O Governo garante ter decidido, com o acordo do Partido Socialista, o envio a Bruxelas do pedido para acionar a cláusula de escape nas regras orçamentais europeias das despesas adicionais para a defesa.
A Comissão Europeia determinou que o acréscimo desses gastos poderá não ser considerado para efeitos de regras europeias, nomeadamente para aferir o cumprimento do limite ao aumento da despesa primária líquida definidos no Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP), para 2025-2028, e para avaliação do cumprimento dos limites aos défices orçamentais (3%).
Em comunicado, o Ministério das Finanças assume que “irá solicitar à Comissão Europeia a ativação da cláusula de derrogação nacional”. E garante: “esta decisão foi consensualizada com o maior partido da oposição, tendo o Partido Socialista sido ouvido pelo Governo neste processo.” O Governo já tinha assumido que pretendia discutir a matéria com o PS, já que a decisão tinha de ser tomada em pleno período pré-eleitoral. O pedido de ativação tem de ser formulado durante o mês de abril. Depois do requerimento, será a Comissão Europeia a avaliar e a validar se o aceita.
Assim, o Governo ao solicitar a ativação da exceção ficará com caminho aberto para aumentar a despesa na defesa até mais 1,5% do PIB sem que esses valores de gastos contem para a despesa líquida primária que o país tem de cumprir nas novas regras europeias nem para a determinação dos limites ao défice de 3%.
“Nos termos formulados pela Comissão Europeia, a ativação desta cláusula permitirá estabelecer uma exceção ao cumprimento das regras orçamentais da União, que se traduzirá na possibilidade de as despesas relacionadas com a área da Defesa, até ao limite de 1,5% do PIB, não serem contabilizadas nos limites impostos pelos tetos da despesa primária líquida,
Do mesmo modo, as despesas relacionadas com a área da Defesa, até ao limite acima referido (1,5% do PIB), não serão contabilizadas na avaliação do cumprimento do valor de referência para o défice (3%)”, indica o Governo.
De acordo com as regras acordadas entre Bruxelas e Portugal, em quatro anos (2025-2028) o crescimento das despesas líquidas tem de ser contido a 3,6%, na média dos quatro anos, havendo uma conta de controlo com Bruxelas que permite um desvio de 0,3 pontos do PIB a esses valores ou de 0,6 pontos no conjunto dos anos. O Conselho das Finanças Públicas já alertou que face ao crescimento das despesas previstas para 2025 poderá ser difícil a Portugal cumprir esse valor.
Montenegro confirma que Portugal pediu cláusula de salvaguarda
O primeiro-ministro confirmou nesta quarta-feira o pedido de Portugal a Bruxelas, em declarações à porta da Nunciatura Apostólica da Santa Sé, em Lisboa, onde assinou o livro de condolências pela morte do Papa. Perante os jornalistas, o primeiro-ministro reiterou que o Governo já teve a ocasião de informar o PS sobre o procedimento que o executivo pediu junto da Comissão Europeia.
“No fundo, [este procedimento] possibilita que nos próximos anos seja possível investir mais na área da Defesa, mas sem prejudicar o caminho de sustentabilidade das públicas”, declarou o líder do executivo.
[Já saiu o sexto e último episódio de “O Misterioso Engenheiro Jardim”, o novo PodcastPlus do Observador que conta a história de Jorge Jardim, o empresário que, na verdade, era um agente secreto que liderou missões perigosas em todo o mundo, tentou criar um país e deu início a um clã de mulheres aventureiras. Pode ouvir aqui, no Observador, e também na Apple Podcasts, no Spotify e no YoutubeMusic. E pode ouvir aqui o primeiro episódio, aqui o segundo, aqui o terceiro, aqui o quarto e aqui o quinto episódio]
Luís Montenegro apontou depois que o Governo “e oposições” partilham a ideia de que se verifica uma necessidade de Portugal estar à altura das “atuais circunstâncias no sentido de se investir mais na área da Defesa” nacional, “mas sem prejudicar ou penalizar não só a estabilidade financeira, como também a promoção das políticas sociais”.
No campo social, por exemplo, segundo Luís Montenegro, “estão em curso processos de transformação nas áreas fundamentais dos serviços públicos, da saúde à educação, da habitação e da mobilidade”.
Interrogado sobre o facto de várias instituições nacionais ou internacionais considerarem provável um regresso do défice às contas públicas portuguesas já em 2026, o primeiro-ministro contrapôs que o seu Governo “tem provas dadas” nessa matéria. “Temos as provas dadas pelo exercício orçamental de 2024 de que é possível conciliar ambição, transformação e reformismo no Estado com equilíbrio das contas públicas”, argumentou.
“Apesar de todo o cenário de incerteza que existe a nível internacional e da sua repercussão em todos os Estados e em todas as economias – nomeadamente nas economias abertas como a nossa -, temos todas as condições também para acreditar que, com equilíbrio, com uma gestão rigorosa e com um caminho de incremento do crescimento da economia, conseguiremos salvaguardar a saúde financeira do Estado, a saúde financeira das contas públicas, por forma a não prejudicar também por aí a prestação dos serviços públicos”, acrescentou.
