Foram dez as perguntas do Chega e 14 as do Bloco de Esquerda a que Luís Montenegro, primeiro-ministro, respondeu, em vésperas da discussão da moção de confiança que o Governo fez entrar no Parlamento, mas sem muitas revelações. Continuam a subsistir muitas dúvidas sobre os negócios da Spinumviva, a empresa que Montenegro criou em 2021, e da qual cedeu as quotas à mulher , que já este ano foram passadas para os filhos.

Os partidos que receberam as respostas já disseram não estarem totalmente esclarecidos. O PS já anunciou uma comissão parlamentar de inquérito, para que se possa ter acesso a documentação da empresa. Alguns momentos depois de as respostas chegarem ao Parlamento, Montenegro ainda deu uma entrevista à CNN, reafirmando que “não faz fretes” a ninguém e que não recebeu qualquer dinheiro de avenças enquanto primeiro-ministro. Não foram retirados dividendos, entretanto, da empresa e a mulher recebeu o ordenado enquanto gerente, função que manteve até este ano, com a cedência de quotas.

Montenegro acredita que as explicações estão dadas, os partidos insistem que continua a haver dúvidas. A Spinumviva não divulgou, entretanto, os clientes que o primeiro-ministro se recusa a revelar e a repartição dos valores recebidos. Não deixa, no entanto, de admitir que a empresa até tem uma margem operacional mais baixa que o setor (contrariando uma pergunta do Chega) e assume que “os primeiros clientes solicitaram a prestação dos serviços na base do conhecimento que já tinham dos sócios e dos colaboradores da empresa. Alguns outros podem ter tido conhecimento pela ‘publicidade’ mais eficaz que existe que é dos próprios clientes”, reafirmando estar “tudo” dentro “das normas, legais e regulamentares” e sem influência política, diz ao Chega.

“Não me demito porque não tenho razões para me demitir”, garante Montenegro

Pagamentos pelos serviços à Spinumviva

Pagamentos antes de ser líder do PSD

O que se sabe. Uma das dúvidas que existia sobre as atividades da Spinumviva era a de saber a faturação de cada cliente. Luís Montenegro não revela todos os clientes que a empresa teve (nem os que tem), remetendo para os próprios essa divulgação. No entanto, ficou a saber-se o peso dos clientes já revelados no volume de negócios, mas em períodos que não correspondem a anos fiscais.

Luís Montenegro, tanto nas respostas ao Chega como nas do Bloco de Esquerda, indica que “os clientes já conhecidos representam” no período em que esteve na empresa, “desde a sua criação [janeiro de 2021] até julho de 2022, mais de 86% da faturação, sendo mais de metade desse valor o correspondente ao processo da reestruturação das empresas do grupo Joaquim Barros Rodrigues & Filhos (194.000 €)”.

Gasolineira de pai de candidato do PSD a Braga pagou mais de 194 mil euros a empresa de Montenegro

Montenegro insiste que pratica preços que não são acima dos do mercado, até admite que possam ser mais baixos.

O que não se sabe. A novidade é ficar-se a saber que os clientes conhecidos representavam 86% da faturação, entre 2021 e julho de 2022, com a dificuldade de não se saber o volume de negócios total nesse período. Sabe-se que no conjunto do ano de 2021 a Spinumviva teve um volume de negócios de 67.850 euros. E que em 2022, para a totalidade do ano, subiu para 415.100 euros. Só pela consultoria à Joaquim Barros Rodrigues & Filhos a conta, que segundo Luís Montenegro entrou na Spinumviva na primeira metade de 2022, foi de 194 mil euros, ou seja, 46,7% do volume total de 2022 da empresa da família Montenegro (o primeiro-ministro à CNN especificou terem sido duas faturas emitidas para esse valor). O que significa que os restantes clientes geraram, em 2022, negócios para a Spinumviva de 221,1 mil euros. A Solverde foi a única que revelou que pagou à empresa de Montenegro 4.500 euros mensalmente, o que totaliza, em 12 meses, 54 mil euros. Falta então saber a que empresas, em concreto, correspondem os restantes 167,1 mil euros referentes a 2022. Já em relação a 2021, em que a Spinumviva tinha Montenegro como único gerente, a Solverde diz que começou a avença em julho de 2021, pelo que em seis meses pagos terá entregado 27 mil euros, no ano em que a Spinumviva faturou 67,8 mil euros – 40,8 mil euros não estão especificados a que clientes correspondem.

Se são revelados os clientes permanentes, não é dito quando começaram a contratar serviços à Spinumviva. Além de não se saber o valor pago pelos tais clientes ocasionais. Ou seja, ao revelar que os nomes conhecidos representam nesse período 86% da faturação, falta, então, explicar a origem de 14% do dinheiro que entrou.

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Pagamentos após ter saído da empresa

O que se sabe. O mesmo acontece nos anos seguintes. Luís Montenegro revela nas respostas que depois de ter saído da empresa – e garantindo que essa informação foi prestada pelos “atuais sócios”, ou seja, os dois filhos – “esses clientes já conhecidos (nos quais já não se integra a Joaquim Barros Rodrigues & Filhos) representaram, desde julho de 2022 até final de 2024, cerca de 94% da faturação, sendo que os restantes 6% estão sobretudo ligados a pequenos trabalhos que estavam em curso e foram finalizados, todos na área da proteção de dados pessoais”.

No final de junho de 2022 Montenegro deixou de ser gerente da Spinumviva, ao assumir a presidência do PSD.

O que não se sabe. Não são revelados os 6%  de faturação ligados “a pequenos trabalhos que estavam em curso e foram finalizados”. Não se sabe quem pagou esses serviços nem quanto, já que Montenegro faz essa conta para um período entre julho de 2022 e final de 2024. As contas de 2024 não são conhecidas, havendo apenas a referência, feita por Montenegro no debate da moção de censura do Chega, de que os sócios estimam que tenham tido um volume de negócios de 179 mil euros. E em 2023 o volume de negócios foi de 235,2 mil euros.

Luís Montenegro, na mesma moção de censura, indicou que o pico de negócio em 2022 e 2023 devia-se, não apenas ao trabalho pontual para a empresa de combustíveis, mas também porque foram “os anos com mais incidência em auditorias, análises e planos de implementação na área da proteção de dados a clientes pontuais que queriam adaptar-se ao RGPD (regulamento geral de proteção de dados)”. O RGPD entrou em vigor, em Portugal, em maio de 2018.

Pagamentos apenas desde agosto de 2023

O que se sabe. O primeiro-ministro indica, ainda, que desde agosto de 2023 os clientes divulgados fizeram 99% do volume de negócios. Continua sem indicar o restante. Na entrevista desta segunda-feira à TVI/CNN, concretiza que 99% a partir dessa altura serão dos cinco clientes revelados – Rádio Popular, Solverde, Clip, Lopes Barata e Ferpinta.

O que não se sabe. Continua ainda sem se saber a repartição total dos negócios da empresa ao longo do tempo. Mas sobre esses clientes, “devem ser conhecidos do ponto de vista público se os próprios entenderem fazer essa divulgação”, indica Montenegro nas suas respostas. E atira para “matéria interna das relações comerciais das empresas fornecedoras e clientes dos serviços contratados” para não divulgar os montantes recebidos pela Spinumviva discriminados por clientes, data e tipo de serviço. E volta a dizer que os valores cobrados no âmbito do RGPD oscilam entre os 1.000 e os 4.500 euros por mês.

Clientes da empresa

O que se sabe. Nas respostas às perguntas do Chega e Bloco de Esquerda, Luís Montenegro revelou que os clientes da Spinumviva já conhecidos do público foram responsáveis por 86% da faturação da mesma, durante o período em que desempenhou as funções de sócio-gerente. Acrescentou também que esse valor para o período em que já não fazia parte da empresa, entre julho de 2022 e o final de 2024, é de 94%.

As identidades das empresas a que Montenegro se refere foram sendo conhecidas ao longo das últimas semanas, tendo sido reveladas pelo próprio, pela comunicação social e pela Spinumviva. Quando ainda apenas se conhecia o nome de um dos clientes, o primeiro-ministro avançou os perfis das principais empresas que tinham celebrado contratos com a Spinumviva, sem revelar a sua identidade.

Montenegro dividiu-as em dois grupos: clientes “âncora”, que necessitam de “acompanhamento permanente”, e clientes “pontuais”. Entre os primeiros, que pagaram avenças no valor entre 1.000 e 4.500 euros mensais à Spinumviva estão o grupo Solverde; o colégio CLIP; a Rádio Popular; o grupo Ferpinta; e o grupo Lopes Barata. Entre os clientes pontuais, estão o grupo Cofina e a gasolineira Joaquim Barros Rodrigues e Filhos, Lda.

O que não se sabe. A identidade das empresas que são responsáveis pela restante faturação. Nas respostas às perguntas do Chega e do Bloco de Esquerda, Luís Montenegro acabou por não revelar o nome de clientes da Spinumviva que já não fossem conhecidos do público. Fica assim por revelar a identidade de, pelo menos, duas sociedades que contrataram a empresa da família Montenegro. De acordo com as descrições que o primeiro-ministro fez no Parlamento, na discussão da primeira moção de censura, estas são uma “fábrica de equipamentos industriais” e uma “empresa de transportes de mercadorias”.

Áreas de atividade da empresa

O que se sabe. Nas respostas desta segunda-feira ao Chega, o primeiro-ministro voltou a afirmar que a consultoria prestada pela empresa versou “maioritariamente no domínio da proteção de dados pessoais e aplicação do RGPD” e, no caso da gasolineira Joaquim Barros Rodrigues, “sobre a gestão, planeamento estratégico e implementação de atividades empresariais”.

O primeiro-ministro detalhou os serviços que a Spinumviva prestou ao grupo Solverde — num âmbito “muito extenso”–, apontando, “por exemplo”, “relatórios de análise e diagnóstico em matéria de tratamento de dados pessoais relativos às áreas de atuação do grupo; análises de tratamento de dados pessoais, quer no que concerne ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto laboral (aplicável a todo o grupo), quer no contexto externo, relativos a clientes, nas diferentes áreas de atuação: análise dos procedimentos de recolha de dados, com vista ao respeito pelos princípios basilares previstos no RGPD, com a licitude do tratamento, lealdade e transparência, minimização dos dados, limitação da conservação e segurança; elaboração e/ou revisão de documentos com vista a cumprir os deveres de informação, tais como, por exemplo, Termos e Condições da plataforma de jogos e apostas online ou informações relativas ao tratamento de dados efetuado no acesso às salas de jogo dos casinos de índole territorial; avaliação do serviço de apoio ao cliente, com vista a garantir o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais; análise de todos os processos internos que impliquem o tratamento de dados pessoais, tais como o registo na plataforma de jogos e apostas online, acessos às salas de jogo dos casinos de índole territorial e cumprimento dos deveres de identificação, análise do procedimento de reservas no hotéis; elaboração de recomendações quanto à utilização dos sistemas de CCTV; análise de Plataformas e Softwares Internos, tendo-se por base os princípios orientadores da proteção de doas e as recomendações da CNPD; identificação de entidades subcontratantes e revisão, sempre que aplicável, das responsabilidades nos termos previstos na legislação em vigor na matéria de proteção de dados; elaboração de recomendações quanto à utilização de testemunhos de conexão (cookies) e acompanhamento da implementação de ferramentas; análise de questões relativas ao direito de imagem e elaboração de recomendações; avaliação de pedidos recebidos pelo Encarregado de Proteção de Dados e respetivo tratamento dos mesmo; análise de incidentes relacionados com a proteção de dados pessoais; acompanhamento da evolução legislativa e adaptação, sempre que necessário, das operações de tratamento de dados pessoais a novas exigências legais.

A Solverde foi o único cliente permanente que revelou pagar, mensalmente, 4.500 euros à Spinumviva, tendo já este ano, e depois de estalar a polémica, resolvido cessar o contrato.

A “amante cara” e a “joia da família” Violas. O grupo de Espinho que andou de mão dada com Montenegro

O que não se sabe. Na entrevista desta segunda-feira à CNN, Luís Montenegro assumiu que a Spinumviva chegou a realizar “a produção de 2.800 garrafas de vinho branco precisamente com uvas da quinta”, nos primeiros tempos de atividade da empresa, concretamente em 2021. Esta é uma atividade da empresa da família Montenegro que não corresponde ao trabalho de consultoria — aquela que tem sido assumida como a principal área de atividade da Spinumviva e única com negócios realizados. Mas a empresa tem no seu objeto social várias outras atividades, nomeadamente a vinícola, não se percebendo se essa produção resultou em faturação. Fica por clarificar se existem outros serviços que também tenham sido prestados pela empresa fora da área da consultoria, já que Luís Montenegro tem dito que a empresa também tem a intenção de rentabilizar património da família, nomeadamente uma quinta no Douro, que herdou da mãe. “Estava a olhar para o eventual aproveitamento económico do património”, indicou Montenegro à CNN.

Procuradoria ilícita na Spinumviva

O que se sabe. O comunicado da sociedade no qual foram revelados os clientes permanentes indicou também os serviços prestados, entre os quais estavam determinados serviços que poderiam ser enquadrados como atos próprios de advogados, nomeadamente a interpretação de normas e de jurisprudência. Entre esses serviços encontrava-se o “acompanhamento da evolução das orientações das autoridades de controlo e da legislação, doutrina e jurisprudência relativa à proteção de dados pessoais” ou o “acompanhamento da evolução legislativa e adaptação, sempre que necessário, das operações de tratamento de dados pessoais a novas exigências legais”.

Até assumir a presidência do PSD, em maio de 2022, Luís Montenegro manteve ativo o seu exercício da advocacia. Porém, a Spinumviva poderia não ter no seu objeto social a prestação de serviços jurídicos a clientes, o que, em abstrato, poderia configurar uma situação de procuradoria ilícita.

O crime de procuradoria ilícita, segundo a legislação revista em janeiro de 2024 (ainda durante o último Governo de António Costa), prevê que “é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, quem”, em violação dos atos próprios destes profissionais, “praticar atos próprios exclusivos dos advogados e dos solicitadores” ou “auxiliar ou colaborar na prática de atos próprios exclusivos dos advogados e dos solicitadores”.

A legislação vigente à data impunha que os atos próprios de advogados fossem prestados a título individual ou no âmbito de uma sociedade de advogados. Contudo, o caso torna-se mais nebuloso com a alteração da legislação ocorrida em 2024, que alargou a prática de atos próprios de advogados a outros profissionais e a sociedades não constituídas em exclusivo por advogados.

A interpretação sobre esta questão não é unânime entre especialistas, uma vez que a atividade relacionada com a proteção de dados não está vinculada à advocacia. No entanto, no dia 3 de março, a bastonário da Ordem dos Advogados remeteu o comunicado da sociedade ligada à família de Luís Montenegro para o Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados. “Se houver indícios do crime de procuradoria ilícita, comunicaremos os factos ao Ministério Público, que é quem pode investigar”, referiu, então, Fernanda de Almeida Pinheiro.

Quem se pronunciou ainda antes desse envio foi o presidente do Conselho Regional do Porto. “Não vejo indício de procuradoria ilícita, mas isso é o que se conhece neste momento. Não significa que se venha a apurar coisa contrária”, adiantou Jorge Barros Mendes ao Observador nesse mesmo dia.

Nas respostas ao Bloco de Esquerda, Luís Montenegro assegurou que “não foram praticados quaisquer atos próprios de advogados ou solicitadores”.

No entender do primeiro-ministro (e antigo sócio-gerente da Spinumviva), o serviço de “verificação da licitude do tratamento, lealdade e transparência, minimização dos dados, limitação da conservação e segurança de clientes, alunos e trabalhadores” (conforme a questão do BE) é uma “tarefa comum daqueles que atuam ou assessoram o encarregado de proteção de dados, o qual é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio das regras e das práticas de proteção de dados, não carecendo de certificação profissional para o efeito”. O primeiro-ministro vincou ainda que há muitas empresas e profissionais a prestarem este serviço. “Estas assessorias”, continua Luís Montenegro, “podem revestir-se de uma componente de planeamento e auxílio às decisões de procedimentos dos responsáveis pelo tratamento e também ao próprio exercício da função que se exige independente (e por isso muitas vezes externalizada) do encarregado de proteção de dados”.

Caso Spinumviva. PGR pode abrir investigação criminal a Montenegro? E há crime de procuradoria ilícita?

O que não se sabe. O crime de procuradoria ilícita é um crime que depende de queixa no Ministério Público (MP). Esse ato só pode ser praticado pelos clientes ou pela Ordem dos Advogados e desconhece-se que tenha existido qualquer queixa de algum dos clientes da empresa.

Já da parte do Conselho Regional do Porto, o processo de averiguação foi revelado pelo Eco esta segunda-feira — e confirmado pelo presidente do Conselho Regional do Porto ao Observador. Só com a conclusão desse processo é que se perceberá se haverá indícios de crime que motivem uma queixa do organismo ao MP.

Para o processo de averiguação foi designado um instrutor independente, que pode pedir explicações a Luís Montenegro pelo trabalho efetuado no período em que esteve na empresa — ou seja, desde janeiro de 2021 (quando foi criada) até maio de 2022 (quando assumiu a presidência do PSD) — e à própria Spinumviva e demais colaboradores (incluindo a advogada Inês Varajão Borges e o jurista André Costa) após maio de 2022.

Trabalhadores da Spinumviva e os consultores contratos

O que se sabe. Antes das respostas dadas pelo primeiro-ministro ao Chega e ao Bloco de Esquerda, foi a própria Spinumviva que indicou o nome de dois colaboradores da empresa: Inês Patrícia (que dá pelo nome profissional de Inês Varajão Borges, que trabalhou para a sociedade de advogados de Hugo Soares), advogada, que “colabora com a Spinumviva desde 2022”; e André Costa, jurista, que colabora como “prestador de serviços” desde 2022, “atuando como consultor nas matérias de proteção de dados pessoais”.

Advogada da Spinumviva também trabalhou para sociedade de advogados de Hugo Soares

Agora, Montenegro diz que aos nomes divulgados pela Spinumviva acrescem os dois sócios-gerentes – neste momento são os seus filhos, Hugo e Diogo. “Sobre políticas de remunerações e atribuição de funções, terá de ser a empresa a responder, visto que é informação comercial da própria”.

Ao Bloco, o primeiro-ministro indica que a Spinumviva “conta com os sócios-gerentes e colaboradores qualificados permanentes, que estavam no tempo em que estive na empresa alocados a todos os serviços prestados (e que presumo se manteve).

O que não se sabe. As contas entregues pela Spinumviva no registo comercial indicam em 2021 apenas um trabalhador, assumidamente órgão social; em 2022 já registava dois trabalhadores (um homem e uma mulher, sendo um a tempo parcial); e em 2023 indicou quatro trabalhadores (três a tempo completo e um a parcial, indicando tratar-se de dois homens e duas mulheres). O que indica que André Costa recebeu como prestador de serviços. Ou seja o valor pago a este jurista estará englobado numa rubrica da demonstração de resultados de fornecimentos e serviços externos (FSE), que é o que uma empresa paga por fornecimentos de serviços.

Segundo as contas da Spinumviva, os tais FSE evoluíram de 30,8 mil euros em 2021, para 68,9 mil euros em 2022 e 66 mil euros em 2023. Ao Chega, Montenegro explicou que “os serviços em causa reportam-se a gastos estruturais de atividade operacional da empresa, tais como os consultores externos que prestam serviços à sociedade e já foram identificados, a assessoria administrativa e na área de contabilidade, a serviços de fornecimento logístico e de comunicações, o aluguer de uma viatura em regime de ALD e despesas de deslocações e representação da sociedade”.

E diz desconhecer “a distribuição relativa de cada uma das rubricas, mas se se mantiver a estrutura inicial a componente dos consultores externos será a dominante”. Confrontado, na CNN, com o facto de ter um reduzido número de trabalhadores para o volume de negócios, Montenegro indicou que os trabalhadores registados têm outras pessoas a trabalharem com eles.

Cessão de quotas à mulher

O que se sabe. Antes de iniciar funções como presidente do PSD, Luís Montenegro cedeu em julho de 2022 a quota de 3.750 euros do capital social da Spinumviva à sua mulher. O Bloco de Esquerda questionou o primeiro-ministro sobre a fundamentação jurídica para considerar tal negócio como válido — quando vários juristas conhecidos, com António Lobo Xavier, têm argumentado no espaço público que o negócio é nulo.

O primeiro-ministro invoca na sua resposta a doutrina de Pinto Furtado, Antunes Varela e Pires de Lima que defendem que a interpretação da norma do Código Civil (aprovado em 1966) tem de ser conjugada com o Código das Sociedades Comerciais (mais recente, de 1986). Isto é, se a primeira norma diz claramente que a cedência de Luís Montenegro à sua mulher é nula, já o Código das Sociedades Comerciais admite “a expressa admissibilidade da cessão de quotas entre cônjuges”, segundo a interpretação feita por Pinto Furtado.

Também Antunes Varela e Pires de Lima defendem que a proibição de cessão de quotas entre marido e mulher era uma “inequívoca restrição à proibição de compra e venda entre cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens”. Com a alteração promovida pelo Código das Sociedades Comerciais, aqueles dois proeminentes juristas consideraram que fez com que desaparecesse “qualquer dúvida acerca da legitimidade de tal cessão de quotas, que poderia aquela proibição do CC [Código Civil] levantar.»

Daí que Luís Montenegro afirme que a cedência à sua mulher foi legal. 

Contactado pelo Observador, Rafael Vale Reis, especialista em Direito Civil da Universidade de Coimbra, defende a tese preconizada por Pinto Furtado, Antunes Varela e Pires de Lima. Mas reconhece que esta é uma corrente minoritária na doutrina e na jurisprudência dos tribunais, sendo que a maior parte dos civilistas apontam no sentido de que a cessão de quotas entre cônjuges é nula.

Em entrevista à CNN apontou o facto de que não era obrigado a ceder a participação da empresa: “Quando saí da empresa a ideia foi transmiti-la para os seus filhos e que a mãe ficasse a controlar. Eu podia ter ficado. Podia ter ficado enquanto presidente do PSD e podia ser sócio mesmo sendo primeiro-ministro. O ter participação não é ilegal, o que é ilegal é ter uma atividade remunerada, nomeadamente a gerência. Eu renunciei à gerência antes de vender a quota”. E fê-lo, indica, porque “não queria ter a ver com a atividade da empresa”. Até porque era um sócio maioritário e por isso era, na assembleia-geral, o acionista mais relevante. Além disso quando cedeu a quota à mulher pretendia não deixar a empresa entregue, então, totalmente aos filhos que, disse à CNN, ainda não tinham na altura maturidade para este projeto.

O que não se sabe. Na cedência das quotas da mulher para os filhos, Luís Montenegro teve de dar o consentimento. No registo ficou depositado o acordo desta cedência, aparecendo o primeiro-ministro como um dos outorgantes. Se no caso de Montenegro foi um contrato de cessão e divisão de quota, a passagem da participação da mulher para os filhos foi uma doação, tendo ficado escrito, nessa escritura, que, relativamente à transmissão da quota à sócia Carla Montenegro, em 2022, “é convicção de todos que a mesma foi totalmente regular mas que se assim se pudesse não entender consideram-se sanadas todas as eventuais invalidades decorrentes de tal transmissão, em virtude de se encontrarem presentes todos os interessados em eventuais impugnações e todos aceitarem as titularidades das participações”. Porque Montenegro fez questão de inscrever esta cláusula no registo não é explicado.

Sede da empresa

O que se sabe. A Spinumviva foi criada em janeiro de 2021, tendo colocado a sede social na habitação de Luís Montenegro, em Espinho. Manteve essa sede social. Luís Montenegro garantiu, no debate da moção de censura do PCP, já em março, que a empresa iria mudar a sede social. Nas respostas dadas ao Bloco de Esquerda, Luís Montenegro indica que “a alteração da sede da empresa Spinumviva é uma decisão que pertence aos dois sócios atuais da sociedade, que representam a totalidade do seu capital social”.

O que não se sabe. Quando será feita a mudança anunciada pelo primeiro-ministro a 5 de março (uma vez que ainda não consta no registo comercial) e para onde será deslocada a sede da companhia que agora é detida pelos filhos, Hugo e Diogo. O que levou a que a empresa ficasse tantos anos sediada na casa de Montenegro em Espinho é ainda uma incógnita.

Acrescentada confirmação do presidente do Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados sobre a abertura de uma averiguação à Spinumviva por suspeitas de procuradoria ilícita. Informação acrescentada às 00h23 do dia 11 de março de 2025.