Dos cinco mil milhões de euros inscritos no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), destinados à retoma da economia, quase mil milhões têm como destino as famílias — e os rendimentos dos trabalhadores mais afetados pela pandemia da Covid-19. Implicam um novo layoff simplificado, apoios de 438 euros aos trabalhadores independentes e informais, alargamento das moratórias bancários ou de um programa alimentar. Saiba o que muda com as novas regras aprovadas pelo Governo para os rendimentos.

Salários no layoff vão subir

O regime de layoff simplificado vai manter-se até ao fim do mês de julho. Depois desse mês, o mecanismo, com as regras atuais, mantém-se apenas para as empresas obrigadas a continuarem encerradas por lei. Nos restantes casos há novas regras, em função da faturação, e que não permitem a suspensão do contrato de trabalho, mas apenas a redução.

No caso das empresas que continuam a ter de reduzir a atividade e tenham uma quebra de faturação entre 40% e 60%, no próximo trimestre podem diminuir o horário de trabalho de um funcionário até um máximo de 50%; a partir de outubro, apenas poderá reduzir até 40%. Nos caso das empresas cuja quebra de atividade é superior a 60%, a redução do horário pode chegar aos 70% no próximo trimestre, baixando para 60% a partir de outubro.

Em ambos os casos, as empresas pagam o número de horas trabalhadas pelo funcionário, que recebe ainda dois terços das horas não trabalhadas — 80% a partir de outubro (70% deste valor é pago pela Segurança Social e o restante pela empresa). Com este novo regime, consoante o número de horas reduzidas, no primeiro trimestre a partir de agosto, o trabalhador passará a receber um vencimento que varia, de acordo com a quebra na faturação, entre 77% e 83%. A partir de outubro, passa a receber entre 88% e, pelo menos, 92% do seu salário.

Como o Governo quer desconfinar a economia até ao fim do ano

A medida vai custar, segundo o PEES, 713 milhões de euros e é financiada pelo Orçamento do Estado e pelo programa da União Europeia SURE, destinado a apoiar os programas de apoio ao emprego dos vários estados-membros.

Complemento de estabilização pago a quem esteve em layoff

De forma a responder à quebra de um terço (exceto no caso em que a empresa garantia o salário na totalidade) dos rendimentos de quem esteve em layoff num dos meses entre abril e junho, será pago um “complemento de estabilização”, que corresponde a um pagamento único a quem esteve abrangido pelo regime. Tem o valor mínimo de 100 euros e máximo de 351 euros, mas apenas para quem tinha, em fevereiro, um salário até 1.270 euros (o equivalente a dois salários mínimos).

O “complemento de estabilização”, como lhe chama o Governo, custa 70 milhões de euros, e será financiado via Orçamento do Estado com dinheiro do SURE.

É trabalhador independente ou não desconta para a Segurança Social?

No caso dos trabalhadores independentes e da chamada economia informal (que trabalham sem descontos), será pago um apoio equivalente a um Indexante de Apoios Sociais (IAS), ou seja, 438,81 euros, entre julho e dezembro, sendo obrigatória a vinculação destes trabalhadores ao sistema de proteção social durante 36 meses. Durante o período em que for concedido o apoio (até ao final do ano), a contribuição social correspondente a trabalhador independente é reduzida a um terço, sendo o restante montante pago nos 12 meses após a concessão do apoio — período durante o qual terá ainda de ser paga a contribuição com base no valor de incidência do apoio, durante 30 meses.

A medida custa ao Orçamento do Estado 38 milhões de euros.

Rendimento Social de Inserção atribuído com base no rendimento atual

O Rendimento Social de Inserção (RSI) passará a ser atribuído com base na remuneração atual e não a dos últimos três meses, dado que, nesse período, o beneficiário pode ter-se deparado com uma quebra abrupta de rendimentos. Haverá também um incentivo à formação, sendo que o RSI poderá ser acumulado com uma bolsa de formação.

Estas mudanças, financiadas pelo Orçamento do Estado, custam 14 milhões de euros.

Como vai ser executado e quanto custa o programa de emergência do Governo

Abono de família extra chega a algumas famílias

Para quem recebe abono de família, a ajuda pode vir, consoante o escalão, de duas formas:

Por um lado, é alterado o período de referência dos rendimentos, para permitir que são considerados os rendimentos mais recentes das famílias e não os do ano anterior.

No caso das crianças que estão nos 1.º, 2.º e 3.º escalões, será pago um abono de família extra, em setembro — o mês de regresso às aulas e que, por inerência, implica mais gastos.

Ambas as medidas custam, ao todo, 32 milhões de euros, financiados através do Orçamento do Estado.

Subsídio social de desemprego prolongado automaticamente até ao fim de 2020

As prestações do subsídio social de desemprego serão prorrogadas, automaticamente, até ao final de 2020, o que custará ao Orçamento do Estado 72 milhões de euros em 2020 (12 milhões de euros por mês).

Programa alimentar (com vouchers eletrónicos) duplica beneficiários

O número de beneficiários que recebem apoio alimentar no âmbito do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) vai duplicar — de 60.000 para 120.000 pessoas. O processo e a elegibilidade dos beneficiários, garante o Governo, será mais rápido e simples. O programa será implementado através de vouchers/cartões eletrónicos e representa uma despesa de 20 milhões de euros (18 milhões financiados pelo POAPMC, que é cofinanciado pela União Europeia, e dois milhões via Orçamento do Estado).

(Algumas) bolsas no ensino superior atribuídas automaticamente

Para os estudantes do ensino superior, será atribuída automaticamente uma bolsa de ação social escolar no 2.º ciclo (mestrados/mestrados integrados), para quem já dela beneficiava no 1.º ciclo (licenciatura). O Governo não contabiliza o montante da medida, que vai receber dinheiro de fundos europeus.

Pago um subsídio de renda às famílias carenciadas

No âmbito da pandemia, foi criado um apoio ao arrendamento habitacional para as famílias com quebras significativas nos rendimentos, que prevê, por exemplo, o recurso a um empréstimo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana. No PEES, o Governo refere que estes empréstimos podem ser convertidos em “subsídios não reembolsáveis” no caso das “famílias mais vulneráveis”.

No documento, o Executivo prevê que os empréstimos concedidos rondem os 4 milhões de euros, sendo 1,5 milhões “convertidos em subsídios não reembolsáveis” pelas famílias ao Estado.

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Moratórias bancárias prolongadas até 31 de março de 2021

As moratórias bancárias (que pressupõem o adiamento do pagamento de encargos com empréstimos) serão prolongadas até 31 de março de 2021. Vai ser alargado o universo de beneficiários, para os emigrantes, e há novos fatores de elegibilidade relacionados com a perda de rendimento que “permitem abranger um maior número de pessoas com restrições temporárias de liquidez”, refere o Governo. As moratórias passam a abranger todos os contratos de crédito hipotecário e o crédito ao consumo para educação. Esta mudança contemplará ainda a inclusão das pessoas singulares que beneficiaram de moratórias privadas e que, devido às alterações, passam a poder aderir à moratória pública.

Apoio pago aos profissionais da cultura

Os profissionais da cultura, como artistas, autores, técnicos, entre outros, que não são trabalhadores por conta de outrem, têm direito a um apoio social, pago em julho e em setembro, cujo valor total é de 1.314 euros. A este valor é descontado o montante de outras prestações sociais que possam estar a receber, assim como a remuneração que for obtida por via das suas atividades durante o período de pagamento do apoio. No entanto, há duas condições: tem de ter tido atividade em 2019 e, em fevereiro de 2020, não podia ter dívidas nem à Segurança Social, nem às finanças; não pode beneficiar de outros apoios, como o layoff.

Este apoio representa uma despesa de 34,3 milhões de euros, sendo o universo potencial de profissionais abrangidos de 18 mil pessoas.