O PSD vai ter vida dificultada no Parlamento. Sem maioria, terá de fazer um jogo de bastidores para fazer aprovar as suas propostas, conseguindo, com CDS, maioria absoluta associado ao Chega ou ao PS. A coligação prometeu medidas num curto espaço de tempo e até chegou a admitir entregar uma proposta de Orçamento Retificativo para resolver assuntos mais urgentes.
Ainda que tal possa não ser necessário, pela folga existente no atual orçamento para algumas das medidas que quer aprovar, Luís Montenegro já ouviu da parte de Pedro Nuno Santos a disponibilidade “para encontrarmos com o Governo uma solução que permite que até ao verão estes profissionais tenham a sua situação resolvida”. E por “estes profissionais” o líder do PS incluiu os professores, as forças de segurança, os profissionais de saúde (não apenas os médicos), e os oficiais de justiça, garantindo, ainda, que “tendo em conta que pode ser necessário alterar limites de despesa, estamos disponíveis para viabilizar um orçamento retificativo limitado às matérias de consenso”.
Mas a disponibilidade do PS poderia até não ser necessária, já que o Chega é suficiente para, caso vote ao lado do PSD/CDS, viabilizar determinadas medidas. Aliás, segundo o levantamento feito pelo Observador, se PSD/CDS apresentassem as mesmas propostas que o PSD fez no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, apenas 16, das 307 propostas de alteração contabilizadas no site do Parlamento feitas pelo PSD, não passariam.
Aliás, numa altura em que o PS tinha maioria absoluta na Assembleia da República, o PSD conseguiu ver aprovadas, pelo PS, 16 propostas de alteração. Uma delas diz respeito ao desconto do IVA com despesas com desporto no IRS. Quem tenha gastos com desporto (ginásios, ensino desportivo e recreativo, clubes desportivos) vai poder deduzir ao IRS 30% do IVA das faturas, face aos atuais 15%. A dedução do IVA, determinando a exigência de fatura, aplica-se a várias despesas como cabeleireiros, alojamento e restauração, reparação de automóveis, veterinários e ginásios. O limite, no entanto, manteve-se nos 250 euros.
Outras medidas apresentadas pelo PSD não fazem mexer o ponteiro. Mas foram as únicas que conseguiram ser aprovadas pelo PS. O que significa que, na futura composição parlamentar, também passariam, até porque algumas mereceram mesmo a concordância de todas as forças políticas com assento parlamentar.
Nas contas que o próximo Parlamento tem de fazer, o PSD teria, até, mais sucesso. É que o Chega apoiou quase todas as propostas feitas pelos social-democratas, mesmo se estas eram dos deputados do PSD eleitos pela Madeira. Houve mesmo alguns casos em que o PSD, nessas propostas regionais, se absteve e que o Chega votou a favor.
Na análise feita pelo Observador apenas 17 propostas do PSD não tiveram o “sim” do Chega. E destas, apenas duas mereceram voto contra. Foi o caso da proposta social-democrata que determinava ao Governo que “todos os serviços públicos da administração central que venham a ser criados terão de ser localizados no interior”. A não observância dessa determinação só poderia acontecer “por razões de excecionalidade, em função da matéria, com justificação pública da necessidade de os mesmos estarem localizados no litoral e com medidas que permitam reduzir a despesa pública em igual montante, como forma de compensação da não promoção do interior”. O Chega não concordou com esta medida. O PS também não.
A outra medida que teve a discordância do Chega foi a ideia dos deputados da Madeira do PSD de verem transferidas para a região verbas que foram arrecadadas pelo Estado no leilão do 5G. PS e Chega foram mesmo as únicas forças políticas a votarem contra esta proposta.
De resto, foram 15 as propostas do PSD que mereceram a abstenção do Chega, o que na futura configuração, não chega para passarem. Mas uma delas, apesar da abstenção do Chega, teve a aprovação do PS: “As instituições de segurança social podem transferir a propriedade e demais património das Casas do Povo, das Casas dos Pescadores e dos Compromissos Marítimos, que não estejam afetas exclusivamente a fins de Segurança Social, incluindo a propriedade de património classificado como espaço de culto religioso”. Daí que apenas 16 propostas do PSD não passariam na futura composição.
Todas as mudanças de impostos propostas pelo PSD tiveram o “sim” do Chega
As descidas das taxas de IRS, IRS Jovem e IRC foram chumbadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, mas passariam na futura configuração, na medida em que o Chega votou favoravelmente.
No quadro do Orçamento, o PSD propôs a descida das taxas de imposto até ao oitavo escalão entre 0,5 e 3 pontos percentuais face a 2023. Além disso, previa um IRS Jovem mais abrangente do que aquele que está em vigor, com uma “redução de dois terços nas taxas atualmente aplicáveis”, com uma taxa máxima de 15% para todos os jovens até aos 35 anos, “com exceção do último escalão de rendimentos”. E também avançou com uma proposta — que foi transposta para o programa eleitoral da AD — de isentar de contribuições e impostos os prémios de desempenho até ao limite equivalente a um vencimento mensal (15.º mês).
As três propostas foram contabilizadas pela AD como tendo um custo na legislatura de 3.000 milhões.
Em sede de Orçamento do Estado para 2024, a proposta do PSD de alterar as taxas marginais de IRS mereceu os votos favoráveis do PSD, Chega e PAN. A IL, neste campo, absteve-se e PS, Bloco, PCP e Livre votaram contra. A proposta para o IRS Jovem foi chumbada com a abstenção de Livre e Bloco de Esquerda, votos contra do PS e PCP. Todos os outros partidos — PSD, Chega, IL, PAN — votaram a favor. Na medida que ficou conhecida como o 15.º mês, PS, PCP, Bloco e Livre votaram contra; PSD, Chega, IL, PAN a favor. Na futura configuração parlamentar, passariam.
As propostas social-democratas para reduzir a taxa liberatória aplicada aos depósitos a prazo e similares até 100 mil euros, para 10% (face aos atuais 28%), para “fomentar a poupança das famílias” ou a criação de nova categoria para os rendimentos de propriedade intelectual e industrial, retirando-os da categoria B, também passariam. A primeira mereceu o “sim” do Chega e da IL; na segunda o PSD teve a concordância do Chega e PAN.
Todas as medidas relativas à habitação propostas pelo PSD, em sede do Mais Habitação e que passaram, depois, para o Orçamento do Estado, seriam aprovadas. É o caso da revogação da contribuição especial para o alojamento local (CEAL) que mereceu o voto favorável do Chega e da IL. Ou a isenção de IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) nas aquisições de casas para habitação própria e permanente até aos 250 mil euros para os jovens até aos 35 anos, que teve o voto a favor do PSD, Chega, IL e PAN .
Ou a isenção de imposto de selo na aquisição da primeira casa (esta só teve o voto contra do PS, e a abstenção do Livre). No caso da habitação, também mereceu o voto favorável do Chega o programa de apoio à aquisição da primeira habitação que prevê a concessão de uma garantia pública sobre empréstimos bancários para crédito à habitação, com um valor máximo igual ou inferior a 10% do valor do financiamento bancário para imóveis até 250 mil euros. E para casos em que a taxa de esforço seja de até 50% para um financiamento de 100% do valor do imóvel. PSD, Chega e PAN votaram a favor, o suficiente para, na futura configuração, ser aprovado.
A redução do IVA na construção (entre 2024 e 2030) — que teve o voto a favor do PSD, Chega, IL e PAN– e das touradas também passariam na futura composição. O Chega e o PCP votaram favoravelmente ao lado do PSD no regresso do IVA das touradas à taxa mínima.
No IRC, o PSD propôs no Orçamento do Estado a redução da taxa para 19%, o que mereceu o “sim” de Chega, IL, PAN e, claro, do PSD, com o contra do PS, PCP, BE e Livre.
Nos impostos, o PSD ainda propôs que os valores sobre os quais incide o IMT sejam “atualizados anualmente na Lei do Orçamento do Estado e seguem a evolução do preço mediano da habitação por metro quadrado relativo ao último trimestre de dados disponíveis e divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística”. Chega, IL, BE e PAN votaram a favor, PS e PCP contra e o Livre absteve-se.
▲ O PSD prometeu revogar logo algumas medidas do Mais Habitação
JOÃO PORFÍRIO/OBSERVADOR
PSD também teve Chega (quase sempre) ao seu lado na saúde
No âmbito do Orçamento do Estado, as propostas do PSD relacionadas com a saúde tiveram, quase todas, o “sim” do Chega. Mas foi precisamente nesta área que algumas das propostas tiveram a abstenção do partido de André Ventura. Foi o caso da pretensão do PSD de, em 2024, “os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde” reduzirem “os encargos com a aquisição de serviços de profissionais de saúde, em, pelo menos, 15% relativamente ao ano anterior”. O que significaria que a despesa com prestações de serviços médicos, no SNS, que ascendeu, em 2022, a 170 milhões, fosse cortada em 25 milhões em 2024.
Ao abster-se, o Chega também travaria a proposta do PSD de criar sistemas de saúde locais. Estas duas propostas eram da autoria do PSD e do deputado não inscrito Rui Cristina, que terminou a ligação ao PSD em janeiro deste ano e acabou a ingressar nas listas do Chega, pelas quais foi eleito por Évora.
Ex-PSD Rui Cristina é mesmo o cabeça de lista do Chega por Évora
O plano orçamental do PSD passava pela cooperação com privados e setor social. Uma das propostas previa que o Ministério da Saúde e as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde pudessem “estabelecer parcerias em saúde com entidades do setor social e privado, seja para a gestão privada de unidades públicas, seja para a realização direta de prestações de saúde, sempre que tal opção seja mais vantajosa, em termos do binómio qualidade-custos, do que a gestão pública”. Esta medida mereceu o “sim” do Chega e da IL. Tal como a regulamentação das USF Modelo C ou o aumento da cobertura de médicos de família. E como é que o PSD pretendia fazer este aumento? Adotando “procedimentos de contratualização de médicos especialistas em medicina geral e familiar e de unidades de saúde familiar de modelo C, nos termos a regulamentar pelo Governo”, admitindo na fase de transição o acesso a um médico assistente recorrendo, “quando necessário, aos setores social e privado”.
E já pretendia que o Hospital de Sintra fosse em PPP (parceria público-privada) “caso tal opção seja mais vantajosa”, tal como o Hospital Central do Alentejo. Em ambos os casos, a votação favorável senta-se no lado direito do Parlamento: PSD, IL e Chega.
Luís Montenegro prometeu um plano para a área da saúde nos primeiros 60 dias de governação.
▲ A saúde será um dos primeiros setores de atuação de Montenegro
IGOR MARTINS / OBSERVADOR
Valorização de classes profissionais e reposição do tempo de serviço aos professores
Foi também no âmbito do Orçamento do Estado para 2024 que o PSD quis forçar o Governo a avançar com vários aumentos remuneratórios e até fez pressão para que fossem contratados mais trabalhadores em determinadas áreas.
Assim, é sabido que o PSD já tinha proposto a reposição do tempo de serviço aos professores que tinha sido congelado em quatro anos, à razão de 20% por ano. PSD, Chega, PCP, BE, PAN e Livre aplaudiram a iniciativa. Ainda não é conhecido o custo da medida, análise que o PSD pediu à UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) para fazer, mas poderá haver desde já margem para avançar.
Também com o “sim” de Chega, IL, PCP, BE, PAN e Livre foi brindada a proposta social-democrata para a revisão global dos subsídios e suplementos remuneratórios para os profissionais das forças de segurança, mas também “a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, promovendo a sua equiparação às remunerações auferidas pelas Forças e Serviços de Segurança”.
Para os oficiais de justiça, o PSD propôs “a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça, pago por 14 meses”, com a concordância do Chega, PCP, BE, PAN e Livre. Tal como a proposta para que o Governo abrisse concurso este ano para a admissão de novos oficiais de justiça “em número que satisfaça as reais necessidades dos tribunais”. A mesma redação mereceu a proposta do PSD para recrutar conservadores e oficiais de registo e guardas prisionais. Chega votou sempre ao lado do PSD, tal como na proposta de redução das custas processuais.
Nas medidas que não tiveram a concordância do Chega encontra-se o alargamento do passe ferroviário nacional criado em 2023, por proposta do Livre. O Chega absteve-se nesta proposta, tal como na avaliação e aceleração da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável.
Sem ainda se saber que medidas o Governo de Montenegro, que toma posse a 2 de abril, vai avançar já, a avaliar pelas votações que ocorreram no âmbito do Orçamento do Estado para 2024, a vida, afinal, pode até estar facilitada por parte do Chega. Muito pouco não aprovou das mais de 300 propostas que PSD entregou em outubro do ano passado. O Chega foi mesmo o partido que mais “sins” deu ao PSD, num total de 287. O PAN acabou a votar a favor de propostas do PSD mais do que a IL. O partido da deputada única Inês Sousa Real votou a favor em 247 medidas, enquanto o partido de Rui Rocha ficou-se pelas 217.
