A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou esta sexta-feira um decreto legislativo apresentado pelo Governo Regional (PSD/CDS-PP/PPM) para apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados em 2024, que pretende a “salvaguarda de emprego” na região.
O decreto legislativo sobre o regime jurídico do programa de apoio regional extraordinário aos órgãos de comunicação social privados para este ano foi aprovado por maioria em votação final global no último dia do plenário deste mês, na Horta, com votos a favor do PSD (19), PS (19), CDS-PP (dois) e PPM (um) e contra do Chega (cinco), IL (um) e BE (um).
Na apresentação da proposta, o secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, lembrou que os órgãos de comunicação social privados dos Açores “exercem uma missão de inquestionável interesse público, cuja importância assume particular relevância como mediadores para a informação e formação de uma opinião pública qualificada, tornando-os imprescindíveis como garante da democracia, com a missão acrescida de unir todos os açorianos e manter vivas as especificidades próprias de cada comunidade local”.
Referiu, no entanto, que as empresas privadas do setor enfrentam “sérios problemas que, nos últimos tempos, foram agravados pelo contexto pós-pandémico, num cenário de guerra na Europa e no Médio Oriente, com o consequente aumento de custos das matérias-primas, de subida de taxas de juro e o aumento das rendas”.
Segundo o governante, “revela-se imprescindível criar um programa de apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados que tenham sede, atividade e domicílio fiscal na Região Autónoma dos Açores”.
“Este apoio extraordinário pretende a salvaguarda de emprego no conjunto das empresas de comunicação social privada e visa garantir mecanismos que evitem a redução da cobertura profissional da atualidade política, social, económica e cultural, seja regional ou local”, disse.
Durante o debate, o deputado Paulo Simões (PSD) referiu que assiste-se ao fenómeno do declínio das empresas de comunicação social e é necessário “pensar em soluções”.
A comunicação social “está ligada às máquinas” e “sem comunicação social a escuridão é total e a democracia fica em risco”, defendeu.
“Nós [Açores] somos esquecidos pelos órgãos de comunicação social do país. Cabe à comunicação social local e regional dar voz a quem nunca a teria”, alertou.
Berto Messias (PS) também evidenciou a importância da medida: “Nós não teremos uma democracia forte se tivermos uma comunicação social privada fraca ou até extinta”.
Na sua opinião, o diploma aprovado esta sexta-feira “reveste um caráter extraordinário, num momento extraordinário, do ponto de vista negativo”, para as empresas de comunicação social.
Pelo CDS-PP, Pedro Pinto, vincou que a comunicação social é “um pilar da democracia” e “uma fonte de escrutínio da atividade dos governos e dos partidos” e da própria sociedade.
Já para o deputado do PPM, João Mendonça, o apoio extraordinário aos órgãos de comunicação social privados “reveste-se de uma importância vital para garantir uma comunicação social livre e independente, condição essencial para o pleno funcionamento da democracia”.
Por sua vez o deputado José Pacheco (Chega) disse que o partido discordava do apoio por considerar que a comunicação social “tem de ser livre”: “Nós só pagamos à comunicação social quando queremos dominar a comunicação social”.
O parlamentar Nuno Barata (IL), salientou a importância dos meios de comunicação social para a democracia, mas “há outras formas de ajudar a comunicação social dos Açores a sobreviver” e, na sua opinião, a comunicação social “tem de ter independência”.
Por fim, António Lima (BE) disse que o partido não concorda com o pagamento de salários aos trabalhadores: “Esta proposta assim, não. É preciso um novo programa de apoio à comunicação social. Apoios a pagamentos de salários, não”.
