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A decisão desta tarde do Presidente da República foi saudada pelos partidos da oposição que, no Parlamento, aproveitaram a promulgação conjunta de sete diplomas (a maioria aprovada contra a vontade do Governo) para dizer que decisão também mostra reconhecimento de uma nova dinâmica parlamentar — de que o Executivo se tem queixado. à esquerda reclama-se pela aplicação das novas tabelas de IRS já este ano e não só em 2025.
O líder do PS valorizou os diplomas aprovados com origem em propostas da sua bancada (como a dedução de rendas no IRS, a redução do IVA na eletricidade para maiores consumos e as portagens nas antigas SCUT) que foram promulgadas. Mas Pedro Nuno Santos também avisa Montenegro que “não há nenhuma razão” para que a a redução do IRS “não se repercuta já este em 2024”.
Neste ponto, detalha que se “o Governo for coerente com o que disse logo em abril, vai refletir a redução do IRS já em 2024″, remetendo para Montenegro a responsabilidade sobre essa matéria (que a empurrara para a oposição): “Se assim não fosse, estaríamos a violar a norma travão”. Pedro Nuno ainda diz que se redução não for já este ano, isso é “uma birra” do Governo, já que Montenegro defendeu isso e que agora só recua porque redução “não é exatamente a que ele queria”.
Numa declaração a partir dos Passos Perdidos, na Assembleia da República, o socialista corrigiu Montenegro em matéria fiscal, sublinhando que essa é “da reserva da Assembleia da República” e garantindo que “não há nenhuma intromissão no trabalho do Governo”. O líder do PS separa as águas, quando questionado se esta decisão pressiona um acordo no Orçamento: “Não fazemos leituras nas entrelinhas do que é escrito pelo Presidente da República, os diplomas deverão entrar em vigor e isso nada tem de ver com o Orçamento do Estado.”
E sacode responsabilidades sobre os riscos que as medidas que o PS conseguiu aprovar podem trazer para as contas públicas. Pedro Nuno contabiliza em 2 mil milhões de euros o impacto das medidas que vieram de propostas do Governo — e aqui contabiliza a proposta de IRS do Governo que não vingou, com o PS a manter o impacto estimado, a redução do IRC e o alargamento do IRS Jovem — para dizer que as medidas vindas do PS “não têm comparação com as que vêm do Governo”. No entanto, garante que “não há nenhuma razão” para partir do pressuposto de que o OE será chumbado, “desde que o Governo tenha consciência da relação de forças que existe no Parlamento”.
André Ventura celebrou o facto de as medidas aprovadas na Assembleia da República terem passado pelo crivo presidencial, reclamando para o Chega parte dos méritos.“Esta não é uma vitória do Chega. É uma vitória do país”, começou por dizer Ventura. Depois, o líder do Chega fez questão de sublinhar várias vezes que o Chega compreende que, promulgadas estas medidas, a margem orçamental será naturalmente mais curta, o que implica uma negociação mais delicada do próximo Orçamento.
“Temos a perfeita noção que esta promulgação tem também um caminho orçamental. Os partidos devem agora reconfigurar o caminho orçamental para acautelar estas medidas no Orçamento, garantindo contas públicas certas. Saudamos esta decisão. Compreendemos o novo enquadramento e vamos trabalhar nesse sentido”, afirmou.
Apesar de tudo, Ventura disse que a promulgação destas medidas não pode servir de desculpa ao Governo para não negociar mais nada. “Há um novo contexto orçamental, mas também queria deixar claro que isto não desresponsabiliza o Governo de cumprir as exigências que estão em cima da mesa e que foram anunciadas por mim. Compreendemos o impacto orçamental destas medidas, mas ao mesmo tempo queria deixar claro que não recuaremos em questões clara como as forças de segurança, os antigos combatentes ou o combate à corrupção.”
Rui Rocha considera que o Presidente da República deu esta terça-feira um sinal claro de que há caminho aberto para aprovar o Orçamento do Estado. Apesar disso, o líder da Iniciativa Liberal considera que vai haver encenação até ao fim entre Luís Montenegro, Pedro Nuno Santos ou André Ventura.
O presidente da Iniciativa Liberal lamentou no entanto o facto de Marcelo Rebelo de Sousa ter validado a estratégia do Governo de uma redução de impostos apenas para determinados segmentos, referindo-se em concreto redução do IMT para os mais jovens. De resto, o líder da Iniciativa Liberal alerta para o precedente que se abre e que pode condicionar a discussão do IRS Jovem. “O Presidente diz que é possível discriminar pela idade”, notou Rocha.
Ao mesmo tempo, Rui Rocha disse acreditar que “mais teatro ou menos teatro, o Orçamento será aprovado”, uma vez que nem Pedro Nuno Santos, nem André Ventura desejam verdadeiramente eleições antecipadas. “Sabemos que haverá encenação, mas o caminho parece estar aberto. Olhando para o estado das oposições, não me parece que estejam em posição política de forçar uma votação negativa do Orçamento do Estado.”
Marisa Matias, pelo BE, diz que a decisão de Marcelo é um “bom sinal”, mas critica a luz verde ao fim da taxa para o alojamento local. Quanto ao IRS, a deputada diz que decisão deve ser refletida já em 2024 — ao contrário daquilo que defende o Presidente da República que empurra o assunto para 2025. “O Presidente fez apenas o que tinha de fazer que foi promulgar as leis aprovadas na Assembleia da República”, desvaloriza ainda a bloquista que continua a defender que “a esquerda não pode acompanhar a proposta de Orçamento” que o Governo venha aprovar, apontando o benefício para os mais ricos.
Mesmo dizendo que a solução encontrada para a redução do IRS ficou aquém, Paula Santos, do PCP, não deixou de defender que esta solução era “mais positiva” para os trabalhadores. A comunista assinalou ainda o fim das SCUTs, mas lamentou o facto de a Assembleia da República ter perdido uma oportunidade para resgatar “as PPP” rodoviárias. Paula Santos acrescentou ainda não ter qualquer expectativa em relação ao Orçamento do Estado.
No Livre, Jorge Pinto diz que esta decisão mostra um “reconhecimento da nova dinâmica parlamentar” e que isso deve ser “natural”. O deputado diz que “faz sentido que o Presidente queira estabilidade governativa e que os partidos têm de estar à altura” disso.
A deputada do PAN, Inês Sousa Real, vê na decisão do Presidente “aliviar pressão” sobre a discussão do Orçamento do Estado e mostra a Montenegro “que existe uma maioria parlamentar e uma matemática que tem de ser respeitada”. Aproveita para defender a revisão dos escalões do IRS à taxa de inflação. dizendo que o sinal da promulgação “é insuficiente” já que caberá ao Governo “acolher a vontade da maioria parlamentar”. A deputada considera que “o OE não pode ser espartilhado pela agenda da AD”.
O Presidente da República promulgou esta tarde os sete diplomas da Assembleia da República, entre os quais propostas aprovadas contra a vontade do Governo, como a redução do IRS, a extinção de portagens nas antigas SCUT, as deduções por habitação no IRS ou o aumento do consumo de eletricidade à taxa reduzida.
Marcelo justificou a decisão com a inexistência de um impacto orçamental imediato e deixando um aviso: “Todos os diplomas terão de encontrar cobertura no Orçamento do Estado para 2025, a fim de poderem ser executados, não sendo, por isso, irrelevantes para contribuir para o debate e aprovação do Orçamento para o próximo ano”.
Marcelo promulga diplomas que Governo não queria e diz que impacto pode ser empurrado para 2025
