O Presidente da República promulgou na sexta-feira três diplomas do Governo, entre os quais o que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária e à autodeclaração de doença.
De acordo com informação no site da presidência, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma que cria “a Escola Portuguesa da Guiné-Bissau — Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesas” e outro que “altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais”.
Promulgou também o “diploma que procede ao alargamento dos serviços competentes para a emissão da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e à autodeclaração de doença”, adianta a presidência.
Foi também revelado que o Presidente da República promulgou dois decretos da Assembleia da República: o decreto sobre “regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para doentes oncológicos e pessoas com deficiência” e o decreto “sobre Programa Nacional de Habitação 2022-2026”.
Marcelo ratificou ainda dois acordos internacionais: um deles sobre a “Resolução da Assembleia da República que aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022″.
O chefe de Estado ainda “ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019”.
