a Constituição por colocar em causa de forma manifestamente desproporcional o direito à reserva da vida privada dos cidadãos em detrimento do direito à segurança.
O documento deu entrada no Palácio Ratton esta segunda-feira e representa um inédito momento de intervenção da representante máxima do Ministério Público — a única com capacidade fiscalizadora da legalidade destas normas, entendeu o Tribunal Constitucional.
O requerimento de Lucília Gago vai agora ser revisto pelos mesmos juízes do Constitucional que aprovaram o acórdão criticado pela procuradora-geral da República.
Texto alterado às 02h13m
