A Procuradoria Geral da República não vai mesmo recorrer do acórdão do Tribunal da Relação do Porto para o Tribunal Constitucional. Em resposta ao Observador, o gabinete da PGR diz que “o Ministério Público analisou a decisão e ponderou a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, tendo concluído não estarem verificados os pressupostos de recurso para aquele tribunal” superior. Mas não explica que requisitos é que estão em falta.
Assim sendo, uma vez que o Ministério Público não vai recorrer da decisão da Relação do Porto, só a mulher agredida pode tomar a iniciativa de recorrer para o Constitucional. Caso contrário, e visto que a vítima se disse “cansada” da situação, o acórdão transita mesmo em julgado. Em causa está a decisão do juiz desembargador Neto de Moura (apoiada pela desembargadora Maria Luísa Arantes) de manter pena suspensa para os dois homens de Felgueiras, ex-marido e ex-amante, que agrediram a mulher com uma moca com pregos, sob o argumento de que a mulher mantinha uma relação extraconjugal e isso era motivo para atenuar a pena. O polémico acórdão cita a Bíblia para justificar como o adultério é atenuante de violência doméstica.
Em resposta ao Observador, a PGR explica o processo: primeiro, o Ministério Público “não se conformou com a decisão da primeira instância e dela recorreu para o Tribunal da Relação por considerar que as penas de prisão aplicadas em concreto a cada um dos arguidos deviam ser mais longas e porque o caso reclamava a aplicação de penas de prisão efetiva (e não suspensas na sua execução)”; depois de o Tribunal da Relação não ter colhido aqueles argumentos, mantendo a pena suspensa, “o Ministério Público analisou a decisão e ponderou a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, tendo concluído não estarem verificados os pressupostos de recurso para aquele tribunal, os quais estão previstos no art.º 70.º da lei Orgânica do Tribunal Constitucional”. Mas não explica que pressupostos de recurso é que não estão verificados.
Neto de Mouta investigado no Supremo Tribunal de Justiça
A TVI noticia entretanto que o juiz Neto de Moura está a ser investigado pelo Supremo Tribunal de Justiça pelas suspeitas de crime de falsas declarações, por denúncia do Tribunal Judicial de Loures. Num caso que remonta a 2012, o juiz desembargador é suspeito de ter faltado à verdade num julgamento em que era queixoso contra um agente da PSP. O agente tinha multado o juiz por circular num carro sem matrícula — o que motivou a queixa do magistrado por alegadamente ter sido prejudicado com essa contra-ordenação.
Sendo Neto de Moura um juiz desembargador, só pode ser investigado pela cúpula máxima dos tribunais portugueses, que é o Supremo Tribunal de Justiça.
