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A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) apelou esta sexta-feira ao Presidente da República que devolva ao Governo as novas regras para a educação inclusiva, aprovadas na semana passada, afirmando que as alterações ignoram os problemas identificados na consulta pública.
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 30 de julho, as alterações ao regime jurídico da educação inclusiva, que tinham estado em consulta pública durante mais de duas semanas, até 17 de julho.
Apesar dos quase 200 contributos submetidos durante esse período, a Fenprof considera que a versão final do diploma “manteve intacto o projeto”, ignorando as críticas e os alertas dos representantes dos professores, bem como de outras organizações.
Por isso, a federação sindical escreveu esta sexta-feira ao Presidente da República, António José Seguro, apelando a que “avalie a possibilidade de devolução do diploma ao Governo”.
Um dos aspetos apontados diz respeito aos docentes de educação especial que, segundo o entendimento da Fenprof, passarão a ter “pouca atividade com os alunos”.
Segundo a Fenprof, as novas regras preveem que os alunos com medidas universais ou seletivas sejam apoiados pelos professores das turmas em que estão inseridos, enquanto as crianças e jovens com medidas adicionais passarão a ter apoios prestados por entidades externas às escolas.
“Por compreender fica o papel a atribuir aos docentes de educação especial”, sublinha a federação, argumentando que enquanto as medidas adicionais não serão da sua responsabilidade, esses docentes também só intervirão excecionalmente no caso das medidas universais e seletivas.
Por outro lado, considera que as alterações representam “mais uma forte sobrecarga para os docentes titulares das turmas”.
Quando anunciou a aprovação do novo regime, o ministro da Educação, Fernando Alexandre, adiantou que as novas regras entram em vigor em janeiro do próximo ano, um prazo que a Fenprof considera desadequado.
Alertando que a entrada em vigor a meio do ano letivo atrapalhará o seu normal desenvolvimento, os professores alertam para medidas que dificilmente poderão ser implementadas até lá.
“Uma das principais novidades é a criação de um Serviço Nacional de Apoio à Inclusão (SNAI), que, certamente, não será constituído e posto em desenvolvimento em três meses, gerando um inevitável clima de instabilidade quer antes, quer após a entrada em vigor do diploma”, exemplifica.
Segundo a tutela, o novo diploma clarifica o papel do docente de educação especial e reforça a participação de pais e encarregados de educação na definição de medidas de suporte à aprendizagem e à inclusão.
Passam também a estar explicitados os percursos curriculares diferenciados como medida de educação inclusiva, nomeadamente para alunos sobredotados.
Outra das novidades é a criação de um plano individual para os alunos, desde o pré-escolar, e da figura do “Gestor de Apoio à Inclusão”, ou seja, alguém que fica responsável pela coordenação do percurso da criança ou jovem.
O SNAI permitirá, segundo o ministro, garantir uma resposta contínua até ao fim da escolaridade obrigatória, funcionando como uma “rede regional e multidisciplinar”, que integra “os vários setores da educação, da saúde, da segurança social”.
