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O primeiro-ministro cabo-verdiano destacou esta quarta-feira o Tribunal Penal Internacional (TPI) como “regulador imprescindível”, mas garantiu que o país não terá de cumprir a ordem de detenção do Presidente russo por acreditar que Vladimir Putin não visitará Cabo Verde.
Esse problema não se vai colocar porque o Presidente Putin não vem a Cabo Verde. Não trabalhamos com ‘ses’. Ele não vem”, afirmou o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva.
O governante respondia à Lusa à margem da sua participação, por videoconferência a partir da Praia, na Cimeira da Democracia, coorganizada pelo Presidente dos Estados Unidos da América, Joe Biden, o primeiro-ministro dos Países Baixos, Mark Rutte, e o Presidente da Costa Rica, Rodrigo Chaves.
Cabo Verde é membro do TPI. O direito internacional para julgar crimes de genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade é um regulador imprescindível, preventivo e coercivo, para um mundo de paz que todos almejamos”, disse o chefe do Governo cabo-verdiano, no painel sobre “Democracia e Justiça”.
“A impunidade, por outro lado, estimula mais crimes“, sublinhou ainda Correia e Silva, sobre a importância do TPI.
O TPI emitiu recentemente um mandado de detenção para o Presidente da Rússia, Vladimir Putin, por alegados crimes de guerra cometidos na Ucrânia, na sequência da invasão russa.
Alguma imprensa internacional avançou em 2022 que o Presidente da Rússia, antes da guerra na Ucrânia, era frequentador habitual da ilha cabo-verdiana do Sal, citando relatos de habitantes locais que identificavam inclusive a sua casa habitual de férias.
Na sua intervenção na cimeira, que termina na quinta-feira, o primeiro-ministro de Cabo Verde enfatizou que a “democracia exige limites ao poder, controlo do poder e sistemas eleitorais credíveis e confiáveis”.
A Justiça empodera a democracia. Empodera a democracia como um fator de ‘check and balances’ e garante em última instância da verdade eleitoral”, sublinhou.
Acrescentou que a Justiça é “um fator importante na prevenção e controlo da corrupção”, que “protege e garante direitos aos cidadãos” e “que contribui positivamente para a segurança cooperativa no combate contra crimes transnacionais”.
Em todas estas dimensões, Cabo Verde tem um bom posicionamento regional africano e internacional. Somos uma democracia constitucional liberal, com boa governança, baixo nível de corrupção e credível na segurança cooperativa. Através da assistência judiciária, da informação jurídica à comunidade e da mediação, Cabo Verde garante justiça a todos os cidadãos”, disse ainda.
Para Ulisses Correia e Silva, Cabo Verde coloca “especial foco nos segmentos mais vulneráveis” através da realização de “justiça amiga das crianças” e do combate à violência baseada no género.
A lei sobre crimes de agressão, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes foi endurecida. A temática dos Direitos Humanos e da paz social está a ser reforçada nas escolas. A violência baseada no género em Cabo Verde é crime público. Tem havido prevenção, proteção das vítimas e ação policial e judicial”, apontou.
“Por último e tão importante, temos o desafio da redução da morosidade da Justiça. Um desafio para vencer, nomeadamente com o suporte da transformação digital na administração da justiça. Democracia, justiça e segurança devem andar de mãos dadas. Para benefício dos cidadãos, da economia e da parceria para o desenvolvimento assente em valores partilhados”, concluiu.
