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É o último Orçamento do Estado de António Costa. Entra em vigor a 1 de janeiro de 2024, quando o Governo já estiver de saída e a Assembleia da República dissolvida. O Presidente Marcelo Rebelo de Sousa quis que o documento que rege as contas públicas fosse aprovado antes de por fim ao ciclo António Costa.
Foram oito anos de vários orçamentos, um chumbado, e dois revistos (um por causa da intervenção no Banif em 2015, documento que tinha herdado de Passos Coelho; e outro em 2020 por causa da pandemia de Covid-19).
Orçamento suplementar ou retificativo? Faz diferença para quem quer “defender a reputação”
O de 2024 deverá, no entanto, ser recordado por muitos anos porque negociado por uma maioria absoluta no Parlamento, a do PS, mas com os olhos já postos nas eleições que aí vêm, em março de 2024. Muitos dos partidos, à direita sobretudo, já disseram que, se formarem governo, avançarão com retificativo.
Ainda assim, a 1 de janeiro de 2024 entra o Orçamento que foi aprovado esta quarta-feira, 29 de novembro, com os votos a favor do PS e abstenções do Livre e do PAN. Os restantes partidos com assento parlamentar votaram contra. “Está feito”, desabafou, no final, António Costa.
Mas todos, com a exceção do Chega, conseguiram que o PS aprovasse algumas das suas propostas. Para a contagem final, ficam 82 propostas da oposição aprovadas: 26 do Livre; 25 do PAN (que conseguiu uma vitória nas avocações do dia da votação); 16 do PSD; 10 do PCP; 4 do Bloco; e uma da IL. Se bem que a maior parte das aprovações da oposição não mexem o ponteiro, já há algumas que saíram do grupo parlamentar do PS que modificaram o que tinha saído do Terreiro do Paço, como proposta do Governo, tendo o rosto de Fernando Medina, ministro das Finanças.
Muitas propostas, aceites, e aprovadas não se sabe ainda como serão aplicadas. É o caso da criação de um regime para banca ética e solidária (do Livre) ou para a atualização dos cadernos eleitorais (em ano de eleições, proposta também do Livre).
Agravamento do IUC do Governo foi travado, mas taxas do imposto único de circulação vão subir
Aquele que o Governo queria vender como o Orçamento que baixava os impostos diretos aos portugueses, acabou por ser o orçamento do IUC. Na proposta inicial o Governo agravava muito o IUC para carros e motas matriculadas antes de 2007, ao introduzir uma componente ambiental para esses veículos, ainda que colocasse uma norma travão para que a subida anual não fosse superior a 25 euros. Todos os partidos da oposição propuseram a eliminação desse agravamento, mas foi a do PS que ficou como aprovada. Nessa proposta os socialistas davam também o mote para a atualização das taxas que vão ser de 2,9% em 2024. A partir de janeiro pagará mais pelo IUC e é mantido o adicional do IUC para os carros a gasóleo que está em vigor desde 2015.
Incentivos ao abate de carros antigos. Comprar novo custa mais
É também uma proposta do PS, que o Governo já tinha indicado que avançaria e que estimava em 129 milhões de euros para 45 mil carros a abater. Na proposta aprovada não se vai longe no desenho da medida, dizendo-se apenas que será o membro do Governo da área do Ambiente e Ação Climática que definirá o programa, com valores que serão extraídos pelo Fundo Ambiental. O objetivo é que o programa contribua para “a melhoria da segurança rodoviária e da qualidade do ambiente, dando cumprimento ao disposto na Lei de Bases do Clima e nas metas do Programa deste Governo”, além de se pretender reduzir a idade média dos carros em circulação em Portugal que está em cerca de 15 anos, mais três do que a média europeia.
A proposta do Governo já vinha com um aumento das taxas gerais do ISV (Imposto sobre Veículos) de 5%, o que o Governo explicava com a equiparação à variação de salários nominais por trabalhador do setor privado.
Combustíveis. Governo quer voltar a aumentar taxa de carbono, mas não recusa mais apoios
O Governo quer prosseguir com o descongelamento da taxa de carbono, o que significa um agravamento do imposto sobre os produtos petrolíferos em 2024. No entanto, o ministro das Finanças, Fernando Medina, tinha deixado a porta aberta a mais medidas de mitigação de eventuais subidas de preços, como as que foram retomadas recentemente, com descontos no ISP.
Tabaco vai aumentar. Produtos líquidos mesmo sem nicotina passam a ter imposto. Cigarrilhas com filtro vão ter agravamento faseado
A reforma da tributação vai trazer aumentos na carga fiscal a todos os produtos de tabaco, com ênfase nos mais baratos, e estendendo-se aos novos produtos que atraem os jovens para o fumo, como os cigarros eletrónicos sem nicotina. O novo modelo centra-se mais na quantidade de nicotina para definir a carga fiscal e pretende penalizar os artigos que hoje são mais baratos e, sobretudo, alguns mais recentes que têm conquistado sobretudo pelo preço novos fumadores entre os mais jovens. Aliás, passam a ser tributados os produtos líquidos para cigarros eletrónicos, mesmo que não tenham nicotina, com uma taxa de 0,175 €/ml.
As cigarrilhas com filtro são dos produtos que maior agravamento vão ter, porque passam a estar equiparados aos cigarros, mas o PS fez introduzir, na especialidade, uma progressivamente de três anos para esse aumento significativo: 50% em 2024, 75% em 2025 e 100% do imposto a partir de 2026. A proposta orçamental previa a aplicação de uma taxa que faria o preço ao consumidor quase duplicar a partir do próximo ano.
Nos cigarros, prevê-se com as novas tabelas de imposto que o maço aumente pelo menos 30 cêntimos, mas conforma alguns fabricantes estão a prever haverá maços que terão de aumentar mais do que isso.
Bebidas com álcool aumentam, mas nas cervejas menos. Aguardente de medronho com imposto reduzido
O IABA (imposto sobre bebidas alcoólicas) vai subir cerca de 10% em 2024. O vinho está isento. Quando a proposta de Orçamento foi apresentada pelo Governo, os comercializadores das cervejas criticaram o agravamento. No caso das cervejas era mais gravoso porque se penalizava logo a partir de 1,2% do volume de álcool. O PS emendou a mão e as novas taxas (mais agravadas) só se vão aplicar às bebidas com 3,5% de volume de álcool. No escalão mais baixo do volume de álcool entre 0,5% e 3,5% aplica-se a taxa de 9,64 euros por hectolitro.
No âmbito da especialidade, o PS fez aprovar (embora o PSD tenha feito proposta no mesmo sentido) a redução para 25% do imposto (IABA) sobre a aguardente de medronho, desde que a produção esteja em concelhos do interior do país, sobretudo Algarve e Beiras, que são tradicionalmente mais afetados por incêndios. O PS explicou ainda que o arbusto que dá o medronho é uma das espécies vegetais que mais rapidamente recupera em áreas ardidas.
“Álcool bom e álcool mau”. Cervejeiros dizem que aumento de 10% do imposto é injusto e injustificado
Sacos de plástico muito leves, para pão e fruta, vão custar 4 cêntimos. Taxa das embalagens take away alargada
Os sacos de plástico muito leves, que são utilizados na “venda a granel de produtos de panificação, frutas e hortícolas frescas”, vão custar, cada um, 0,04 euros. O valor da contribuição representa metade daquele que é cobrado nos sacos leves (0,08 euros, segundo consta em Diário da República) O Governo indica que “são sujeitos passivos da contribuição os produtores ou importadores de sacos de plástico leves e muito leves com sede ou estabelecimento estável no território de Portugal continental, bem como os adquirentes de sacos de plástico leves e muito leves a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado-membro da União Europeia ou nas regiões autónomas”. Ficam isentos do pagamento da contribuição os sacos que sejam “utilizados em contexto social ou humanitário, nomeadamente, na distribuição social de alimentos ou no combate ao desperdício alimentar”.
Por outro lado, é alargada a taxa das embalagens de uso único para refeições take away, incluindo outro tipo de materiais que não apenas o plástico e alumínio. A taxa é de 30 cêntimos por embalagem. Mas há uma exceção introduzida pelos socialistas na especialidade. Ficam isentos do pagamento da contribuição as embalagens em monomaterial que incorporem, em média, pelo menos 25% de materiais reciclados e que sejam “totalmente recicláveis, obedecendo às exigências de segurança alimentar”.
▲ As alheiras vão ter IVA a 13%
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Alimentos. IVA zero acaba. Óleos e enchidos com IVA intermédio
Poucas são as mexidas no IVA. A maior é mesmo o fim do IVA zero em 46 produtos alimentares a partir de 1 de janeiro de 2024. Com o fim da medida, esses artigos voltam a ter a taxa anterior, a maior parte de 6%. Só que os óleos alimentares estavam com IVA a 23% antes do IVA Zero, mas em janeiro vão passar para os 13%, consoante a proposta do PS (a oposição propunha que o IVA fosse de 6%, à taxa reduzida). O PS aproveitou para por outro artigo nos 13% — as alheiras (de todo o tipo, incluindo as vegetarianas — conforme Inês Sousa Real, do PAN, fez questão de clarificar na votação).
Já a taxa reduzida foi alargada às pastas de atum, cavala e sardinha, de forma a que nos 6% fiquem as conservas à base de peixes e moluscos (inteiros, em filetes, pedaços, em água, azeite, óleo ou outros molhos, em caldeirada, escabeche, recheadas e similares, em qualquer embalagem), com teor de peixe ou molusco superior a 50%, com exceção do peixe fumado, do espadarte e do esturjão, quando secos, salgados ou em conserva e preparados de ovas (caviar) e pastas de atum, cavala e sardinha.
Para 2024, o Governo determinou, ainda, o alargamento da taxa intermédia de IVA de 13% aos sumos, néctares e águas gaseificadas na restauração, que antes pagavam uma taxa de 23%.
Bicicletas. Assentos para bebés baixam de IVA. Sistemas partilhados nos passes gratuitos
Várias medidas foram aprovadas a pensar na mobilidade. O PAN garantiu uma proposta para que os sistemas de bicicletas partilhadas possam ser incluídos nos passes intermodais gratuitos, como os que se aplicam a estudantes. E outra para que o Governo, no próximo ano, tome as “diligências necessárias” para assegurar a reativação do Programa Portugal Ciclável 2030, enquadrado na Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030, já que há verbas por utilizar.
Outra vitória do PAN foi a redução do IVA das cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças e outros equipamentos para o mesmo fim nas bicicletas para a taxa intermédia (13%), o mesmo valor que já é aplicado às cadeiras para carros.
Passes com mesmo preço. Passe nacional ferroviário alargado a mais comboios. E haverá cartão de mobilidade para empresas
Vai haver um reforço de 50 milhões de euros nas verbas do Fundo Ambiental para assegurar “a manutenção dos preços vigentes em 2023 dos passes de transportes públicos, como medida excecional de mitigação dos efeitos da inflação”, ficou determinado para 2024, sob proposta socialista, que também garantiu a criação de um cartão de mobilidade com o objetivo de incentivar as empresas a comparticipar as despesas de mobilidade dos seus empregados.
O PAN garantiu, ainda, a extensão do passe sub23 gratuito a jovens que frequentem o ensino técnico-profissional, mas não conseguiu estender a medida a todos os jovens, conforme pretendia. O Orçamento estende a gratuitidade dos passes a estudantes do ensino básico e secundário e ensino superior, além do ensino técnico-profissional. A medida foi estimada com um custo de 126 milhões de euros.
▲ Passe nacional ferroviário vai ser alargado
ANTONIO PEDRO SANTOS/EPA
O Livre voltou à carga com uma das suas medidas emblema. E conseguiu o alargamento do passe ferroviário nacional a mais comboios. Passam a ser abrangidos os comboios Inter-Regionais em toda a rede ferroviária e os comboios Urbanos e Inter-cidades nos trajetos: a) Viana do Castelo – Barcelos – Famalicão – Braga; b) Famalicão – Trofa – Santo Tirso – Guimarães; c) Coimbra – Figueira da Foz; d) Castelo Branco – Fundão – Covilhã – Guarda; e) Beja – Casa Branca – Évora; f) Tunes – Loulé – Faro, alargamento que terá de ser “acompanhado do reforço do serviço ferroviário e do investimento na renovação e aquisição de material circulante”. O valor do passe mantém-se nos 49 euros. A medida obriga a que o contrato de serviço público entre o Estado e a CP seja “revisto e atualizado de modo a compensar a CP pela perda de receita e do aumento do custo operacional em virtude” do alargamento do passe.
Ainda sob proposta do Livre, o Governo terá de estudar com as autoridades competentes os moldes para a criação do Passe de Mobilidade Nacional que dê acesso ao transporte urbano, suburbano, regional, de médio curso e flexível nos modos rodoviário, ferroviário, fluvial e de mobilidade suave através do alargamento dos Programas «Incentiva +TP» e da Plataforma 1Bilhete.pt”.
Os jovens vão ainda ter acesso a um programa “Anda Conhecer Portugal”, destinado a quem termina o ensino secundário. O ANDA oferece quatro dias de transporte na CP e seis noites de alojamento na rede de pousadas da juventude. A medida deverá abranger 126 mil jovens e custar ao Governo quatro milhões de euros em 2024.
Propinas serão devolvidas também aos estudantes do privado
O valor máximo das propinas vai manter-se nos 697 euros anuais, mas os valores despendidos ao longo da formação superior serão devolvidos aos alunos durante o mesmo número de anos que teve o curso — até quatro anos no caso das licenciaturas, até seis anos nos mestrados integrados e até dois anos nos restantes mestrados. Desde que o beneficiário permaneça em Portugal, a trabalhar, em cada um dos anos. O valor máximo a devolver será de 697 euros por cada ano de trabalho para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1.500 euros para os mestrados. Uma medida que, afinal, “será aplicada a todos os estudantes do ensino superior, público e privado, e cuja licenciatura ou mestrado tenham sido frequentados numa instituição portuguesa de ensino superior”.
Entre (muitas) dúvidas, anúncio de Costa deixa uma certeza: as propinas não vão acabar
Se as propinas são mantidas, há no entanto a pretensão de que o Governo, durante 2024, inicie diálogo com as instituições de ensino superior públicas para regulamentar as taxas e emolumentos aplicadas neste grau de ensino.
Estudantes bolseiros com complemento de deslocação e mais complemento de alojamento
Sob proposta do PS, os estudantes bolseiros que estejam deslocados vão ter um apoio adicional para a viagem nos meses em que estejam fora da residência. Terão direito a 40 euros por mês, num valor máximo anual de 400 euros. O PS “faz depender a atribuição deste novo apoio à condição de estudante beneficiário do complemento de alojamento”. Este complemento de alojamento foi reforçado, permitindo aos estudantes bolseiros deslocados receber anualmente entre 2.642,40 euros e 5.020,51 euros de apoio.
Ficou ainda previsto que os estudantes em estágios curriculares fora da zona de residência possam aceder a estes complementos.
Além disso, os estabelecimentos do ensino superior podem assegurar um apoio de 40 euros por mês por cama ocupada por estudante bolseiro em residência e um euro por refeição que pode ser majorado em caso de soluções de partilha de serviços pelas várias instituições, já que foi aprovado o complemento ao financiamento dessas instituições.
Pequeno-almoço gratuito nas escolas para alunos de famílias de baixos rendimentos
O direito a pequeno almoço nas escolas é estendido para alunos de agregados com baixos rendimentos que frequentem o ensino básico e secundário, em concreto quem esteja enquadrado no escalão da ação social escolar correspondente ao 1.º escalão de rendimentos para atribuição de abono de família. E vai haver dinheiro (27,9 milhões) para dar ligação à internet a professores e aos alunos dos ensinos básico e secundário, beneficiários da ação social escolar posicionados nos escalões 1.º, 2.º e 3.º do abono familiar.
Os socialistas deixaram passar um ponto de uma proposta comunista para o desenvolvimento, no próximo ano, de uma campanha de promoção do consumo das variedades nacionais de frutas e hortícolas nos estabelecimentos escolares.
Professores colocados longe de casa vão ter apoio para pagar rendas
Os professores colocados a mais de 70 quilómetros da sua área de residência vão ter um apoio para suportar os custos com a renda das casas. A proposta foi anunciada quando o Orçamento para 2024 foi apresentado, mas o Governo já a fez aprovar, entretanto, em conselho de ministros. Será aplicada a professores colocados em escolas das das regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e será pago desde setembro deste ano.
O apoio pode ser pedido pelos professores que tenham uma taxa de esforço acima de 35% com encargos com a habitação.
Apoio à renda a professores deslocados abrangerá contratos feitos desde setembro
Apoio extraordinário às rendas mantém-se. Rendas antigas congeladas dão aos senhorios isenções no IRS e IMI
O Governo optou por não pôr travão à subida das rendas e, por isso, alargou o apoio extraordinário. Pela inflação, as rendas subirão 6,94% em 2024. O Governo optou por apoiar os inquilinos para que, no final, só tenham um aumento máximo de 2%. Assim, o diferencial (entre 2% e 6,94%), ou seja 4,94% do aumento, é suportado pelo Governo, através de um apoio à renda. E é pago a quem tenha uma taxa de esforço com a renda de 35%. Quem não atinja com a renda 35% do rendimento tem de suportar todo o aumento. Quem atinja esse esforço receberá o apoio ao aumento que se junta à ajuda extraordinária de até 200 euros já em vigor.
No caso das rendas congeladas, dos contratos anteriores a 1990, o Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira um mecanismo de compensação aos senhorios, até ao limite de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado. Além disso, os rendimentos prediais com esses contratos vão ficar isentos de IRS/IRC pelo período de duração dos contratos, ficando também isentos de IMI, pelo mesmo período.
Além disso, conforme já tinha sido aprovado no âmbito do Mais Habitação haverá descida de impostos para os senhorios que coloquem as suas casas em arrendamento de longa duração e passem do alojamento local para arrendamento. E haverá descontos no IRS a quem venda casas ou terrenos para construção ao Estado (local ou central). Sob proposta do PS, quem tenha vendido a casa mas não tenha conseguido adquirir novo imóvel nos 36 meses posteriores à venda — o que lhe permite isenção de mais-valia em IRS — pode conseguir, ainda assim, recuperar o imposto. Mas para isso tem de fazer uma declaração de substituição até ao final de 2024.
Fundo de Emergência para a Habitação com dinheiro do imposto de selo
Foi uma das grandes conquistas do Livre neste Orçamento do Estado. Vai ser criado o Fundo de Emergência para a Habitação, a ser financiado através da consignação de 25% das receitas com o imposto de sela na venda de casas, o que significará qualquer coisa como 90 milhões de euros. Este novo fundo a constituir no primeiro trimestre de 2024 terá, entre outras competências, de prestar apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha solução alternativa, designadamente garantindo o pagamento de alojamento temporário ou assegurar o apoio ao pagamento da renda devida em virtude de arrendamento ou subarrendamento para fim habitacional, ou da prestação do crédito destinado à aquisição, obras ou construção de habitação própria e permanente, aos agregados familiares elegíveis, nos termos do regulamento aplicável. Este fundo deverá ser objeto de regulamentação própria.
Aprovado fundo de emergência para a habitação financiado pelo imposto de selo sobre venda de imóveis
Rendas dão “desconto” na retenção mensal de IRS
À semelhança do que foi feito, em 2023, para os créditos à habitação, o PS fez aprovar uma proposta que permite a quem paga rendas que possa pedir à entidade patronal uma menor taxa de retenção na fonte (como aconteceu este ano com o crédito à habitação, uma medida que acaba no próximo ano até porque foi pouca utilizada). À parcela a abater correspondente à tabela e situação familiar aplicável ao sujeito passivo pode somar-se um valor de 40 euros para quem pague rendas. E assim diminuir a taxa de retenção. Desde que o sujeito passivo aufira uma remuneração mensal que não ultrapasse 2.700 euros.
Crédito à habitação com fixação de taxas e bonificação de juros
Já tinha sido anunciada e até já entrou em vigor, mas que tem lastro no Orçamento para 2024. Foi reforçada a bonificação dos juros para quem tem taxas de esforço demasiado elevadas para suportar as prestações. Além disso, está em vigor um mecanismo de estabilização e redução das prestações, sem impacto orçamental, em que os clientes dos bancos podem fixar a prestação em 70% do valor da Euribor e o capital que fica por pagar será diluído para ser pago mais tarde, começando sete anos depois do momento em que a renegociação é feita.
Há uma nova “moratória” para os juros do crédito à habitação. Saiba como vai funcionar
As operações de fixação temporária da prestação e capitalização do empréstimo para habitação própria permanente ficam isentas de imposto de selo.
Fixação de taxas nos créditos para empresas
O PS fez aprovar a possibilidade de as empresas também conseguirem fixar prestações nos créditos. Segundo a medida, o Governo, em articulação com o Banco de Portugal e a Associação de Bancos e associações representativas das empresas, deve adotar um regime de fixação temporária da prestação de crédito, que deve ser aplicado “às micro, pequenas e médias empresas” bem como “empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social”.
PPR utilizados nos créditos à habitação
Durante 2024, à semelhança do que aconteceu em 2023, os PPR (planos poupança reforma) vão poder ser mobilizados, sem penalização, para o pagamento de créditos à habitação. Mas o valor que pode ser utilizado é alargado. Para efeitos de reembolso antecipado o limite anual passa a ser de 24 IAS (12.240 euros), quando era de 12 IAS na medida em vigor este ano.
Assim, em 2024, vai ser permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança para “pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente” sem penalização.
▲ Mais alunos em creches gratuitas
ANDRÉ DIAS NOBRE / OBSERVADOR
Creches gratuitas para crianças até aos três anos
A gratuitidade das creches vai chegar, em setembro de 2024, às crianças até aos três anos, abrangendo 120 mil com um custo de 100 milhões de euros. Integra-se no sistema o setor social.
O alargamento já estava previsto e abrange as crianças nascidas a partir de 1 de setembro de 2021 e que completem os três anos até ao início do ano letivo 2024/2025.
Casas para trabalhadores garantem vantagens nos impostos
Vão ficar isentos de IRS os benefícios não monetários com habitação, desde que esta seja do empregador (mas haverá benefícios se o dinheiro que a empresa utilizar nessa habitação, seja em espécie ou monetário, for retirado do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), como está previsto no acordo de rendimentos — aí mesmo que o benefício seja em dinheiro haverá isenção fiscal e contributiva).
Mas há outros incentivos fora das verbas mobilizadas do FCT. Se a empresa for proprietária ou arrendar uma habitação e a atribuir ao seu trabalhador também haverá isenção de IRS e contribuições sociais, mas ainda uma redução de IRC.
Governo avança com incentivos fiscais para que empresas atribuam habitação aos seus trabalhadores
Rendas descontam mais no IRS
As rendas vão poder ser deduzidas no IRS até 600 euros, sob proposta do PAN (que era idêntica à do PS que aproveitou para clarificar que a taxa liberatória de 25% só se aplica ao arrendamento habitacional, taxando-se todos os outros rendimentos prediais a 28%). Atualmente a dedução está nos 505 euros.
Deduções de despesas de educação e formação. Mais rendas e pode haver instrumentos musicais
Já as rendas dos estudantes podem ter mais dedução na rubrica das despesas de educação e formação (30%) podendo o limite de 800 euros ser acrescido em 400 euros “quando a diferença seja relativa a rendas”, ou seja, aumenta-se a dedução das rendas de estudantes de 300 para 400 euros.
Fica também preto no branco em 2024, que a formação profissional é uma despesa dedutível na educação e formação. “À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 30% do valor suportado a título de despesas de formação e educação, incluindo formação profissional, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de 800 euros”.
Por outro lado, o PS quer que, em 2024, o Governo estude soluções para que a compra e/ou aluguer de instrumentos musicais que configurem material pedagógico no âmbito da frequência escolar do ensino articulado, integrado ou supletivo de música, curso profissional de instrumentista ou curso superior de música possam ser deduzidas.
IVA de salas de estudo reduzido
As explicações em sala de estudo vão ter IVA à taxa intermédia, de 13%. Até agora, só as explicações dadas por explicadores particulares beneficiavam dessa taxa.
Deduções no IRS com prestação de trabalho doméstico
Foi criada, sob proposta do PS, uma dedução para retribuições por prestação de trabalho doméstico. Os valores pagos podem ser deduzidos em IRS, num montante correspondente a 5% do valor suportado por qualquer membro do agregado familiar, num limite global 200 euros.
IVA da despesa com desporto desconta mais no IRS
Sob proposta do PSD haverá mais IVA com despesas com desporto a descontar no IRS. Quem tenha gastos com desporto (ginásios, ensino desportivo e recreativo, clubes desportivos) vai poder deduzir ao IRS 30% do IVA das faturas, face aos atuais 15%. A dedução do IVA, determinando a exigência de fatura, aplica-se a várias despesas como cabeleireiros, alojamento e restauração, reparação de automóveis, veterinários e ginásios. O limite, no entanto, manteve-se nos 250 euros.
E o desporto pode ser um destino da consignação do IRS em 0,5%, conforme proposta do PS.
Quotas sindicais vão ter majoração no IRS
As quotas sindicais vão passar a ter uma majoração de 100% no IRS, face aos atuais 50%. Atualmente, os trabalhadores já podem deduzir as quotizações, recebendo um prémio de 50% que, em 2024, aumenta para 100%. Ou seja, se pagar 1 euro de quota para o sindicato, a dedução no IRS é de 1,5 euros e vai passar para 2 euros. A medida custará cerca de seis milhões de euros e aplica-se aos trabalhadores por conta de outrem com quotas sindicais.
Taxas de IRS baixam
As taxas dos escalões do IRS vão baixar, o que tem impacto em todos os rendimentos. O IRS é progressivo. No entanto acabou por não se alterar o limite a partir do qual recai uma taxa adicional de solidariedade que assim passa a ser aplicada sobre o mesmo rendimento, mas apanhando já contribuintes no penúltimo escalão de IRS.
Será já a partir de janeiro que a generalidade dos portugueses irá sentir um peso menor do IRS na sua folha salarial. Na proposta de Orçamento do Estado para 2024 o Governo decidiu reduzir as taxas de imposto em todos os escalões até ao quinto, mas Fernando Medina tinha indicado que o Ministério das Finanças vai ajustar as tabelas de retenção na fonte de forma a que esta baixa dos impostos se faça sentir logo a partir do primeiro salário recebido em janeiro.
A taxa no primeiro escalão era de 14,5% e passa para 13,25%; no segundo escalão baixa de 21% para 18%; no terceiro escalão de 26,5% para 23%; no quarto desce de 28,5% para 26%; e no quinto o imposto reduz-se de 35% para 32,75%. As taxas dos três últimos escalões mantêm-se, ainda que o intervalo de rendimentos tenha sido atualizado.
Salário mínimo isento de IRS
O Governo já o tinha prometido e a proposta de Orçamento do Estado para 2024 veio confirmá-lo: o salário mínimo, que em janeiro vai subir para os 820 euros, vai continuar isento de IRS. Isto porque o mínimo de existência — o patamar até ao qual há isenção de IRS — vai acompanhar o salário mínimo, chegando, no próximo ano, aos 11.480 euros.
Jovens com desconto no IRS
O IRS Jovem, que abrange jovens entre 18 e 26 anos com qualificações profissionais de nível 4 ou superior, vai voltar a descer. As percentagens de isenção mudam para 100% no primeiro ano de trabalho, 75% no segundo e 50% no terceiro e quarto anos. No último ano, a redução prevista é de 25%. Atualmente, o IRS Jovem tem uma isenção de 50% no primeiro ano, 40% no segundo, 30% nos terceiros e quarto anos e 20% no último ano.
Altera-se, ainda os limites. No primeiro ano, o limite passa a ser 40 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais (IAS), indo até 20.400 euros. Atualmente, o limite no primeiro ano de IRS Jovem é de 12,5 vezes o IAS. No segundo ano, o limite passa a ser 30 vezes o IAS (até 15.300 euros), 20 vezes no terceiro e quarto anos (até 10.200 euros) e 10 vezes no último ano (5.100 euros). Atualmente, o limite do IRS Jovem no último ano está em cinco vezes o IAS (2.400 euros).
Trabalhadores independentes com taxas progressivas?
O PS fez aprovar a proposta que obriga o Governo a proceder, em 2024, às “necessárias alterações informáticas para a aplicação de taxas de retenção na fonte progressivas aos trabalhadores independentes“. Em regra, estes trabalhadores têm uma taxa fixa de 25% (pode ser inferior consoante o tipo de atividade) sobre o rendimento, independentemente do montante recebido. O que o PS agora quer garantir é que a estes trabalhadores são aplicadas taxas progressivas, tal como já acontece para os trabalhadores por conta de outrem. O Observador já questionou o Ministério das Finanças sobre a forma como a medida será operacionalizada, mas não obteve resposta.
Ainda para os independentes e profissionais liberais, a única proposta da IL aprovada determina que o Governo estude, em 2024, “a possibilidade e as condições de integração dos profissionais liberais e trabalhadores independentes nos regimes de licenças de parentalidade”, de forma a que possam efetivamente delas usufruir.
Regime de residentes não habituais termina… mas não é já. Há um novo regime para cérebros
O regime dos residentes não habituais (RNH), como tem existido desde 2009, vai terminar no próximo ano. O programa, que garante um IRS mais baixo durante 10 anos, ainda vai manter-se por algum tempo, depois do PS ter suavizado a medida no Parlamento para permitir a um cidadão estrangeiro entrar neste regime durante todo o próximo ano, desde que esteja em condições de obter a residência fiscal até ao final de 2024 e cumpra algumas condições.
Porém, apesar de eliminar este regime, o Governo lança, em 2024, um incentivo fiscal para qualificados que é muito semelhante ao RNH – com uma taxa única de 20% em IRS por 10 anos. O Governo permitia este regime a docentes de ensino superior e de investigação científica, incluindo emprego científica em entidades, estruturas e redes dedicadas à produção, difusão e transmissão de conhecimento, integradas no sistema nacional de ciência e tecnologia; e trabalhadores qualificados no âmbito dos benefícios contratuais ao investimento produtivo, bem como os trabalhadores de investigação e desenvolvimento, de pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial. O PS alargou os possíveis candidatos para incluir trabalhadores qualificados reconhecidos pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, ou pelo IAPMEI como relevantes para a economia nacional, elementos que venham para investigação e desenvolvimento de pessoal cujos custos sejam elegíveis para efeitos do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial; trabalhadores em entidades certificadas como startups e de atividades desenvolvidas por residentes fiscais nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos a definir por decreto legislativo regional.
Benefícios fiscais para não residentes. Governo fecha porta, mas deixa janela aberta
No que toca às empresas, “alargam-se os atuais regimes fiscais de apoio ao investimento produtivo (RFAI e benefícios contratuais), apoiando a criação de postos de trabalhos qualificados (com grau de mestre ou superior)”.
Distribuição de lucros aos trabalhadores isenta de IRS
A distribuição de lucros das empresas pelos trabalhadores vai ficar isenta de IRS em 2024, mas com dois limites: até ao valor da remuneração fixa mensal e até cinco salários mínimos (4.100 euros). A proposta aprovada do PS prevê, ainda, que essa isenção apenas se aplique aos lucros distribuídos por empresas que paguem aumentos iguais ou superiores a 5% ao “universo de trabalhadores”.
Distribuição de lucros aos trabalhadores isenta de IRS aprovada no Parlamento
IRS reduzido por incapacidade estendido por mais anos
O PS fez aprovar a proposta para que os sujeitos passivos que tenham beneficiado da dedução à coleta por situação de incapacidade (quatro vezes o valor do IAS e de 1,5 vezes por cada dependente com deficiência ou ascendente que viva com o sujeito passivo e não tenha rendimento superior à pensão mínima) durante cinco anos, como os doentes com cancro, e que na revisão ou reavaliação do processo deixem de reunir os requisitos mantenham uma dedução à coleta, se a incapacidade for igual ou superior a 20%. A dedução é de dois IAS no ano subsequente à reavaliação de incapacidade que resulte na atribuição de grau de incapacidade inferior a 60%; de 1,5 IAS no segundo ano; 1 IAS no terceiro ano; 0,5 IAS no quarto ano.
O PS justifica, conforme noticiado pelo Público, a criação de um regime de transição “do valor da dedução à coleta aplicável aos titulares de rendimentos cujo grau de incapacidade se situou anteriormente em pelo menos 60%, mas que, em virtude da renovação de um atestado multiuso, viram esse nível reduzido até 20%”. “Esta proposta pretende corrigir a distorção do tudo ou nada atualmente aplicável, permitindo que aqueles titulares de rendimentos vejam reduzida a dedução à coleta de forma gradual e paulatina, durante um período de quatro anos”.
Pensões vão subir, em média, 6,2%
As pensões deverão subir entre 5,2% e 6,2% em janeiro de 2024, consoante o patamar da pensão, de acordo com as previsões do Governo.
As pensões até 2 IAS (cerca de 1.020 euros, inclusive) terão um aumento de 6,2%, as pensões entre 2 e 6 IAS (cerca de 3.061 euros) crescem 5,8% e as pensões acima de 6 IAS e até 12 IAS (6.122 euros) sobem 5,2%. Os dados não são definitivos dado que ainda não se conhecem os valores finais dos indicadores que servem de base ao cálculo da atualização das pensões (e dos limiares dos escalões). O que o Executivo já garantiu é que a lei será integralmente respeitada. Segundo a ministra Ana Mendes Godinho, no primeiro escalão, das pensões mais baixas, estão 2,5 milhões de pensões, enquanto que no segundo estão cerca de um milhão e no das pensões mais altas estão 100 mil pensões.
Além disso, o Governo reforça o Complemento Solidário para Idosos, convergindo o valor de referência para o limiar da pobreza, isto é mais 62,45 euros/mensais.
Limite mínimo do subsídio de desemprego sobe para 586 euros
O Indexante de Apoios Sociais (IAS) deverá ser atualizado em 6,2% para 510 euros. O IAS serve de referência aos limites de várias prestações sociais. Uma delas é o subsídio de desemprego que, a manter-se a subida prevista do IAS, verá o limite mínimo aumentar para 586,75 euros e o máximo para 1275,55 euros.
Função pública com aumentos mínimos de 52 euros
Os salários dos funcionários públicos vão subir cerca de 52 euros, sendo que o Governo garante, para os salários acima de 1.807 euros, uma subida mínima de 3%. Isto significa que a remuneração base (o salário mínimo no Estado) sobe de 769 euros para 821 euros.
Além disso, chegam ao fim os cortes que se aplicavam nas ajudas de custo, que podiam chegar aos 40%, e no subsídio de transporte, de 10%. Também vai aumentar o valor a pagar pelas horas extraordinárias a partir da 100.ª hora, tal como estava previsto no acordo: passa de 25% para 50% na primeira hora ou fração desta, de 37,5% para 75% por hora ou fração subsequente, em dia útil, e de 50% para 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado. Houve, à margem do Orçamento, alterações na valorização das carreiras da função pública.
Já o subsídio de refeição vai manter-se nos 6 euros. Há vários complementos em forças especiais aumentados.
Advogados oficiosos com mais remuneração
Os advogados oficiosos vão receber mais em 2024. O PS fez aprovar uma proposta sua para a revisão da tabela de remuneração dos profissionais forenses (advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica), com base no valor da inflação prevista para 2024 que é de 2,9%. O PS explica a alteração com o facto “inicialmente indexadas ao IAS, que esteve congelado até 2017, e desligadas desse indexante desde então, estes honorários ficaram sem atualização entre 2010 e 2020. A Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto, previa a atualização anual desta tabela mas tal só aconteceu (em 0,22%, o IPC referente a 2021) a partir de 2020”.
Para o PS, “urge iniciar um processo de revisão global do sistema, comprometido com um olhar mais justo e adequado para o papel dos advogados. É absolutamente necessário proceder também à revisão da tabela de honorários para a proteção jurídica e compensação das despesas efetuadas, no intuito de assegurar o efetivo, justo e adequado pagamento de honorários e despesas, no âmbito da reponderação global do sistema de acesso ao direito”. E até escreve que devem ser revistas as custas judiciais, mas para já nenhuma alteração nesse sentido foi aprovada.
Cartões de refeição com comissões limitadas
O PS determinou a possibilidade de ser estabelecido um limite às comissões cobradas aos comerciantes pelos cartões de refeição, à semelhança do que já acontece noutros cartões. A equiparação, de acordo com a proposta, é por via da limitação das comissões cobradas pelos bancos aos cartões de refeição, especifica o PS. De acordo com o regulamento europeu citado na proposta socialista, os prestadores de serviços de pagamento não podem propor nem exigir taxas de intercâmbio por operação superiores a 0,2% do valor da operação.
Uma medida já contestada pela associação setorial.
Reforço no abono de família
O abono de família vai subir 22 euros por mês (264 euros por ano), um montante que resulta de duas vias de reforço: os 15 euros de apoio que já estavam a ser pagos são integrados permanentemente no valor e há um aumento de sete euros que substitui o fim do IVA Zero.
IVA Zero acaba em 2024 e é convertido num apoio dirigido a 1,5 milhões de pessoas vulneráveis
O ministro das Finanças, Fernando Medina, estimou que sejam abrangidos 1,1 milhões de pessoas com abono de família. Segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado, serão elegíveis os beneficiários de abono de família com prestação atribuída até ao quarto escalão e crianças com até 72 meses de idade.
Em 2024, o complemento da Prestação Social para a Inclusão será reforçado nos mesmo termos do aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos; e o Rendimento Social de Inserção (RSI) também é reforçado, com a indexação do valor de referência a 46,5% do IAS, “iniciando-se um processo de convergência com a pensão social”.
Donativos pagam imposto de selo acima de 5.000
Por proposta do PS, os donativos entre cônjuge ou unido de facto, descendentes e ascendentes ficam isentos de imposto de selo até ao montante de 5.000 euros. Atualmente a isenção vai até 500 euros.
Empresas que reforcem capitais próprios beneficiadas…
Por iniciativa socialista, as empresas que optem pelo reforço dos seus capitais próprios vão ter um aumento nas vantagens fiscais, podendo deduzir ao lucro tributável uma importância correspondente à aplicação de uma taxa base que fica definida como a Euribor a 12 meses acrescida de 1,5 pontos (2 pontos se for micro, PME ou small mid cap) ao montante dos aumentos líquidos dos capitais próprios elegíveis. A dedução passa de dois milhões (proposta do Governo) para quatro milhões (colocado pelo PS).
… e também se aumentarem salários
Em sede de IRC, o benefício fiscal para as empresas que aumentem salários em, pelo menos, 5% em 2024 foi aprovado no Orçamento. O aumento de 5% deve ser verificado em relação à totalidade do salário e não apenas relativamente à parte do salário que exceda o salário mínimo nacional. A proposta do PS fez outra alteração relevante: é que o Governo queria que os trabalhadores que integrem o agregado familiar da entidade patronal (os familiares, por exemplo) pudessem ser incluídos para a determinação do benefício. Mas a proposta do PS volta a excluí-los (tal como já esteve previsto para este ano).
Taxa de IRC das startups baixa para 12,5% — mas não para todas
As startups vão ter a taxa de IRC reduzida de 17% para 12,5%. Mas só as empresas consideradas como de pequena ou média dimensão ou de pequena-média capitalização vão beneficiar da descida na taxa que é “aplicável aos primeiros 50 mil euros de matéria coletável”.
Para serem consideradas como startups, as empresas devem seguir os critérios determinados pela legislação que entrou em vigor em maio. Devem, por exemplo, ter atividade há menos de 10 anos, ter menos de 250 trabalhadores, um volume de negócios não superior a 50 milhões de euros e sede ou representação permanente em Portugal ou, pelo menos, 25 trabalhadores no país.
Regime fiscal aplicável às stock options alargado aos membros dos órgãos sociais
Os membros dos órgãos sociais tinham ficado de fora do regime para o incentivo fiscal à compra de participações sociais, mas agora o Governo propõe um alargamento para os abranger. Além disso, é também estendido o benefício às entidades que tenham criado esse plano “no ano da sua constituição ou no primeiro ano de atividade”. O PS fez aprovar uma clarificação para que, para efeitos de IRS. os ganhos obtidos com planos de ações de empresas startups sejam considerados rendimentos de trabalho dependente. Os ganhos destes trabalhadores serão tributados em apenas 50% do seu valor.
É também alterado o imposto de saída cobrado quando os beneficiários saiam de Portugal. Para que haja uma isenção de até 20 [vezes o valor do] IAS.
Adiada (novamente) obrigatoriedade de faturas eletrónicas e valorização de inventários
As empresas vão ter de pagar os impostos eletronicamente, mas ainda vão poder apresentar faturas em PDF (o regime foi prolongado), tendo ainda sido adiada a obrigação da entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade à Autoridade Tributária e Aduaneira, que passará agora a estar prevista para os períodos de 2025 e seguintes, a entregar em 2026 ou em períodos seguintes. Ou seja, só em 2025 terão de ter os sistemas preparados. E ainda é adiada a obrigatoriedade de valorização dos inventários.
Taxas de tributação autónoma diminuem. Novo incentivo à renovação da frota
As tributações autónomas dos carros terão uma redução gradual. A descida será 10% para 8,5% em viaturas com um custo de aquisição inferior a 27.500 euros; de 27,5% para 25,5% para carros com um custo de aquisição igual ou superior a 27.500 euros e inferior a 35.000 euros; e de 35% para 32,5% para os automóveis com um custo de aquisição igual ou superior a 35.000 euros. Os carros elétricos serão sujeitos a tributação à taxa autónoma de 10%.
Será também criado um “incentivo fiscal à renovação de frota do setor do transporte internacional de mercadorias”
Contribuições extraordinárias mantêm-se, cai taxa sobre lucros extra da energia e distribuição. CESE clarificada
Contribuição sobre energia, sobre banca (mais o adicional), sobre farmacêuticas e meios de diagnóstico mantêm-se em 2024. Caem as taxas sobre lucros excessivos da energia e distribuição.
Os socialistas afinaram o artigo que estende a CESE (Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético) a operadores de transporte de petróleo e combustíveis, o que, no caso de Portugal, aponta na direção apenas da Galp, a única empresa que tem refinação.
Regime especial da Zona Franca da Madeira estendido
E alargaram o regime de imposto menor da Zona Franca da Madeira em mais um ano, vigorando os benefícios até 2028. As empresas aí sediadas pagam menos impostos.
