A comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu recomendou ao PE que não levante a imunidade parlamentar da eurodeputada socialista Ana Gomes no processo por difamação movido pelo ministro da Defesa, José Pedro Aguiar Branco. A recomendação foi aprovada por unanimidade e publicada hoje , com todos os 21 eurodeputados a votarem para manter a imunidade parlamentar de Ana Gomes, incluindo António Marinho e Pinto.
Em causa está um processo movido pelo ministro da Defesa português, que apresentou em Janeiro passado uma queixa por difamação na sequência de declarações da eurodeputada sobre alegadas ligações entre o seu escritório de advogados e o grupo Martifer, que venceu o concurso público internacional para a subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Em Novembro de 2013, em declarações na TVI24, Ana Gomes criticou o processo de subconcessão dos ENVC e defendeu que “é preciso verificar” eventuais “negócios” entre o escritório de advogados do ministro e o grupo Martifer.
Na decisão, a comissão dos Assuntos Jurídicos defende que não se levante a imunidade parlamentar com o estatuto dos eurodeputados, que estabelece que estes não podem ser responsabilizados na justiça por opiniões expressas durante o desempenho das suas funções.
Os eurodeputados entendem que Ana Gomes falou nesse debate como membro do Parlamento Europeu, que a matéria dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo tem sido um tema em que a eurodeputada demonstrou interesse a nível europeu, como comprovado por questões colocadas à Comissão no plenário, e que ao chamar a atenção para o processo de privatização estava a “cumprir o seu mandato como membro do Parlamento Europeu”.
Os eurodeputados relembram ainda, para demonstrar o interesse europeu na matéria, que a Comissão Europeia abriu um processo para investigar eventuais ajudas ilegais do Estado.
A recomendação e o pedido de levantamento de imunidade parlamentar serão agora votados no Parlamento Europeu. O guião de votações do Parlamento Europeu para as sessões plenárias desta quarta e quinta-feiras apontam para que o voto ocorra no início das votações de quinta-feira, mas este calendário está sujeito a alterações.
(Notícia corrigida às 12:16. O Parlamento ainda decidiu sobre a imunidade parlamentar de Ana Gomes, mas foi antes a recomendação da comissão competente para que o Parlamento não levante a imunidade na votação que se fará ente hoje e amanhã).
