O presidente da Assembleia da República considerou esta terça-feira que o caminho para o aprofundamento da transparência ainda não está cumprido em Portugal e é essencial para que os cidadãos possam confiar mais no Estado.

Esta posição foi defendida por José Pedro Aguiar-Branco no parlamento, na cerimónia de posse dos membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), de um elemento do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, e do fiscal único para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

São “instituições muito diferentes entre si, mas que têm uma vocação comum: proteger os direitos dos cidadãos e fiscalizar a relação entre os poderes públicos e a sociedade”, declarou o presidente da Assembleia da República no seu breve discurso no final da cerimónia.

Perante membros dos diferentes grupos parlamentares, o antigo ministro social-democrata começou se referir aos membros agora empossados para desempenharem funções na CADA, entidade que lembrou estar a celebrar 30 anos de existência e que serve “para garantir que os atos administrativos são devidamente publicitados e que os cidadãos podem exercer o seu direito de acesso”.

“Numa palavra, a CADA trata de transparência — princípio que a todos nos é caro, mas que ainda não está plenamente cumprido em Portugal. 50 anos depois de abril, 30 anos depois da criação da CADA, ainda há muito por fazer”, sustentou.

De acordo com o presidente do parlamento, a CADA existe “para que o Estado e as entidades administrativas publicitem melhor as suas decisões”.

“Para que a transparência não seja vista como um obstáculo à eficiência das entidades públicas, mas como uma condição normal do seu funcionamento, para que os cidadãos possam confiar mais no Estado. A democracia precisa de transparência. A transparência precisa de vós”, completou.

Na sua intervenção, José Pedro Aguiar-Branco destacou depois o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida como uma “autoridade independente, que responde perante o parlamento”

“O conselho trata da lei e da ciência, da componente técnica e da dimensão moral, da tecnologia e dos valores. Num campo especialmente sensível da existência humana — a natalidade e o começo da vida —, exerce um papel de regulação e de acompanhamento”, assinalou.

Neste contexto, alertou que, atualmente, “as possibilidades da tecnologia progridem a um ritmo vertiginoso — um ritmo que a reflexão ética e o consenso social, tantas vezes, têm dificuldade em acompanhar”.

“Por isso, o papel deste conselho é cada vez mais importante”, sobretudo, “para trazer serenidade, base ética e fundamentação científica a temas complexos”, advogou.

Em relação à figura do fiscal único para a ERC e para a CNPD, o presidente da Assembleia da República disse que irá completar a estrutura orgânica destas duas instituições “muito relevantes para o país”.

“Precisamos, por um lado, de conservar uma imprensa livre, que ajude a informar os cidadãos e a escrutinar os poderes. Que não esqueça os seus deveres deontológicos. Precisamos, também, de uma grande atenção ao mundo digital e aos seus desafios, que a cada dia se renovam”, advertiu.

Em relação a todas as entidades externas ao parlamento que tiveram esta terça-feira membros empossados, José Pedro Aguiar-Branco observou apresentam áreas de atuação distintas, mas com desafios complexos pela frente.

“Mas aquilo que nos move será sempre o mesmo: o impulso de defender a dignidade das instituições e a decisão firme de servir lealmente os cidadãos”, acrescentou.