O esforço maior do orçamento retificativo que vai ser aprovado esta terça-feira pelo Governo vai para três áreas concretas: emprego, saúde e habitação. E é sobre a recuperação de emprego que António Costa coloca a aposta maior, com novas medidas que ultrapassam os mil milhões de euros e que serão financiadas pelo Orçamento deste ano corrigido e pelo fundo europeu criado para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência. Está também inscrito um reforço na ordem dos 200 milhões na saúde e educação, bem como 500 milhões para obras de proximidade (que inclui habitação, mas também transportes).

O Programa de Estabilização Económica e Social que foi aprovado na última quinta-feira, em Conselho de Ministros, foi este fim de semana publicado no Diário da República e detalha a origem do financiamento, com praticamente metade das medidas a pesarem sobre o Orçamento diretamente e a outra metade a aproveitar vários fundos comunitários. As medidas já eram conhecidas, mas surgem agora detalhadas, ficando-se a saber que o novo regime de layoff vai custar 713 milhões de euros só por si e mais quase outro tanto (cerca de 670 milhões) para as medidas que visam proteger os rendimentos reduzidos para trabalhadores de empresas neste regime e para as apoiar na normalização da atividade.

Como o Governo quer desconfinar a economia até ao fim do ano

Há muitas mais medidas para a promoção do emprego na resposta à crise que resultou da pandemia, mas aí o Governo vai recorrer aos apoios comunitários que estão já lançados para este ano (alguns já criados no âmbito desta crise). A tranche que espera a aprovação em Conselho Europeu — o que só deverá acontecer em julho — para a recuperação das economias europeias é para outras núpcias, ou seja, para o Orçamento de 2021 e seguintes.

O Observador foi olhar para as áreas onde vai concentrar-se o maior reforço orçamental e detalha o que o Governo pretende fazer em cada uma delas. E também o quadro económico em que elas vão ser executadas. Aliás, comecemos precisamente por aí.

“Forte contração da economia”, mas Governo mais otimista que o CFP

O programa assenta na previsão de uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 6,9% este ano, que contrasta com o crescimento de 2,2% registado em 2019. Trata-se, como reconhece o Governo, de uma “uma forte contração da economia portuguesa, em resultado do choque económico provocado pela pandemia da doença covid-19 e das medidas de contenção implementadas”.

A previsão do Governo mostra-se, porém, mais otimista do que as últimas projeções que foram divulgadas nas últimas semanas — desde logo pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP), que apontou para a “elevada incerteza e riscos inerentes” a qualquer previsão mas, ainda assim, fixou em 7,5% a contração da economia em 2020. E esse é o chamado “cenário-base”, porque num cenário mais extremo o PIB pode cair até 11,8%, alertou o CFP. Isto é, quase o dobro da previsão em que o Governo vai basear o orçamento suplementar.

O Executivo de António Costa está confiante, porém, que já em 2021 o PIB poderá recuperar boa parte do terreno perdido, com um crescimento de 4,3%. Se a previsão do Governo para 2020 não fica muito longe daquilo que Bruxelas antecipa (6,8%), existe uma divergência na previsão do crescimento económico para 2021: enquanto que a Comissão Europeia aposta num crescimento de 5,8% do PIB português, o Executivo socialista é mais conservador e tem o valor de 4,3% como barómetro.

Manter layoff custa mais de 700 milhões e mantém isenção para grandes empresas

É perante esta incerteza que o Governo antecipa um aumento da taxa de desemprego para 9,6% em 2020 e para 8,7% em 2021 – valores que contrastam com os 6,5% de 2019 e que só não são mais negativos, como aponta o documento, devido a medidas extraordinárias de conservação dos postos de trabalho, como, por exemplo, o layoff simplificado.

A resposta do Programa de Estabilização Económica e Social para conseguir concretizar aquelas previsões para o desemprego é dada em duas fases. A fatia mais significativa vem por via das medidas relacionadas com a manutenção do regime de layoff simplificado, mas há também programas de apoio à contratação de jovens qualificados, para estimular a renovação de quadros nas PME e acrescentar qualificações aos trabalhadores. As medidas aprovadas pelo Governo ultrapassam os 100 milhões de euros, mas o financiamento chegará via fundos comunitários, especialmente do Fundo Social Europeu.

Já vindo do Orçamento suplementar que será aprovado a 19 de junho, o Governo antecipa gastar 713 milhões de euros com a medida que vai substituir o layoff simplificado. A ideia é que se comece a fazer uma “progressiva convergência” da retribuição do trabalhador para 100%, com a empresa a pagar as horas efetivamente trabalhadas, para acabar com a redução salarial em um terço.

Este programa é para empresas que tenham beneficiado do layoff simplificado e que continuem a ter quebras de faturação de 40% ou mais – ficando proibidas de fazer despedimentos coletivos, dispensas por extinção do posto de trabalho ou inadaptação enquanto a medida estiver em curso e nos dois meses seguintes. Não há, também, lugar à distribuição de dividendos enquanto a empresa estiver a beneficiar do programa, como já tinha ficado especificado na apresentação do programa.

Aposta na formação profissional e em apoios para trabalhadores independentes

Ainda do ponto de vista dos trabalhadores, um dos novos programas que vão ser introduzidos foi batizado ATIVAR.PT, um Programa Reforçado de Apoios ao Emprego e à Formação Profissional. Este é um programa pensado para desempregados, com especial enfoque em novos desempregados e jovens.

A intenção é abranger 50.000 novos desempregados e manter taxa de cobertura das medidas de política ativa próxima dos 20% entre 2020 e 2021, o que vai envolver um reforço orçamental do IEFP na ordem dos 106 milhões de euros.

O Governo optou também pela prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego (SSD) até ao fim de 2020, o que vai custar 12 milhões de euros por mês (72 milhões de euros em 2020).

Vai também haver 38 milhões de euros para apoiar, entre julho e dezembro, os trabalhadores independentes e informais que estão em situação considerada de desproteção social. Esta medida extraordinária implica um apoio mensal de 438,81 euros, sendo que quem for apoiado ficará vinculado ao regime de Segurança Social por 3 anos.

Entre as principais medidas do plano estão ainda estímulos à inserção de adultos ativos no ensino superior (para maiores de 23 anos) e apoios para formações iniciais curtas no ensino superior politécnico, além de apoios à contratação de “recursos humanos altamente qualificados”. Isto é, licenciados, mestres, doutores.

Redução de 50% na TSU mantém-se até outubro

Já o benefício que as empresas que recorram a este regime tinha de isenção de pagamento da TSU, era suposto acabar, de acordo com o que tinha sido avançado pelo primeiro-ministro que justificou isso com o peso que tal isenção trazia sobre a  Segurança Social, a que é paga a contribuição. No entanto, o plano aprovado em Conselho de Ministros define que a partir de agosto as empresas maiores vão manter uma redução de 50% na TSU e que só no período entre outubro e dezembro é que serão obrigadas a pagar a 100%. O que estava previsto era que esta isenção terminasse para estas empresas já em agosto.

Como já tinha sido noticiado, uma das medidas a lançar é o chamado “complemento de estabilização” que será pago em julho (pagamento único) no montante da perda de rendimento de um mês de layoff, com um valor mínimo de 100 euros e máximo de 351 euros para quem tem um salário até 1.270 euros (dois salários mínimos).

Quem vai receber? Todos os trabalhadores com rendimento de fevereiro até dois salários mínimos e que tenham registado uma perda de salário base e que estiveram em layoff num dos meses entre abril e junho. Este é um pagamento que sai do Orçamento do Estado, custando 70 milhões de euros, mas que será co-financiado pelo mecanismo europeu de apoio ao emprego, o SURE.

Também (parcialmente) financiado pelo SURE é o chamado incentivo financeiro extraordinário à normalização da atividade empresarial, que vai custar 169 milhões de euros e dar um apoio one-off (para usar apenas uma vez), no valor de um salário mínimo por cada posto de trabalho que tenha estado em layoff. E há outro apoio, concedido ao longo de seis meses, no valor de dois salários mínimo por trabalhador, que vai custar 434 milhões de euros.

Empresas e banca com apoio reforçado

Na área das empresas há uma medida que visa a criação de um novo Processo Extraordinário de Viabilização de Empresa (PEVE). Este programa tem “caráter excecional e temporário” e é vocacionado para firmas que demonstrem que são suscetíveis de viabilização. Dirige-se a empresas que não estejam já com processo (pendente) de revitalização mas que tenham caído numa “situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente” provocada pela pandemia da doença Covid-19. O Governo não tem uma estimativa para quanto este programa poderá custar aos cofres do Estado.

O Programa de Estabilização Económica e Social prevê ainda uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do imposto IRC através de um cálculo feito a partir da dimensão da quebra de faturação que as empresas tiveram durante o primeiro semestre deste ano. Em cima da mesa está uma redução de 50% desse pagamento para quem viu as receitas caírem mais de 20% e uma isenção total para as empresas que faturaram menos 40% (ou mais do que isso). Exceção relevante: as empresas do setor da restauração e do alojamento local beneficiarão de isenção total independentemente da quebra de faturação no primeiro semestre.

Também na área fiscal, o programa prevê o regresso do Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento para ajudar empresas que ajudaram na resposta à pandemia redirecionando a produção para as necessidades relacionadas com a Covid-19. O crédito incide sobre despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021 e prevê uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20% das despesas de investimento. Há um limite de 5 milhões de euros que pode ser consumido ao longo de cinco exercícios fiscais, mas há uma obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos, estabelecem as regras.

O Governo reforça ainda as linhas ​de crédito com garantia do Estado até ao final do ano em 6,8 mil milhões de euros, duplicando o valor que já foi disponibilizado. O programa inclui linhas de crédito que vão até aos 1.000 milhões de euros para financiar micro e pequenas empresas de todos os sectores de atividade até um valor máximo de 50 mil euros.

Noutro setor, confirmou-se, também, que o Governo vai criar uma nova contribuição a que chamou “adicional de solidariedade” aplicada sobre o setor da banca, que deverá render 33 milhões de euros aos cofres do Estado. O valor vai reverter para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, juntando as contribuições cobradas a instituições de crédito com sede em Portugal mas também filiais e sucursais de instituições estrangeiras.

Também na banca, vai avançar a extensão da vigência da atual moratória bancária até 31 de março de 2021, além de haver um alargamento dos beneficiários, incluindo emigrantes, e vai-se ampliar a moratória a todos os contratos de crédito hipotecário mas também ao crédito ao consumo para educação.

Depois da aprovação, no Conselho de Ministros de terça-feira, a proposta de alteração ao Orçamento será entregue na Assembleia da República que agendou já a sua discussão na generalidade para 19 de junho. A data da votação final global do documento ainda não foi fixada, pois dependerá da forma como decorrerem os trabalhos na especialidade.

Mais de 4 milhões para transformar alojamento local em habitação com rendas acessíveis

São mais de 100 milhões de euros a mais que vão entrar nas contas do Estado para programas de apoio à habitação. E uma das medidas aprovada, que visa reconverter o alojamento local em arrendamento a preços acessíveis, tem uma comparticipação do orçamento prevista de 4,5 milhões de euros — mais a verba para o benefício fiscal de isenção de imposto ao abrigo do Programa de Arrendamento acessível, de 12,9 milhões anuais.

A redução imediata do número de turistas que resultou do confinamento devido à Covid-19 trouxe uma crise a um mercado em alta e não apagou a “crise habitacional” no país. Reconverter o mercado é uma espécie de dois em um, a julgar pelas justificações do Governo que diz que o programa de reconversão do alojamento local para arrendamento acessível “é uma solução eficaz e rápida face à urgência de resposta à crise habitacional, com o benefício adicional de aumentar as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade”. O que o Governo se propõe fazer é “comparticipar a 50% a diferença entre a renda paga e a renda recebida.”

Também ao nível do arrendamento, o Governo resolver prolongar até setembro o apoio criado já durante a pandemia para apoiar financeiramente no pagamento das rendas os “agregados familiares com quebras significativas de rendimentos e os senhorios de baixos recursos”. O Executivo acrescenta agora que parte desse empréstimo, que era para ser reembolsado seis meses depois do período de financiamento, não o seja para as famílias de baixos recursos, que não consigam recuperar “um nível de rendimentos e uma estabilidade financeira que lhes permita arcar com os encargos decorrentes dos seus compromissos com a habitação”. Nestes casos, a ideia é que o apoio se transforme “subsídio não reembolsável”. Ou seja, 1,5 milhões euros dos 4,5 milhões previsto para estes empréstimos poderão não ter retorno.

Para a população mais vulnerável (sem abrigos, vítimas de violência de violência doméstica, por exemplo), surge um programa de apoio à criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento de Emergência, de 7,5 milhões de euros, para apoiar as entidades públicas e do terceiro setor que invistam nesta área .

António Costa tinha falado também na reabilitação de 4 mil fogos pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e na reabilitação e manutenção do seu parque habitacional. Não disse quanto destinava para o efeito, mas agora sabe-se que serão 48 milhões de euros. Um investimento que vai também servir para  agilizar a identificação de imóveis públicos disponíveis para entrar no mercado das rendas acessíveis e para isso o IHRU terá novos 20 efetivos.

Reforço do SNS em quase 3 mil profissionais custará cerca de 29 milhões de euros

Há todo um capítulo dedicado ao Serviço Nacional de Saúde no Programa de Establização, com os investimentos necessários para ampliar 16 Serviços de Medicina Intensiva do SNS a situarem-se nos 26 milhões de euros. E mais 8,4 milhões de euros para “reforçar e alargar” os laboratórios de diagnóstico no país. Serão também destinados 700 mil euros para renovar a resposta e capacidade de deteção de epidemias.

A ideia é responder ao que se verificou ser o período mais crítico no SNS quando o país se confrontou com uma pandemia, mas também para concertar o que ficou descompensado com a concentração neste problema. Assim, o Governo destina um total de 33,7 milhões de euros à recuperação de prazos perdidos para serem divididos da seguinte forma: 7,7 milhões de euros serão para recuperar toda a atividade de primeira consulta perdida e 26 milhões para recuperação de 25 % da atividade cirúrgica.

E ainda a constatação de que o SNS precisa de reforço de recursos humanos, sobretudo de assistentes operacionais. A pandemia fez saltar à vista esta insuficiência e a resposta vem na forma de 29 milhões de euros que se destinam à contratação de 921 enfermeiros, 22  técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, 480 assistente técnicos e 1320 assistentes operacionais. Ao todos, o SNS terá no final do ano 2995 novos profissionais, o que vai custar os tais 29 milhões. Entrarão ainda 6,8 milhões de euros para a informatização deste setor.

“Obras de proximidade”

Quando apresentou o Programa de Estabilização Económica e Social, António Costa falou em destinar 500 milhões de euros para pequenas obras — ou o que agora chama de “obras de proximidade”. Não só estimula a atividade económica de forma direta, como também permite criar emprego, mas esta aposta virá apoiada em grande parte pelos fundos comunitários. Já se sabia que 60 milhões serão para a eliminação do amianto das escolas públicas. Mas há mais.

Até porque há uma variedade de intenções de obras previstas que vão desde intervenções para prevenir incêndios até reabilitações em transportes públicos (Metro do Porto e Metro de Lisboa, por exemplo), que terão um pacote de 40 milhões de euros, financiado pelo Reforço do Fundo Ambiental e para utilizar em dois anos e não apenas até ao fim de 2020.

E haverá também investimento reforçado destinado à ferrovia (81 milhões de euros) e para a rodovia (98 milhões).