Depois de vários casos polémicos na área da Saúde (a envolverem irregularidades em cirurgias extra, prescrições indevidas ou desperdício de medicamentos), esta quarta-feira foi formalmente criada a Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde (CCF-SNS). Um órgão que terá como função escrutinar os indicadores do SNS, denunciar casos suspeitos, propor inspeções ou combater desperdícios no sistema de saúde, com o objetivo último de otimizar os recursos do SNS e gerar uma poupança de 800 milhões de euros anuais aos contribuintes.

No entanto, as competências desta nova unidade sobrepõem-se, parcialmente, às de uma outra, que já existe há mais de uma década: o Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde, que analisa milhões de documentos por mês, sobretudo controlo da prescrição de medicamentos e exames. A nova Comissão — a CCF-SNS — terá, no entanto, um âmbito mais vasto.

Quando à liderança da CCF-SNS, a escolha de Carlos Alexandre ainda não está, no entanto, confirmada. O pedido para Carlos Alexandre sair do Tribunal da Relação de Lisboa para uma comissão de serviço, durante três anos, ainda vai ser analisado numa reunião do Conselho Superior da Magistratura, marcada para 9 de dezembro — sendo certo que este organismo já recusou saídas de juízes no passado.

O que é e que competências terá a nova Comissão de Combate à Fraude no SNS?

De acordo com a resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República, a nova comissão terá a missão de analisar e monitorizar os indicadores de fraude no SNS. Composta por membros da Polícia Judiciária, mas também da Inspeção-Geral das Finanças, da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS) e do Infarmed, esta unidade irá detetar e encaminhar casos que indiciem a prática de desperdício, ineficiência ou crime e propor a realização de auditorias ou inspeções nos mais variados serviços do SNS.

Esta nova unidade terá oito objetivos a cumprir:

• Proceder à análise e monitorização dos indicadores de fraude, visando a deteção e o encaminhamento dos casos que indiciem a prática de desperdício, ineficiência e a suspeita de ilícitos financeiros ou criminais;
• Fomentar a articulação e promover a cooperação com as diferentes entidades com competências no âmbito da prevenção, deteção e investigação de situações de fraude;
• Participar às entidades competentes as situações suspeitas de fraude ou factos geradores de responsabilidade financeira, disciplinar ou criminal, colaborando, quando solicitado, na obtenção de prova;
• Analisar, com a mesma finalidade, casos anómalos por si detetados ou que lhe sejam reportados por qualquer entidade pública ou privada, singular ou coletiva;
• Propor, junto da entidade competente, a realização de inspeções, auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações, peritagens e outras ações inspetivas, bem como a instauração de processos sancionatórios que, na sequência da sua atuação, se afigurem pertinentes;
• Acompanhar ações inspetivas ou dos sistemas e procedimentos de controlo interno dos estabelecimentos e serviços do SNS;
• Promover a articulação com entidades europeias congéneres e com entidades especializadas na prevenção e deteção da fraude na saúde;
• Propor iniciativas ou alterações legislativas ou regulamentares relativas à prevenção e deteção da fraude e para a melhoria do sistema de controlo interno, bem como de medidas tendentes a assegurar ou a restabelecer a conformidade de atos, contratos ou procedimentos de estabelecimentos e serviços do SNS.

O objetivo do Governo é combater a fraude e o desperdício no SNS, de forma a gerar uma poupança de 800 milhões de euros por ano ao erário público, um montante equivalente a cerca de 5% da despesa total do SNS. O Executivo acredita que estas verbas podem ser aplicadas de forma mais eficiente noutras áreas, reforçando a qualidade dos serviços prestados.

Na resolução do Conselho de Ministros, o Governo salienta que o “fenómeno da fraude no SNS exige um reforço dos mecanismos de prevenção e deteção, os quais devem ser assegurados através de uma estratégia integrada, desenvolvida no quadro de uma abordagem multidisciplinar que permita avaliar o risco e definir uma atuação proativa e coordenada, assente em mecanismos mais eficazes de prevenção do risco de fraude, garantindo a identificação antecipada e a intervenção direcionada”.

Já existe um organismo de combate à fraude no SNS?

Sim. O SNS já tem, há 12 anos, uma unidade com as mesmas competências, que trabalha na área das faturas e prescrições. Trata-se do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde, que funciona na dependência dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS).

A Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde, criada esta semana, tem, no entanto, um âmbito mais vasto, e vai atuar em todas as áreas da saúde, desde os recursos humanos à compra de medicamentos ou equipamentos por parte dos hospitais, apurou o Observador junto de fonte conhecedora do processo.

Haverá sobreposição de competências?

Em parte, sim. A nova CCF-SNS vai ter alguma sobreposição de funções em relação ao Centro de Controlo e Monitorização do SNS, que funciona na Maia (com 70 trabalhadores) e analisa cerca de 11 milhões de documentos por mês.

Ao Observador, os SPMS explicam que a entidade que já existe faz uma “análise proativa de indícios de fraude” em cinco áreas: medicamentos, Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, Cuidados Continuados, Cuidados Respiratórios Domiciliários e Hemodiálise.

Em 2024, este centro de controlo analisou uma despesa total de 3,2 mil milhões de euros, o que corresponde a 20% do orçamento anual do SNS. Entre as funções deste centro está a extração e análise de “dados de suporte à investigação de indícios de fraude ou desperdício, proativamente ou por solicitação de entidades inspetivas, fiscalizadoras, policiais ou judiciais”. Este centro também desenvolve “estratégias de consolidação de uma cultura antifraude”, promove a adoção de “modelos e processos de negócio que previnam a fraude e o desperdício”, participa na identificação de “medidas de prevenção e luta contra a fraude e desperdício” e reporta os casos suspeitos às “entidades competentes para investigação”.

Os SPMS explicam que, em 2020, “iniciou-se um projeto-piloto, com vista ao alargamento da utilização do modelo em novas áreas de despesa monitorizadas no CCMSNS [Centro de Controlo e Monitorização do SNS] e à sua evolução tecnológica, nomeadamente, tirando partido da utilização de algoritmos de IA”, um projeto que está a ser alavancado, mais recentemente, com fundos do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

Assim, as competências deste centro são similares às da recém-criada Comissão de Combate à Fraude no SNS, embora a abrangência de atuação seja diferente.

Para os gestores hospitalares, a nova entidade também se poderá sobrepor às competências da própria IGAS. “Esta comissão parece sobrepor-se de alguma forma às competências da IGAS. Temos de definir de forma clara as competências de cada uma. Admito que esta comissão se possa focar mais em questões de fraude e a IGAS em questões de boas práticas”, refere o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), Xavier Barreto.

Nomeação de Carlos Alexandre é garantida?

Não. O juiz desembargador da Relação de Lisboa Carlos Alexandre — que deixou em 2023 o Tribunal Central de Instrução Criminal — foi o nome escolhido pelo Governo para assumir a liderança da CCF-SNS, avançou esta quarta-feira o Jornal de Notícias. O nome do juiz não consta da Resolução do Conselho de Ministros mas a ministra da Saúde já confirmou a escolha, num evento em Lisboa. “Estou muito feliz por o juiz desembargador ter aceitado mais esta missão”, disse Ana Paula Martins.

Segundo o JN, o mandato do magistrado será de três anos. Carlos Alexandre terá um vencimento bruto de 6.100,94 euros por mês, correspondente ao nível remuneratório 102 da tabela da função pública, tendo, para efeitos de despesas de representação, um abono mensal pago 12 vezes ao ano, correspondente a 40% do salário, ou seja cerca de mais 2440 euros por mês. Um salário que é equiparado ao do presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, cargo igualmente nomeado por resolução do Conselho de Ministros.

No entanto, a nomeação de Carlos Alexandre para liderar a CCF-SNS ainda não é certa. O pedido para que Carlos Alexandre possa suspender temporariamente a atividade na magistratura para liderar a comissão recém-criada pelo Governo já foi formulado junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o órgão de disciplina dos juízes, pela ministra da Justiça e encaminhado ao presidente do conselho, Cura Mariano, na passada terça-feira. No entanto, o pedido só será analisado no dia 9 de dezembro e não é certo que o CSM permita a saída do magistrado para uma comissão de serviço durante três anos. O Observador sabe que, por diversas vezes, pedidos semelhantes já foram recusados.

Como reagiram os gestores hospitalares ao anunciado aumento do escrutínio sobre a despesa?

De forma positiva. Os gestores hospitalares saúdam a criação de um novo organismo de combate à fraude e ao desperdício no SNS, mas recusam que a fraude e o desperdício no sistema de saúde público sejam generalizados. “Esta unidade é bem vinda, nunca há escrutínio a mais. Temos de ser transparentes em relação ao que fazemos nos hospitais”, defende o presidente da APAH, recusando, no entanto, a ideia de que a fraude esteja disseminada no SNS.

“Não existe um problema de fraude generalizada no SNS, não há uma epidemia de fraude. Isto não quer dizer que não existam casos esporádicos”, sublinha Xavier Barreto. Nos últimos meses foram conhecidos vários casos de alegada fraude ou desperdício de recursos no SNS. Em maio, a TVI revelou que um médico dermatologista do Hospital de Santa Maria, Miguel Alpalhão, ganhou mais de 400 mil euros em dez sábados de trabalho, nos quais realizou cirurgias adicionais. Sabe-se agora que o médico operou os próprios pais e que codificava as próprias cirurgias, de forma irregular.

Há poucos dias, a Polícia Judiciária deteve a endocrinologista Graça Vargas, suspeita de conduzir um esquema fraudulento de prescrição indevida de medicamentos antidiabéticos usados para perda de peso, em que o Estado terá sido lesado em mais de três milhões de euros. Em junho, a CNN revelou que a Unidade Local de Saúde de Coimbra desperdiça todos os anos centenas de milhares de euros em medicamentos.

Para Xavier Barreto, faltam recursos nas comissões de auditoria internas dos hospitais, que permitam detetar situações de fraude. “Os hospitais têm poucos recursos, há hospitais que têm apenas um auditor interno. Deveria existir um gabinete para identificar casos de fraude. E por isso era importante aumentar os recursos do hospitais”, defende o presidente da APAH, acrescentando que o mesmo raciocínio se poderá aplicar à Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS), que tem uma crónica carência de inspetores no quadro.

Sobre a escolha de Carlos Alexandre para liderar a CCF-SNS, o presidente da associação de administradores hospitalares considera a opção do Governo “feliz”. “A escolha é feliz, Carlos Alexandre tem requisitos e uma autoridade conferida pela experiência que tem na investigação, pela competência que lhe é reconhecida pela sociedade e pela independência que vai ter”, refere.